TJPR - 0002102-11.2021.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCIO ROGERIO DE OLIVEIRA

CPF *54.***.*10-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUPERCENTER GRS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS

CNPJ: 23.907.192/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2022 17:56

    Arquivado Definitivamente

  • 14/09/2022 17:56

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/09/2022 07:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2022 07:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

  • 13/09/2022 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2022 03:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2022 03:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 09:43

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/08/2022 14:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/08/2022 14:46

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/07/2022 12:24

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 12:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/06/2022 22:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/06/2022 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 17:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2022 17:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2022 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO ROGERIO DE OLIVEIRA

  • 17/02/2022 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002102-11.2021.8.16.0075 Processo:   0002102-11.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   MARCIO ROGERIO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s):   Supercenter GRS Comercio de Produtos Alimentícios 1.

    Ante o requerimento de produção de prova testemunhal, paute-se audiência de instrução, nos termos do art. 28 da Lei 9.099/95 e Ordem de Serviços 04/2020. 2.

    As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, devem comparecer à audiência virtual através de link fornecido pela parte que a arrolou ou mediante indicação de e-mail ou telefone para onde possa ser encaminhado pela secretaria, acaso necessária a intimação. 3.

    Sendo requerida a intimação judicial das testemunhas, mediante envio de link de acesso ao ato virtual, deve-se solicitar com no mínimo cinco dias úteis de antecedência à data designada para instrução e julgamento, nos termos do art. 34, §1º, da Lei 9.099/95. 4.

    Int. e dil. necessárias.   Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI.

    VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

  • 01/02/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 15:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/02/2022 15:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/02/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2022 07:08

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO ROGERIO DE OLIVEIRA

  • 06/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 14:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/11/2021 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 21:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2021 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/07/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002102-11.2021.8.16.0075   Processo:   0002102-11.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   MARCIO ROGERIO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s):   Supercenter GRS Comercio de Produtos Alimentícios 1.

    Em vista da impossibilidade de comparecimento da parte autora à audiência, conforme documento comprobatório juntado aos autos (mov. 24.2), DEFIRO o pedido de redesignação do ato. 2.

    Inclua-se em nova pauta para a audiência. 3.

    Int.

    Dil.

    Nec.   Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI.

    VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

  • 23/07/2021 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/07/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 15:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/07/2021 15:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/07/2021 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 06:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 23/07/2021 06:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 06:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 14:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2021 11:48

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 21:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/05/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 14:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/04/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002102-11.2021.8.16.0075 Processo:   0002102-11.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   MARCIO ROGERIO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s):   Supercenter GRS Comercio de Produtos Alimentícios 1.

    Trata-se de ação declaratória de negativa de débito c/c danos morais e tutela de urgência proposta por Márcio Rogério de Oliveira em desfavor de Supercenter GRS Comercio de Produtos Alimentícios.

    Nos termos do Enunciado 161 do FONAJE, o Código de Processo Civil somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.

    Ainda, dispõe o Enunciado 163 do FONAJE que os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente (arts. 303 a 310 do CPC) são incompatíveis com os Juizados Especiais.

    Por fim, não se tratando de qualquer das hipóteses vedadas, decido. 2.

    Conforme se extrai do art. 300 do CPC, o juiz poderá conceder a tutela de urgência, compreendendo a tutela antecipada e a tutela cautelar, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.

    Para demostrar a probabilidade do direito, é necessário, segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves, que o requerente convença o juiz de que as alegações são plausíveis, verossímeis e prováveis (...) e que esse direito aparente merecer proteção (Direito Processual Civil Esquematizado. 6 Ed.

    São Paulo: Saraiva. 2016. p. 365).

    Além desse requisito, referida norma processual exige a presença de um dos requisitos alternativos, sendo estes o fundado receio do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

    Por fim, há ainda que se observar o impedimento de se conceder a tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado/cautelar – periculum in mora inverso. 3.

    No caso em tela, o promovente pleiteia pela tutela de urgência, de natureza antecipada, visando a remoção de protesto realizado em seu nome, sob o argumento de que a dívida que ensejou referida inscrição foi adimplida.

    Para tanto, afirma que na data de 13/04/2021 foi notificado referente ao protesto da fatura de código de barras 23790.05107 90000.000845 46009.336408 7 85.***.***/1089-91, no valor de R$ 1.089,91, com vencimento em 05/04/2021, sendo beneficiário SUPERCENTER GRS COM DE PROD ALIMENTICIOS.

    Contudo, a dívida é inexistente, pois a referida fatura já havia sido paga em 05/04/2021.

    Juntou certidão de protesto (mov. 1.1) e o comprovante de pagamento (mov. 1.2).

    Fazendo-se um exame perfunctório do feito, constato que o quadro fático-probatório evidencia a presença dos pressupostos de concessão da liminar.

    Ainda que em sede de cognição sumária, conclui-se que o apontamento do nome autor não se justifica, ao passo que a dívida em discussão nos autos, ao que tudo indica, foi adimplida.

    Nota-se, com a documentação acostada (mov. 1.1, 1.2 e 1.3), que os dados são correspondentes ao alegado pelo autor, verificando-se a probabilidade do direito.

    De igual forma, há fundado receio de que o lapso temporal, inerente à regular tramitação do processo, possa ocasionar lesão grave e/ou de difícil reparação aos direitos do reclamante, vez que está impedido de praticar determinados atos da vida civil, podendo, ainda, protagonizar situações constrangedoras que não deu causa.

    Registra-se, por oportuno, que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado por se tratar de medida meramente suspensiva. 4.

    Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a expedição de ofício ao Tabelionado de Protestos apontado na inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, realize a suspensão do protesto descrito na certidão de mov. 1.1, até o julgamento final da causa ou decisão em sentido contrário. 5.

    Paute-se a audiência de conciliação, citando-se e intimando-se as partes com as advertências legais.

    Int.

    Dil.

    Nec.   Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI.

    VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

  • 27/04/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:51

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/04/2021 13:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2021 13:16

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 07:03

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/04/2021 20:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 20:24

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 20:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/04/2021 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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