TJPR - 0001715-24.2021.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

WILLIAM MATIUSSI NAVARRO

CPF *05.***.*55-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2023 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 15:56

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 22/08/2023 13:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/08/2023 23:37

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 20:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 14:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/08/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 14:50

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 29/05/2021 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 21:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001715-24.2021.8.16.0098   Processo:   0001715-24.2021.8.16.0098 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificações e Adicionais Valor da Causa:   R$24.697,20 Polo Ativo(s):   WILLIAM MATIUSSI NAVARRO Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Paraná, em que se discute a inconstitucionalidade do art. 33 da Lei Estadual nº 18.907/16, que adiou a data-base para a implantação da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos estaduais. 2.

    O prosseguimento da presente ação encontra-se inviabilizado em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.711.022-8.

    No bojo do referido incidente, o Juiz Relator Ruy Cunha Sobrinho, com fulcro no art. 982, I, do Novo CPC, determinou a suspensão de todas as ações em andamento no Estado do Paraná, individuais ou coletivas, que versem sobre a constitucionalidade do dispositivo legal que adiou a data-base para implantação da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Paraná. 3.

    Sendo assim, determino a suspensão do feito até ulterior deliberação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no âmbito do IRDR nº 1.711.022-8 (TEMA 010). 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Jacarezinho, 20 de maio de 2021.   Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

  • 20/05/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:46

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 20/05/2021 11:49

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 14/05/2021 14:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/05/2021 15:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/05/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/05/2021 12:02

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001715-24.2021.8.16.0098   Processo:   0001715-24.2021.8.16.0098 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificações e Adicionais Valor da Causa:   R$24.697,20 Polo Ativo(s):   WILLIAM MATIUSSI NAVARRO Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ

    Vistos. 1- Com o escopo de melhor resguardar a celeridade processual pertinente aos Juizados Especiais, e diante da ausência de composição entre as partes em processos análogos, deixo de designar audiência de conciliação, a qual deverá ser expressamente requerida pelo Estado. 2- De tal modo, cite-se o Estado do Paraná para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do NCPC), oportunidade em que deverá se manifestar sobre quais provas pretende produzir durante a marcha processual e se há possibilidade de composição entre as partes.

    Consigno que a redação do art. 183 do NCPC, que dispõe sobre a prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública, não se aplica no âmbito dos Juizados Especiais, em razão da disposição especifica constante no art. 7º da Lei n. 12.153/09.

    De modo inclusivo, o Enunciado n. 13 do FONAJE também reforça o entendimento de inexistência de prazo diferenciado para a Fazenda Pública. 3- Com a juntada da defesa, intime-se a autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 338, 350 e 351 do Novo CPC), ocasião em que também deverá informar nos autos as provas que pretende produzir durante a instrução processual. 4- Após, voltem os autos conclusos para apreciação das provas requeridas, ou, em sendo o caso, julgamento conforme o estado do processo. 5- Diligências necessárias.

    Jacarezinho, 26 de abril de 2021.   Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

  • 26/04/2021 16:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2021 09:12

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 09:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/04/2021 19:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/04/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 15:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/04/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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