08/05/2025 13:54

Juntada de COMPROVANTE
08/05/2025 13:54

Juntada de COMPROVANTE
05/08/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 14:27

Recebidos os autos
07/05/2024 14:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/04/2024 15:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2024 13:37

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
25/04/2024 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2024 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2024 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2024 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2024 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2024 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2024 21:05

Recebidos os autos
04/04/2024 21:05

Juntada de CUSTAS
04/04/2024 20:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2024 17:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/01/2024 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2024 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2023 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2023 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2023 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2023 18:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2023 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023 14:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2023
27/11/2023 14:10

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
10/08/2023 13:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2023
10/08/2023 13:09

Recebidos os autos
10/08/2023 13:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2023
10/08/2023 13:09

Baixa Definitiva
10/08/2023 13:09

Baixa Definitiva
09/08/2023 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2023 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2023 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2023 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2023 19:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
01/08/2023 19:09

Recurso Especial não admitido
06/07/2023 12:35

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
06/07/2023 12:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/07/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR
13/06/2023 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2023 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR
19/05/2023 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2023 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 13:54

Juntada de Certidão
10/05/2023 13:15

Recebidos os autos
10/05/2023 13:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
10/05/2023 13:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
10/05/2023 13:15

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/05/2023 13:15

Distribuído por dependência
10/05/2023 13:15

Recebido pelo Distribuidor
09/05/2023 19:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2023 19:21

Juntada de Petição de recurso especial
09/05/2023 19:21

Juntada de Petição de recurso especial
18/04/2023 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2023 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023 09:57

Recebidos os autos
05/04/2023 09:57

Juntada de CIÊNCIA
05/04/2023 09:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 12:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/04/2023 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 18:01

Juntada de ACÓRDÃO
27/03/2023 18:33

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
27/03/2023 18:33

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
15/02/2023 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 17:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2023 00:00 ATÉ 24/03/2023 23:59
14/02/2023 17:08

Deliberado em Sessão - Adiado
01/12/2022 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2022 21:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 21:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 23:59
30/11/2022 21:35

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
07/10/2022 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 16:10

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59
05/10/2022 18:03

Pedido de inclusão em pauta
05/10/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 16:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/07/2022 16:12

Recebidos os autos
20/07/2022 16:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/07/2022 16:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 17:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/07/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 12:43

Conclusos para despacho INICIAL
19/07/2022 12:43

Recebidos os autos
19/07/2022 12:43

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/07/2022 12:43

Distribuído por sorteio
18/07/2022 18:16

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
27/06/2022 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2022 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2022 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2022 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 17:16

Embargos de Declaração Acolhidos
22/03/2022 08:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2022 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/02/2022 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2022 12:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
21/02/2022 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2022 16:20

Recebidos os autos
10/02/2022 16:20

Juntada de Certidão
10/02/2022 16:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005612-06.2012.8.16.0024 Processo: 0005612-06.2012.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): ANTONIO ANTENOR ALVES Marina Lopes Alves Réu(s): AZ IMOVEIS Município de Almirante Tamandaré/PR Vistos para sentença I.

Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência ajuizada por Marina Lopes Alves e Antonio Antenor Alves em face de AZ Imóveis Ltda. e Município de Almirante Tamandaré/PR.

Alegaram, em resenha, terem adquirido o lote 10 da quadra 84, do Jardim Monte Santo, Almirante de Tamandaré/PR, da ré AZ.

Ocorre que em fevereiro de 2011, houve o deslizamento de terra causando a destruição da casa construída pelos requerentes no local, entendendo a parte autora que a responsabilidade pelo evento é dos réus.

Diante disso, requereu a parte autora a concessão de liminar determinando aos réus o pagamento dos alugueres custeados, no mérito, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Deram valor à causa, juntaram documentos e requereram a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos à parte autora (movimento 1.53), contudo, foi indeferido o pedido liminar.

O Município de Almirante Tamandaré/PR contestou o feito (movimento 1.60) onde sustentou a inépcia da petição inicial e, no mérito, a ausência de nexo de causalidade entre a postura do Município e o dano causado à parte autora, a edificação do imóvel sem o cumprimento mínimo do regramento técnico pertinente não havendo que se falar em indenização de qualquer natureza.

