20/07/2023 09:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2023 09:16

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
30/06/2023 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 09:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/11/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
11/10/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2022 13:19

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
27/09/2022 18:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
27/09/2022 18:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
22/09/2022 13:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/09/2022 13:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 16:19

INDEFERIDO O PEDIDO
07/07/2022 13:14

Conclusos para decisão
29/06/2022 12:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/06/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 14:49

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
18/04/2022 18:57

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
18/04/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 13:47

Conclusos para decisão
13/04/2022 16:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 17:12

Juntada de COMPROVANTE
14/03/2022 22:46

MANDADO DEVOLVIDO
07/03/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 16:08

Expedição de Mandado
28/01/2022 17:25

Juntada de INFORMAÇÃO
16/08/2021 09:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 10:10

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001462-49.2020.8.16.0202 Processo: 0001462-49.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.539,80 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): Sconntec Construtora de Obras Ltda. 1.

De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

Intimem-se.

D.N.

São José dos Pinhais, 06 de abril de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
06/04/2021 18:15

DEFERIDO O PEDIDO
06/04/2021 15:48

Conclusos para decisão
04/03/2021 17:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 17:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/02/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
20/11/2020 11:17

Juntada de CUSTAS
20/11/2020 11:17

Recebidos os autos
20/11/2020 11:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2020 18:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/09/2020 15:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/09/2020 14:54

Conclusos para decisão
31/08/2020 14:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 21:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/05/2020 02:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE SCONNTEC CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.
05/05/2020 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2020 17:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/02/2020 16:15

CONCEDIDO O PEDIDO
19/02/2020 12:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/02/2020 13:35

Recebidos os autos
18/02/2020 13:35

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/02/2020 10:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/02/2020 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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