TJPR - 0002245-17.2020.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE LUIZ SIMOES E CIA LTDA ME

CNPJ: 85.056.000/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS CASSERO

CPF *12.***.*28-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/01/2023 14:04

    Arquivado Definitivamente

  • 26/11/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS CASSERO

  • 08/11/2022 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 14:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUIZ SIMÕES E CIA LTDA ME

  • 02/09/2022 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2022 16:19

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 16:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/08/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 11:04

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 11/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUIZ SIMÕES E CIA LTDA ME

  • 10/08/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2022 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022

  • 08/08/2022 18:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2022 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 13:09

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 13:05

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 01/08/2022 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUIZ SIMÕES E CIA LTDA ME

  • 11/07/2022 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 13:22

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 23/06/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 09:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/03/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUIZ SIMÕES E CIA LTDA ME

  • 09/03/2022 14:33

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 14:32

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 24/02/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 17:44

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 14:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2021 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 16:41

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUIZ SIMÕES E CIA LTDA ME

  • 20/11/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2021 17:04

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 12/11/2021 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 13:48

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 13:31

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 16:37

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 18/08/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/08/2021 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS CASSERO

  • 28/07/2021 14:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/07/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2021 14:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/07/2021 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 15:10

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/06/2021 18:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 22/06/2021 11:08

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUIZ SIMÕES E CIA LTDA ME

  • 21/06/2021 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 13:52

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS CASSERO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3050 Autos nº. 0002245-17.2020.8.16.0113   Processo:   0002245-17.2020.8.16.0113 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$798,03 Polo Ativo(s):   José Luiz Simões e Cia Ltda Me Polo Passivo(s):   José Carlos Cassero   Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput da Lei 9.099/95.

    DECIDO.

    O feito comporta julgamento na fase em que se encontra porque as matérias arguidas prescindem de maiores esclarecimentos ( TJPR – AC 0298520-0 – Curitiba – 18ª C.Cív. – Rel.

    Des.

    Cláudio de Andrade – J. 08.03.2006 ), ainda mais por ser o réu revel.

    A autora pretende receber valores relativos à venda de mercadorias ao réu, no valor de R$ 435,67.

    As vendas estão representadas pelas notas fiscais aos movs. 1.5, contudo, parte dos débitos já se encontra prescrito.

    Trata-se de ação cobrança baseada em dívidas líquidas representadas pelas notas fiscais de compra e venda, que se submete ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC.

    Acerca do prazo prescricional aplicado ao caso, leia-se: “Apelação Cível.

    Procedimento sumário de cobrança.

    Prescrição da pretensão inicial.

    Dívida materializada em notas fiscais.

    Prazo quinquenal e não decenal.

    Artigo 206, § 5º, do Código Civil.

    Transcurso de mais de dez (10) anos entre o vencimento dos títulos e a prolação da sentença atacada.

    Ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional.

    Demora na citação, a qual sequer se efetivou, que não pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário.

    Requerente que, por mais de seis (06) anos, se cingiu a postular o sobrestamento do feito.

    Desídia.

    Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do E.

    Superior Tribunal de Justiça.

    Sentença mantida.

    Recurso conhecido e desprovido. 1. “A pretensão à cobrança de dívida materializada em nota fiscal prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, do CC/2002, independentemente de aposição de assinatura pelo devedor” (AgInt no AREsp 1310894/SP, Rel.

    Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018)2.

    O despacho que ordena a citação apenas tem o condão de gerar a interrupção da prescrição, que retroagiria à data da propositura da ação, na hipótese em que parte demandante promove a citação da parte demandada no prazo estabelecido à Lei Processual.3.

    Da Súmula nº 106 do E.

    Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. 4. “A orientação do STJ é de que tal norma somente se aplica nas hipóteses em que a demora para a efetivação da citação é imputável exclusivamente ao Poder Judiciário.

    Precedentes do STJ” (AREsp 1581540/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019)5.

    Na espécie, considerando que a parte requerente/apelante se cingiu a requerer o sobrestamento do feito por mais de seis (06) anos, a demora na citação, que sequer se efetivou, não pode ser imputada exclusivamente aos mecanismos da Justiça.

    Inaplicável, portanto, a Súmula nº 106 do E.

    Superior Tribunal de Justiça.” (TJPR - 12ª C.

    Cível - 0018034-90.2010.8.16.0021 - Cascavel -  Rel.: Desembargador Rogério Etzel -  J. 08.03.2021) Assim, considerando que a ação de cobrança foi distribuída em 04/08/2020, todas as notas fiscais emitidas antes de 04/08/2015 são inexigíveis, pelo transcurso do prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I  do CC.

