26/04/2023 12:51

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2023 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2023 14:12

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
31/03/2023 14:11

Processo Reativado
20/08/2022 16:51

Arquivado Definitivamente
16/08/2022 13:05

Recebidos os autos
16/08/2022 13:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/08/2022 18:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/08/2022 16:28

Recebidos os autos
11/08/2022 16:28

Juntada de Certidão
10/08/2022 18:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/07/2022 12:40

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
07/07/2022 12:06

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
28/06/2022 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 15:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/06/2022 15:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022
11/05/2022 10:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2022 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2022 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 17:13

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
31/03/2022 12:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/03/2022 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2022 09:30

Juntada de Certidão
03/12/2021 17:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 15:54

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
14/11/2021 11:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/11/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 14:58

DEFERIDO O PEDIDO
25/10/2021 13:21

Conclusos para decisão
04/10/2021 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 12:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/07/2021 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 15:05

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/07/2021 14:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/07/2021 14:46

Recebidos os autos
28/06/2021 18:40

Juntada de Petição de contestação
18/06/2021 15:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 17:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/06/2021 17:33

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/06/2021 13:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2021 09:13

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 15:50

Recebidos os autos
24/05/2021 15:50

Juntada de Certidão
24/05/2021 15:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
24/05/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 15:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/05/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 22:28

OUTRAS DECISÕES
10/05/2021 14:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/04/2021 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr.

Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000608-37.2021.8.16.0132 Processo: 0000608-37.2021.8.16.0132 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): CLEVERTON DELARMELIN Interessado(s): JANE CASSANI DE SOUZA 1.

Preliminarmente, quanto ao pedido de justiça gratuita, desde logo anoto que a parte autora juntou apenas declaração de hipossuficiência, sem, contudo, ter apresentado qualquer documento que comprove a condição alegada. 2.

Independentemente dos fundamentos da parte pretendente, há que se ressaltar que a própria Constituição da República, à qual todas as leis e atos normativos devem necessariamente encontrar fundamento de validade, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”.

Assim, no ponto em que divergia do texto constitucional, o art. 4º da Lei n. 1.060/50 (revogado pela Lei n° 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil) – justamente quanto à garantia do benefício mediante simples afirmação – não havia sido recepcionado pela nova ordem constitucional, a qual, de modo mais afeto ao interesse público envolvido no recolhimento das custas devidas ao Poder Judiciário, não apenas autoriza, mas também determina a comprovação da alegada insuficiência de recursos, que, assim pode ser exigida pelo Magistrado.

Sob este prisma, o E.

Tribunal de Justiça deste Estado tem reconhecido a possibilidade de exigência de comprovação de rendimentos: Agravo interno.

Artigo 557, § 1º, do CPC.

Decisão monocrática que nega a concessão do benefício da Justiça gratuita.

Ausência de comprovação do estado de pobreza.

Declaração firmada afastada. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação.

Recurso não provido. (TJPR – Agravo 1154433-3/01 – 15ª Câmara Cível – Rel.

Des.

Hamilton Mussi Correa – j. 18/12/2013).

No mais, considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA.

A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido.

O recém editado CPC reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, deveras, após dada a oportunidade da parte apresentar manifestação e documentos (CPC, artigo 99, §2º).

Assim, anteriormente ao exame da benesse, e sem prejuízo de outras determinações que se mostrem necessárias, imprescindível a análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto, razão pela qual, a parte autora deverá promover a juntada de documentos para a aferição de sua real situação econômica. 3.

Dessa maneira, determino que a parte autora apresente cópia de suas últimas declarações de imposto de renda; carteira de trabalho e, sendo empregada, de seus últimos comprovantes de salários; ou pro-labore (em sendo autônoma/empresária); de proventos de aposentadoria (se aposentada) ou documento de rendimentos correlatos; CERTIDÃO do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis (C.R.I.) do foro de seu domicílio, tudo sob pena de indeferimento do benefício, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal respectiva, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade), tudo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 3.1.

Deverá ainda trazer aos autos, sua certidão de nascimento, caso solteiro (a) ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010).

Registra-se, ainda, que caso seja casado (a) o (a) requerente/autor (a), deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC/02, arts. 1.566, inciso III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovada sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima.

Ainda, deve ser objeto de atendimento a determinação retro, em relação ao responsável financeiro pela parte autora/requerente, quando esta se declara na inicial como solteiro (a) e estudante, do lar ou desempregado. 4.

Decorrido o prazo e certificada a inércia da parte, intime-se para depósito do valor das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Intimações e diligências necessárias.

Peabiru, 20 de abril de 2021. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito
27/04/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 13:31

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/04/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 16:27

OUTRAS DECISÕES
19/04/2021 12:37

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/04/2021 12:36

Juntada de Certidão
19/04/2021 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 15:51

Recebidos os autos
16/04/2021 15:51

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/04/2021 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 14:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/04/2021 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007186-53.2020.8.16.0131

Evandro Patrik da Rocha

Advogado: Flavio Vilmar da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/08/2020 00:42

Exibir Processo

Processo nº 0025939-36.2015.8.16.0001

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Sidnei Rocha dos Santos

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/09/2015 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0009410-29.2017.8.16.0014

Pioneer Ii - Investimentos Imobiliarios ...

Lucilene Auxiliadora Caminoto Favaro,

Advogado: Miguel Salih El Kadri Teixeira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 31/01/2022 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0017298-54.2018.8.16.0001

Ip 8 Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Andressa Cristiane Blenk

Advogado: Alceu Rodrigues Chaves

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 17/03/2023 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0007508-02.2021.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Renan Henrique Machado da Silva

Advogado: Pedro Henrique Ribeiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/02/2021 13:29

Exibir Processo