TJPR - 0002378-27.2017.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRMAOS MUFFATO CIA LTDA

CNPJ: 76.430.438/0004-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2023 14:23

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/05/2023 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2023 17:26

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE IRMAOS MUFFATO CIA LTDA

  • 27/09/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2022 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 12:50

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 12:50

    Juntada de CUSTAS

  • 31/08/2022 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/08/2022 15:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2022 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2022

  • 18/03/2022 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 15:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/03/2022 12:11

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 16:15

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 12:37

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 14:21

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/10/2021 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/10/2021 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/10/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 15:05

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2021 12:03

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/07/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 14:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/06/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:48

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002378-27.2017.8.16.0190   Processo:   0002378-27.2017.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$17.939,75 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   IRMAOS MUFFATO CIA LTDA 1.

    Defiro o pedido de mov. 91.1.

    Expeça-se ofício de transferência eletrônico (Decreto Judiciário nº 172/2020-DM e Ofício-Circular nº. 43/2020 -CGJ), em favor da parte credora, com vistas à liberação da importância depositada nos autos.

    Observe-se o disposto na Portaria 03/2020, desta Vara Especializada, naquilo que for pertinente.

    Por ocasião do levantamento dos valores, e em observância ao ofício circular nº. 026/99 (Diário da Justiça nº. 5435 de 22/07/1999), reiterado pela chefia da divisão financeira do departamento econômico e financeiro do Tribunal de Justiça deste Estado, bem assim o disposto no art. 369, §2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça[1] e art. 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado[2], deverá a Secretaria deste Juízo diligenciar no sentido de proceder ao recolhimento do Imposto de Renda devido.

    Autorizo, para tanto, a remessa do feito ao Contador Judicial.

    A propósito, referida providência foi recentemente ratificada pelo Eg.

    Tribunal de Justiça do Paraná, junto ao Agravo de Instrumento nº. 0013570-71.2019.8.16.0000, oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública local, conforme acórdão a seguir ementado: "(...) CÁLCULO E RETENÇÃO DE IRRF DEVIDO AO PODER JUDICIÁRIO – ART. 369 DO RITJ – ASSERTIVA CONSUBSTANCIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 115/2010 DO CNJ (ART. 32, INCISO IV) – CNJ – ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO (ART. 103-B, §4º, INCISO II, DA CF) – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS REJEITADO – PRECATÓRIO PAGO – RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, EM AÇÃO DE REPETIÇÃO/RESTITUIÇÃO, REAVER O QUE PAGOU OU DEIXOU DE RECEBER INDEVIDAMENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJPR.

    AI n°0013570-71.2019.8.16.0000 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá - Relator: Desembargador Renato Braga Bettega.

    Julg. 23/07/2019). 2.

    Após, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação do débito, possibilitando a extinção do feito.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.     Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito   [1]§2º Antes da expedição de alvará ou ofício de transferência para pagamento de débito devido pela Fazenda Pública, serão efetuados o cálculo e o recolhimento das retenções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), comunicando-se à Secretaria da Fazenda respectiva, com indicação do número do processo, nome do credor, cálculo individualizado das retenções legais e comprovante de recolhimento ou depósito em conta informada. [2] Art. 369.

    Feito o depósito requisitado, será este transferido para conta de poupança judicial, ocasião em que o Presidente do Tribunal determinará o repasse da respectiva verba ao Juízo da execução, que calculará as contribuições previdenciárias e o imposto de renda retido na fonte, efetuará os respectivos recolhimentos e o pagamento do saldo ao credor:

  • 26/04/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 11:56

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2021 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 12:03

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/01/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 13:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 12:14

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/08/2020 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2020 11:49

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2020 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/05/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE IRMAOS MUFFATO CIA LTDA

  • 14/05/2020 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 12:57

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 04/12/2019 13:25

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 13:25

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/11/2019 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/11/2019 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2019 12:27

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2019 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2019 12:34

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2019 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2019 12:19

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2019 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/04/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE IRMAOS MUFFATO CIA LTDA

  • 23/04/2019 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 18:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/02/2019 12:17

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2018 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2018 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2018 01:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2018 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/06/2018 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/05/2018 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/04/2018 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/03/2018 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/02/2018 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/02/2018 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE IRMAOS MUFFATO CIA LTDA

  • 24/01/2018 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 15:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2018 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/11/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 14:04

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2017 14:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/10/2017 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2017 14:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/05/2017 08:16

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2017 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 10:20

    Recebidos os autos

  • 27/04/2017 10:20

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2017 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2017 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2017

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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