18/07/2024 16:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/07/2024 16:28

Juntada de DOCUMENTO
21/06/2024 12:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2024 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 17:09

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/03/2024 16:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2024 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2024 22:47

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 13:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/11/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 13:15

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/11/2023 09:43

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2023 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/09/2023 13:50

Recebidos os autos
20/09/2023 13:50

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/09/2023 13:50

Distribuído por dependência
20/09/2023 13:50

Recebido pelo Distribuidor
18/09/2023 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2023 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2023 18:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2023 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2023 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2023 21:39

Juntada de ACÓRDÃO
27/08/2023 11:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2023 11:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2023 11:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2023 18:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2023 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2023 14:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2023 00:00 ATÉ 25/08/2023 23:59
20/07/2023 16:58

Pedido de inclusão em pauta
20/07/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 12:45

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/07/2023 09:50

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2023 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 14:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/06/2023 14:14

Juntada de DOCUMENTO
14/06/2023 12:47

Juntada de Certidão
06/06/2023 01:59

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO JOSE DA SILVA
06/06/2023 01:12

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO JOSE DA SILVA
25/05/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 17:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/05/2023 17:54

Recebidos os autos
22/05/2023 17:54

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/05/2023 17:54

Distribuído por dependência
22/05/2023 17:54

Recebido pelo Distribuidor
22/05/2023 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2023 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2023 17:38

Juntada de Petição de substabelecimento
13/05/2023 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2023 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2023 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 19:47

Juntada de ACÓRDÃO
02/05/2023 12:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
02/05/2023 12:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/05/2023 12:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/05/2023 12:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/04/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 16:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59
20/03/2023 18:45

Pedido de inclusão em pauta
20/03/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 12:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/12/2022 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 14:30

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
17/10/2022 14:30

Conclusos para despacho INICIAL
17/10/2022 14:30

Recebidos os autos
17/10/2022 14:30

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/10/2022 14:30

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
14/10/2022 15:37

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2022 15:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
13/10/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 16:16

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/09/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 15:06

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/09/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 14:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/09/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 16:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/09/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2022 02:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 12:17

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
18/08/2022 12:17

Conclusos para despacho INICIAL
18/08/2022 12:17

Recebidos os autos
18/08/2022 12:17

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/08/2022 12:17

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
18/08/2022 10:41

Recebido pelo Distribuidor
18/08/2022 10:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
17/08/2022 19:22

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 15:21

Conclusos para despacho INICIAL
23/05/2022 15:21

Recebidos os autos
23/05/2022 15:21

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/05/2022 15:21

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
23/05/2022 15:01

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
23/05/2022 14:51

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 17:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/05/2022 19:10

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2022 17:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/04/2022 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2022 13:08

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2022 13:06

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/03/2022 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 14:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/03/2022 18:05

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/03/2022 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2022 08:41

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0000422-24.2018.8.16.0001 Processo: 0000422-24.2018.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$279.634,06 Exequente(s): APARECIDO JOSE DA SILVA Executado(s): ALFREDO MEISTER NETO MARILU ULSON MEISTER SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por APARECIDO JOSÉ DA SILVA em face de ALFREDO MEISTER NETO e MARILU ULSON MEISTER, objetivando a cobrança de honorários sucumbenciais.

A decisão proferida no mov. 525.1 dos autos nº 0001671-74.1999.8.16.0001 reconheceu a possibilidade de compensação dos honorários sucumbenciais.

O exequente concordou com a extinção (mov. 280.1).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A decisão proferida no mov. 525.1 dos autos nº 0001671-74.1999.8.16.0001, mantida em sede de agravo de instrumento (AI nº 0026962-44.2020.8.16.0000), ao homologar o laudo pericial e declarar líquidas as condenações do então exequente José Maria Braggion devidas aos executados (Alfredo Meister Neto e Marilu Ulson Meister), admitiu a compensação entre os honorários advocatícios sucumbenciais.

