TJPR - 0006212-48.2020.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA.

CNPJ: 04.052.108/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA.

  • 22/05/2025 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2025 10:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2024 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2024 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 15:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2023 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 03/06/2022 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 14:33

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/02/2022 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2021 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 18:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2021 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/09/2021 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 12:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006212-48.2020.8.16.0185   Processo:   0006212-48.2020.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$173.466,65 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. 1.

    Trata-se de execução fiscal que tem por objeto a CDA nº 3.548/2020, com origem em 6 (seis) multas de urbanização, com fundamento no art. 227 da Lei nº 11.095, inscritas em 18.06.2020.

    Na exceção de pré-executividade interposta pela executada, AMERICAN TOWER DO BRASIL – CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA, no mov. 7.1, alegou, em síntese, que reconhece como devido o débito resultante dos autos de infração de nº 204011/18, nº 204080/18, nº 204081/18, nº 204193/18 e nº 200003/19, tendo realizado o depósito a título de pagamento do valor referente ao crédito principal no montante de R$ 159.558,28 (mov. 7.6), bem como a importância de R$ 7.977,91 alusiva aos honorários advocatícios de 5% sobre o débito (mov. 7.5).

    Entretanto, arguiu a inexigibilidade do crédito derivado dos autos de infração nº 204082/18, pois a autuação foi direcionada à NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, tendo inclusive sido cancelado o referido procedimento no PA de nº 34-005125/2018 (mov. 7.10, lauda 45), bem como que o valor aplicado no alusivo auto de infração foi de R$ 10.425,27 (mov. 7.10, lauda 24), distinto do montante ora executado de R$ 22.277,96.

    Sustentou, ainda, que a infração que originou os autos nº 204082/2018, já foi objeto do auto de infração nº 204081/18, que inclusive a excipiente já efetuou o pagamento.

    Pugnou pela extinção dos créditos que entende como devidos, nos termos do art. 924, II, do CPC, bem como que seja reconhecida a inexigibilidade do crédito resultante do auto de infração nº 204082/18.

    Na impugnação de mov. 11 o MUNICÍPIO DE CURITIBA alegou que a origem do auto de infração impugnado é o PA de nº 34-002637, no qual inexiste a irregularidade apontada pela excipiente, uma vez que todas as intimações e notificações de lançamentos foram dirigidas à executada, que inclusive apresentou defesa administrativa, como pode se observar da cópia juntada nos movs. 11.9 até 11.16.

    Arguiu, ainda, que ao depósito realizado a título de garantia do juízo é insuficiente, visto que na data do depósito o valor atualizado correspondia a R$ 30.220,05, conforme se verifica nos relatórios de mov. 11.7 e 11.8, devendo ser complementado.

    Por fim, informou que os créditos derivados dos autos de infração nº 204011/18, nº 204080/18, nº 204081/18, nº 204193/18 e nº 200003/19, os quais a executada entende devidos, correspondem a R$ 30.599,35, R$ 30.220,05, R$ 30.220,05 e 30.202,05 e 30.545,07, o que totaliza R$ 151.804,57, sendo que os honorários satisfazem o montante de R$ 7.590,22.

    Pugnou, assim, pela conversão em renda dos mencionados valores. 2.

    De início cumpre observar que, em relação ao crédito executado resultante dos autos de infração de nº 204011/18, nº 204080/18, nº 204081/18, nº 204193/18 e nº 200003/19, resta incontroverso que os valores são devidos e que a parte executada efetuou o depósito a título de pagamento do montante referente ao crédito principal no mov. 7.6 e mais o valor alusivo aos honorários advocatícios de 5% sobre o débito no mov. 7.5 (conforme facultado no despacho inicial, para o cumprimento voluntário no prazo legal), tendo inclusive o Município requerido a conversão em renda das importâncias mencionadas supra. 2.1.

    Assim, tendo em vista a matéria incontroversa, reconheço a satisfação da obrigação relativamente às inscrições correspondentes - 270780, 270784,  270960, 270961 e 270779, diante dos depósitos efetuados nos movs. 7.6 e 7.5 e julgo extinto o feito apenas quanto aos débitos derivados dos autos de infração nº 204011/18, nº 204080/18, nº 204081/18, nº 204193/18 e nº 200003/19, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, autorizando a imediato levantamento dos valores incontroversos pelo Município. 2.2.

    Deste modo, defiro o pedido e declaro a conversão do depósito em renda, devendo ser expedido alvará eletrônico de transferência em favor do Município de Curitiba no valor de R$ 151.804,57 (mov. 7.6) corresponde ao principal e R$ 7.590,22 (mov. 7.5) alusivo aos honorários advocatícios, conforme informado pelo exequente no mov. 11, com os acréscimos bancários devidos a partir da data do depósito, para fins de liquidação das inscrições 270780, 270784,  270960, 270961 e 270779, correspondente respectivamente aos autos de infração 204011/18, 204080/18, 204081/18, 204193/18 e 20003/19. 3.

    Por outro lado, relativamente ao crédito controvertido, verifica-se que aparentemente ocorreu um erro material na CDA nº 3.548/2020 ora executada, no que se refere a um dos dígitos do número do auto de infração, porque consta na CDA o nº 204082/18, contudo, da cópia do PA nº 34-002637 de movs. 11.9 até 11.16, que alega o Município ter dado origem ao crédito executado, constata-se que o número do auto de infração corresponde a 204182/18 (mov. 11.3, lauda 3).

    Os documentos que o Município apresenta demonstram, efetivamente, processo administrativo distinto daquele reportado pelo excipiente (mov. 7.10 e 7.11).

    Cumpre, pois, a esse respeito, oportunizar a manifestação de ambas as partes, na forma do art. 9º e 10 do CPC, conforme segue. 3.1.

    Diante do exposto, intime-se o exequente para que, em 30 (trinta) dias, esclareça sobre o eventual erro material, servindo esta oportunidade para, sendo o caso, eventual retificação da CDA, nos termos do art. 2º, §8º, da LEF. 3.2.

    Após a manifestação do Município, ouça-se a parte executada no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual manifestação da Fazenda, bem como para que, querendo, replicar as alegações e os documentos juntados pelo exequente no mov. 11, seja no que se refere a eventual retificação da CDA, processo administrativo efetivamente correspondente ao caso, alegação de insuficência dos valores de mov. 7.9 e 7.8 etc. 3.3.

    Outrossim, tendo em vista que dos depósitos de mov. 7.5 e 7.6 a princípio sobejarão valores, digam ambas as partes no respectivo prazo sobre seu aproveitamento para liquidar eventual diferença do crédito controvertido, se for o caso.

    Poderão, querendo, agilizando o encerramento do feito e a liberação dos valores a quem de direito, desde logo apresentar eventual petição conjunta, indicando o valor devido, na data do depósito.

    Não havendo concordância entre as partes, a questão suscitada na exceção será oportunamente decidida, após as diligências supra.

    Diligências e intimações necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito  

  • 27/04/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 23:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 18:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2021 18:02

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 05/11/2020 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 14:28

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 16:44

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 16:44

    Distribuído por sorteio

  • 27/10/2020 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2020 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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