TJPE - 0005610-17.2009.8.17.1090
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Seguro Habitacional - Sfh
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/03/2025 08:29
Arquivado Definitivamente
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18/03/2025 08:36
Expedição de Certidão.
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15/02/2025 01:25
Decorrido prazo de DJALMA BEZERRA DE CASTRO em 14/02/2025 23:59.
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30/01/2025 16:19
Publicado Decisão em 30/01/2025.
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30/01/2025 16:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
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29/01/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0005610-17.2009.8.17.1090 AUTOR(A): DJALMA BEZERRA DE CASTRO RÉU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora diante da decisão declinatória de competência de id. 180502806 que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.
Com fulcro no art. 1022, I e II, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, o recurso objetiva, em síntese, a modificação da decisão que reconheceu a incompetência deste juízo para o devido processamento da matéria.
Ressalta-se que a CEF manifestou interesse expresso no feito em id. 180502484.
Eis os fatos, em síntese.
Conclusos os autos, DECIDO: De antemão, RECEBO e CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por serem tempestivos, uma vez que eles foram interpostos no prazo de lei.
Por outro lado, e desta feita quanto ao seu objeto, ENTENDO que não merecem guarida jurisdicional, à vista do disposto nos incisos I e II, do art. 1.022, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Como de sabença, são quatro as hipóteses para a oposição dos embargos declaratórios de uma decisão, quais sejam: a obscuridade, a contradição, a omissão e/ou a correção de erro material.
Uma decisão obscura é aquela em que falta clareza suficiente para retirar de seus argumentos uma decisão lógica e congruente. “É a falta de clareza por insuficiência de raciocínios lógicos (Moacyr Amaral Santos)”.[1] Contraditória é aquela em que a fundamentação e o dispositivo apresentam divergência entre si e omissa é aquela em que o juiz deixa de analisar uma questão levantada pelas partes.
Com efeito, no que concerne à insatisfação do embargante quanto à decisão, entendo que não é matéria de embargos de declaração, eis que estes não têm efeito infringente.
Logo, deve o embargante tecer seus fundamentos no recurso apropriado, eis que a via dos aclaratórios não é a adequada para o mencionado fim.
Desta forma, e ora analisando as alegações do embargante nesse ponto específico, não vislumbro ocorrência passível de questionamento via embargos de declaração nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC.
A pretensão contida no recurso manejado é de reforma da decisão proferida, devendo esta ser perquerida por meio de outro tipo de recurso próprio.
Posto isso, com fundamento nos termos do art. 1.022 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantidos os termos da decisão já exarada.
Intime-se e cumpra-se a decisão retromencionada, com a remessa dos autos à Justiça Federal.
RECIFE, 27 de janeiro de 2025.
ASSINADO ELETRONICAMENTE Rafael Sindoni Feliciano Juiz de Direito 03 -
28/01/2025 08:48
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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28/01/2025 08:48
em cooperação judiciária
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28/01/2025 08:48
Embargos de declaração não acolhidos
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27/01/2025 11:22
Conclusos para decisão
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16/10/2024 15:04
Conclusos para despacho
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16/10/2024 15:04
Expedição de Certidão.
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25/09/2024 07:17
Decorrido prazo de LILIANE CHRISTINE PAIVA HENRIQUES DE CARVALHO em 24/09/2024 23:59.
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25/09/2024 07:17
Decorrido prazo de DANIELLE TORRES SILVA BRUNO em 24/09/2024 23:59.
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25/09/2024 01:09
Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS em 24/09/2024 23:59.
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20/09/2024 06:49
Decorrido prazo de DJALMA BEZERRA DE CASTRO em 18/09/2024 23:59.
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18/09/2024 15:21
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/09/2024.
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18/09/2024 15:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
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02/09/2024 14:39
Expedição de Certidão.
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30/08/2024 00:43
Expedição de Certidão.