O tema fora tratado a partir da página 2 até a página 5 daquele ato decisório, bem como impugnado no agravo de instrumento, o qual resultou desprovido pelo e.

TJPR.

Nessa ordem de ideias, uma vez admitida a compensação por decisão preclusa, este cumprimento de sentença deve ser extinto, como já antecipado (mov. 198.1), visto que a remuneração do advogado é proveniente do resultado daqueles feitos originários, mas, com a declaração da condenação e a compensação das verbas, o exequente José Maria tornou-se devedor dos executados.

Como já decidido pela compensação, que é causa de extinção da dívida, não se justifica a continuidade deste cumprimento de sentença, a exemplo do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu” (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

Logo, como não há dúvida de que a compensação é modalidade de extinção das obrigações, serve para a extinção deste cumprimento de sentença, amparada na hipótese prevista no art. 924, III do CPC.

Quanto aos honorários de sucumbência, vale pontuar que a inafastabilidade da jurisdição e a garantia de todos os meios e recursos indispensáveis ao exercício do direito de ação (art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal) são garantias constitucionais que servem de base para a compreensão e aplicação do processo civil.

Instrumento para a consolidação do direito material, o processo há muito tempo deixou de ser elemento em si mesmo justificado.

Na lição da doutrina, “o processo tem de ser ‘adeguato allo scopo cui è destinato’ a alcançar, o que significa que é ‘insopprimibile’ do campo da tutela jurisdicional a relação entre meio e fim, capaz de outorgar unidade teleológica à tutela jurisdicional dos direitos”.[1] O processo civil deve oferecer ferramentas voltadas à consecução do direito material, ainda que para afirmar sua inexistência[2]; qualquer situação que inviabilize a tutela do direito material ou seja capaz de inibir o exercício do direito constitucional de ação deve ser de pronto repelida pelo juiz.

Assim se garante a viabilidade da “Luta pelo Direito”[3].

Nessa ordem de ideias, parece-me incompatível com as garantias constitucionais e com o escopo do processo a imposição de verbas sucumbenciais ao litigante derrotado em patamares que se mostrem excessivamente onerosos a ponto de enfraquecer (ou mesmo inviabilizar) os meios e recursos que garantiam a inafastabilidade da jurisdição.

O acesso à jurisdição é garantia por demais séria para que seu exercício seja condicionado a cálculos de viabilidade econômica quanto aos custos acessórios da lide.

O caso concreto não apresentou complexidade ou exigiu elevado trabalho do procurador dos executados para justificar a alta fixação dos honorários, tampouco causou repercussão na vida social, limitando-se à intimidade da relação envolvida entre as partes.

Vale frisar que a extinção se dá pelo resultado da liquidação operada no apenso, e lá houve a produção de provas. É certo que o advogado é indispensável à administração da Justiça (art. 133 da Constituição Federal) e tem direito de ser remunerado de forma justa pelo trabalho desempenhado; não menos certo, porém, é a natureza acessória da verba honorária diante do objeto do processo, que se justifica pelo direito dos litigantes, e não pelos honorários de seus patronos.

Lembre-se que o exequente já amarga a perda dos honorários pela compensação e não suportaria o pagamento de elevada verba honorária sem significativo esforço financeiro.

Por tudo isso, a partir de leitura constitucional do Código de Processo Civil, conclui-se que o seu artigo 85 não confere ao juiz alternativa legal ao emprego do valor da causa como base de cálculo quando esta importa em valor elevado, desproporcional à atividade exercida e em confronto com as garantias constitucionais do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal.

Tal lacuna da lei reclama a intervenção corretiva do Poder Judiciário, permitindo-se o restabelecimento do equilíbrio entre o direito do advogado a uma remuneração justa e adequada e o da parte sucumbente a não ser vilipendiada pela imposição de uma carga condenatória fulminante.

Nesse passo, com base no art. 8º do Código de Processo Civil e art. 4º do Decreto-Lei nº 4.657/42, para colmatar a lacuna da lei, aplicar-se-á ao caso concreto, por analogia, o parâmetro exposto no art. 85, §8º, daquele Código, a partir de critérios de equidade.

