TJPR - 0007188-55.2020.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 27ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FMM - ENGENHARIA - EIRELI

CNPJ: 79.783.510/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MASSA FALIDA DE FMM ENGENHARIA EIRELI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2024 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 12:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2024 00:22

    Processo Desarquivado

  • 02/08/2023 15:56

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/07/2023 18:15

    Processo Desarquivado

  • 28/07/2023 16:29

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/07/2023 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 16:49

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 13:27

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 19:06

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/02/2023 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2022

  • 19/12/2022 21:58

    Recebidos os autos

  • 19/12/2022 21:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2022 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 12:27

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 28/09/2022 13:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/09/2022 13:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/07/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 17:17

    Juntada de CUSTAS

  • 26/07/2022 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/07/2022 12:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2022 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 17:56

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 11:59

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 11:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2022 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2022 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 13:17

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 20:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 06:12

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 24/06/2021 15:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/06/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 15:38

    Juntada de CUSTAS

  • 23/06/2021 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/05/2021 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua da Glória, 362 - 7º andar- - Centro Cívico - Curitiba - /PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007188-55.2020.8.16.0185 I – Conforme certidão, a presente habilitação de crédito foi ajuizada APÓS o decurso do prazo fixado no artigo 7º, §1º da LFRJ, mas ANTES da homologação do Quadro Geral de Credores, aplicando-se, portanto, o disposto no artigo 10, § 5º da LFRJ: Art. 10.

    Não observado o prazo estipulado no art. 7º , § 1º , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. (...) § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. (...) II – Deve, portanto, a Serventia fazer a necessária anotação, acrescentando se tratar de Habilitação de Crédito RETARDATÁRIA.

    III – Ciência ao Administrador Judicial para que promova a reserva do valor para a satisfação do crédito discutido (art. 10, § 8º da LFRJ).

    IV - Intimem-se a recuperanda e o Comitê, se houver, para manifestação no prazo comum de cinco dias (art. 12 da LFRJ).

    IV – Após, intime-se o Administrador Judicial para emitir parecer no prazo de cinco dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação (art 12, par. único da  LFRJ).

    V- Havendo pedido de produção de provas, voltem conclusos para saneamento.

    VI – Em caso contrário, contados, venham conclusos para sentença.

    VII – Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Curitiba - , 12 de abril de 2021.   Luciane Pereira Ramos Magistrado

  • 27/04/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 16:42

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 22:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 16:49

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2020 16:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/12/2020 16:27

    APENSADO AO PROCESSO 0014785-79.2016.8.16.0035

  • 09/12/2020 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 16:01

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 16:01

    Distribuído por dependência

  • 18/11/2020 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2020 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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