    Permanecem exigíveis, portanto, somente os valores representados pelas notas fiscais emitidas em: 1) 02/12/2018, de R$ 50,00; 2) 02/05/2018, de R$ 84,91; 3) 25/02/2016, de R$ 30,40, valor total de R$ 165,31.

    O réu foi citado validamente (mov. 12), mas não compareceu à audiência e não contestou a ação. É, portanto, revel, porque nos termos do art. 344 do CPC, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados caso não apresentem contestação, desde que não se apliquem as regras do art. 345 do mesmo diploma processual.

    Assim ocorre porque o Estado conta com a colaboração das partes para elucidar os fatos e impõe essa consequência quando ela se mantém em silêncio, como lecionam MARINONI e SÉRGIO ARENHART: “Para que possa cumprir bem sua missão, porém, o Estado precisa da colaboração dos sujeitos envolvidos no litígio, no intuito de conhecer adequadamente os meandros do conflito.

    Se, porém, umas das partes recusa-se a colaborar para a obtenção desse objetivo estatal, isso certamente constitui algo bastante prejudicial, na medida em que o aporte dos fatos da causa ao processo ficará defeituoso, podendo importar em má formulação do problema e, consequentemente, na equivocada solução do litígio (...)”. ( Processo de conhecimento/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart – 7ª. ed. - São Paulo : Revista dos Tribunais, 2008 ( Curso de processo civil; vol. 2 ), pág. 124 ).

    Registre-se, quanto à revelia, que seu efeito principal é o de dispensar o autor de provar os fatos, como se vê desta decisão: “PROCESSO CIVIL – REVELIA – O efeito da revelia é o de dispensar o autor da prova dos fatos alegados na petição inicial, não discrepando da lógica, nem dos princípios, o acórdão que, à base desses fatos, aplica o direito à espécie.

    Embargos de declaração rejeitados” ( STJ - EDRESP 258423 – DF – 3ª T. – Rel.

    Min.

    Ari Pargendler – DJU 04.06.2001 – p. 00172).

    A presunção é iuris tantum, ou seja, a verdade é apenas relativa e deve ser analisada caso a caso e em confronto com a prova indicada na inicial, como menciona THEOTÔNIO NEGRÃO: “Se o réu não contestar a ação, devem ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

    Todavia, o juiz, apreciando as provas dos autos, poderá mitigar a aplicação do art. 319 do Cód. de Proc., julgando a causa de acordo com o seu livre convencimento”. ( Código de Processo Civil, Ed.

    Saraiva, 42a. ed., 2010, p. 429 ) No caso dos autos, dúvidas não existem quanto ao direito da autora, suas alegações são verossímeis quanto a inadimplência do réu e comprovadas pelas notais fiscais apresentados com a inicial.

    Diante do exposto, nos termos dos artigos 354, c/c art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar JOSÉ CARLOS CASSERO a pagar em favor de JOSÉ LUIZ SIMÕES & CIA LTDA - ME a importância de R$ 165,31 (cento e trinta e cinco reais e trinta e um centavos), sobre os quais há incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária (pelo INPC) a partir do inadimplemento e, no tocante as notas fiscais emitidas antes de 04/08/2015, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, pelo decurso do prazo prescricional superior a 05 anos entre o vencimento das dívidas e propositura da ação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Marialva, 15 de abril de 2021.   Devanir Cestari Juiz de Direito

  • 26/04/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 14:09

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/02/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUIZ SIMÕES E CIA LTDA ME

  • 11/01/2021 19:04

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2021 19:02

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 07/01/2021 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 12:48

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 04/11/2020 12:48

    Despacho

  • 25/09/2020 21:48

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2020 10:18

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS CASSERO

  • 15/09/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 09:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 14:06

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/08/2020 17:00

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2020 14:09

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 13:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/08/2020 13:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/08/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 13:28

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2020 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015517-17.2002.8.16.0014

Milton Franco

Municipio de Londrina/Pr

Advogado: Marcelo Alves Valduga

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/05/2023 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0012614-42.2021.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Nathan Felipe Fioravante Canalles

Advogado: Silvia Maria Barcelos Dionisio

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/03/2021 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0004640-65.2019.8.16.0129

Ministerio Publico do Estado do Parana

Pedro Renato da Silva

Advogado: Thales Lucca Dias Machado

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/06/2019 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0024372-96.2017.8.16.0001

Clinipam - Clinica Paranaense de Assiste...

Nilce Nascimento Trindade

Advogado: Caroline do Carmo Ferraz da Costa

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/12/2020 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0003597-80.2015.8.16.0017

Petrolium Combustiveis LTDA

Constru &Amp; Silva Construcoes e Reformas L...

Advogado: Alessandro Dedubiani

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/02/2015 10:32

Exibir Processo