TJPR - 0003713-37.2002.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROZA BALTHAZAR

CPF *13.***.*19-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO SZAIDA

CPF *34.***.*83-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARIA APARECIDA DOS SANTOS SZAIDA

CPF *51.***.*99-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 15:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/07/2025 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2025 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/06/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 18/06/2025 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 09:05

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2025 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 15:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/06/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 23/05/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 12/05/2025 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/05/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 17:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/04/2025 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 16:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/02/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 16:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/11/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 23/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 03/11/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SREI

  • 04/10/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/09/2024 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 14/09/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 14/09/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 18:10

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2024 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 16:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2024 01:11

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 15:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/08/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 03/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 10/07/2024 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/05/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 28/05/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 19/05/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/05/2024 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/05/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 14:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/05/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 30/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 12/03/2024 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 12/03/2024 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 10/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/02/2024 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 10:10

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2024 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 08:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/02/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2024 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2024 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 10/02/2024 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 07/02/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 03/02/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 23/01/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 15:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2023 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 08/12/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 02/12/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 27/11/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 25/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 13:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/11/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 22:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/11/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 19/09/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2023 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 29/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/06/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 26/06/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/06/2023 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO SZAIDA

  • 20/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 15/06/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO SZAIDA

  • 09/06/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2023 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2023 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 16:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/05/2023 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 16/05/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 13/05/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 08/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2023 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 26/04/2023 14:40

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 25/04/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 21/03/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 21/03/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 14/03/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 13/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 13:27

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 13:27

    Juntada de CUSTAS

  • 08/03/2023 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/03/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 14:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 07:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/02/2023 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 27/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 16/01/2023 16:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/01/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 15:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/01/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 28/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 07/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 11:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 18/08/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 21:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 21:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2022 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 01/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 10:58

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/06/2022 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/04/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 10:28

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2022 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 14/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 03:35

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 08/12/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO SZAIDA

  • 04/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 11/11/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 05/11/2021 07:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 07:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 20:37

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 20:37

    Juntada de LAUDO

  • 01/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 11:17

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 11:17

    Juntada de CUSTAS

  • 25/10/2021 11:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 23:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 20/10/2021 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/10/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 09:40

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO SZAIDA

  • 08/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 08/10/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO SZAIDA

  • 05/10/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 09:56

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 09:56

    Juntada de LAUDO

  • 21/09/2021 14:30

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 21/09/2021 14:22

    APENSADO AO PROCESSO 0021955-77.2021.8.16.0019

  • 20/09/2021 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 20/09/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 18:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2021 12:07

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 09/09/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO SZAIDA

  • 01/09/2021 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 09:54

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 09:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/08/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 20/08/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO SZAIDA

  • 18/08/2021 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 18/08/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2021 10:33

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 12:42

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 12:42

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/07/2021 11:33

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 15:07

    Alterado o assunto processual

  • 28/05/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 28/05/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO SZAIDA

  • 28/05/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 21/05/2021 19:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 07/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº. 0003713-37.2002.8.16.0019   I – Relatório A decisão de ev. 78.1 deferiu a penhora do veículo REB/DELKA TV, placa AHZ8743 (ev. 59.1), bem como de fração ideal (10%) de imóvel do executado ANTONIO SZAIDA, cujo termo foi juntado em ev. 100.1.

    O executado foi intimado das penhoras em ev. 166.2, mas não apresentou impugnação.

    Determinou-se a avaliação do bem (ev. 175.1).

    O oficial de justiça, entretanto, certificou que no local estaria residindo a Sra.

    REGINA PAULO, a qual informou que adquiriu o imóvel e postulou prazo para que pudesse entrar em contato com seus advogados, razão pela qual o mandado de avaliação foi devolvido sem cumprimento (ev. 180.1).

    Na sequência, o executado ANTONIO SZAIDA – ME compareceu aos autos juntando procuração (ev. 183.2) e apresentando exceção de pré-executividade.

    Preliminarmente, requereu o arquivamento do feito em virtude da ilegitimidade ativa do inventariante BRUNO, vez que o processo de abertura de inventário estaria suspenso.

    No mérito, arguiu excesso de execução, aduz que do valor devido seria de R$ 39.862,40 e não R$ 72.819,45, bem como que não foi debitado o pagamento de R$ 5.000,00 realizado no ano de 2003, pleiteando a remessa dos autos à contadoria.

