TJPR - 0006096-15.2020.8.16.0194
1ª instância - Curitiba - 20ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/11/2024 09:07
Arquivado Definitivamente
-
11/11/2024 13:53
Recebidos os autos
-
11/11/2024 13:53
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
11/11/2024 09:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/11/2024 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2024 15:46
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
30/10/2024 10:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2024
-
29/10/2024 00:38
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
-
10/10/2024 18:47
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
27/09/2024 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2024 10:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2024 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2024 16:25
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
24/09/2024 14:31
Conclusos para decisão
-
24/09/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 00:48
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
-
23/09/2024 14:23
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
23/09/2024 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2024 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2024 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2024 08:39
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 23:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/09/2024 07:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2024 08:39
Recebidos os autos
-
27/08/2024 08:39
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
23/08/2024 16:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2024 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2024 15:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/08/2024 15:56
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
23/08/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 15:55
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 23:27
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/08/2024 14:57
Conclusos para decisão
-
07/08/2024 14:57
Processo Reativado
-
06/08/2024 16:17
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
27/10/2023 09:07
Arquivado Definitivamente
-
26/10/2023 10:55
Recebidos os autos
-
26/10/2023 10:55
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
26/10/2023 10:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/10/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
-
09/10/2023 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
07/10/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 08:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2023 08:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2023 08:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2023 08:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2023 08:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2023 23:12
Recebidos os autos
-
18/09/2023 23:12
Juntada de CUSTAS
-
18/09/2023 22:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2023 09:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
15/09/2023 09:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2023
-
14/09/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
-
10/08/2023 11:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2023 11:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2023 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2023 16:51
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
07/08/2023 12:50
Conclusos para decisão
-
04/08/2023 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2023 15:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2023 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2023 13:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/06/2023 12:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/06/2023 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2023 17:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
29/05/2023 12:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2023 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2023 10:51
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
20/05/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
-
28/04/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2023 10:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2023 18:06
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/04/2023 10:03
Conclusos para despacho
-
13/04/2023 00:21
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
-
24/03/2023 10:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2023 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2023 15:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2023 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2023 15:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/03/2023 17:28
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
03/03/2023 01:08
Conclusos para decisão
-
02/03/2023 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2023 10:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2023 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2023 20:21
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2023 01:10
Conclusos para despacho
-
15/02/2023 19:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/02/2023 19:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2023 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2023 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2023 09:10
Conclusos para despacho
-
13/02/2023 15:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023
-
13/02/2023 15:40
Recebidos os autos
-
13/02/2023 15:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023
-
13/02/2023 15:40
Baixa Definitiva
-
13/02/2023 15:40
Baixa Definitiva
-
11/02/2023 02:37
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
-
20/01/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2023 18:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2023 18:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2023 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2023 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/12/2022 21:50
Juntada de ACÓRDÃO
-
26/12/2022 16:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
09/12/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
-
07/11/2022 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2022 15:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2022 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2022 13:16
Juntada de ACÓRDÃO
-
04/11/2022 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2022 01:11
Conclusos para decisão
-
03/11/2022 19:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2022 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2022 18:32
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/12/2022 00:00 ATÉ 16/12/2022 23:59
-
03/11/2022 17:11
Pedido de inclusão em pauta
-
03/11/2022 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2022 12:00
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
26/10/2022 13:56
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/10/2022 13:56
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 13:56
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2022 16:59
Declarada incompetência
-
19/09/2022 17:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2022 17:35
