TJPR - 0001584-04.2015.8.16.0181

1ª instância - Marmeleiro - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

POLICIA JUDICIARIA DO ESTADO DO PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE LUIS DOS SANTOS

CPF *84.***.*07-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2025 11:02

    Recebidos os autos

  • 30/01/2025 11:02

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 28/01/2025 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2025 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/12/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 20:43

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 26/11/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 13:28

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 06/11/2024 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 14:28

    Expedição de Carta precatória

  • 05/11/2024 20:53

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 04/09/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 15:59

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2024 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2024 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/08/2024 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2024 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 16:44

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 16:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/08/2024 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 20:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/06/2024 14:42

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 10/06/2024 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/06/2024 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/06/2024 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 14:53

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 14:53

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2024 12:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/05/2024 16:36

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 23/05/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 23/05/2024 13:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/05/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 12:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/05/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 20/05/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 20/05/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - ENDEREÇO E DADOS CADASTRAIS

  • 20/05/2024 13:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/05/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 17/05/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 17/05/2024 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 16:21

    Expedição de Carta precatória

  • 17/05/2024 14:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/05/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 16/05/2024 14:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2024 13:53

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 15:48

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2024 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2024 13:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2024 14:30

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 13/05/2024 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2024 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 11:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 10/05/2024 12:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/05/2024 13:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/05/2024 12:27

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 03/05/2024 16:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/05/2024 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 15:53

    Expedição de Carta precatória

  • 02/05/2024 15:53

    Expedição de Carta precatória

  • 02/05/2024 15:53

    Expedição de Carta precatória

  • 02/05/2024 15:45

    Expedição de Mandado

  • 29/02/2024 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 09:58

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 09:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/02/2024 09:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 09:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2024 09:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/02/2024 16:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 01/02/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2024 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIS DOS SANTOS

  • 04/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 13:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/11/2023 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2023 14:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/11/2023 17:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/11/2023 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 12:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 23/10/2023 12:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2023 13:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2023 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 14:39

    Expedição de Carta precatória

  • 02/10/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 02/10/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:13

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2023 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2023 00:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2023 13:20

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 13:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/08/2023 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 16:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2023 16:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2023 15:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/08/2023 14:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 21/08/2023 14:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 21/08/2023 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 12:56

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 14/08/2023 13:01

    Expedição de Carta precatória

  • 14/08/2023 13:01

    Expedição de Carta precatória

  • 14/08/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 10:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 14/08/2023 10:05

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2023 14:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/08/2023 18:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/08/2023 14:55

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 14:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/07/2023 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2023 13:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/07/2023 16:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/06/2023 15:32

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2023 08:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2023 16:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2023 12:12

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2022 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/10/2022 09:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/10/2022 20:30

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 20:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 14/06/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 28/04/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 27/04/2022 19:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 08/04/2022 17:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/02/2022 14:22

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 19:39

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 19:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 09:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2022 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/12/2021 20:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/12/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 02:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/09/2021 17:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/09/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2021 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CRIMINAL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001584-04.2015.8.16.0181 SENTENÇA Vistos e examinados 1.

    Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Defensor do acusado JOSÉ LUIZ DOS SANTOS, reputando omissa a decisão de mov. 68.1, porquanto deixou de apreciar o pedido de apresentação de rol testemunhal posteriormente (item “c” dos requerimentos da Resposta à acusação).

    Vieram os autos conclusos.

    Breve relato.

    DECIDO: 2.

    Primeiramente, recebo os embargos, eis que opostos no prazo legal (CPP, art. 382). 3.

    Do compulsado do feito, entendo que, com efeito, a retro decisão foi omissa no tocante ao pedido aduzido pela parte.

    Dessa feita, passo a apreciá-lo. 4.

    No que pertine ao pedido de arrolamento posterior de testemunhas, a teor do já mencionado artigo 396-A, do CPP, “Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”.

    Após devidamente intimado, o acusado apresentou resposta por meio de advogado nomeado pelo juízo, e, ferindo a regra processual, não foram arroladas testemunhas pela Defesa, com a menção de que “o Acusado está sendo representada por advogado dativo, fato que dificulta o contato entre ambos”.

    Pois bem.

    Primeiramente, observo que o causídico não indicou fundamentos que comprovem o alegado óbice em entrar em contato com o réu.

    Demais disso, sequer há informações se, de fato, houve tentativa de contato.

    Aliado a isso, pondere-se que o exercício da advocacia dativa, por si só, não pode ser utilizada como justificativa para burlar prazos processuais previstos em lei, mormente porque “O advogado, na condição de defensor nomeado,  conveniado ou dativo, deve comportar-se com zelo,  empenhando-se para que o cliente se sinta  amparado e tenha  a expectativa de regular desenvolvimento da demanda” (Código de Ética e Disciplina da OAB, Art. 46).

    Caberia à Defesa ter apresentado o rol tempestivamente com a resposta à acusação, ainda que em petição apartada, mas no prazo previsto no artigo 396-A, do CPP, uma vez que o prazo processual de 10 (dez) dias, abrange tempo razoável para que sejam efetuadas todas as diligências necessárias à ampla defesa.

    No entanto, em que pese o reconhecimento da preclusão fosse medida viável, fato é que o réu não pode se ver desamparado ante a conduta do advogado nomeado, sob pena de prejuízo à ampla defesa.

    Impende, portanto, de modo excepcional, o deferimento do pedido tão somente para fins de dilação do prazo para a apresentação do rol testemunhal, sob pena de eventual reconhecimento de carência de defesa. 5.

    Diante de tais fundamentos, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para, reconhecendo a omissão apontada, DEFERIR o pedido formulando, concedendo o prazo adicional de 03 (três) dias para o arrolamento do rol testemunhal, sob pena de preclusão. 6.

    Decorrido o prazo, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

    Diligenciem-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Marmeleiro, datado e assinado eletronicamente.   JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI                Juiz de Direito   

  • 27/04/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 21:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/10/2020 16:51

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 11:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/06/2020 17:32

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2020 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 00:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2020 16:08

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIS DOS SANTOS

  • 25/01/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2019 17:03

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2019 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIS DOS SANTOS

  • 03/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 23:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2019 13:34

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2019 13:34

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/06/2019 13:32

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 24/05/2019 14:59

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2019 12:12

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2019 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 18:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/10/2018 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 17:59

    Expedição de Carta precatória

  • 25/09/2018 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2018 13:24

    Recebidos os autos

  • 05/09/2018 13:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2018 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2018 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2018 11:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/05/2018 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 17:53

    Recebidos os autos

  • 04/05/2018 17:53

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2018 17:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2018 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 15:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/04/2018 13:44

    Recebidos os autos

  • 19/04/2018 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2018 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2018 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2018 17:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/04/2018 17:12

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/04/2018 17:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 18/04/2018 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2018 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2018 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2018 18:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/04/2018 17:17

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2018 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2018 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2018 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2018 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2018 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 04/04/2018 15:54

    Recebidos os autos

  • 04/04/2018 15:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/06/2015 17:59

    Recebidos os autos

  • 19/06/2015 17:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/06/2015 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2015 15:41

    Recebidos os autos

  • 19/06/2015 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2015 15:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/06/2015 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2015

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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