TJPR - 0002197-19.2018.8.16.0181

1ª instância - Marmeleiro - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NATALIN DOMINGOS MACIOLLE

CPF *43.***.*65-87

Advogados

CARLA PATRICIA VAGNER

OAB: 69837/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2024 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2024 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 30/07/2024 14:00

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 30/07/2024 13:15

    Processo Reativado

  • 20/06/2023 13:23

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2023 17:27

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 17:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/05/2023 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2023 13:14

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/05/2023 13:14

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/05/2023 13:14

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/05/2023 13:14

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/05/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO

  • 08/05/2023 12:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/05/2023 12:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 19/04/2023 10:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/04/2023 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/01/2023 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/12/2022 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/08/2022 13:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/08/2022 13:28

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 30/08/2022 13:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 17:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/07/2022 16:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/07/2022 18:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/07/2022 01:10

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/06/2022 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022

  • 01/06/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 13:18

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2022 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 20:21

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 31/05/2022 16:36

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 16:35

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 17/05/2022 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/05/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 09:04

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 09:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/05/2022 09:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 20:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/05/2022 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2022 16:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/03/2022 09:02

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 09:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/03/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 20:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2022 20:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/03/2022 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 10:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2022 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CRIMINAL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002197-19.2018.8.16.0181 Processo:   0002197-19.2018.8.16.0181 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   23/07/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   NATALIN DOMINGOS MACIOLLE DECISÃO

    Vistos.

    Acolho a cota ministerial retro e determino a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para celebração do Acordo de Não Persecução Penal.

    Após, abra-se vista ao Ministério Público.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Diligências legais.

    Marmeleiro, datado digitalmente.   Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

  • 03/12/2021 16:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/12/2021 19:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 18:17

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2021 09:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 10:43

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 10:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2021

  • 20/10/2021 10:43

    Baixa Definitiva

  • 20/10/2021 10:43

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 11:48

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL   Autos nº. 0002197-19.2018.8.16.0181   Recurso:   0002197-19.2018.8.16.0181 Classe Processual:   Apelação Criminal Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Apelante(s):   NATALIN DOMINGOS MACIOLLE Apelado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná   Vistos etc.   I – Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de aplicação retroativa do artigo 28-A do Código de Processo Penal (acordo de não persecução penal), determinando o prosseguimento do feito (mov. 108.1 e 132.1).

    Em suas razões recursais, o acusado sustentou, em síntese, que: (a) no caso, “o processo ainda está em fase inicial, aguardando realização de audiência de instrução, de modo que a celebração de um acordo neste momento além de não afetar em nada a marcha processual também faria com que o processo findasse em menor tempo, observando assim, o princípio da celeridade processual”; (b) preenche todos os requisitos do acordo de não persecução penal, além de possuir condições pessoais favoráveis; (c) a lei posterior benéfica deve retroagir, nos termos do artigo 2º do Código Penal e do artigo 5º, inc.

    XL, da Constituição Federal; (d) o artigo 28-A do Código de Processo Penal é norma mista/híbrida, sendo que a característica de norma penal é a que prevalece; (e) o artigo 5º, inc.

    XL, da Constituição Federal não estabelece qualquer marco temporal para a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica.

    Ao final, pediu o provimento do recurso.

    O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 148.1), alegou, em suma, que o acordo de não persecução penal deve ser aplicado a qualquer momento processual antes do trânsito em julgado.

    Disse que, no caso, o acusado preenche os requisitos elencados no artigo 28-A do Código de Processo Penal, inexistindo causa impeditiva para o oferecimento do acordo.

    Pediu o provimento do recurso.

    A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo não conhecimento do recurso (mov. 14.1 – TJ).

    II – Sobreveio, porém, pedido de desistência (mov. 17.1 - TJ), sendo imperioso consignar que a advogada que assinou essa petição possui poderes específicos para fazê-lo, conforme instrumento de mandato (mov. 57.2 – autos da origem).