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/09/2022 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2022 17:35
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
05/09/2022 11:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2022 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2022 11:22
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022 00:00 ATÉ 17/10/2022 23:59
-
02/09/2022 13:26
Pedido de inclusão em pauta
-
02/09/2022 13:26
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2022 18:02
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/08/2022 18:02
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 14:52
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2022 13:46
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/08/2022 21:39
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
21/08/2022 21:38
REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
19/08/2022 17:49
Recebido pelo Distribuidor
-
19/08/2022 17:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
19/08/2022 17:48
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 09:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/08/2022 09:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2022 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2022 09:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/08/2022 09:19
Juntada de COMPROVANTE
-
11/08/2022 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2022 18:16
Pedido de inclusão em pauta
-
08/08/2022 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2022 16:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
02/08/2022 17:18
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
02/08/2022 08:36
Conclusos para despacho
-
01/08/2022 15:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/08/2022 15:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
-
30/07/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
-
29/07/2022 11:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/07/2022 08:34
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 13:02
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/07/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
-
15/07/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 11:53
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/07/2022 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2022 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2022 14:35
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/06/2022 14:35
Recebidos os autos
-
29/06/2022 14:35
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
29/06/2022 14:35
Distribuído por dependência
-
29/06/2022 14:35
Recebido pelo Distribuidor
-
29/06/2022 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2022 09:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2022 09:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/06/2022 09:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/06/2022 09:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 17:04
Juntada de ACÓRDÃO
-
27/06/2022 12:00
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
27/06/2022 12:00
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
17/05/2022 17:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2022 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2022 12:48
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59
-
12/05/2022 19:14
Pedido de inclusão em pauta
-
12/05/2022 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 16:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 16:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 13:12
Conclusos para despacho INICIAL
-
16/02/2022 13:12
Recebidos os autos
-
16/02/2022 13:12
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
16/02/2022 13:12
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
15/02/2022 13:51
Recebido pelo Distribuidor
-
15/02/2022 13:39
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 13:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
11/02/2022 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2022 14:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 02:01
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
-
11/02/2022 01:17
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
-
09/02/2022 13:46
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
04/02/2022 14:58
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/02/2022 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/12/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/12/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006096-15.2020.8.16.0194 Processo: 0006096-15.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desconto em folha de pagamento Valor da Causa: R$16.521,78 Autor(s): APARECIDA NILZA AMARAL DA ROSA Réu(s): Banco Safra S.A SENTENÇA
Vistos. 1.
RELATÓRIO.
Trata-se de ação declaratória movida por Aparecida Nilza Amaral da Rosa em face de Banco Safra S.A.
Narrou que foi surpreendida ao tomar conhecimento acerca da existência de descontos sobre a folha de pagamento de seu benefício previdenciário junto ao INSS, referente ao contrato n. 14209865, contraído junto à instituição financeira ré.
Alegou que apesar de jamais ter solicitado qualquer contratação de crédito, recebeu o valor de R$ 1.521,78 (mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos) em sua conta bancária.
Requereu a concessão de tutela provisória de urgência, para o fim de obter a suspensão dos descontos junto ao seu benefício.
Ao fim, pugnou pela declaração de inexistência do contrato e condenação do réu ao pagamento de indenização em razão do dano moral sofrido.
Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça (seq. 1.1/1.18).
Foram concedidos à autora os auspícios da gratuidade da justiça e indeferida a concessão da tutela provisória de urgência pretendida (seq. 17.1).
Irresignada, a autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (seq. 21.1).
Citado, o réu ofereceu contestação, defendendo a inexistência de qualquer vício na prestação do serviço bancário, sendo a autora cliente da instituição financeira e assinando o contrato de empréstimo consignado descrito na petição inicial, recebendo os valores pactuados.
Asseverou que não praticou ato ilícito, sendo indevidas as pretensões declaratória e indenizatória, sucessivamente requerendo a devolução dos valores recebidos pela autora.
Assim, pugnou pela improcedência da ação (seq. 29.1/29.4).
A autora impugnou a contestação, reiterando os argumentos lançados na petição inicial (seq. 33.1).
Intimadas as partes a se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir, a autora requereu a realização de prova pericial grafotécnica e manifestou interesse na realização de audiência de conciliação (seq. 34.1).
Intimado, o autor se manifestou pelo desinteresse na audiência de conciliação e informou e-mail para que, querendo, o réu envie proposta de acordo (seq. 47.1), entretanto, o réu manteve-se inerte (seq. 49).
A decisão saneadora fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova pericial grafotécnica (seq. 51).
Laudo pericial juntado em seq. 145, do qual apenas a instituição financeira apresentou objeção (seq. 150).
Intimados, não foram apresentadas alegações finais, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório, do essencial. 2.1.
Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Inexistindo outras questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame e julgamento do mérito. 2.2.
