TJPR - 0010349-48.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RODRIGO LACERDA DA SILVA

CPF *63.***.*83-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ

CNPJ: 42.498.733/0001-48

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 30.295.513/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2024 15:41

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2024 09:09

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 09:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/09/2024 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2024 11:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2024

  • 08/08/2024 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 08:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 15:46

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 23/05/2024 15:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/05/2024 15:46

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/04/2024 15:31

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 08/04/2024 12:06

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 14:51

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 14:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/02/2024 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ

  • 03/02/2024 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

  • 02/02/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 14:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/11/2023 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/11/2023 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 05/11/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 18:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/10/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 21:51

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 20/09/2023 12:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 19:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/08/2023 18:17

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 18:44

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

  • 15/05/2023 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 15:47

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 16:59

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ

  • 30/01/2023 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/01/2023 23:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/01/2023 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 15:28

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 15:28

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 16:49

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ

  • 20/10/2022 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/10/2022 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 15:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2022 15:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/08/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 17:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/06/2022 17:32

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 14:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 21/03/2022 18:53

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/01/2022 16:43

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ

  • 01/07/2021 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

  • 27/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 19:25

    Expedição de Carta precatória

  • 16/06/2021 14:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/06/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 22:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2021 17:20

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/06/2021 21:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/05/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 21:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 14:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Processo nº: 0010349-48.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): RODRIGO LACERDA DA SILVA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR              DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   Visto.   1.

    Recebo a emenda à inicial de mov. 11.1. À Secretaria para que retifique o polo passivo do processo, fazendo constar também o Município de Curitiba, já que a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET-RIO não detém personalidade jurídica própria.

    Passo à análise do pedido liminar. 2.

    Sustenta o autor que, na data de 27/12/2019, adquiriu o veículo marca/modelo I/Porsche Panamera S, placas LRZ-3D74, mediante alienação fiduciária junto ao banco BV Financeira S.A.

    CFI.

    Aduz que, à época, o veículo não possuía débitos pendentes, de modo que foi possível realizar a transferência perante o órgão de trânsito.

    Afirma que, todavia, em fevereiro de 2021, foi  surpreendido com a cobrança de cinco (5) multas, referentes aos autos de infração n. 260010-B46964658, 260010-B47050879, 260010-B47050879, 260010-B47186834 e 260010-B47279895, no total de R$ 35.822,50.

    Alega que tais infrações dizem respeito a não identificação de condutor, impostas a pessoa jurídica, todas no ano de 2012, no entanto, não estavam, até então, registradas nos sistemas do DETRAN/PR ou do DETRAN/RJ.

    Ressalta que o veículo já foi de propriedade de oito (8) pessoas diferentes até ser por ele adquirido, dentre as quais cinco (5) eram pessoas físicas, e a nenhuma delas foi dirigida a cobrança de tais multas.

    Acrescenta que todas as multas ainda estão com o desconto de vinte por cento (20%) aplicado, a teor do artigo 284 do Código de Trânsito Brasileiro, o que corrobora a alegação no sentido de que os lançamentos foram realizados recentemente.

    Busca, por meio de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos dos autos de infração n. 260010-B46964658, 260010-B47050879, 260010-B47050879, 260010-B47186834 e 260010-B47279895, “com a consequente exclusão das mesmas do prontuário do veículo”.

    Por derradeiro, requer a procedência dos pedidos formulados (mov. 1.1). 3.

    Para a concessão da tutela de urgência, necessário o preenchimento de dois (2) requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito (1º) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (2º) (CPC, art. 300).

    O primeiro requisito, referente à probabilidade do direito, deve estar obrigatoriamente presente.

    Já o segundo requisito pode ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inexistindo hierarquia entre um e outro.

    Além disso, o § 3º do artigo 300 estabelece que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

    Pois bem.

    A probabilidade do direito evidencia-se nas provas documentais acostadas pelo autor, que demonstram que, em 27/12/2019, celebrou contrato de alienação fiduciária do veículo marca/modelo I/Porsche Panamera S, placas LRZ-3D74, e que referido automóvel foi propriedade de pelo menos oito (8) pessoas diferentes desde o cometimento das infrações n. 260010-B46964658, 260010-B47050879, 260010-B47050879, 260010-B47186834 e 260010-B47279895, no ano de 2012 (movs. 1.4/1.6).

    Nada obstante isso, as multas decorrentes dos mencionados autos de infração, a princípio, foram lançadas no prontuário do veículo mais de um ano após a sua aquisição pelo autor, já que, pelo menos em 05/04/2021, data das consultas juntadas nos movs. 1.7 a 1.11, elas podiam ser quitadas com vinte por cento (20%) de desconto, conforme preconiza o artigo 284 do Código de Trânsito Brasileiro (“O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor”).

    O perigo de dano consubstancia-se no fato de o autor ser penalizado em razão de multas que não praticou, além de ficar impossibilitado de expedir o Certificado de Registro de Veículo atualizado, considerando-se que as multas em questão totalizam mais de R$ 35.000,00.

    Por fim, em relação à reversibilidade, verifica-se que este elemento também se encontra presente, já que existe a possibilidade de o órgão de trânsito, eventualmente, retomar a aplicação das penalidades e a cobrança das respectivas multas pecuniárias. 4.

    Posto isso, defiro a tutela antecipada de urgência para determinar a suspensão dos efeitos dos autos de infração n. 260010-B46964658, 260010-B47050879, 260010-B47050879, 260010-B47186834 e 260010-B47279895 com relação ao autor (Rodrigo Lacerda da Silva, CPF *63.***.*83-17) e ao veículo de sua propriedade (marca/modelo I/Porsche Panamera S, placas LRZ-3D74), até ulterior deliberação judicial.

    Intime-se o DETRAN/PR para cumprir a medida no prazo de dez (10) dias úteis.

    Nos termos dos artigos 536, § 1º e 537, ambos do Código de Processo Civil, visando a efetividade da tutela provisória de urgência ora concedida, consistente em obrigação de fazer, fixo multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00 para o caso de descumprimento do preceito.

    O termo inicial para cômputo da multa será o 11º dia após a intimação do representante legal dos entes públicos obrigados ao cumprimento da ordem judicial. 5.

    Deixo de designar audiência de conciliação, a teor do artigo 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. 6.

    Citem-se os réus para, nos prazos legais, apresentarem resposta com os documentos necessários, sob pena de revelia. 7.

    Em sendo o caso, intime-se o autor para oferecer impugnações, no prazo de quinze (15) dias. 8.

    Intime-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

  • 27/04/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 17:16

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/04/2021 11:36

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/04/2021 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 25/04/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 09:53

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 09:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/04/2021 17:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2021 12:16

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/04/2021 20:43

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 20:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2021 20:43

    Distribuído por sorteio

  • 07/04/2021 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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