TJPR - 0052376-41.2016.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KOOKI MIYAMOTO

CPF *41.***.*18-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2024 00:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/03/2024 21:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/01/2024 17:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/04/2023 12:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/01/2023 09:01

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2022 12:55

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 12:55

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2022 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/11/2022 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/11/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/11/2022 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/11/2022 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2022

  • 30/11/2022 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 30/11/2022 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 30/11/2022 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2022

  • 30/11/2022 13:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022

  • 31/08/2022 22:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/06/2022 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 08/04/2022 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 11:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/03/2022 20:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 19:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 15:54

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2022 09:59

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 09:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/03/2022 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 09:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2022 18:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/02/2022 14:24

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/01/2022 13:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/12/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 13:06

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/11/2021 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/11/2021 18:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 17:29

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2021 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2021

  • 28/10/2021 17:29

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 15:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2021 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 18:17

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 09/10/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 12:08

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 16:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/09/2021 21:52

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 24/09/2021 22:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 13:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59

  • 31/08/2021 16:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 15:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/08/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE KOOKI MIYAMOTO

  • 16/08/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 16:49

    Juntada de PARECER

  • 06/08/2021 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052376-41.2016.8.16.0014   Processo:   0052376-41.2016.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração:   26/02/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   CAMILLA GRACINO VIANA Réu(s):   KOOKI MIYAMOTO Vieram os autos conclusos diante da petição de seq. 323.1.

    Considerando a necessidade de conferir eficácia ao processo e evitar a redesignação da audiência, DEFIRO o pedido.

    Expeça-se mandado para intimação da testemunha Franciele Sanches de Oliveira Lima junto ao endereço informado nos presentes autos, contendo a informação de "cumprimento imediato", tendo em vista a proximidade da data designada.

    Diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.   MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

  • 05/08/2021 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/08/2021 17:53

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/08/2021 17:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2021 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 08:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2021 17:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/08/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:04

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/07/2021 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 17:54

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2021 18:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2021 14:33

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 12:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/07/2021 12:42

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2021 12:42

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2021 12:27

    Alterado o assunto processual

  • 28/07/2021 11:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/07/2021 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/07/2021 21:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 10:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 09:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2021 17:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 18:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2021 18:16

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 18:16

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 18:16

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 17:03

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 06/07/2021 15:43

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 07/06/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 19:06

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 19:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2021 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052376-41.2016.8.16.0014   Processo:   0052376-41.2016.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Seqüestro e cárcere privado Data da Infração:   26/02/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   CAMILLA GRACINO VIANA Réu(s):   KOOKI MIYAMOTO I – RELATÓRIO.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra KOOKI MIYAMOTO, pela imputação das sanções tipificadas no artigo 129, parágrafo 9° do Código Penal (lesão corporal em âmbito doméstico), no artigo 150 do Código Penal (violação de domicílio) e artigo 148 do Código Penal (cárcere privado), com incidência da Lei n.º 11.340/2006.

    A denúncia foi recebida no dia 16 de fevereiro de 2018 (mov. 16.1), sendo a última causa interruptiva do prazo prescricional, nos moldes do artigo 117 do Código Penal.

    Na manifestação de mov. 276.1, o Ministério Público requereu a decretação da prescrição virtual do delito de lesão corporal.

    No que concerne ao delito de violação de domicílio, verifica-se que foi declarada a extinção da punibilidade do réu em virtude da prescrição na seq. 225.1. É o breve relatório.

    DECIDO.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando o presente feito, verifica-se que se encontra extinta a punibilidade do réu no tocante ao delito de lesão corporal, ante o advento do instituto da prescrição antecipada/virtual.

    Em relação ao crime capitulado no art. 129, §9º do CP, o interesse de agir, uma das condições da ação, subdivide-se em: necessidade, adequação e utilidade.

    Ocorre que no caso em apreço, não se constata o interesse-utilidade.

    Com efeito, não se constata o requisito essencial à desenvoltura da ação, visto que esta não servirá de qualquer utilidade ao estado para que consiga realizar sua pretensão punitiva já que, no presente momento, se vislumbra a possibilidade de ocorrência de futura prescrição retroativa.

