14/12/2022 14:47

Baixa Definitiva
14/12/2022 14:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022
14/12/2022 14:47

Juntada de Certidão
26/11/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE JESUSLENE ALVES NASCIMENTO
26/11/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE JESUSLENE ALVES NASCIMENTO
20/10/2022 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2022 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2022 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 16:26

Recebidos os autos
18/10/2022 16:26

Juntada de CIÊNCIA
18/10/2022 16:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 15:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/10/2022 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 15:03

Juntada de ACÓRDÃO
10/10/2022 15:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
10/10/2022 15:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
10/10/2022 15:51

Sentença CONFIRMADA EM PARTE
26/08/2022 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2022 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 17:56

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59
23/08/2022 19:44

Pedido de inclusão em pauta
23/08/2022 19:44

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 16:18

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/05/2022 15:16

Recebidos os autos
27/05/2022 15:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/05/2022 15:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 13:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/05/2022 18:27

Recebidos os autos
14/02/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2022 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2022 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 15:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
03/02/2022 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 14:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/11/2021 13:38

Recebidos os autos
11/11/2021 13:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/11/2021 13:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 12:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/11/2021 12:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/11/2021 12:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/11/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE JESUSLENE ALVES NASCIMENTO
10/11/2021 00:12

DECORRIDO PRAZO DE JESUSLENE ALVES NASCIMENTO
30/10/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2021 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2021 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0031298-06.2017.8.16.0030 DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO Apelante 01: INSTITUTO NACIONAL DO PARANÁ – INSS APELANTE 02: JESUSLENE ALVES NASCIMENTO ApeladOS: OS MESMOS reLATOR: Des.

MARQUES CURY I.

Trata-se de recursos de apelação interpostos em face à sentença (mov. 123.1) proferida pelo MM.

Juiz de Direito Antonio Lopes de Noronha Filho, nos autos de Ação Restabelecimento de Auxílio Doença com Tutela Antecipada c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez Acidentária com Acréscimo de 25%, sob nº. 0031298-06.2017.8.16.0030, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em inicial, determinando a implantação do auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido.

Quanto aos consectários legais, entendeu pela incidência da correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, em conformidade com o índice INPC, e juros de mora, com termo inicial da citação, atendendo aos mesmos parâmetros daqueles pertinentes à caderneta de poupança.

Ainda, entendeu pela concessão da tutela de urgência, no sentido da imediata implementação da benesse deferida.

Por fim, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor das prestações vencidas, observando a Súmula nº. 111 do STJ.

Embargos de declaração foram opostos pela parte autora em mov. 130.1.

Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação (mov. 133.1) aduzindo, em apertada síntese, que inexistira a configuração da consolidação das lesões pela segurada, o que obstaria a concessão do auxílio-acidente, merecendo a sentença reforma para a improcedência dos pedidos vestibulares.

Aclaratórios não foram acolhidos (mov. 140.1).

Também insatisfeita, a autora se valeu de apelo contra a decisão monocrática (mov. 151.1) alegando, em suma, que: a) o trabalho pericial indicou a ocorrência de acidente de trabalho, bem como a existência de lesões graves incapacitantes; b) não obstante o expert concluir por mazela parcial e permanente, não há como admitir a possibilidade da reabilitação profissional, devendo ser concedida a aposentadoria por invalidez; c) devem ser observadas as condições sociais, as quais também impossibilitam seu reingresso ao mercado de trabalho; d) está incapacitada para sua função habitual, qual seja, técnica em enfermagem; e) deve ser restabelecido o auxílio-doença desde sua cessação, em 14/09/2017, e, após, ser promovida sua conversão em aposentadoria por invalidez; f) diante de outro posicionamento, o auxílio-doença deve ser restabelecido com sua inclusão em processo de reabilitação profissional; e g) como última hipótese, pugna a concessão do auxílio-doença desde seu encerramento administrativo até a realização da perícia e, subsequentemente, a implantação do auxílio-acidente.

Contrarrazões apresentadas por ambas as partes em movs. 153.1 e 157.1.

Nesta seara recursal, os autos foram encaminhados à D.

Procuradoria de Justiça a qual, através de parecer emanado pela representante do Parquet Emília Ribeiro Arruda de Oliveira, manifestou-se pela conversão em diligência do feito, a fim de que nova prova pericial fosse realizada, permitindo, assim, os devidos esclarecimentos das mazelas que acometem a segurada e o correto deslinde da demanda. (mov. 12.1/ACRN).

O curso do feito foi convertido em diligência, sendo determinado o retorno dos autos à instância de origem, com o subsequente complemento do trabalho pericial então desenvolvido (mov. 21.1/ACRN).

Com a devolução, o Sr.

Perito apresentou esclarecimentos em mov. 204.1.

Após, com nova vistas à Procuradoria-Geral de Justiça, a I.