Ao fim, requereu a improcedência da demanda e, subsidiariamente em caso de condenação do réu a necessidade de se ponderar a culpa concorrente no caso em apreço.

A ré AZ Imóveis Ltda. igualmente contestou o feito (movimento 14.1) onde arguiu sua ilegitimidade passiva; no mérito, arguiu o não preenchimento dos requisitos necessários a configuração da responsabilidade civil em relação a si, não havendo dano ocasionado pela requerida, arguindo ainda que a situação vivenciada pela parte autora decorre de caso fortuito.

Diante disso, requereu a improcedência da demanda.

A parte autora apresentou impugnação à contestação (movimento 19.1), requerendo a procedência da ação e refutando as contestações.

As partes especificaram provas aos movimentos 27.1, 28.1 e 29.1.

O feito foi saneado (movimento 31.1) com a rejeição das preliminares, fixação dos pontos controvertidos, e deferida a produção de prova documental, pericial e testemunhal.

O laudo pericial foi apresentado ao movimento 107.

A AZ Imóveis apresentou manifestação e parecer técnico ao movimento 116; a parte autora e o Município se manifestaram aos movimentos 117 e 118.

Realizada audiência de instrução e julgamento em 01/10/2021 (movimento 217) com a oitiva de um informante.

As partes apresentaram alegações finais aos movimentos 226, 227 e 228.

Vieram-me conclusos para sentença. É em síntese o relato. II.

Fundamentação Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Marina Lopes Alves e Antonio Antenor Alves em face de AZ Imóveis Ltda. e Município de Almirante Tamandaré/PR, na qual sustentaram os requerentes terem adquirido imóvel da ré AZ em abril/2004, contudo, em fevereiro/2011 em decorrência das chuvas no Município de Almirante Tamandaré houve deslizamento de terra no imóvel contíguo ao adquirido pelos requerentes, resultando em substanciais danos a residência construída no local.

Em decorrência desses fatos requereram a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, esses consistindo nos i) alugueres pagos após a saída do imóvel, ii) os valores gastos com a aquisição do imóvel, iii) o valor pago para construção do imóvel e iv) os valores dos bens que guarneciam a residência.

Quanto ao mérito, como já dito, a questão controvertida gravita sobre a responsabilidade dos réus pelos danos sofridos pela parte autora.

A esse respeito, importante destacar que no presente caso, considerando que a tese apresentada pela parte autora é de omissão por parte do Município de Almirante Tamandaré/PR, esse responde de maneira subjetiva, como forma evitar que o estado se transforme em verdadeiro garantidor universal em relação a todas as situações, a respeito do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO.

OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA.

PESSOA IMOBILIZADA PELA POLÍCIA MILITAR.

MORTE APÓS VIOLENTA AGRESSÃO DE TERCEIROS.

DEVER ESPECIAL DO ESTADO DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE E A DIGNIDADE DAQUELES QUE SE ENCONTRAM SOB SUA CUSTÓDIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.

CABIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE.

ART. 373, § 1º, DO CPC/2015.

HISTÓRICO DA DEMANDA [...] REGIME GERAL BIFURCADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 3.

No Brasil, a regra geral de responsabilização civil do Estado varia conforme se trate de ação ou omissão.

Na conduta comissiva, o ente público responde objetivamente; na omissiva, subjetivamente.

Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar.

Do contrário seria o Estado transformado em organismo segurador universal de todos contra tudo. [...] (AREsp 1717869/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 01/12/2020) (destaquei) Doutro lado a responsabilidade da AZ Imóveis Ltda. é baseada no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, responde de maneira objetiva pelos danos causados aos requerentes; sendo necessário em ambos os casos a análise da existência do nexo de causalidade entre a ação/omissão dos requeridos e os danos sofridos.

Esclarecida referida situação, tem-se pela improcedência do pedido inicial.

Isso porque, analisando os autos, em especial a prova pericial e imagens colacionadas, tem-se que a parte autora construiu a sua residência em local notadamente de risco, sem acompanhamento profissional para iniciar e desenvolver a obra, tampouco, com liberação da prefeitura.