    Ou seja, mesmo em caso de eventual condenação evidencia-se que a pena aplicada ao réu, atendendo as circunstancias do art. 59 do CP, será inferior a 01 (um) ano.  Neste caso, o prazo prescricional seria calculado levando-se em consideração a pena concreta aplicada, ou seja, 03 (três) anos, segundo o art. 109 do código penal.

    Logo, a denúncia foi recebida em 16 de fevereiro de 2018 (mov. 16.1) e até a presente data transcorreu mais de 03 anos sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, incidindo a prescricional retroativa no caso em análise após eventual sentença condenatória.

    Deste modo, a fim de evitar que se movimente desnecessariamente o judiciário e encampado pelo princípio da economia processual, o feito deve ser extinto.

    III – DISPOSITIVO: Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado KOOKI MIYAMOTO, referente à infração penal prevista no art. 129, §9º, do Código Penal, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão antecipada/virtual, nos moldes do art. 485, VI do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado analogicamente, com fulcro no art. 3º do Código de Processo Penal.

    No mais, a instrução continuará apenas em relação ao delito de cárcere privado.

    Aguarde-se a realização da audiência anteriormente designada.   P.R.I Intimações e Diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.   MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

  • 22/05/2021 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 10:40

    Alterado o assunto processual

  • 21/05/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 10:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/05/2021 10:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/05/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052376-41.2016.8.16.0014   Processo:   0052376-41.2016.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Seqüestro e cárcere privado Data da Infração:   26/02/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   CAMILLA GRACINO VIANA Réu(s):   KOOKI MIYAMOTO Vieram os autos conclusos em razão da informação de mov. 270.

    A redesignação da audiência é de suma importância no presente caso, uma vez que fora informado nos autos que o réu apresentou sintomas de Covid-19. É evidente a necessidade de realização da audiência, por tratar-se de autos em andamento desde 2018 sem uma decisão definitiva.

    Contudo, faz-se necessária a redesignação do ato, diante da impossibilidade da participação do réu no ato designado.

    Diante do exposto, REDESIGNO a audiência para o dia 03 de agosto de 2021, ás 17 horas.

    Cumpra-se, nos mesmos moldes dos despachos de mov. 212.1 e 235.1.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias Londrina, datado e assinado digitalmente.   MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

  • 22/04/2021 17:32

    PRESCRIÇÃO

  • 22/04/2021 13:36

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 13:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 21/04/2021 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 14:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 22:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 22:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 19:33

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 19:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/04/2021 18:27

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052376-41.2016.8.16.0014   Processo:   0052376-41.2016.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Seqüestro e cárcere privado Data da Infração:   26/02/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   CAMILLA GRACINO VIANA Réu(s):   KOOKI MIYAMOTO Vistos, Requer a defesa do réu à seq. 249.1, a redesignação da audiência de instrução agendada para o dia 20/04/2021, alegando, em síntese, que na mesma data terá outra audiência realizada pela 4ª Vara Criminal de Londrina, bem como que é docente na instituição de Ensino UNOPAR, devendo estar logada no referido estúdio as 17:40 horas para início às 18:00 horas.

    O Ministério Público se manifestou desfavorável ao pedido, aduzindo em suma que os presentes autos já se encontram em andamento por mais de 03 anos sem uma decisão definitiva.

    Além disso, esclareceu que o rito processual de crimes praticados no âmbito da violência doméstica possuem prioridade no andamento.  Decido.

    Merece razão o Ministério Público.

    Primeiramente, importante lembrar que os delitos praticados com violência doméstica e familiar contra mulher possuem prioridade em sua tramitação, conforme se pode denotar do art. 33 da Lei 11.340/06.

    Dessa forma, consta que o processo em julgamento na 4ª Vara Criminal de Londrina tem como análise o delito de homicídio culposo, sendo que até o presente momento, não há informação de que lá se trata de réu preso.

    Outrossim, como bem ressaltado pelo parquet, este processo já se perdura por mais de 3 anos sem julgamento em razão da alta demanda processual que continha a 6ª Vara Criminal de Londrina e que, mesmo assim, após a criação deste Juizado, a pauta já se estende até o ano de 2022.