Feitas estas considerações, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para remunerar o trabalho realizado pelo procurador da parte executada, sem onerar excessivamente o exequente ou causar o enriquecimento do credor.

A verba honorária deverá ser corrigida pelo INPC/IGP-DI e sofrerá acréscimo de juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil, por força da compensação.

Aplicando-se o princípio da causalidade[4], condeno a parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e os honorários ao advogado da parte executada, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da fundamentação, considerando o grau de zelo dos profissionais, o tempo de trâmite do processo e a complexidade da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Certificado o trânsito em julgado, promova-se o levantamento de eventuais constrições.

Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto [1] MARINONI, Luiz Guilherme. et. al.

Novo curso de processo civil.

Teoria do Processo Civil.

Vol 1.

São Paulo: RT, 2015. p. 249. [2] “Quando a norma fala em lesão e em ameaça a direito, obviamente está se referindo a afirmação de lesão e de ameaça a direito, uma vez que, quando se invoca a jurisdição, afirma-se um direito.

Vale dizer: não é necessário ser titular de um direito para ser possível propor uma ação.

Quando se diz que a lei não excluirá afirmação de direito, não se garante apenas que esse possa ser afirmado.

Ora, como consequência lógica, esse direito de afirmação traz implícita a possibilidade de sua efetiva apreciação pelo Poder Judiciário”. (op. cit., p. 247). [3] “(...) a Justiça sustenta numa das mãos a balança e que pesa o Direito, e na outra a espada de que se serve para o defender.

A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do Direito” IHERING, Rudolf von.

A luta pelo direito.

São Paulo: Forense, 2006, p. 1.

Tradução de João Vasconcelos.. [4] APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO.

QUITAÇÃO DO DÉBITO.

COMPENSAÇÃO.

CRÉDITO RECONHECIDO EM OUTRA DEMANDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

O Código de Processo Civil adotou o princípio da sucumbência como regra geral, segundo a qual incumbe ao vencido o pagamento dos honorários do vencedor, sendo o princípio da causalidade aplicado subsidiariamente.

De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

Os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela exequente, pois a ação de execução de títulos extrajudiciais foi extinta devido à declaração da quitação da obrigação, decorrente da compensação com crédito reconhecido em favor da parte executada em outra demanda judicial.

A ação foi ajuizada antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual aplicam-se as disposições do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, quanto à fixação dos honorários advocatícios. (TJDFT - Acórdão 1151654, 00005544520148070010, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 19/2/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)
28/01/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 15:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/01/2022 11:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/12/2021 12:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0000422-24.2018.8.16.0001 Processo: 0000422-24.2018.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$279.634,06 Exequente(s): APARECIDO JOSE DA SILVA Executado(s): ALFREDO MEISTER NETO MARILU ULSON MEISTER 1.

Primeiramente, certifique a Escrivania se há baixa definitiva, nos autos principais (1671-74.1999), do agravo de instrumento nº 0026962-44.2020.8.16.0000. 2.

Após, dê-se ciência às partes e voltem conclusos para sentença.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto
08/12/2021 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2021 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2021 13:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 13:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 10:41

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
26/11/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/11/2021 03:44

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO JOSE DA SILVA
05/11/2021 14:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 14:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2021
14/10/2021 14:10

Recebidos os autos
14/10/2021 14:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2021
14/10/2021 14:10

Baixa Definitiva
14/10/2021 14:10

Baixa Definitiva
11/10/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2021 21:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0000422-24.2018.8.16.0001 Processo: 0000422-24.2018.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$279.634,06 Exequente(s): APARECIDO JOSE DA SILVA Executado(s): ALFREDO MEISTER NETO MARILU ULSON MEISTER DECISÃO 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelos executados contra a decisão de mov. 235.1, que entendem omissa acerca da necessidade de manutenção da suspensão do processo.

Postulam o acolhimento para eliminar a omissão e, ainda, extinguir a execução (mov. 245.1).

