TJPR - 0004777-19.2015.8.16.0119

1ª instância - Nova Esperanca - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANDERSON ANTONIO GOMES

CPF *34.***.*73-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2021 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 29/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004777-19.2015.8.16.0119 Insurge-se o requerente contra a decisão que determinou a suspensão do feito.

    Contudo, tal determinação está devidamente embasada nas decisões proferidas nos Recursos Especiais n. 1.525.174/RS e 1.525.134/RS (TEMA 954 do STJ) com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Ainda que alegue que o Tema 954 do STJ que ensejou a suspensão do presente processo trata especificamente sobre alteração em plano de franquia telefônica, que não seria o caso dos autos,, compulsando os fatos narrados na inicial verifica-se que a parte alega que houve alteração contratual não solicitada, que culminou na cobrança de serviços não contratados e, não solucionado o problema na esfera administrativa, isso seria causa a ensejar a condenação da requerida em indenização por danos morais.

    Dentre as questões submetidas a julgamento repetitivo pelo Tema 954 no Superior Tribunal de Justiça, encontram-se as seguintes: “A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa; - ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos”.

    Consta ainda do REsp 1.525.134/RS a seguinte controvérsia:  ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços não contratados ou (má) prestação de serviços de telefonia e internet, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos.

    Portanto, o presente feito enquadra-se nas teses afetadas aos recursos repetitivos, devendo ser mantida a suspensão do processo.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de suspensão do feito.

    Intimem-se as partes desta decisão.

    Ao arquivo provisório.

    Diligências e intimações necessárias.

    Em Nova Esperança, 18 de maio de 2021.   ANA LÚCIA PENHALBEL MORAES JUÍZA DE DIREITO*   _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

  • 18/05/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 09:24

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 10/05/2021 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004777-19.2015.8.16.0119   Tendo em vista que o Recurso Repetitivo (TEMA 954/STJ) ainda não foi julgado, permanecendo válida a ordem de suspensão de todos os processos em território nacional que discutem o mesmo caso, como é o presente, MANTENHO a suspensão do feito até o julgamento do recurso paradigma ou anterior manifestação.

    Intimem-se as partes desta decisão.

    Depois, ao arquivo provisório.

    Diligências necessárias.

    Em Nova Esperança, 26 de abril de 2021.     Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito*   _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

  • 27/04/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 26/04/2021 09:24

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2018 15:24

    A partir de 08/07/2016 - (PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL)

  • 02/05/2018 15:24

    Processo Desarquivado

  • 13/03/2017 10:10

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/02/2017 00:23

    Processo Desarquivado

  • 26/07/2016 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 22/07/2016 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2016 10:57

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 09/07/2016 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2016 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2016 17:14

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 08/07/2016 12:57

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2016 16:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/06/2016 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2016 16:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/06/2016 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/03/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2016 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2016 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2016 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2016 18:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 09/03/2016 18:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 26/01/2016 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2016 09:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/01/2016 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2015 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2015 11:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/12/2015 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2015 18:05

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/12/2015 12:48

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/12/2015 17:26

    Recebidos os autos

  • 14/12/2015 17:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/12/2015 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2015 15:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/12/2015 15:17

    Recebidos os autos

  • 12/12/2015 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2015 15:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/12/2015 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2015

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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