TJPR - 0007944-64.2020.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 27ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

DOTTI ADVOGADOS

CNPJ: 01.791.711/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EXPOENTE SOLUCOES COMERCIAIS E EDUCACIONAIS

CNPJ: 02.374.177/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ADMINISTRADOR JUDICIAL DO GRUPO EXPOENTE - ORGANIZACAO EDUCACIONAL; ANE CLASS; SOCIEDADE EDUCACIONAL; MERLIN SISTEMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2023 13:47

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/03/2023 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2023 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 10:04

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 01:11

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/06/2022 13:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2022 12:38

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/06/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/06/2022 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 18:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 06/05/2022 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 14:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/04/2022 12:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/04/2022 07:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022

  • 18/04/2022 11:46

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2022 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected]   SENTENÇA   Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0007944-64.2020.8.16.0185   Requerente(s): Dotti e Advogados Associados Requerido(s): EXPOENTE SOLUÇÕES COMERCIAIS E EDUCACIONAIS   Vistos etc...      O autor, devidamente qualificado na inicial, requereu a habilitação de seu crédito em face da Massa Falida de Merlin Sistema de Ensino LTDA., aduzindo, em síntese, ser credor trabalhista da ré no montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais) relativo a honorários contratuais de êxito, oriundo de contrato celebrado com a requerida para defender os interesses do Sr.

    Armindo Vilson Angerer na Ação Penal autos nº0001455-57.2014.4.03.6121, com trâmite perante a 2ª Vara Federal de Taubaté/SP.

    Juntou documentos, movs.1.2/1.6.

    A Falida, o Administrador Judicial e o representante do Ministério Público concordam com o pedido, movs.20/21/33.

    Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

    Decido.

    Conforme certidão de mov.9.1, ainda que o quadro-geral de credores não tenha sido homologado, já transcorreu o prazo fixado no §1° do artigo 7° da LFRJ, se tratando, portanto, de habilitação de crédito retardatária, em atenção ao disposto no artigo 10º, caput, da LFRJ.

    Pois bem.  O crédito que o habilitante pretende ver homologado e incluído no quadro geral de credores da Massa Falida de Merlin Sistema de Ensino LTDA., atende aos requisitos exigidos pela Lei n. 11.101/2005, uma vez que foi devidamente comprovado por meio dos documentos juntados, especialmente o contrato de honorários acostado no mov.1.43.

    Não é demais consignar que a Falida, o Administrador Judicial e o representante do Ministério Público manifestaram expressamente sua concordância com a inclusão do créditos pretendido, movs.20/21/33.

    Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe.

    Ante ao exposto, com fulcro no artigo 10° e seguintes da LFRJ, julgo procedente o pedido, para homologar o crédito correspondente a R$60.000,00 (sessenta mil reais), que deverá ser inserido no Quadro Geral de Credores da Massa Falida na classe de credores trabalhistas, por equiparação.

    O valor deve ser corrigido monetariamente, desde a última atualização, até o efetivo pagamento do crédito, pela média aritmética do INPC/IGP-DI (utilizado pelo TJ/PR – Decreto Federal nº 1.544/95), excetuando-se o período compreendido entre o término do prazo fixado no artigo 7º §1º da LFRJ e a data do pedido de habilitação (artigo 10º, §3º/LFRJ).

    Consigne-se que os juros de mora serão acrescidos apenas se a massa os suportar, tendo em vista o disposto no artigo 124 da LFRJ.

    Em se tratando de Habilitação de Crédito Retardatária, perde o autor o direito aos rateios já realizados (artigo 10, §3º/LFRJ).

    Custas e despesas judiciais a cargo do autor[1].

    Sem honorários ante a ausência de litigiosidade[2].

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador para inclusão no Quadro Geral de Credores.

    Aguarde-se o pagamento dos credores.    Curitiba, 15 de fevereiro de 2022   Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito An [1] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

    INSURGÊNCIA DO CREDOR HABILITANTE.  1.

    O art. 10, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte em que determina o pagamento de custas em habilitações retardatárias, aplica-se não apenas ao processo de falência, mas também ao processo de recuperação judicial.

    Doutrina. 2.

    Agravo regimental desprovido.  (AgRg no Ag 1271993/SP, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 14/10/2014) [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – REFORMA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/05 – DESPESAS QUE O CREDOR TEVE PARA TOMAR PARTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS DAS RECUPERANDAS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO – RECUPERANDAS QUE CONCORDARAM, COM A HABILITAÇÃO, APENAS SE INSURGINDO COM O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE LITÍGIO – REQUERENTE QUE FORMULOU PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO DO JUÍZO – DEFERIMENTO TÁCITO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0005542-17.2019.8.16.0000 - Pérola - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 08.05.2019)

  • 18/02/2022 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 18:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/01/2022 18:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/12/2021 16:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/11/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2021 00:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ******ATENDIMENTO TEMPORÁRIO POR TELEFONE e EMAIL******* Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007944-64.2020.8.16.0185   I - Converto o feito em diligência.  II - Após detida análise dos autos, constatou-se não haver manifestação do Ministério Público até o presente momento.

    Portanto, com o intuito de evitar eventual nulidade, abra-se vista para que apresente parecer de mérito.  III - Então, voltem conclusos para a prolação da Sentença.  IV - Int.

    Curitiba, 25 de outubro de 2021.

    Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito An

  • 03/11/2021 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2021 20:13

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/10/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 16:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/08/2021 12:53

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 12:53

    Juntada de CUSTAS

  • 24/08/2021 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2021 14:56

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 17/05/2021 02:34

    DECORRIDO PRAZO DE DOTTI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 14/05/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua da Glória, 362 - 7º andar- - Centro Cívico - Curitiba - /PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007944-64.2020.8.16.0185 I – Conforme certidão, a presente habilitação de crédito foi ajuizada APÓS o decurso do prazo fixado no artigo 7º, §1º da LFRJ, mas ANTES da homologação do Quadro Geral de Credores, aplicando-se, portanto, o disposto no artigo 10, § 5º da LFRJ: Art. 10.

    Não observado o prazo estipulado no art. 7º , § 1º , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. (...) § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. (...) II – Deve, portanto, a Serventia fazer a necessária anotação, acrescentando se tratar de Habilitação de Crédito RETARDATÁRIA.

    III – Ciência ao Administrador Judicial para que promova a reserva do valor para a satisfação do crédito discutido (art. 10, § 8º da LFRJ).

    IV - Intimem-se a recuperanda e o Comitê, se houver, para manifestação no prazo comum de cinco dias (art. 12 da LFRJ).

    IV – Após, intime-se o Administrador Judicial para emitir parecer no prazo de cinco dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação (art 12, par. único da  LFRJ).

    V- Havendo pedido de produção de provas, voltem conclusos para saneamento.

    VI – Em caso contrário, contados, venham conclusos para sentença.

    VII – Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Curitiba - , 12 de abril de 2021.   Luciane Pereira Ramos Magistrado

  • 27/04/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 16:48

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 22:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 14:51

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2020 14:51

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/12/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 17:10

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 17:10

    Distribuído por dependência

  • 04/12/2020 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2020 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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