Contrarrazões pela rejeição do recurso (mov. 256.1). É o relatório.

DECIDO.

Recebo os declaratórios, porque tempestivos, rejeitando-os, porém, quanto ao mérito.

Com efeito, o que a parte embargante pretende com o presente recurso é alterar o conteúdo da decisão, o que, como se sabe, não é admitido em sede de Embargos de Declaração.

A possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos declaratórios decorre das situações em que a omissão, contradição ou obscuridade sanada reflete diretamente no mérito da decisão questionada.

Isto é, o saneamento do defeito da decisão traz como consequência a alteração do entendimento quanto à matéria de fundo.[1] Mas esse não é o caso dos autos.

Não há contradição, obscuridade ou omissão na decisão, que analisou detidamente o pedido da parte embargante, ainda que em desfavor de sua pretensão.

Friso que a prudência anotada pelo Juízo diz respeito à manutenção das mesmas circunstâncias fáticas e jurídicas para a formação do convencimento no tocante ao futuro ato decisório.

Outrossim, mesmo que remota, existe a possibilidade de acolhimento do recurso pendente com efeitos modificativos, ponto crucial para o deslinde da controversa.

Finalmente, está próxima a data em que pautado o julgamento dos embargos declaratórios. É preciso ressaltar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela detectada no corpo da própria decisão questionada, entre suas partes estruturais, e não entre ela e a legislação vigente.

A corroborar o que venho de expor, leciona Luiz Guilherme Marinoni que: “A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado.

Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (...) Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal”.[2] A verificação de contradição entre os elementos dos autos e o entendimento do juiz deve se dar por meio de recurso próprio, não através de Embargos de Declaração.

Destarte, deve a parte embargante, para satisfazer sua pretensão de reforma, manejar o recurso adequado, pelas vias próprias e no tempo oportuno.

Pelo exposto, na forma do art. 1.024 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Não vislumbrando má-fé ou intenção protelatória no recurso, deixo de aplicar o § 2º do art. 1.026 do CPC. 2.

Prossiga-se conforme deliberado no mov. 235.1.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. LUCAS CAVALCANTI DA SILVA Juiz de Direito Substituto [1] PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PEDIDO DE ADIAMENTO DE JULGAMENTO.

SUSTENTAÇÃO ORAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. (...) 2.

O objetivo da embargante é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese; todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia. 3.

Os efeitos infringentes nos embargos de declaração somente são possíveis se, constatada a existência de contradição, omissão ou obscuridade, a alteração do julgado for consequência do saneamento dos referidos vícios ali verificados, o que não ocorre no presente caso.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 17.897/DF, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/12/2012). [2] MARINONI, Luiz Guilherme et al.

Processo de conhecimento. 8.

Ed.

São Paulo: RT, 2010. p. 556.
30/09/2021 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 11:41

INDEFERIDO O PEDIDO
20/08/2021 01:03

Conclusos para decisão
19/08/2021 13:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/08/2021 11:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2021 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2021 20:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 09:44

Conclusos para decisão
05/07/2021 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2021 20:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 21:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 19:33

Alterado o assunto processual
16/06/2021 11:36

PROCESSO SUSPENSO
16/06/2021 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 13:16

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 15:43

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA PARA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
24/05/2021 01:03

Conclusos para despacho
10/05/2021 19:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 18:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0000422-24.2018.8.16.0001 Processo: 0000422-24.2018.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$279.634,06 Exequente(s): APARECIDO JOSE DA SILVA Executado(s): ALFREDO MEISTER NETO MARILU ULSON MEISTER 1.

Ciente da manutenção da decisão de mov. 54.1 em grau recursal (movs. 221.1/221.43). 2.

