14/07/2025 16:47

Juntada de Petição de réplica
13/06/2025 17:05

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 15:42

Expedição de citação (outros).
11/04/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2025 13:41

Juntada de Petição de manifestação (outras)
31/01/2025 08:46

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:55

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2025.
30/01/2025 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810155 Processo nº 0141418-49.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SANDEMIR MARTINS DA SILVA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZACAO DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SANDEMIR MARTINS DA SILVA em desfavor do Estado de Pernambuco, ambos devidamente qualificados na inicial.

O artigo 79, inciso I, do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (COJE-TJPE) estabelece que compete às Varas da Fazenda Pública processar, julgar e executar as ações em que o Estado de Pernambuco figure como autor, réu, assistente ou opoente, ressalvadas as exceções legais.

No presente caso, verifica-se que o Estado de Pernambuco foi indicado como parte ré, atraindo, portanto, a competência absoluta do Juízo de Vara da Fazenda Pública para apreciação da demanda.

Dessa forma, declino da competência para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Vara da Fazenda Pública desta Comarca, com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Recife, data da certificação.

Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito
28/01/2025 19:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/01/2025 19:16

Conclusos para decisão
28/01/2025 19:16

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital vindo do(a) Seção A da 29ª Vara Cível da Capital
28/01/2025 19:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 19:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 16:12

Declarada incompetência
13/12/2024 12:13

Conclusos 6
13/12/2024 12:13

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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