Do Mérito De antemão, repise-se os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora: “a) a existência de relação jurídica entre as partes, consistente na assinatura de contrato de empréstimo consignado; b) a existência de dano moral e o quantum indenizatório” (seq. 51). 2.2.1 Do Contrato A par dos elementos de prova formado nos autos se extrai, indubitavelmente, de que a autora teve sua assinatura falsificada. É essa a conclusão do exímio laudo pericial produzido, confira-se: “As Assinatura Questionadas, atribuídas à Autora, APARECIDA NILZA AMARAL DA ROSA, lançadas na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº P3ID006165087745 vinculada à Proposta Contratual no. 14209865-664 bem como na DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA (ANEXO I), são falsas, ou seja, não partiram do punho escritor desta, em face dos padrões gráficos apresentados para comparação.”. (Seq. 145.1, item IV, página 08) (grifos no original) Destarte, diante da prova inequívoca de que a autora jamais firmou o instrumento contratual, é de rigor a declaração de inexigibilidade do débito e, consequentemente, o cancelamento definitivo junto aos cadastros de inadimplentes. 2.2.2 Da Responsabilidade Civil O princípio neminem laedere estabelece a proibição de se prejudicar alguém.
Logo, toda a agressão a bens jurídicos deverá ser reparada pelo agente que a deu causa – o que garante segurança ao convívio em sociedade.
Nessa linha, Luiz Guilherme Loureiro preleciona que o “Estado Democrático de Direito deve assegurar o equilíbrio social e uma das formas de obter esse resultado é assegurar a reparação dos prejuízos causados a terceiros”[1].
O dever de tornar indene, portanto, em sede de responsabilidade subjetiva, exsurgirá quando se constatar a reunião dos seguintes requisitos: (a) a culpa; (b) o resultado danoso; e (c) o nexo de causalidade.
Já na responsabilidade objetiva, prescinde-se da ocorrência de culpa, bastando para a configuração do dever de reparar a prova do dano, do nexo etiológico e do ato ilícito.
Haverá nexo etiológico se o resultado e a ação guardarem entre si uma relação necessária.
Nelson Nery Júnior ensina que a “teoria da causalidade adequada da responsabilidade civil, lida com a ideia cultural de probabilidade: ou seja, não é qualquer condição que se mostra apropriada para produzir o resultado a respeito de cuja lesividade se indaga.
A questão seria saber dar a resposta a essa pergunta: ‘É um fato deste tipo apto a produzir este gênero de dano? ’ (Alarcão.
Obrigações, 239)” [2].
Por sua vez, a culpa é o “fundo animador do ato ilícito” e caracteriza-se, em suma, pela inobservância de um dever.
Como instrui Rui Stoco, a “culpa é falta de diligência na observância da norma de conduta, isto é, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado não objetivado, mas previsível, desde que o agente se detivesse na consideração das consequências de sua atitude (...) a culpa, genericamente entendida, é, pois, fundo animador do ato ilícito, da injúria, da ofensa ou má conduta imputável.
Nessa figura encontram-se dois elementos: o objetivo, e o subjetivo, do mau procedimento imputável” [3]. É certo que o Código de Defesa do Consumidor acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, pelo qual se desconsideram os aspectos subjetivos da conduta do prestador de serviços, estabelecendo hipóteses excludentes da responsabilidade, nos termos do §3º, do artigo 14, dentre elas, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.
Daí que o fornecedor de serviços somente se exonera da responsabilidade se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, a qual não se confunde com culpa concorrente: no primeiro caso, desaparece a relação de causalidade entre o defeito na prestação de serviço e o evento danoso; já no segundo, a responsabilidade se atenua em razão da concorrência de culpa.
Em matéria de Direito do Consumidor, a doutrina é assente em sustentar que somente a culpa exclusiva é apta a afastar a responsabilidade do fornecedor, de modo que, ainda que caracterizada a concorrência de culpa, subsiste a responsabilidade integral daquele pela reparação dos danos.
Nesse sentido, a ré é responsável pelos danos causados ao consumidor independentemente da verificação de culpa, pois a responsabilidade da empresa como prestadora de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, da Lei 8.078/90: Art. 14.
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. §1º.
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I o modo de seu fornecimento; II o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III a época em que foi fornecido.
No presente caso, é evidente a existência de ato ilícito praticado pela ré caracterizada pela falha na prestação de serviços.
Corrobora nesse sentido a conclusão pericial, que identificou a falsidade das assinaturas firmadas nos documentos periciados.
