15/05/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2025 09:39

Expedição de intimação (outros).
25/03/2025 13:50

Alterada a parte
21/03/2025 00:07

Decorrido prazo de PGE - 3ª procuradoria regional - Arcoverde em 20/03/2025 23:59.
21/02/2025 09:31

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
31/01/2025 00:14

Publicado Intimação (Outros) em 31/01/2025.
31/01/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0001145-42.2024.8.17.2220 RECORRENTE: FLAVIA EMAUELLA MENDES SOUZA E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso II, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru em apelação.

O cerne da controvérsia reside em apreciar se a ausência de regulamentação da Lei Estadual n. 11.559 de 10 de junho de 1998 impede a progressão funcional dos servidores públicos recorrentes.

Eis a ementa do acórdão recorrido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL.

AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

EXPECTATIVA DE DIREITO.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Apelação interposta por servidores públicos estaduais buscando a reclassificação funcional horizontal e o recebimento de valores retroativos, alegando a ausência de avaliação de desempenho por parte do Estado de Pernambuco, o que estaria impedindo a progressão funcional. 2.

A questão em discussão consiste em saber se a ausência de regulamentação da avaliação de desempenho, prevista na Lei Estadual nº 11.559/98, impede a progressão funcional dos servidores apelantes. 3.

As normas estaduais exigem que, para a progressão funcional horizontal, o servidor cumpra estágio probatório, alcance pelo menos 70% da pontuação máxima na avaliação de desempenho e esteja entre os 10% a 30% dos servidores habilitados por cargo. 4.

No caso concreto, a ausência de regulamentação da avaliação de desempenho pelo Estado de Pernambuco configura apenas uma expectativa de direito dos apelantes, não havendo direito adquirido à progressão funcional, conforme jurisprudência consolidada. 5.

O Poder Judiciário não pode substituir a discricionariedade do Executivo na regulamentação da avaliação de desempenho, pois trata-se de ato vinculado ao cumprimento de requisitos legais objetivos. 6.

Recurso desprovido.

Honorários advocatícios recursais fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade da justiça concedida aos apelantes. Às razões recursais, os recorrentes, sem apontarem dispositivo de lei violado, defendem ter direito a progredir de forma horizontal e mudar de faixa na sua classe, nos termos da Lei Estadual n. 11.559/98 e do art. 11, parágrafo único, da Lei Estadual n. 12.642 de 15 de julho de 2004.

Os recorrentes alegam ainda divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais, os quais garantem a progressão funcional em caso de omissão legislativa.

Recurso tempestivo e custas dispensadas por força da lei.

Contrarrazões ofertadas.

Brevemente relatado, decido.

Da não indicação do dispositivo de lei federal violado.

Inicialmente, observo não terem os recorrentes, com a clareza necessária, especificado qual dispositivo de lei federal fora contrariado ou interpretado de forma divergente pelo acórdão combatido.

Logo, incide, por analogia, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual é inadmissível recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

EXAME PET-SCAN.

PRESCRIÇÃO POR MÉDICO.

DIAGNÓSTICO DE CÂNCER.

RECUSA.

ABUSIVIDADE.

ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS.

DESIMPORTÂNCIA.

SÚMULA 83/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECLAMO.

SÚMULA 284/STF.

REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.

Precedentes. 2.

A ausência de indicação dos artigos tidos por vulnerados ou que tiveram a interpretação divergente não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3.

Reverter a conclusão do acórdão recorrido, para acolher a pretensão recursal, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.098.663/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) (original sem destaques) No caso, portanto, há deficiência de fundamentação a inviabilizar o presente recurso.

Da análise de direito local.

Incidência da Súmula 280, do STF.

Lado outro, superado tal óbice, ao analisar a decisão combatida, constato ter sido a controvérsia solucionada a partir da análise de norma local, qual seja, a Lei Estadual n. 11.559/98.

Sendo assim, rever o entendimento adotado por esta Corte demandaria o revolvimento da legislação e do direito local, o que é vedado pelo Enunciado 280 da Súmula do STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), aplicada por analogia.

Por último, frise-se: aplicadas as referidas súmulas impeditivas de admissão recursal, resta prejudicado o exame de suas viabilidades à luz do disposto na alínea “c”, III, do art. 105, da Constituição Federal.

Em face de todo o exposto, inadmito o recurso especial com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Recife, data da certificação digital.

Des.

EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (26)
29/01/2025 07:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 07:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 07:23

Expedição de intimação (outros).
15/01/2025 16:07

Recurso Especial não admitido
09/12/2024 12:01

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:37

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:48

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2024 15:57

Expedição de intimação (outros).
05/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2))
04/11/2024 10:02

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:55

Expedição de Certidão.
02/11/2024 00:06

Decorrido prazo de PGE - 3ª procuradoria regional - Arcoverde em 01/11/2024 23:59.
10/10/2024 17:07

Juntada de Petição de recurso especial
17/09/2024 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/09/2024 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/09/2024 11:50

Expedição de intimação (outros).
11/09/2024 22:31

Conhecido o recurso de FLAVIA EMANUELLA MENDES SOUZA - CPF: *23.***.*27-47 (APELANTE) e não-provido
11/09/2024 12:56

Juntada de Petição de certidão (outras)
11/09/2024 12:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:55

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:38

Deliberado em Sessão - Adiado
16/08/2024 18:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/08/2024 18:26

Conclusos para o Gabinete
16/08/2024 18:26

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) vindo do(a) Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)
16/08/2024 10:40

Declarada incompetência
16/08/2024 10:00

Recebidos os autos
16/08/2024 10:00

Conclusos para o Gabinete
16/08/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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