A esse respeito, analisando as fotos trazidas com a petição inicial, é possível se aferir que a residência dos requerentes foi construída em local com grande declive, e com precária condição de sistema de escoamento de água e tratamento de esgoto. Na prática, os requerentes após a aquisição do lote, promoveram construção totalmente irregular, não obedecendo o disposto na Lei Complementar Municipal n. 2/2006 relativamente a ocupação do solo no Município de Almirante Tamandaré.

Ainda assim, após ignorar completamente a Lei Municipal no que toca a prévia avaliação da autoridade competente sobre i) a possibilidade de ocupação do imóvel, ii) as benfeitorias necessárias no lote para viabilizar sua ocupação e iii) a construção de sua residência dentro dos critérios legais e permitidos, pretende a responsabilização dos réus por suas ações deliberadas.

Quer se dizer, portanto, a parte autora descumpriu o regramento municipal, mas após sofrer danos, pretende transferir a terceiros seus prejuízos; na prática, a parte requerente busca uma declaração judicial para se beneficiar de sua atuação ao não cumprir a lei de ocupação do solo do município.

Exatamente por isso, não há como se imputar à parte ré (AZ Imóveis Ltda. e Município de Almirante Tamandaré/PR) qualquer responsabilidade pelo deslizamento de terra ocorrido, tampouco, pelos danos sofridos pela parte autora em decorrência desse.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AGRAVO RETIDO.

DESLIZAMENTO DE TERRA OCASIONADO POR CHUVAS FORTES.

CONSTRUÇÃO IRREGULAR.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Agravo retido interposto pela apelada-ré não conhecido, vez que não reiterado no momento oportuno, conforme preceitua o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Lide que deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor, face à existência de relação contratual.

Sentença que, com fundamento na culpa exclusiva da vítima e no laudo pericial, julgou improcedente o pedido, condenada a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a gratuidade de justiça deferida.

Deslizamentos de terra ocasionados pela má construção do imóvel, localizado em área de risco, com baixo padrão técnico, sem contenções e drenagem satisfatória, bem como pelas chuvas intensas.

Inexistência de vazamento na rede da concessionária apto a ocasionar o dano afirmado.

Perícia técnica que atesta a inobservância das regras técnicas quando na edificação da residência.

Culpa exclusiva da vítima.

Inexistência de ato ilícito passível de reparação material ou moral.

Precedentes desta Corte Estadual.

Inteligência do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. (0000318-03.2010.8.19.0042 - APELAÇÃO.

Des(a).

ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 01/10/2014 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) (destaquei) DIREITO DE VIZINHANÇA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DESLIZAMENTO DE TERRAS QUE PROVOCOU A RUÍNA DO IMÓVEL DOS AUTORES – FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À CONDUTA DA RÉ – FRAGILIDADE DA CONSTRUÇÃO ERIGIDA PELOS AUTORES NO TERRENO EM DECLIVE, SEM A ADEQUADA SUSTENTAÇÃO - EVENTUAL (E NATURAL) PASSAGEM DE VEÍCULOS PESADOS PELA VIA PÚBLICA E O AUMENTO DA VAZÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS DECORRENTE DE DANOS PROVOCADOS NO MEIO FIO ADJACENTE AO TERRENO NÃO SÃO CAUSA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA AS ANOMALIAS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL, QUE SÃO, EM VERDADE, DECORRENTES DOS DESLIZAMENTOS DE TERRA A QUE A FRÁGIL ACESSÃO SOBREPOSTA AO SOLO EM DECLIVE NÃO SUPORTOU - APESAR DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO HOUVE PROVA DE QUE A RÉ, EXECUTORA DE OBRA DISTANTE QUASE 1 KM DO IMÓVEL DOS AUTORES, TENHA CONTRIBUÍDO PARA A OCORRÊNCIA DOS DANOS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL, TENDO FICADO CONSTATADO,