Sobre o pedido retro, manifeste-se a contraparte. intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto
26/04/2021 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 15:00

Alterado o assunto processual
20/04/2021 13:00

Alterado o assunto processual
20/04/2021 01:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/03/2021 09:38

Conclusos para decisão
12/03/2021 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/03/2021 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/10/2020 15:30

TRANSITADO EM JULGADO
14/10/2020 15:30

TRANSITADO EM JULGADO
14/10/2020 15:30

TRANSITADO EM JULGADO
14/10/2020 15:30

Recebidos os autos
14/10/2020 15:30

TRANSITADO EM JULGADO
14/10/2020 15:30

Baixa Definitiva
14/10/2020 15:30

Baixa Definitiva
14/10/2020 15:30

Baixa Definitiva
14/10/2020 15:30

Baixa Definitiva
14/10/2020 15:29

Recebidos os autos
14/10/2020 15:29

Juntada de Certidão
14/10/2020 15:26

Recebidos os autos
29/06/2020 12:15

PROCESSO SUSPENSO
12/06/2020 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2020 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 09:36

Recebidos os autos
26/05/2020 09:36

Juntada de CUSTAS
26/05/2020 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2020 15:12

Juntada de Certidão
19/03/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE MARILU ULSON MEISTER
19/03/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ALFREDO MEISTER NETO
18/03/2020 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2020 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 09:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/03/2020 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 13:00

Recebidos os autos
20/02/2020 13:00

Juntada de CUSTAS
20/02/2020 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2020 19:44

CONCEDIDO O PEDIDO
13/02/2020 19:44

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
11/02/2020 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2020 16:06

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
14/01/2020 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/01/2020 17:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/12/2019 12:53

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 16:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
06/12/2019 13:45

Juntada de Certidão
05/12/2019 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 20:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 20:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 20:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2019 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2019 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2019 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2019 16:07

RECURSO ESPECIAL ADMITIDO
20/11/2019 20:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 20:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 13:22

Recebidos os autos
20/11/2019 13:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/11/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2019 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2019 17:43

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2019 12:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2019 12:03

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
29/10/2019 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2019 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2019 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2019 17:57

Juntada de Certidão
29/10/2019 17:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/10/2019 17:05

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 14:04

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/10/2019 14:04

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/10/2019 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2019 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 09:33

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/10/2019 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2019 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2019 17:29

Juntada de Certidão
23/10/2019 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2019 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2019 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2019 16:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
22/10/2019 13:04

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/10/2019 13:04

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2019 20:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2019 20:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2019 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2019 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2019 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/10/2019 17:41

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/10/2019 13:03

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
10/10/2019 12:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/10/2019 12:55

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
10/10/2019 12:54

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
10/10/2019 12:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
10/10/2019 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2019 20:09

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
04/10/2019 12:11

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
04/10/2019 12:10

Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2019 18:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2019 13:00

Juntada de Certidão
17/09/2019 12:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
17/09/2019 12:45

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2019 20:35

Juntada de Petição de recurso especial
16/09/2019 20:35

Juntada de Petição de recurso especial
10/09/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 17:31

PROCESSO SUSPENSO
30/08/2019 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2019 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2019 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2019 17:15

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2019 14:34

Conclusos para despacho
26/08/2019 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2019 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2019 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2019 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2019 19:36

Juntada de ACÓRDÃO
12/08/2019 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2019 15:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2019 15:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/08/2019 00:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/07/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2019 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2019 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2019 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2019 14:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/08/2019 13:30
18/07/2019 20:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/07/2019 20:19

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 20:30

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2019 12:23

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/07/2019 12:23

Recebido pelo Distribuidor
09/07/2019 09:45

Juntada de Petição de agravo interno
09/07/2019 09:45

Juntada de Petição de agravo interno
04/07/2019 19:20

PROCESSO SUSPENSO
04/07/2019 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2019 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2019 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2019 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2019 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2019 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2019 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2019 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2019 16:42

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2019 14:33

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
07/06/2019 14:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/06/2019 14:28

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
07/06/2019 14:28

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
07/06/2019 14:21

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
07/06/2019 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2019 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2019 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2019 19:41

Não Concedida a Medida Liminar
30/05/2019 13:10

PROCESSO SUSPENSO
30/05/2019 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2019 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2019 13:21