    III – Dessa forma, homologo o pedido de desistência, e em consequência, declaro extinto o procedimento recursal, com fundamento no art. 182, XVI, do RITJPR.

    IV - Intimem-se.   Curitiba, data da assinatura digital.   MÁRIO HELTON JORGE Relator

  • 30/08/2021 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:58

    Extinto o processo por desistência

  • 24/08/2021 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 17/08/2021 17:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/08/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 17:32

    Juntada de PARECER

  • 17/08/2021 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2021 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 12:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/08/2021 12:01

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/08/2021 12:01

    Distribuído por sorteio

  • 12/08/2021 16:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/08/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/08/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 10:21

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 10:21

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2021 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 10:33

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/05/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/05/2021 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 09:38

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 09:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/05/2021 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CRIMINAL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002197-19.2018.8.16.0181 DESPACHO   1.

    Considerando o teor da decisão n.º 6001615, proferida nos autos da consulta autuada sob n.º 0009425-43.2021.8.16.6000 (procedimento via SEI), que autoriza a devolução de metade dos feitos conclusos no período da substituição quando não disponibilizada ao Juiz Substituto a estrutura de gabinete do Juiz Titular e, especialmente, considerando o teor do ofício 01/2021, em que o Exmo.

    Juiz de Direito Titular da Comarca de Marmeleiro formalizou a opção por não disponibilizar a assessoria à Juíza Substituta, devolvo os autos, excepcionalmente, sem manifestação. 2.

    Diligências necessárias.   Marmeleiro, datado digitalmente.

    Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

  • 27/04/2021 15:00

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 16:11

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 17:00

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 19:35

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 19:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2021 04:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/01/2021 20:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 19:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2020 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2020 18:52

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2020 18:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/05/2020 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 11:31

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 11:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/05/2020 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 17:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 18/05/2020 17:01

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2020 15:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/05/2020 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2020 13:19

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2020 08:52

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 08:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2020 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2019 17:47

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2019 17:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/12/2019 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2019 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2019 13:53

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 13:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/12/2019 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 18:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 06/12/2019 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2019 18:40

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2019 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2019 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 14:25

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2019 08:38

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 08:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2019 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 12:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2019 01:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/09/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 17:17

    Recebidos os autos

  • 30/08/2019 17:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/08/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 16:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2019 12:44

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 27/08/2019 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2019 13:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/08/2019 12:45

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2019 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 17:30

    Juntada de LAUDO

  • 25/07/2019 19:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/07/2019 14:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/05/2019 17:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/05/2019 17:24

    Juntada de LAUDO

  • 09/05/2019 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2019 17:59

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2019 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2019 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/05/2019 00:38

    Recebidos os autos

  • 03/05/2019 00:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/04/2019 12:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2019 15:29

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 15:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/04/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 14:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/04/2019 09:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/04/2019 17:40

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2019 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/04/2019 15:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/04/2019 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2019 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2019 15:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/04/2019 15:16

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/04/2019 15:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 26/02/2019 17:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/02/2019 18:27

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2019 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2019 17:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/01/2019 14:46

    Recebidos os autos

  • 10/01/2019 14:46

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/11/2018 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2018 15:37

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2018 15:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/11/2018 15:32

    BENS APREENDIDOS

  • 09/11/2018 15:31

    BENS APREENDIDOS

  • 09/11/2018 15:30

    BENS APREENDIDOS

  • 22/10/2018 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 16:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/10/2018 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 26/07/2018 17:41

    Recebidos os autos

  • 26/07/2018 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 16:59

    Recebidos os autos

  • 26/07/2018 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2018 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2018 08:50

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 25/07/2018 16:42

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2018 14:14

    Recebidos os autos

  • 25/07/2018 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2018 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2018 16:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/07/2018 23:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/07/2018 23:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/07/2018 23:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/07/2018 23:06

    Recebidos os autos

  • 23/07/2018 23:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2018 23:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/07/2018 23:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2018

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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