Desde logo, ressalta-se que não socorre a tese de ato exclusivo de terceiro, pois fora a requerida quem, por evidente má-administração e ausência do cuidado necessário e exigível, permitiu a realização de contratação com os dados da autora, sem proceder a adequada verificação dos documentos e da autenticidade dos dados apresentados por terceiro/falsário.
Destarte, válido ressaltar que o estabelecimento comercial responde objetivamente pelos danos causados por terceiro falsário, cuja responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.
Nesse ínterim: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO DE FINANCIAMENTO NÃO CONTRATADO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA RECONHECIDA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALTA COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ROL DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - FORTUITO INTERNO CONFIGURADO - SÚMULA 479, STJ - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - PLURALIDADE DE AÇÕES INDENIZATÓRIAS PROPOSTAS PELA AUTORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO ACÓRDÃO (DATA DO ARBITRAMENTO) - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ) - APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA - APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO." (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1219072-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 31.07.2014) A consequência, portanto, é a pretendida na inicial, qual seja a declaração de inexistência da dívida que originou a cobrança indevida, bem como o dever de reparar os danos advindos da conduta irregular. 2.2.3 Do Dano Moral O dano moral se verifica toda vez que ocorrer ofensa a alguma dimensão da dignidade da pessoa humana, como ocorre com a perturbação da integridade psíquica, um bem fundamental assegurado pela Constituição Federal, sendo possível, quando em causa a psique, dizer que em algumas situações o dano pode resultar da ofensa em si do direito fundamental, sendo, pois, in re ipsa.
Aqui há de existir, para que se possa falar em dano moral, a relevância da conduta do suposto ofensor, porque o "dano moral não espelha ‘reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões, insignificantes desfeitas, possibilitando sejam extraídas da caixa de Pandora do direito centenas de milhares de cruzeiros’”. (CHAVES, Antonio, apud SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio, Causas e cláusulas de exclusão de responsabilidade civil, in Revista de direito privado 8/2001). “Sob esta perspectiva constitucionalizada, conceitua-se o dano moral como a lesão à dignidade da pessoa humana.
Em consequência, "toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretende tê-lo como objeto, que negue sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora da sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral...
Dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana.” (MORAES, Maria Celina Bodin de, A constitucionalidade do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, in A constitucionalização do direito, obra conjunta, coordenadores: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de e SARMENTO, Daniel, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 446 e 447).
No que tange à indenização desses danos, impende observar que a jurisprudência, principalmente a do Superior Tribunal de Justiça, entende que basta a comprovação do ato indevido, para a sua configuração, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo. "Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão a personalidade, ao âmago e a honra da pessoa, por vezes é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo - o seu interior" (REsp 85.019/RJ, 4ª Turma, rel.
Min.
Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 18.12.98, p. 358).
Independentemente, pois, de qualquer demonstração de prejuízo material, ou de ofensa à honra objetiva, configura-se, indubitavelmente, a existência de fato determinante da obrigação de indenizar.
Passando-se à fixação do quantum indenizatório, destaca-se, inicialmente, que, conforme o posicionamento corrente em doutrina e jurisprudência, a estipulação do valor a ser indenizado deve ser feita mediante a apreciação de cada caso pelo juiz.
Destarte, o que se deve buscar é tornar ineficiente a prática já notadamente antijurídica, fazendo o risco de dano à pessoa manifestar-se na forma de prejuízo econômico, tornando sua proteção menos custosa do que os danos a ela imputados.
Senão vejamos: “O cômputo do valor da indenização, no caso de dano gerado por omissão, deverá levar em consideração o montante que teria sido necessário, antes da produção do dano, para eliminar, ou, ao menos, minimizar esse risco, de tal modo que o valor a ser pago ao ofendido permita que, no cálculo de custos e benefícios realizado pelos agentes econômicos, a prevenção de novos danos seja potencialmente mais competitiva que sua produção”. (RUZYK, Carlos Eduardo Pianovski.
Diálogos sobre Direito Civil.
A responsabilidade civil por danos produzidos no curso de atividade econômica e a tutela da dignidade da pessoa humana: o critério do dano eficiente.
Rio de Janeiro: Renovar, 2002).
Para tal apreciação, devem ser sopesados dois aspectos: o sentido punitivo para o ofensor, revelando uma conotação de pena, como fato de desestímulo, ao mesmo tempo em que serve de lenitivo para atenuar o sofrimento havido, uma espécie de consolo.