    Arguiu a impenhorabilidade do veículo o REB/DELKA TV/Placa AHZ 8743, por ser instrumento necessário ao exercício de seu trabalho como mecânico, vez que o reboque é utilizado para socorro de veículos.

    Também arguiu a impenhorabilidade do imóvel, alegando que este foi recebido como herança de sua mãe e transmitido há mais de 30 anos, esclareceu que caberia à adquirente efetuar a averbação, mas que esta não a fez.

    Pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Juntou documentos (ev. 183.2/183.16).

    Intimado, o exequente manifestou-se em ev. 192.1. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade do executado, vez que o pedido foi feito em nome de empresa (Antonio Szaida – Me), embora a execução seja promovida contra a pessoa física.  Impugnou a alegação de ilegitimidade, ratificando que é inventariante e está devidamente habilitado neste feito.

    No mérito, aduziu que o valor pago foi abatido do débito principal.

    Impugnou as alegações de impenhorabilidade, sob argumento de que o exequente não comprovou que o veículo seria indispensável ao seu trabalho, bem como que não há provas de que realiza trabalhos como guincho.

    Em relação ao imóvel, aduziu que não houve comprovação da venda, tampouco de sua averbação, de modo que o bem continuava em nome do executado.

    Em ev. 194.1, o executado arguiu que a impugnação da autora foi intempestiva.

    No mérito, alegou que houve apenas erro de digitação na petição de ev. 183.1, pois embora tenha constado o nome da empresa, os dados informados e os documentos são da pessoa física.

    Ratificou a conta apresentada e refutou as alegações da parte exequente quanto à impenhorabilidade.

    No mais, ofereceu proposta de composição.

    O exequente, por sua vez, aduziu que sua impugnação foi apresentada no prazo legal.

    No mais, ratificou as alegações de ev. 192.1 e informou que embora o executado tenha entrado em contato para uma possível transação, este não respondeu a proposta de conciliação ofertada.

    Decido.   II – Fundamentação   a) Cabimento A exceção de pré-executividade, produto de criação doutrinária e jurisprudencial possibilita ao executado a demonstração da inviabilidade da execução sem sujeitar-se à constrição de seus bens.

    Trata-se de defesa excepcional admitida nos casos em que o juízo poderá conhecer de ofício a matéria, por se tratar de ordem pública, ou conhecer dos fundamentos apresentados que não poderão demandar dilação probatória.

    A exceção objetiva, em nome dos princípios da celeridade e da economia processual, por termo à execução infundada, independentemente de apresentação de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença.

    As matérias trazidas no bojo da petição são matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, razão pela qual cabível a exceção apresentada.   b) Das preliminares   Da preliminar de ilegitimidade da parte exequente Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade na representação do Espólio de Roza Balthazar pelo inventariante BRUNO ALMEIDA MIARA.

    O art. 75, VII do CPC prevê que a representação do espólio dar-se-á pelo inventariante.

    No caso dos autos, houve a juntada do respectivo Termo de Compromisso de Inventariante assinado por BRUNO (ev. 4.2), que foi devidamente habilitado nos autos (ev. 6.1).

    O fato de o processo de inventário nº 0012063-23.2016.8.16.0019 estar suspenso, por si só, não retira a legitimidade do inventariante na atuação.

    Frise-se, ainda, que a suspensão se deu por determinação judicial (ev. 183.1 daqueles autos).

    Assim, afasto a preliminar arguida.   Da preliminar de ilegitimidade do excipiente Também não há que se falar em ilegitimidade do excipiente.

    O fato de ter constado na exceção de pré-executividade o nome de ANTONIO SZAIDA acrescido da expressão de nome empresarial – ME não indica que sua apresentação se deu em nome da empresa individual.

    Os dados apresentados em ev. 183.1 e os documentos acostados referem-se à pessoa física, o que denota se trata de mero de digitação, não sendo suficiente para rejeição liminar da exceção de pré-executividade.

    Assim, refuto a preliminar alegada.   Da preliminar de intempestividade Por fim, não houve intempestividade na apresentação da impugnação pela parte exequente.

    A intimação para apresentação de resposta, em 15 dias, se deu em 23/11/2020 (ev. 185.0), sendo lida em 04/12/2020 (189.0).

    E a impugnação foi apresentada em 08/01/2021.