POR OUTRO LADO, QUE AS FALHAS NA CONSTRUÇÃO IRREGULAR PROMOVIDA PELOS AUTORES É QUE ACARRETARAM A RUÍNA DO IMÓVEL, NÃO SENDO LÍCITA A ILAÇÃO DE QUE FOI A PASSAGEM DE CAMINHÕES PESADOS E UMA SUPOSTA QUEBRA DA CALHA DA RUA QUE DERAM CAUSA, DIRETAMENTE, À MOVIMENTAÇÃO DE TERRA QUE ABALOU AS ESTRUTURAS DA CONSTRUÇÃO – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. -Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0005038-43.2012.8.26.0108; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/07/2017; Data de Registro: 21/07/2017) (destaquei) Pertinente destacar que não se está ignorando a precária situação da rua onde está localizada a residência dos requerentes, no entanto, há de se reconhecer que a promoção de políticas públicas relativas a saneamento básico, inclusive no que trata o escoamento de águas pluviais, é matéria de ordem delicada e depende de amplo projeto e capacidade financeira por parte dos municípios, o que nem sempre é viável.

Ainda assim, deve-se notar que a situação vivenciada pelos requerentes decorreu da construção de sua residência de maneira totalmente irregular, sem que tenha havido autorização de qualquer natureza pela autoridade competente e, com isso, a deliberadamente os autores assumiram o risco decorrente da situação, havendo evidente culpa exclusiva da vítima no caso em análise.

Sendo assim, havendo causa excludente da responsabilidade de ambos os réus, não há como se acolher o pedido inicial em nenhuma medida, sendo incabível a indenização por danos materiais e morais como pretendido pela parte autora.

III.

Dispositivo Diante do exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Marina Lopes Alves e Antonio Antenor Alves em face de AZ Imóveis Ltda. e Município de Almirante Tamandaré/PR.

Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais remanescentes de R$ 2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pela média INPC-IGPDI desde a data da proposta (movimento 73.1, 04/10/2018) até a data do efetivo pagamento.

Intime-se o Estado acerca da sentença, e não havendo oposição quanto à condenação ao pagamento dos honorários periciais, expeça-se a competente RPV em favor do Perito.

Com o pagamento, expeça-se ofício de transferência eletrônica em favor do auxiliar do juízo.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita previamente deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado e pagas as custas, arquivem-se, observando-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, procedendo-se às anotações, comunicações e baixas necessárias.

Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito
27/01/2022 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/01/2022 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 16:38

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
27/10/2021 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 11:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/10/2021 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
19/10/2021 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
18/10/2021 11:12

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
15/10/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 13:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 13:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 13:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 19:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 16:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
01/10/2021 09:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2021 20:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/09/2021 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2021 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2021 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2021 15:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 18:38

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
14/09/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/09/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 13:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005612-06.2012.8.16.0024 Processo: 0005612-06.2012.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): ANTONIO ANTENOR ALVES (CPF/CNPJ: *75.***.*45-91) Rua Domingos Scucatto, 2311 - Monte Santo - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - E-mail: [email protected] Marina Lopes Alves (CPF/CNPJ: *41.***.*26-26) Rua Domingos Scucatto, 2311 - Monte Santo - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR Réu(s): AZ IMOVEIS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) PRAÇA RUI BARBOSA, 43 - CENTRO - CURITIBA/PR Município de Almirante Tamandaré/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-74) AV.

EMILIO JOHNSON, 360 - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.501-000 - E-mail: [email protected] Vistos para decisão 1.

Diante da necessidade de readequar a pauta do juízo, redesigno a audiência de instrução e julgamento para a data de 1º/10/2021 às 15h30min, na modalidade presencial. 2.

Saliento que por se tratar de simples redesignação, não será reaberto o prazo para indicação de rol de testemunha, sendo ouvidas aquelas já arroladas nos autos. 3.

Ressalto que, nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, o que somente será admitido nas hipóteses legais. 4.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Lueders Juíza de Direito
02/09/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 14:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
02/09/2021 14:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
02/09/2021 14:09

DEFERIDO O PEDIDO
02/09/2021 14:02

Conclusos para despacho
02/09/2021 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 15:59

Expedição de Certidão GERAL
20/05/2021 19:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 20:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005612-06.2012.8.16.0024 Processo: 0005612-06.2012.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): ANTONIO ANTENOR ALVES Marina Lopes Alves Réu(s): AZ IMOVEIS Município de Almirante Tamandaré/PR Vistos para decisão 1.