Sob o prisma do ofendido, a reparação deve se constituir numa quantia em dinheiro que seja capaz de amenizar a sua dor, trazendo-lhe alguma alegria (conforme acórdão no REsp. nº 3604, in RSTJ 33/537).
Considerando tal ponderação, arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais) o valor para reparação dos danos imputados à esfera moral da requerente.
De outra parte, tal fixação deve servir para orientar a instituição a agir com o respeito que é devido ao consumidor.
Por derradeiro, e em decorrência lógica da procedência da pretensão, é de rigor a restituição, pela autora em favor da ré, do valor indevidamente creditado em sua conta corrente, o que já restou depositado em conta judicial vinculada ao presente feito conforme se vê em seq. 28. 3.
DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, pelo que ACOLHO a pretensão deduzida na exordial para o efeito de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes e, consequentemente, a invalidade do débito e demais atos dela decorrentes, confirmando, portanto, a tutela provisória de urgência outrora deferida; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice IPCA, ambos contados do evento danoso.
Por sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Por se tratar de valor incontroverso, independentemente do prazo recursal desta, autorizo a expedição de alvará judicial em favor da ré da integralidade dos valores depositados nos autos em seq. 28, acrescido da respectiva atualização monetária.
Intimações e diligências necessárias. [1] LOUREIRO, Luiz Guilherme.
Curso Completo de Direito Civil. 1ª ed; São Paulo: Método, 2007. p. 605; [2] NERY JUNIOR, Nelson.
Código Civil Comentado. 10ª ed; Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2013. p. 935; [3] STOCO, Rui.
Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial.
Revista dos Tribunais: São Paulo.
Curitiba, data da assinatura eletrônica. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta -
15/12/2021 15:39
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
15/12/2021 15:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 19:10
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
14/12/2021 09:33
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
14/12/2021 00:29
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
-
30/11/2021 00:59
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
-
22/11/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO SERGIO MARINHO RAASCH
-
17/11/2021 14:25
Juntada de Certidão
-
12/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006096-15.2020.8.16.0194 Processo: 0006096-15.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desconto em folha de pagamento Valor da Causa: R$16.521,78 Autor(s): APARECIDA NILZA AMARAL DA ROSA Réu(s): Banco Safra S.A
Vistos.
Ciente do contido em seq. 150.1.
Intime-se o Sr.
Perito para devolver o documento original ao Banco réu.
Ainda, autorizo a retirada do referido documento pela parte ré perante o Cartório.
No mais, cumpra-se o item XIII da decisão saneadora (seq. 51.1).
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, 10 de novembro de 2021.
Franciele Cit Juíza de Direito Substituta -
11/11/2021 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2021 13:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 13:39
Juntada de Certidão
-
11/11/2021 09:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 09:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 09:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 09:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 09:02
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2021 14:23
Conclusos para despacho
-
09/11/2021 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2021 15:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 12:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/11/2021 03:41
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
-
12/10/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 13:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/10/2021 22:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2021 22:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 14:51
Juntada de Petição de laudo pericial
-
24/08/2021 02:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
-
19/08/2021 14:52
Juntada de Certidão
-
10/08/2021 01:51
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
-
02/08/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 12:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2021 01:33
DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO SERGIO MARINHO RAASCH
-
24/07/2021 01:33
DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO SERGIO MARINHO RAASCH
-
23/07/2021 13:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/07/2021 13:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2021 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2021 09:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2021 08:42
Conclusos para despacho
-
21/07/2021 08:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 08:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
16/07/2021 14:40
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2021 15:52
Recebidos os autos
-
15/06/2021 15:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021
-
15/06/2021 15:52
Baixa Definitiva
-
15/06/2021 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2021 14:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 18:48
Juntada de ACÓRDÃO
-
13/06/2021 22:03
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
11/06/2021 08:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 08:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 17:07
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2021 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2021 13:01
Conclusos para despacho
-
09/06/2021 00:34
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
-
29/05/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 16:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2021 01:35
DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO SERGIO MARINHO RAASCH
-
20/05/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANA RITA SINHORI WERZBITZKI
-
18/05/2021 12:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2021 12:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 09:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 09:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2021 16:49
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
06/05/2021 08:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006096-15.2020.8.16.0194 Processo: 0006096-15.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desconto em folha de pagamento Valor da Causa: R$16.521,78 Autor(s): APARECIDA NILZA AMARAL DA ROSA Réu(s): Banco Safra S.A I.
