17/10/2022 13:35

Baixa Definitiva
17/10/2022 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022
17/10/2022 13:35

Juntada de Certidão
17/10/2022 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2022 13:31

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/09/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE JOSE VALDECI DA SILVA
05/09/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 10:50

Juntada de CIÊNCIA
29/08/2022 10:50

Recebidos os autos
29/08/2022 10:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 13:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/08/2022 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 13:08

Juntada de ACÓRDÃO
10/08/2022 14:03

Sentença CONFIRMADA EM PARTE
10/08/2022 14:03

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
26/07/2022 17:59

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/08/2022 13:30
26/07/2022 17:59

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
06/07/2022 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 13:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 26/07/2022 13:30
04/07/2022 13:35

Deliberado em Sessão - Adiado
26/05/2022 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 15:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59
03/05/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 18:50

Pedido de inclusão em pauta
09/03/2022 15:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/03/2022 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA nº 0003379-20.2020.8.16.0165 DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: JOSE VALDECI DA SILVA RELATOR: DES.

MARQUES CURY I.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo MMº.

Juiz de Direito Carlos Eduardo de Oliveira Mendes, na Ação de Restabelecimento de Benefício por Incapacidade e ou a Concessão do Benefício de Auxilio Acidente de nº. 0003379-20.2020.8.16.0165, que julgou procedente o pedido formulado na exordial, determinando o restabelecimento da aposentadoria por invalidez ao autor, desde a cessação indevida ocorrida em 05/04/2020.

Quanto aos consectários legais, entendeu pela incidência da correção monetária, pelo índice do INPC, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora, com termo inicial da citação, conforme o artigo 1ºF da Lei nº. 9.494/1997, com redação concedida pela Lei nº. 11.960/2009.

Ainda, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando a Súmula nº. 111 do STJ.

Por fim, afastou a necessidade do reexame necessário (mov. 122.1).

Irresignado, o réu interpôs o presente recurso de apelação aduzindo, em apertada síntese, que: a) a imprescindibilidade de ser observada a prescrição quinquenal no que toca ao pagamento das verbas anteriores ao interstício de cinco anos do ajuizamento da demanda; no mérito b) o caso em estudo não se amolda à hipótese de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o trabalho pericial indicou a possibilidade da reinserção do segurado em outras atividades; e c) mantendo-se a condenação rechaçada, pleiteia a incidência do índice INPC para a correção monetária e o artigo 1º F da Lei nº. 9.494/1997 para a atualização dos valores (mov. 130.1).

Contrarrazões apresentadas em mov. 135.1.

Nesta seara recursal, foi admitido de ofício o reexame necessário (mov. 9.1/ACRN).

Após, os autos foram encaminhados à D.

Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através de parecer da lavra de sua representante, a Procuradora de Justiça Luciane Evelyn Cleto Melluso Teixeira de Freitas, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso voluntário, reformando a sentença em sede de remessa necessária no que toca à verba honorária (mov. 16.1/ACRN). É o relatório. II.

Antes de tudo, acerca da possibilidade do parcial conhecimento do pleito lançado pelo ente previdenciário ante a ausência de interesse de agir no tocante aos consectários legais utilizados para a adequação do importe pecuniário, intime-se o INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, em observância ao previsto no art. 10[1] do CPC/15.

III.

Após, retornem conclusos.

Curitiba, data registrada pelo sistema.

Assinado digitalmente Des.

MARQUES CURY Relator [1] Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
24/02/2022 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 17:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/12/2021 11:47

Juntada de PARECER
07/12/2021 11:47

Recebidos os autos
07/12/2021 11:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 16:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/12/2021 19:27

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
03/12/2021 19:27

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 19:26

CLASSE RETIFICADA DE APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
03/12/2021 11:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
02/12/2021 18:57

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 16:08

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
30/11/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 16:08

Conclusos para despacho INICIAL
30/11/2021 16:08

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/11/2021 16:08

Distribuído por sorteio
30/11/2021 16:08

Recebidos os autos
30/11/2021 14:28

Recebido pelo Distribuidor
30/11/2021 10:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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