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29/08/2024 08:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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29/08/2024 08:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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29/08/2024 08:55
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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29/08/2024 08:50
Alterada a parte
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29/08/2024 08:42
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:42
Juntada de Certidão (outras)
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29/08/2024 08:42
Juntada de Certidão de publicação
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29/08/2024 08:42
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:42
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:42
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:42
Juntada de Certidão de publicação
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29/08/2024 08:42
Juntada de Certidão de interposição de recurso
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29/08/2024 08:42
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:42
Juntada de Certidão de interposição de recurso
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29/08/2024 08:42
Juntada de Certidão (outras)
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29/08/2024 08:42
Juntada de Certidão de publicação
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29/08/2024 08:41
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:41
Juntada de Certidão de publicação
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29/08/2024 08:41
Juntada de Certidão de publicação
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29/08/2024 08:41
Juntada de Certidão de publicação
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29/08/2024 08:41
Juntada de Certidão de publicação
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29/08/2024 08:41
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:41
Juntada de laudo (outros)
-
29/08/2024 08:41
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:41
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:41
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:41
Juntada de petição (outras)
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29/08/2024 08:41
Juntada de Certidão de publicação
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29/08/2024 08:41
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:41
Juntada de Certidão de publicação
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29/08/2024 08:41
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:41
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:41
Juntada de laudo (outros)
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29/08/2024 08:41
Juntada de laudo (outros)
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29/08/2024 08:41
Juntada de laudo (outros)
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29/08/2024 08:41
Juntada de laudo (outros)
-
29/08/2024 08:41
Juntada de documentos diversos
-
29/08/2024 08:40
Juntada de documentos diversos
-
29/08/2024 08:40
Juntada de petição (outras)
-
29/08/2024 08:40
Juntada de termo
-
29/08/2024 08:40
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:39
Juntada de termo
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29/08/2024 08:39
Juntada de Certidão de publicação
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29/08/2024 08:39
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:39
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:39
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:39
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:39
Juntada de Ofício (outros)
-
29/08/2024 08:39
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:39
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:39
Juntada de documentos diversos
-
29/08/2024 08:39
Juntada de documentos diversos
-
29/08/2024 08:39
Juntada de documentos diversos
-
29/08/2024 08:39
Juntada de documentos diversos
-
29/08/2024 08:39
Juntada de documentos diversos
-
29/08/2024 08:39
Juntada de documentos diversos
-
29/08/2024 08:39
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:39
Juntada de documentos diversos
-
29/08/2024 08:39
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:39
Juntada de documentos diversos
-
29/08/2024 08:39
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:39
Juntada de Certidão (outras)
-
29/08/2024 08:39
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:39
Juntada de documentos diversos
-
29/08/2024 08:39
Juntada de documentos diversos
-
29/08/2024 08:39
Juntada de documentos diversos
-
29/08/2024 08:38
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:38
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:38
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:38
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:38
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:38
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:38
Juntada de réplica
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29/08/2024 08:38
Juntada de Certidão (outras)
-
29/08/2024 08:38
Juntada de documentos diversos
-
29/08/2024 08:38
Juntada de documentos diversos
-
29/08/2024 08:38
Juntada de Certidão (outras)
-
29/08/2024 08:38
Juntada de documentos diversos
-
29/08/2024 08:38
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:38
Juntada de auto de avaliação
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29/08/2024 08:38
Juntada de auto de avaliação
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29/08/2024 08:38
Juntada de auto de avaliação
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29/08/2024 08:38
Juntada de documentos diversos
-
29/08/2024 08:38
Juntada de Ofício (outros)
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29/08/2024 08:38
Juntada de manifestação (outras)
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29/08/2024 08:38
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:38
Juntada de auto de avaliação
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29/08/2024 08:38
Juntada de auto de avaliação
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29/08/2024 08:38
Juntada de auto de avaliação
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29/08/2024 08:37
Juntada de contestação
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29/08/2024 08:37
Juntada de termo
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29/08/2024 08:37
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:36
Juntada de termo
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29/08/2024 08:36
Juntada de Certidão (outras)
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29/08/2024 08:36
Juntada de citação (outros)
-
29/08/2024 08:36
Juntada de Certidão (outras)
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29/08/2024 08:36
Juntada de documentos diversos
-
29/08/2024 08:36
Juntada de Certidão (outras)
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29/08/2024 08:36
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:36
Juntada de documentos diversos
-
29/08/2024 08:36
Juntada de documentos diversos
-
29/08/2024 08:36
Juntada de Ofício (outros)
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29/08/2024 08:36
Juntada de termo
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29/08/2024 08:36
Juntada de documentos diversos
-
29/08/2024 08:36
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:36
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:36
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:35
Juntada de documentos diversos
-
29/08/2024 08:35
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:35
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:35
Juntada de documentos diversos
-
29/08/2024 08:35
Juntada de documentos diversos
-
29/08/2024 08:35
Juntada de documentos diversos
-
29/08/2024 08:35
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:35
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:35
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:35
Juntada de documentos diversos
-
29/08/2024 08:35
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:35
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:35
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:35
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:35
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:35
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:34
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:34
Juntada de documentos diversos
-
29/08/2024 08:34
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:34
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:34
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:34
Juntada de documentos diversos
-
29/08/2024 08:34
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:34
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:34
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:34
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:34
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:34
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:34
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:34
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:34
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:33
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:33
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:33
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:33
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:33
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:33
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:33
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:33
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:33
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:33
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:33
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:33
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:33
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:33
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:32
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:32
Juntada de citação (outros)
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29/08/2024 08:32
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:32
Juntada de documentos diversos
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29/08/2024 08:32
Juntada de petição (outras)
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29/08/2024 08:32
Juntada de petição (outras)
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29/08/2024 08:32
Juntada de petição (outras)
-
29/08/2024 08:32
Juntada de petição (outras)
-
29/08/2024 08:32
Juntada de petição (outras)
-
29/08/2024 08:32
Juntada de documentos diversos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2009
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
TipoProcessoDocumento#367 • Arquivo
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