TJPR - 0002237-51.2009.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PORECATU/PR

CNPJ: 80.542.764/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2025 09:49

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2025 14:33

    Recebidos os autos

  • 25/01/2025 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/01/2025 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2024 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 09/11/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2024 13:43

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/11/2024 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2024 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2024 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 14:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2024 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2024 11:27

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 11:27

    Juntada de CUSTAS

  • 20/06/2024 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/06/2024 19:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/05/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 28/08/2023 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 14/07/2023 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2023 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2023

  • 27/06/2023 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2023

  • 27/06/2023 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2023

  • 27/06/2023 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2023

  • 27/06/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2023

  • 27/06/2023 14:27

    Baixa Definitiva

  • 27/06/2023 14:27

    Baixa Definitiva

  • 27/06/2023 14:27

    Baixa Definitiva

  • 27/06/2023 14:27

    Baixa Definitiva

  • 27/06/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/03/2023 17:38

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2023 02:36

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 11/01/2023 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2022 17:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/12/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/12/2022 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 05/12/2022 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/12/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 18:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/12/2022 14:47

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 30/11/2022 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/11/2022 13:15

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 30/11/2022 13:15

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 30/11/2022 13:14

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 17/11/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 25/10/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 30/09/2022 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 19:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/09/2022 17:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/09/2022 11:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/07/2022 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 12:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59

  • 20/07/2022 18:46

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/07/2022 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 13:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 14/07/2022 13:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/07/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 04/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 16:37

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/05/2022 16:35

    Distribuído por dependência

  • 20/05/2022 16:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/05/2022 16:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/05/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 20/05/2022 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/05/2022 16:33

    Distribuído por dependência

  • 20/05/2022 16:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/05/2022 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/05/2022 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 20/05/2022 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 20/05/2022 15:20

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 20/05/2022 15:20

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 29/04/2022 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/04/2022 15:34

    Recurso Especial não admitido

  • 29/03/2022 12:54

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 29/03/2022 12:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/03/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 08/03/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 11/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 31/01/2022 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 31/01/2022 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/01/2022 13:47

    Distribuído por dependência

  • 31/01/2022 13:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/01/2022 16:10

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 28/01/2022 16:10

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 17/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 16:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 13:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 26/10/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 20:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 13/10/2021 21:23

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/10/2021 21:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 13:41

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 21/09/2021 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/08/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2021 17:24

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/08/2021 16:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/08/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/08/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 09/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 12/05/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002237-51.2009.8.16.0137 Processo:   0002237-51.2009.8.16.0137 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$205.869,55 Embargante(s):   ITAU UNIBANCO S.A.

    Embargado(s):   Município de Porecatu/PR SENTENÇA 1.

    Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ITAÚ UNIBANCO S.A, contra sentença de mov. 86.1, sob o fundamento de omissão na análise na análise dos serviços objetos da controvérsia (mov. 90.1).

    Instada, a parte embargada quedou-se inerte.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido. 2.

    Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra decisão que incorrem em vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos seguintes termos:   Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

    A despeito dos argumentos invocados pela parte embargante, não se vislumbra a ocorrência de omissão, posto que a sentença fundamentou, de forma clara, as razões pelas quais incide o ISS sobre os serviços debatidos nos autos.

    Destaca-se que na sentença são informados os serviços objeto da controvérsia para, em seguida, demonstrar a relação de cada um deles com os serviços descritos na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, os quais, para melhor compreensão, inclusive, foram destacados e sublinhados.

    Resta claro o interesse da parte embargante em rediscutir o mérito da sentença, haja vista que não se pode atribuir como omissão o fato da sentença não ter acolhido sua tese autoral, pois, se assim o fosse, toda sentença de improcedência teria o vício de omissão para ser sanado, e necessitaria de embargos declaratórios, porquanto toda sentença de improcedência não acolhe os argumentos lançados na exordial.

    Cabe asseverar, portanto, que não são cabíveis embargos declaratórios para rediscutir o mérito, como pretende a parte embargante ao trazer argumentos que apenas visam a revisão dos fundamentos exarados na sentença, haja vista que a via eleita serve apenas para corrigir vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

    Nessa linha, segue a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 E 02 EM RECURSO DE APELAÇÃO.

    AÇÃO REVISIONAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES, DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

    ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA REQUERIDA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01.

    ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PELOS AUTORES/ APELANTES.

    INOCORRÊNCIA.

    INTENÇÃO DA PARTE EMBARGANTE EM REDISCUTIR O MÉRITO.

    INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

    MERO INCONFORMISMO.

    AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    EMBARGOS REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02.

    OMISSÕES ARGUIDAS PELA REQUERIDA/APELANTE.

    EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO AUTORES ATINGIDOS PELA REGRA EXTRAÍDA DA SÚMULA Nº 389 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CRITÉRIO PARA CÁLCULO DO VALOR DAS AÇÕES COM BASE NA SÚMULA Nº 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    MODIFICAÇÕES NA SENTENÇA QUE DEVEM CONSTAR NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO.

    ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS NESTA PARTE.

    DEMAIS OMISSÕES ALEGADAS.

    REJEIÇÃO.

    REDISCUSSÃO.

    DECLARATÓRIOS QUE SE MOSTRAM VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUANTO AO MÉRITO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR; EmbDecCv 1738513-8/02; Curitiba; Décima Oitava Câmara Cível; Relª Desª Denise Kruger Pereira; Julg. 07/08/2019; DJPR 20/08/2019; Pág. 54) – Grifei.

    Além disso, assevera-se que a sentença fundamentou de forma suficiente e objetiva todas as questões debatidas nos autos, fazendo a subsunção dos fatos à norma, e corroborando o entendimento com as jurisprudências sobre o tema, o que não pode ser confundido com omissão ou falta de fundamentação. 3.

    Isto posto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS. 4.

    Cumpra-se a sentença embargada. 5.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 26/04/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/04/2021 12:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/03/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 05/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 16:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/01/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 19:09

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/10/2020 13:36

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 01:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 20:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 14:59

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 04/06/2020 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/03/2020 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 17:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 23/01/2020 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 18:10

    Juntada de LAUDO

  • 21/11/2019 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2019 18:29

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2019 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/08/2019 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 07/06/2019 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2019 11:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/04/2019 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2019 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2019 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/11/2018 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 09/10/2018 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2018 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2018 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/09/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 29/05/2018 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 16:36

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/01/2018 11:59

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2017 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2017 16:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/04/2017 18:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/04/2017 10:27

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2017 10:27

    APENSADO AO PROCESSO 0001434-05.2008.8.16.0137

  • 17/04/2017 10:26

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2017 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2017 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2017 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2017 14:30

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2017 14:29

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2017

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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