29/06/2023 14:59

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 09:08

Recebidos os autos
28/06/2023 09:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
27/06/2023 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/06/2023 17:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/06/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO SOUZA DA SILVA-ME- REMY LINGERIE
06/04/2023 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2023 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2023 13:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/04/2023 13:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023
05/04/2023 13:33

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
03/04/2023 21:25

Baixa Definitiva
03/04/2023 21:25

Juntada de Certidão
03/04/2023 21:25

Recebidos os autos
03/04/2023 21:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023
21/03/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO SOUZA DA SILVA-ME- REMY LINGERIE
16/02/2023 19:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2023 19:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2023 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 16:49

Juntada de ACÓRDÃO
13/02/2023 10:15

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/12/2022 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2022 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 09:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 23:59
23/11/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 14:12

Pedido de inclusão em pauta
26/08/2022 13:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 13:03

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/08/2022 13:03

Distribuído por sorteio
26/08/2022 13:03

Recebidos os autos
26/08/2022 13:03

Conclusos para despacho INICIAL
26/08/2022 10:33

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2022 02:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/08/2022 02:05

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO SOUZA DA SILVA-ME- REMY LINGERIE
26/06/2022 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 23:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 23:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/05/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO SOUZA DA SILVA-ME- REMY LINGERIE
05/04/2022 12:37

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/04/2022 12:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 23:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 17:49

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
04/04/2022 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/02/2022 01:30

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO SOUZA DA SILVA-ME- REMY LINGERIE
30/01/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2022 17:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 15:49

Recebidos os autos
20/01/2022 15:49

Juntada de CUSTAS
20/01/2022 14:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 18:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/01/2022 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 15:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/01/2022 11:31

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
28/11/2021 00:55

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO SOUZA DA SILVA-ME- REMY LINGERIE
12/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/11/2021 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2021 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023922-51.2020.8.16.0001 Processo: 0023922-51.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$20.441,00 Autor(s): ANDREA DE LIMA VIEIRA Réu(s): RICARDO SOUZA DA SILVA-ME- REMY LINGERIE RICARDO SOUZA SILVA DECISÃO SANEADORA 1.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO com pedido liminarajuizada por ANDREA DE LIMA VIEIRA em face de RICARDO SOUZA SILVA (nome fantasia: RICARDO SOUZA DA SILVA-ME- REMY LINGERIE). 2.

Passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, com fundamento no artigo 357 do CPC. 3.

Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova: A parte autora pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório.

Pois bem.

A parte autora é considerada consumidora por equiparação nos termos do artigo 17 do CDC, pois, apesar de sustentar não existir relação jurídica entre as partes, sofreu possíveis danos em razão dos serviços (no caso, de cobrança) prestados pelas requeridas (art. 3º, §2º, CDC).

Veja-se o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.INSURGÊNCIA DA RÉ.

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

MÉRITO.

INCIDÊNCIA DO CDC AO CASO CONCRETO (ART. 17).

NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA.

SUPOSTA FRAUDE QUE, DE QUALQUER MANEIRA, DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RÉ.

FORTUITO INTERNO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14).

DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).

INDENIZAÇÃO FIXADA EM OITO MIL REAIS.

CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA OBSERVADO.

VALOR ADEQUADO.MINORAÇÃO INDENIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 15521345 PR 1552134-5 (Acórdão), Relator: Luiz Cezar Nicolau, Data de Julgamento: 01/09/2016, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1885 19/09/2016). Nesse contexto, verificada a relação de consumo entre as partes, é aplicável a legislação consumerista à demanda.

Superada a questão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso sub judice, passo a análise do pedido de inversão do ônus probatório.

Depreende-se, do texto legal, que a inversão ocorrerá, quando demonstrada a verossimilhança da alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, percebendo-se, portanto, que não há necessidade de conjugação dos dois requisitos legais, bastando a configuração de apenas um deles.

Sobre o tema, a doutrina de CLÁUDIA LIMA MARQUES: "Note-se que a partícula `ou' bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso.

Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e `expert' na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o `risco profissional' ao - vulnerável e leigo - consumidor" (Comentário ao Código de Defesa do Consumidor. 2. ed., São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2006, p. 183/184). No caso, verifica-se estar presente a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora frente à prestadora de serviços, que possui melhores condições de produzir provas em seu favor, sendo necessária a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º do CDC. 4.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 5.

Ante a inversão do ônus da prova, a fim de evitar cerceamento de defesa, determino a reabertura do prazo para especificação das provas que as partes pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicando o objetivo e alcance de cada uma, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 370, parágrafo único, do CPC.

Na mesma oportunidade, as partes poderão, consensualmente, fazer uso da faculdade do artigo 357, §2º, do CPC. 6.

Após, voltem conclusos para complementação da decisão saneadora.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta
01/11/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 13:16

DEFERIDO O PEDIDO
07/10/2021 00:06

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
03/09/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO SOUZA DA SILVA-ME- REMY LINGERIE
27/08/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 13:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/08/2021 13:16

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
09/08/2021 13:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/07/2021 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 15:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/07/2021 20:41

Juntada de Petição de contestação
05/07/2021 13:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/07/2021 13:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 12:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/07/2021 12:53

Juntada de COMPROVANTE
22/06/2021 23:21

Juntada de Certidão
22/06/2021 23:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/06/2021 23:16

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 13:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 11:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA
25/05/2021 00:03

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023922-51.2020.8.16.0001 Processo: 0023922-51.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$20.441,00 Autor(s): ANDREA DE LIMA VIEIRA Réu(s): RICARDO SOUZA SILVA DESPACHO 1.

Na forma pugnada no mov. 33.1, expeça-se novo ofício ao SCPC solicitando que informe o CNPJ e o endereço da parte requerida. 2.

Sobrevindo resposta, cite-se, na forma determinada no mov. 12.1.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, datado eletronicamente (ldrc). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta
26/04/2021 18:09

Juntada de Certidão
25/03/2021 20:39

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 01:00

Conclusos para despacho
24/03/2021 15:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2021 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2021 21:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 11:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/02/2021 07:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2021 07:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 22:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2021 17:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 13:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 15:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 15:01

Conclusos para despacho
10/12/2020 13:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA
10/12/2020 13:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA
10/12/2020 11:27

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/11/2020 10:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2020 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 13:54

Concedida a Medida Liminar
27/10/2020 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/10/2020 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2020 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 17:07

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 01:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/10/2020 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 15:36

Distribuído por sorteio
14/10/2020 15:36

Recebidos os autos
13/10/2020 18:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/10/2020 18:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
02/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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