    Por fim, conquanto a advogada possua outra atividade profissional como docente, é certo que sabe que situações como esta podem ocorrer, motivo pelo qual nem sempre será possível a redesignação de audiência haja vista a necessidade do processo ter sua resposta definitiva com a maior brevidade possível, respeitando a ampla defesa  e o contraditório.

    Ante o exposto, INDEFIRO  o pedido da defesa.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.   MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

  • 15/04/2021 08:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 18:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 14:10

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2021 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2021 11:40

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2021 18:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2021 11:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2021 11:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2021 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 10:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 18:22

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 05/04/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 17:12

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/04/2021 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2021 13:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2021 19:29

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2021 17:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 17:23

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2021 17:23

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2021 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 19:09

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 19:09

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 18:52

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 22/03/2021 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 18:16

    PRESCRIÇÃO

  • 15/03/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 15:39

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 09:30

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 09:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2021 07:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 18:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/03/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 18:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/02/2021 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 14:18

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2020 17:48

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 17:48

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 19:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2020 19:29

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/08/2020 19:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 25/08/2020 17:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2020 15:05

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0014694-52.2016.8.16.0014

  • 28/07/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 17:45

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2020 21:11

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2020 21:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 13:32

    APENSADO AO PROCESSO 0014694-52.2016.8.16.0014

  • 24/06/2020 15:44

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2020 15:16

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2020 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2020 16:59

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2020 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2020 17:43

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2020 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 15:04

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2020 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 22:30

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 22:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 19:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2020 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 14:24

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2020 22:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 15:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/03/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2020 16:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/02/2020 20:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2020 14:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2020 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 09:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2020 16:41

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2020 12:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/01/2020 16:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2020 16:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 13:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/12/2019 17:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/12/2019 21:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/12/2019 17:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/12/2019 17:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/12/2019 17:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2019 09:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2019 15:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2019 17:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/12/2019 14:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/12/2019 14:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/12/2019 14:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/12/2019 14:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/12/2019 14:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/12/2019 14:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/12/2019 14:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/12/2019 14:03

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2019 14:00

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2019 13:55

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2019 13:45

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2019 13:43

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2019 13:41

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2019 13:36

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2019 14:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2019 19:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/06/2019 14:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/06/2019 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 18:08

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 15:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/06/2019 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2019 08:30

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2019 08:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2019 17:01

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2019 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 14:49

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2019 14:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/05/2019 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 14:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 30/05/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2019 09:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2019 09:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/05/2019 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2019 17:09

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2019 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2019 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2019 12:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2019 21:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2019 15:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/05/2019 15:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/05/2019 15:43

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2019 15:43

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2019 15:28

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0014694-52.2016.8.16.0014

  • 28/05/2019 14:41

    Recebidos os autos

  • 28/05/2019 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2019 14:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 02:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2019 19:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 12:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/05/2019 14:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/05/2019 14:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/05/2019 14:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/05/2019 14:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/05/2019 14:36

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2019 14:33

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2019 14:30

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2019 14:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/05/2019 14:24

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2019 14:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/05/2019 14:21

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2019 14:19

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2019 15:52

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 09/05/2019 15:52

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2019 18:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/09/2018 13:53

    Recebidos os autos

  • 11/09/2018 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 11:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/09/2018 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2018 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 17:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/08/2018 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2018 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2018 16:53

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2018 16:52

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2018 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2018 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2018 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2018 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2018 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2018 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/06/2018 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 22:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/06/2018 17:51

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2018 17:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/04/2018 09:18

    Recebidos os autos

  • 16/04/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 18:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/04/2018 18:21

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/04/2018 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2018 16:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/04/2018 17:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/04/2018 12:27

    Recebidos os autos

  • 02/04/2018 12:27

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2018 15:46

    Recebidos os autos

  • 20/03/2018 14:01

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2018 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2018 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 17:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/03/2018 16:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/02/2018 18:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/02/2018 12:42

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2018 15:10

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/01/2018 15:09

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/01/2018 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2018 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2018 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2018 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2018 15:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 29/11/2017 17:53

    Recebidos os autos

  • 29/11/2017 17:53

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2016 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2016 14:36

    APENSADO AO PROCESSO 0014694-52.2016.8.16.0014

  • 04/08/2016 11:00

    Recebidos os autos

  • 04/08/2016 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2016 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
06/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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