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/05/2019 18:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2019 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2019 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2019 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2019 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2019 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2019 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2019 16:15

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2019 14:33

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
26/04/2019 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2019 19:18

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 15:30

Conclusos para despacho INICIAL
22/04/2019 15:30

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
22/04/2019 15:30

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
22/04/2019 15:14

Recebido pelo Distribuidor
18/04/2019 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/04/2019 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
07/04/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 13:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/04/2019 13:58

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2019 20:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2019 20:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2019 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2019 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2019 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 10:52

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2019 13:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/03/2019 13:57

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
21/03/2019 13:56

Ato ordinatório praticado
15/03/2019 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2019 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2019 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2019 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2019 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/03/2019 18:39

Juntada de ACÓRDÃO
13/03/2019 00:23

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO JOSÉ DA SILVA
06/03/2019 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2019 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2019 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2019 16:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
27/02/2019 16:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/02/2019 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2019 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2019 09:55

PROCESSO SUSPENSO
19/02/2019 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2019 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2019 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2019 17:26

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
08/02/2019 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2019 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2019 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2019 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2019 12:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 27/02/2019 13:30
06/02/2019 11:42

Conclusos para despacho
19/01/2019 12:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/01/2019 20:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/01/2019 20:02

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2018 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2018 14:12

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/12/2018 23:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/12/2018 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2018 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2018 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2018 01:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/11/2018 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2018 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2018 19:56

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
30/10/2018 13:13

PROCESSO SUSPENSO
27/09/2018 11:26

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
26/09/2018 09:32

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2018 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2018 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2018 18:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/09/2018 18:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/09/2018 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2018 16:38

Juntada de Petição de substabelecimento
24/08/2018 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2018 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2018 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2018 13:46

Juntada de Certidão
23/08/2018 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2018 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2018 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2018 19:12

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2018 19:11

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
17/08/2018 18:42

Conclusos para despacho
17/08/2018 13:37

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
16/08/2018 20:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2018 20:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2018 20:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2018 19:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/08/2018 19:01

Concedida a Medida Liminar
14/08/2018 18:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2018 15:53

Conclusos para despacho INICIAL
14/08/2018 15:53

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
14/08/2018 15:41

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2018 00:57

DECORRIDO PRAZO DE MARILU ULSON MEISTER
14/08/2018 00:56

DECORRIDO PRAZO DE ALFREDO MEISTER NETO
13/08/2018 23:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
13/08/2018 23:54

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
13/08/2018 17:49

Expedição de Certidão PARA AGRAVO
10/08/2018 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2018 18:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2018 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2018 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2018 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2018 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2018 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2018 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2018 15:59

Decisão Interlocutória de Mérito
18/06/2018 13:46

Conclusos para decisão
04/06/2018 19:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2018 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2018 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2018 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2018 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2018 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 12:44

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2018 14:17

Conclusos para decisão
05/04/2018 19:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/04/2018 18:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2018 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2018 09:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2018 17:30

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2018 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/04/2018 13:02

Conclusos para decisão
04/04/2018 12:46

Ato ordinatório praticado
04/04/2018 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/04/2018 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2018 09:33

Ato ordinatório praticado
03/04/2018 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2018 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2018 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2018 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2018 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2018 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2018 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2018 17:26

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/03/2018 22:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/03/2018 11:27

Juntada de Certidão
27/03/2018 17:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2018 16:35

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
21/03/2018 19:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/03/2018 18:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2018 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2018 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2018 15:46

Recebidos os autos
07/02/2018 15:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
07/02/2018 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2018 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2018 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2018 10:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/02/2018 13:08

CONCEDIDO O PEDIDO
02/02/2018 09:37

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/02/2018 09:32

APENSADO AO PROCESSO 0001671-74.1999.8.16.0001
15/01/2018 10:23

Recebidos os autos
15/01/2018 10:23

Distribuído por dependência
12/01/2018 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/01/2018 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2018

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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