Tendo em vista que a parte autora se insurgiu quanto a realização da audiência de instrução na modalidade virtual (mov. 173), e ainda, ciente que permanece a situação de calamidade pública, com fechamento do edifício do fórum e a continuidade do regime extraordinário de teletrabalho, redesigno a audiência de instrução e julgamento para a data de 29/09/2021 às 15h30min, na modalidade presencial. 2.

As partes ficam cientes que se tratando de audiência presencial, poderá ocorrer a redesignação do ato, caso mantida a situação de calamidade pública decorrente da pandemia por COVID-19, até a data designada, sem a viabilidade da abertura dos edifícios do fórum. 3.

Saliento que por se tratar de simples redesignação, não será reaberto o prazo para indicação de rol de testemunha, sendo ouvidas aquelas já arroladas nos autos. 4.

Ressalto que, nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, o que somente será admitido nas hipóteses legais. 5.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Lueders Juíza de Direito
26/04/2021 14:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
26/04/2021 14:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
26/04/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 19:01

DEFERIDO O PEDIDO
23/04/2021 17:31

Conclusos para despacho
23/04/2021 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/04/2021 16:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 21:55

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
04/04/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2021 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/03/2021 23:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2021 23:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2021 23:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2021 23:31

Expedição de Certidão GERAL
04/02/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 11:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2020 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 10:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 13:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
15/09/2020 18:58

CONCEDIDO O PEDIDO
01/06/2020 12:42

Conclusos para decisão
01/06/2020 11:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 13:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2020 02:42

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDERSON XAVIER DE MORAIS
29/04/2020 15:52

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 16:44

Conclusos para decisão
15/04/2020 13:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2020 15:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
07/04/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 17:42

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 11:38

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020 16:27

Conclusos para despacho
07/01/2020 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
17/12/2019 19:51

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 15:32

Conclusos para decisão
26/08/2019 21:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 21:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2019 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 09:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2019 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2019 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2019 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2019 10:35

Juntada de Petição de laudo pericial
27/05/2019 13:56

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
13/05/2019 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
09/05/2019 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2019 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2019 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2019 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2019 14:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2019 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2019 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2019 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
18/02/2019 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2019 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
04/02/2019 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/01/2019 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2019 12:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2019 17:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2019 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2019 17:48

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2019 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2019 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2019 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2019 09:07

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
06/10/2018 01:01

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDERSON XAVIER DE MORAIS
04/10/2018 09:10

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
21/09/2018 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2018 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2018 12:45

Ato ordinatório praticado
28/08/2018 17:45

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2018 14:18

Conclusos para despacho
11/06/2018 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2018 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/05/2018 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2018 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2018 00:48

DECORRIDO PRAZO DE PERITO NADIA MACÁRIOS
03/05/2018 14:25

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
02/05/2018 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2018 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/05/2018 18:09

Ato ordinatório praticado
01/05/2018 18:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/05/2018 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/05/2018 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2018 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/03/2018 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
22/02/2018 01:41

DECORRIDO PRAZO DE PERITO NADIA MACÁRIOS
15/01/2018 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2018 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2018 13:54

Ato ordinatório praticado
28/08/2017 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/08/2017 09:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2017 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2017 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2017 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/08/2017 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2017 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2017 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2017 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2017 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2017 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2017 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
28/07/2017 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/06/2016 11:07

Recebidos os autos
22/06/2016 11:07

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
21/06/2016 17:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/06/2016 14:48

CONCEDIDO O PEDIDO
20/11/2015 14:02

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
16/11/2015 12:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2015 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
05/11/2015 12:06

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/10/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2015 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2015 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2015 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2015 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2015 11:17

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/10/2015 16:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/10/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2015 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2015 13:10

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/09/2015 13:07

Ato ordinatório praticado
25/09/2015 11:00

Juntada de Petição de contestação
25/09/2015 10:49

Ato ordinatório praticado
24/09/2015 09:30

Ato ordinatório praticado
09/06/2015 17:28

Ato ordinatório praticado
06/05/2015 16:42

Juntada de INFORMAÇÃO
04/05/2015 14:11

Juntada de INFORMAÇÃO
20/05/2014 13:26

Ato ordinatório praticado
13/05/2014 16:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2014 15:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2014 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2014 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2014 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2014 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2014 16:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2016

Ultima Atualização
28/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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