TJPR - 0015145-76.2019.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MATHEUS CARLOS LAPERO

CPF *81.***.*92-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2022 10:22

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 17:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/10/2022 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 14:59

    Juntada de CUSTAS

  • 26/09/2022 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 15/08/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/08/2022 16:42

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/08/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 19:21

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 10/08/2022 14:46

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 18/07/2022 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2022 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/06/2022 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 11:22

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 19/05/2022 11:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022

  • 19/05/2022 11:20

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 13/04/2022 18:08

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022

  • 13/04/2022 18:08

    Baixa Definitiva

  • 13/04/2022 18:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/04/2022 18:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 13/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 16/03/2022 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 18:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/03/2022 12:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 14/03/2022 12:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/02/2022 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 17:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 19/01/2022 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 14:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/01/2022 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 12:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/01/2022 12:37

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/01/2022 12:37

    Distribuído por sorteio

  • 11/01/2022 10:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/01/2022 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 10:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/12/2021 17:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/12/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2021 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 17:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/11/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/11/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 15:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/10/2021 08:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 27/10/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/10/2021 11:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/10/2021 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 09:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 18:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/10/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/09/2021 14:59

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 10:39

    Juntada de LAUDO

  • 05/08/2021 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/07/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 19/07/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 19/07/2021 09:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/07/2021 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 09:59

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 20:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015145-76.2019.8.16.0045   Processo:   0015145-76.2019.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$13.500,00 Autor(s):   MATHEUS CARLOS LAPERO Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA   DECISÃO SANEADORA   Trata-se de ação em que se discute a responsabilidade da requerida quanto ao pagamento da indenização do seguro obrigatório (DPVAT).

    Nos termos do art. 357, CPC/2015, faz-se necessário o saneamento e a organização do processo.   Da preliminar de inadimplência com o seguro na época do fato Aduz o requerido que o veículo envolvido no acidente estava inadimplente na época da ocorrência do sinistro, dispensando-se o pagamento da indenização pela Seguradora.

    No entanto, tal alegação não merece prosperar.

    O art. 5° da lei n° 6.194/74 prevê como requisitos para o pagamento da indenização a prova do acidente e do dano dele decorrente, independente da comprovação do pagamento do prêmio.

    Nesse sentido, tem-se aplicação da Súmula n° 257 do STJ: A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

    Portanto, rejeito a preliminar.   Dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova Delimita-se como questão de fato sobre a qual recairá a produção da prova, nos termos do art. 357, II, CPC/2015: a existência do acidente noticiado, bem como o nexo de causalidade com os danos sofridas pela parte autora, nos limites de sua existência, natureza e grau da incapacidade.

    Por outro lado, delimita-se como questão de direito relevante para a decisão do mérito, nos termos do art. 357, IV, CPC/2015: a) a existência de eventual obrigação em relação ao pagamento da indenização; b) o valor da eventual indenização devida pela requerida; c) a incidência e o termo inicial dos juros moratórios e correção monetária.

    Nos termos do art. 373, CPC/2015, atribuo o ônus da prova quanto às questões acima à parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, além de que não estão presentes os pressupostos legais para a aplicação do art. 373, §1º, CPC/2015.   ANTE O EXPOSTO, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, declaro saneado e organizado o processo.

    Defiro o pedido de produção da prova pericial formulado pelas partes, nos termos do art. 370, CPC/2015.

    Intimem-se as partes para manifestação quanto a posterior designação de perícia através do programa “Justiça no Bairro”.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, 07 de abril de 2021.

    Luciano Souza Gomes Juiz de Direito      

  • 27/04/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 15:20

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/02/2021 10:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/02/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/12/2020 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/12/2020 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 09:44

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 17:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/09/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2020 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 09:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2020 12:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/07/2020 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/07/2020 08:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/07/2020 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2020 17:14

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2020 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/04/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 23:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 09:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/02/2020 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2019 17:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/11/2019 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 15:33

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 15:33

    Distribuído por sorteio

  • 07/11/2019 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2019 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2019

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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