    Frise-se que entre os dias 20/12/2020 e 20/01/2021 os prazos processuais ficaram suspensos (art. 220 do CPC).

    Logo, entre a data de leitura da intimação 04/12/2020 até o início da suspensão 20/12/2020 só havia transcorrido 10 dias; e, sendo a impugnação apresentada em 08/01/2021, ainda no decurso do prazo da suspensão, não há como considerá-la intempestiva.   c) Mérito   Do excesso de execução Em síntese, alega o executado/excipiente que na conta apresentada em ev. 140.1 não houve a dedução do valor de R$ 5000,00 pago no ano de 2003 (ev. 1.1, p. 58).

    O referido valor atualizado, deduzido do valor principal, geraria saldo devedor de R$ 39.862,40.

    A parte exequente, por sua vez, informou a correção do valor pleiteado.

    Diante disso, determino a remessa dos autos à contadoria judicial, a fim de que atualize as contas com base no acordo de ev. 1.1, p. 05, com o devido desconto do valor pago em ev. 1.1, p. 58.

    Após a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação em 05 dias.

    Em seguida, voltem conclusos para decisão.   Da impenhorabilidade do veículo No caso dos autos, o executado alega que o veículo REB/DELKA TV, placa AHZ8743, penhorado em ev. 78.1, é instrumento necessário ao exercício de seu trabalho como mecânico, pois se trata de um reboque utilizado na realização de guincho/socorro de veículos.

    A parte exequente refutou as alegações exaradas, sob argumento de ausência de comprovação acerca da atividade de guincho.

    Pois bem.

    Ora, é claro que um veículo, regra geral, facilita a vida profissional.

    Entretanto, é necessário distinguir a comodidade da indispensabilidade do bem.

    A indispensabilidade ocorre quando o bem é imprescindível para a própria execução da tarefa laboral, de modo que sem ele a tarefa não possa ser realizada, tal como ocorre, por exemplo, com o motorista de um caminhão ou o motorista de uma van escolar.

    De outro lado, estão aqueles profissionais que usam o bem tão somente para facilitar a vida profissional, sendo que estes não são contemplados pela proteção legal.

    Na hipótese ora tratada, embora no alvará de ev. 186.9 não haja menção acerca da atividade de guincho, esta é decorrência lógica da profissão do executado, sendo que a utilização do veículo é imprescindível para o exercício da atividade como mecânico, de modo que a sua penhora trará graves prejuízos à parte executada, pois é a ferramenta indispensável ao exercício de seu trabalho.

    Em casos análogos:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO.

    RECONHECIDA.

    BEM NECESSÁRIO E ÚTIL À ATIVIDADE PROFISSIONAL.

    COMPROVAÇÃO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO V DO CPC.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0050952-98.2019.8.16.0000 - Pato Branco -  Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes -  J. 04.03.2020) EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    IMPENHORABILIDADE.

    ART. 833, V, DO CPC.

    VEÍCULO.

    INSTRUMENTO DE TRABALHO.

    OFICINA MECÂNICA.

    CORRIDA DE SOCORRO.

    CARREGAMENTO DE PEÇAS. 1.

    Quanto à impenhorabilidade absoluta de que cuida o art. 833, V, do CPC, esta abrange o veículo automotor apenas quando ele seja indispensável ao exercício da profissão. 2.

    No caso, os documentos anexados aos autos comprovam que o veículo VW/GOL, placas ITB0033 está revestido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil.

    Com efeito, a parte embargante alegou que atua no ramo de oficina mecânica e que necessita do veículo para prestar socorro e transportar peças.

    Para comprovar tal fato juntou diversas notas fiscais e fotos, documentos que são suficientes para comprovar a utilização do veículo para a realização das atividades da empresa. (TRF-4 - AC: 50025478720174047111 RS 5002547-87.2017.4.04.7111, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 24/04/2018, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    LEVANTAMENTO DA PENHORA.VEÍCULO UTILIZADO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO DEVEDOR.CARACTERÍSTICAS PECULIARES QUE O TORNAM ESSENCIAL.

    HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

    O artigo 833 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de impenhorabilidade, dentre elas bem utilizado para o exercício da profissão do executado. 2.

