TJPR - 0001489-35.2021.8.16.0028

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VALDECIR PIRES DE OLIVEIRA

CPF *04.***.*21-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE LUIZ DOS SANTOS

CPF *25.***.*88-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 19:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/05/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 17:34

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 17:34

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/05/2025 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2025 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/05/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR PIRES DE OLIVEIRA

  • 01/05/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUIZ DOS SANTOS

  • 15/04/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR PIRES DE OLIVEIRA

  • 14/04/2025 22:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 11:26

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 11:26

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 17:37

    Declarada incompetência

  • 27/03/2025 16:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/03/2025 16:56

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2025 16:29

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 16:29

    Alterado o assunto processual

  • 26/03/2025 16:29

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

  • 26/03/2025 12:41

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 12:41

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/03/2025 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/03/2025 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2025 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 20:30

    Declarada incompetência

  • 16/12/2024 18:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/11/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR PIRES DE OLIVEIRA

  • 04/11/2024 22:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 22:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 18:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/05/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR PIRES DE OLIVEIRA

  • 27/05/2024 22:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/05/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 02:46

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUIZ DOS SANTOS

  • 29/01/2024 02:45

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR PIRES DE OLIVEIRA

  • 01/12/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 11:11

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 11:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/11/2023 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2023 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 16:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/10/2023 15:35

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR PIRES DE OLIVEIRA

  • 02/07/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 16:59

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 23:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR PIRES DE OLIVEIRA

  • 18/07/2022 17:28

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR PIRES DE OLIVEIRA

  • 23/06/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2022 23:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/06/2022 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 09:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2022 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 26/10/2021 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR PIRES DE OLIVEIRA

  • 16/09/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR PIRES DE OLIVEIRA

  • 13/09/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 12:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA VINICIUS MACEDO POLLI

  • 06/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA VINICIUS MACEDO POLLI

  • 01/09/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR PIRES DE OLIVEIRA

  • 31/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR PIRES DE OLIVEIRA

  • 26/08/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 25/08/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REFORÇO POLICIAL

  • 25/08/2021 12:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 16:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2021 13:29

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/08/2021 14:31

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 20/08/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:03

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 14:46

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 20/08/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 10:03

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/08/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/08/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 20:44

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/08/2021 13:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/08/2021 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 23:11

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:08

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 23:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 09:28

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 22:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 18:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/06/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 20:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2021 13:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/05/2021 23:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001489-35.2021.8.16.0028   Processo:   0001489-35.2021.8.16.0028 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa:   R$30.800,00 Autor(s):   VALDECIR PIRES DE OLIVEIRA Réu(s):   JORGE LUIZ DOS SANTOS 1.

    O requerimento de assistência judiciária desprovido de qualquer elemento probatório merece melhores ponderações.

    Caso contrário, restaria sem sentido o contido no artigo 5º, da Lei nº 1.060/50: “O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido,deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas”.   O artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Com efeito, o artigo 99, §2º do CPC preconiza que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” A presunção da declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor merece ponderações.

    Isso porque, o autor juntou aos autos sua carteira de trabalho e previdência social onde consta a informação de que em 2007 foi admitido em seu emprego recebendo a remuneração de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) à época.

    Não há anotação de encerramento do vínculo empregatício e nem mesmo informações acerca do valor que o autor recebe atualmente.

    Além disso, o demandante relata na inicial que é proprietário de um semi reboque SR Radon modelo SR FG, que foi emprestado ao réu.

    Por essa razão, entendo que seja necessário lhe oportunizar prazo para que comprove sua assertiva.

    Sobre isso, aliás, confiram-se os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS.

    SÚMULA 7/STJ.

    RECEPÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1.060/50.

    MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

    De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2.

    Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 3.

    A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4.

    O recurso especial não é via adequada para o reexame da recepção ou não do art. 4º da Lei .1060/50 pela Constituição Federal de 1988, dado o enfoque constitucional que o tema envolve. 5.Agravo regimental a que se nega provimento.”(AgRg no AREsp 141426/MG, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, j. em 27.04.2012). - destaquei “AGRAVO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM 1ºGRAU - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" -POSSIBILIDADE DE O JUIZ SOLICITAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - NÃO ATENDIMENTO PELO AUTOR, GERANDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE - DECISÃOAGRAVADA CORRETA – AGRAVO IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    DECISÃO CORRETA -RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Certo é que o agravante deixou de comprovar sua situação de dificuldade financeira, portanto, não cabe a ele ser agasalhado pela assistência judiciária gratuita.

    Salienta-se que meras alegações, desprovidas de elementos comprobatórios mínimos, não servem para o convencimento do Magistrado e deferimento imediato do pleito, de modo que, no particular, o agravante não pode ser considerado pobre na acepção jurídica do texto legal. [...] (TJPR - 6ª C.Cível - A 1026431-6/01 - Londrina - Rel.: Prestes Mattar – Unânime - J. 14.05.2013) Assim, em consonância com a regra do artigo 99, §2º do CPC, concedo prazo de 15 dias para que a parte autora comprove sua alegação de não possuir condições de suportar as despesas do processo e honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita.

    Intime-se.

    Colombo, data e hora da inserção no sistema.   Wilson José de Freitas Júnior Juiz de Direito

  • 27/04/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2021 15:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/03/2021 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2021 14:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/03/2021 14:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 13:45

    Distribuído por sorteio

  • 08/03/2021 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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