Considerando a recusa justificada da expert anteriormente nomeada, determino a substituição do profissional para realização da perícia técnica.
Para tanto, nomeio em substituição Fernando Sergio Marinho Raasch, telefone: (041) 3233-7794, e-mail: [email protected], o qual deve estar devidamente inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), para exercer o encargo da perícia técnica no presente feito, sob a fé do seu grau, independente de termo de compromisso, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 466, §1º, do CPC/15., II.
Intime-seo perito para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se aceita a nomeação apresentando, caso for, proposta de honorários, bem como indicando dia, hora e local para realização da perícia.
Curitiba, 05 de maio de 2021.
Franciele Cit Juíza de Direito Substituta -
05/05/2021 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 15:58
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2021 10:15
Conclusos para despacho
-
03/05/2021 08:02
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
30/04/2021 10:09
Alterado o assunto processual
-
28/04/2021 19:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 15:40
Alterado o assunto processual
-
28/04/2021 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 15:31
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/06/2021 00:00 ATÉ 11/06/2021 23:59
-
28/04/2021 11:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006096-15.2020.8.16.0194 Processo: 0006096-15.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desconto em folha de pagamento Valor da Causa: R$16.521,78 Autor(s): APARECIDA NILZA AMARAL DA ROSA Réu(s): Banco Safra S.A
Vistos. Da documentação de seq. 94.1, ao Sr.
Perito. Após, intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Curitiba, 26 de abril de 2021.
Franciele Cit Juíza de Direito Substituta -
27/04/2021 19:04
Pedido de inclusão em pauta
-
27/04/2021 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2021 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 16:32
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2021 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2021 15:13
Conclusos para decisão
-
20/04/2021 14:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/04/2021 12:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 22:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 22:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/03/2021 02:22
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
-
19/03/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2021 01:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
-
19/02/2021 01:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
-
13/02/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 13:44
Juntada de Certidão
-
05/02/2021 14:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/02/2021 17:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2021 17:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 15:28
DEFERIDO O PEDIDO
-
02/02/2021 10:21
Conclusos para decisão
-
01/02/2021 16:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/02/2021 16:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 19:18
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2021 14:17
Conclusos para despacho
-
29/01/2021 01:30
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
-
28/01/2021 01:00
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANA RITA SINHORI WERZBITZKI
-
22/01/2021 12:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/12/2020 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/12/2020 13:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/12/2020 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2020 10:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 10:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2020 10:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2020 09:49
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
10/12/2020 10:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2020 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2020 09:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2020 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2020 09:18
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2020 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2020 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2020 18:07
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/12/2020 10:11
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
08/12/2020 01:07
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
-
15/11/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 10:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2020 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2020 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 20:03
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2020 14:35
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
24/10/2020 02:35
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
-
02/10/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2020 12:15
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/09/2020 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 00:48
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
-
21/09/2020 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2020 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2020 10:27
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/09/2020 18:48
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
15/09/2020 18:47
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
10/09/2020 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2020 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2020 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
04/09/2020 09:22
Juntada de Petição de contestação
-
03/09/2020 16:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/09/2020 14:20
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/08/2020 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2020 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2020 18:21
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
12/08/2020 11:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2020 11:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2020 11:23
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
12/08/2020 11:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 19:17
Não Concedida a Medida Liminar
-
10/08/2020 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2020 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2020 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2020 13:14
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
05/08/2020 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2020 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2020 13:09
Conclusos para despacho INICIAL
-
05/08/2020 13:09
Distribuído por sorteio
-
05/08/2020 07:37
Recebido pelo Distribuidor
-
05/08/2020 07:16
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2020 07:12
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
05/08/2020 07:11
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
03/08/2020 11:36
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
03/08/2020 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2020 18:13
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
31/07/2020 12:44
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
29/07/2020 11:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2020 14:12
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
22/07/2020 11:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2020 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2020 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2020 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2020 13:54
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
10/07/2020 13:54
Juntada de Certidão
-
10/07/2020 13:50
Recebidos os autos
-
10/07/2020 13:50
Distribuído por sorteio
-
09/07/2020 10:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/07/2020 10:32
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2020
Ultima Atualização
16/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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