29/03/2022 08:39

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
29/03/2022 08:39

Transitado em Julgado em 25/03/2022
10/03/2022 18:06

Juntada de Petição de petição nº 159683/2022
10/03/2022 18:03

Protocolizada Petição 159683/2022 (PET - PETIÇÃO) em 10/03/2022
03/03/2022 05:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/03/2022 Petição Nº 1107780/2021 - DESIS
02/03/2022 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
28/02/2022 23:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/1107780 - DESIS no REsp 1972910 - Publicação prevista para 03/03/2022
28/02/2022 23:10

Homologada a Desistência do Recurso
13/01/2022 14:31

Juntada de Petição de petição nº 8512/2022
13/01/2022 14:17

Protocolizada Petição 8512/2022 (PET - PETIÇÃO) em 13/01/2022
23/12/2021 18:01

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 1107780/2021
22/12/2021 18:47

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) - pela SJD
22/12/2021 18:30

Distribuído por sorteio ao Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
06/12/2021 09:52

Protocolizada Petição 1107780/2021 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 06/12/2021
05/11/2021 18:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
24/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0038658-58.2012.8.16.0000/2 Recurso: 0038658-58.2012.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Requerente(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Requerido(s): RUTE CUNHA RIBEIRO PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Tendo em vista que encerrado o prazo de suspensão deferido em mov. 47.1, e não tendo qualquer das partes requerido sua prorrogação, passo à análise da admissibilidade recursal. É de se esclarecer, de início, que foram os autos encaminhados à Câmara de origem, para que procedesse à adequação do acórdão com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a pretensão recursal estaria vinculada ao tema tratado no Recurso Especial nº 1.291.736/PR (Tema 525), submetido ao rito dos recursos repetitivos.

Assim decidiu a Corte Superior no referido ‘leading case’: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

HONORÁRIOS. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: 1.1.

Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 1.2.

Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios. 2.

Recurso especial provido” (REsp 1291736/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, DJe 19.12.2013). Passo, assim, à análise da admissibilidade do recurso.

Sustentou a Recorrente a violação ao artigo 475-O do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, por entender não ser possível o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução provisória de sentença.

O Colegiado decidiu realizar o juízo de retratação, para afastar os honorários advocatícios arbitrados na origem em sede de cumprimento provisório da sentença, adequando-se, dessa forma, ao recurso especial repetitivo nº 1.291.736/PR.

Incide, portanto, o artigo 1.030, inciso “b”, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR09

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2021

Ultima Atualização
24/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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