Procuradora de Justiça Emília Ribeiro Arruda de Oliveira indicou que as questões suscitadas ao expert não foram esclarecidas, havendo, apenas, a repetição de informações já anunciadas nos autos.

Assim, reiterou a necessidade de nova diligência no sentido de elucidar as questões arguidas, permitindo o correto desfecho da demanda (mov. 50.1/ACRN). É o relatório.

II.

Debruçando-me sobre a complementação apresentada pelo Sr.

Perito em mov. 204.1 dos autos, sobressalta aos olhos que de fato inexistiu qualquer elucidação pertinente aos pontos carreados para a correta averiguação do cenário que envolve o cerne da demanda, qual seja, a concessão de benesse previdenciária em virtude de acidente de trabalho que implicou em rebate profissional.

Sendo assim, converto o feito em diligência, mais uma vez, para que os autos retornem à vara de origem e promova o Sr.

Perito, no prazo de 10 (dez) dias, o percuciente complemento de seu trabalho, atentando-se aos pontos já discorridos, quais sejam: “Todavia, ainda estão presentes dúvidas quanto aos requisitos legais que ensejam a reparação acidentária, sendo necessária a complementação da prova.

Quanto ao nexo causal, nota-se que o perito prescindiu de tecer qualquer análise acerca do liame entre o acidente e as lesões incapacitantes, tendo por base apenas o relato da autora.

Também, apesar de apontar uma incapacidade decorrente do estado psiquiátrico da autora, nada mais discorreu sobre essa doença, isto é, não esclareceu a relação causal entre a depressão e a atividade profissional da autora.

Ainda, o perito não explicou o que embasou suas conclusões, quais documentos, exames médicos etc.

Igualmente em relação a incapacidade laboral.

Ora aponta uma lesão parcial, ora total; ora definitiva, ora parcial; ora afirma que a autora pode ser readaptada e que somente não poderá desenvolver atividade que demandem esforço da sua coluna, mas afirma que a obreira não pode exercer, sequer, a atividade de limpeza e esterilização de materiais cirúrgicos, tida como leve.

Ademais, afirma que o início da incapacidade se deu em janeiro de 2017, sem apontar os documentos ou exames que embasaram sua conclusão.

Igualmente em relação a data da cessação do benefício.

Portanto, o Sr.

Perito não cumpriu seu mister, apresentando parecer confuso acerca das patologias, nexo causal e da incapacidade laboral.” De mais a mais, insta salientar que, com arrimo no artigo 468, inciso II, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil[1], na hipótese de ser apresentado trabalho insuficiente, haja vista a ausência de diligência pelo Sr.

Perito, poderá ocorrer sua substituição, com a imputação de multa, restituição dos honorários auferidos e, ainda, sua suspensão para atuar perante o Juízo pelo prazo de 05 (cinco) anos.

III.

Após, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias.

IV.

Na sequência, nova vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Curitiba, data registrada pelo sistema. assinado digitalmente Des.

MARQUES CURY Relator [1] Art. 468.

O perito pode ser substituído quando: (...) II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos.
19/10/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 12:58

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
14/07/2021 16:53

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/07/2021 12:49

Recebidos os autos
14/07/2021 12:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/07/2021 12:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 13:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/07/2021 13:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/07/2021 01:43

DECORRIDO PRAZO DE JESUSLENE ALVES NASCIMENTO
30/06/2021 13:00

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/06/2021 02:18

DECORRIDO PRAZO DE JESUSLENE ALVES NASCIMENTO
20/06/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 21:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2021 21:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 21:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2021 21:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 18:43

Recebidos os autos
23/11/2020 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2020 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2020 11:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
12/11/2020 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 19:37

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 19:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 19:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 19:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 19:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 18:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/09/2020 18:04

Recebidos os autos
02/09/2020 18:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/09/2020 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 11:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/09/2020 10:58

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 13:22

Conclusos para despacho INICIAL
31/08/2020 13:22

Distribuído por sorteio
31/08/2020 09:39

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2020 16:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000657-35.2020.8.16.0190

Estado do Parana

Maria Aparecida de Carvalho Vieira

Advogado: Thais Oliveira Santa Clara

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/12/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0026314-95.2019.8.16.0001

Amendograos Peanuts Importacao Ee Xporta...

Juliano Maia Aichinger

Advogado: Mauricio Scandelari Milczewski

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/10/2024 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0000770-92.1998.8.16.0017

Espolio de Aparecido dos Santos

Maria do Carmo Navez Romero

Advogado: Emilia Peres Giroldo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/03/1998 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001720-27.2020.8.16.0051

Jose Adao de Almeida

Idalina Aguilar Seixas

Advogado: Leandro Petry Pedro

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/05/2025 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0000422-24.2018.8.16.0001

Luiz Francisco Kasprzak

Aparecido Jose da Silva

Advogado: Luiz Francisco Kasprzak

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/07/2025 08:15

Exibir Processo