    Estando comprovado que o caminhão penhorado nos autos de execução é imprescindível para a execução da atividade profissional e, ainda, que se trata de bem de difícil substituição, tem-se necessária a manutenção da decisão que reconheceu a sua impenhorabilidade.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1661668-7 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 21.06.2017) (TJ-PR - AI: 16616687 PR 1661668-7 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 21/06/2017, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2059 30/06/2017)   Assim, o pedido de impenhorabilidade do veículo merece acolhimento (ev. 183.1).   Da impenhorabilidade do imóvel Os argumentos trazidos pelo executado, por sua vez, não se prestam para o acolhimento da tese de impenhorabilidade do imóvel.

    Em primeiro lugar, compete frisar que a transmissão dos bens imóveis se dá com o registro do título (art. 1245, CC).

    No caso dos autos, embora o executado alegue que o bem não lhe pertence, pois transferido para terceiro por meio de escritura pública de compra e venda há mais de 30 anos, não houve averbação na matrícula do bem, continuando ele na condição de proprietário de fração ideal (ev. 76.2/76.3) Ademais, a venda, ainda que não averbada, por si só, não torna o imóvel impenhorável.

    No caso, caberá à atual moradora que está ciente da penhora (ev. 180.1) promover as medidas que entender cabíveis.

    Assim, afasto a tese de impenhorabilidade alegada.   III - Decisão Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apenas no que tange à impenhorabilidade do veículo.

    A análise acerca do excesso de execução será realizada após o retorno dos autos da contadoria, oportunidade na qual serão arbitradas as verbas de sucumbência, se for o caso.

    Preclusa a decisão, proceda-se ao desbloqueio do bem perante o sistema RENAJUD.

    Por fim, com base na documentação acostada em ev. 183.3/183.6 e 183.15/183.16, DEFIRO ao executado os benefícios da Gratuidade Judiciária.

    No entanto, fica a parte advertida de que a falsa afirmação de hipossuficiência, verificada ao longo do feito, ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único do NCPC.

    Diligências necessárias.   Ponta Grossa, 26 de abril de 2021.   Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito  

  • 26/04/2021 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/04/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/03/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 16/02/2021 09:38

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2021 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2021 11:29

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 07:17

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 23/11/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2020 16:51

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 16/11/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 18:08

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 18:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/11/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 10/11/2020 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 01:03

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2020 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 24/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 10:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2020 15:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/09/2020 13:36

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2020 08:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2020 08:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/08/2020 08:54

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 30/06/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2020 16:56

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 18/05/2020 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 16:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/05/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2020 15:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/03/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 30/03/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/03/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC

  • 30/03/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/03/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/03/2020 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 07/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 12:16

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/11/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 26/11/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 26/11/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 18/11/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 15:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/11/2019 10:36

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2019 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 25/10/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 17:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DOS SANTOS SZAIDA

  • 30/08/2019 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 20/08/2019 17:34

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 17:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/08/2019 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 20/08/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 19/08/2019 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2019 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 19/08/2019 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 14/08/2019 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 10:32

    Recebidos os autos

  • 02/08/2019 10:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/07/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 14:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2019 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2019 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 18:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2019 16:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/07/2019 08:18

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2019 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 09/07/2019 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 16:01

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 05/07/2019 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 15:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/06/2019 13:43

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/06/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 24/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 08:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2019 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/04/2019 11:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/03/2019 09:24

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2019 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 21/02/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 15/02/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 12/02/2019 02:34

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 06/02/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2019 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 08/12/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 15:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2018 13:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/11/2018 13:50

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2018 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 17:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/10/2018 13:08

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2018 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 18:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 05/10/2018 18:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 25/09/2018 20:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 25/09/2018 12:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 19/09/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 17/09/2018 18:50

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 13/09/2018 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ROZA BALTHAZAR REPRESENTADO(A) POR BRUNO ALMEIDA MIARA

  • 11/09/2018 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 13:52

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/09/2018 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 16:10

    Recebidos os autos

  • 31/08/2018 16:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/08/2018 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2018 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 14:09

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2018 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 11:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/08/2018 09:31

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2018 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 10:19

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2018

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Antonio Pereira Mesquita

Ministerio Publico de Guaratuba

Advogado: Dionisio Macias Montoro

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/08/2020 17:04

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Processo nº 0000210-45.2017.8.16.0063

Ministerio Publico do Estado do Parana

Fernando Tavares dos Reis

Advogado: Andre Luis Resende Paulino

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/02/2017 14:46

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