TJPR - 0001267-87.2020.8.16.0065
1ª instância - Catanduvas - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/10/2024 15:44
Arquivado Definitivamente
-
01/10/2024 13:23
Recebidos os autos
-
01/10/2024 13:23
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
12/09/2024 17:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/09/2024 17:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2024
-
12/09/2024 17:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/09/2024 17:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/09/2024 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2024 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2024 14:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2024 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2024 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2024 21:49
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
07/06/2024 01:01
Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
-
05/06/2024 18:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2024 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2024 12:52
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/05/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2024 12:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/05/2024 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2024 20:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
10/05/2024 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2024 09:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2024 19:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
08/05/2024 19:31
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
08/05/2024 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2024 11:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/04/2024 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2024 15:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2024 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2024 21:43
OUTRAS DECISÕES
-
23/02/2024 17:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/12/2023 15:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/12/2023 18:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2023 22:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2023 12:26
Conclusos para decisão
-
15/12/2023 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2023 12:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/12/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
12/12/2023 09:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/12/2023 09:06
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 21:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2023 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2023 15:09
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
28/11/2023 21:22
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
-
28/11/2023 21:22
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
21/09/2023 18:49
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
12/09/2023 15:45
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
28/08/2023 20:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2023 15:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/08/2023 15:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2023 12:14
Recebidos os autos
-
24/08/2023 12:14
Juntada de CUSTAS
-
24/08/2023 12:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2023 13:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
23/08/2023 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2023 20:59
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
01/06/2023 14:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/05/2023 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2023 15:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2023 15:30
Conclusos para decisão
-
30/05/2023 15:29
Juntada de Certidão
-
25/05/2023 22:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2023 22:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2023 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2023 15:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2023 17:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2023 19:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2023 19:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2023 11:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2023 20:35
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
27/04/2023 22:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/04/2023 18:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2023 18:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2023 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2023 19:21
DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
-
10/04/2023 17:03
Conclusos para decisão
-
30/03/2023 10:23
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2023 22:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/02/2023 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2023 12:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2023 14:48
Conclusos para decisão
-
24/01/2023 19:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2023 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2023 19:16
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2022 15:48
Conclusos para decisão
-
30/11/2022 14:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/11/2022 17:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/11/2022 17:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2022 17:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2022 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2022 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2022 16:43
Conclusos para despacho
-
10/11/2022 15:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/10/2022 17:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2022 11:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2022 11:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 11:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 11:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 11:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2022 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2022 18:37
Recebidos os autos
-
07/10/2022 18:37
Juntada de CUSTAS
-
07/10/2022 18:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2022 13:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
12/08/2022 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2022 13:01
Conclusos para despacho
-
29/07/2022 12:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022
-
29/07/2022 12:52
Juntada de ACÓRDÃO
-
28/06/2022 14:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/06/2022 14:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2022 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2022 15:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/04/2022 16:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022
-
13/04/2022 16:36
Recebidos os autos
-
13/04/2022 16:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022
-
13/04/2022 16:36
Baixa Definitiva
-
13/04/2022 16:36
Baixa Definitiva
-
12/04/2022 15:52
Recebidos os autos
-
12/04/2022 15:52
Juntada de CIÊNCIA
-
12/04/2022 15:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 14:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/04/2022 14:21
Juntada de Certidão
-
08/04/2022 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2022 18:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
07/03/2022 18:01
Recurso Especial não admitido
-
24/02/2022 14:19
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
24/02/2022 10:37
Recebidos os autos
-
24/02/2022 10:37
Juntada de CIÊNCIA
-
24/02/2022 10:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 14:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/02/2022 14:38
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/02/2022 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 14:41
Juntada de Certidão
-
24/01/2022 14:15
Recebidos os autos
-
24/01/2022 14:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
24/01/2022 14:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
24/01/2022 14:15
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
24/01/2022 14:15
Distribuído por dependência
-
24/01/2022 14:15
Recebido pelo Distribuidor
-
24/01/2022 12:36
Juntada de Petição de recurso especial
-
24/01/2022 12:36
Juntada de Petição de recurso especial
-
13/12/2021 08:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2021 16:41
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
01/12/2021 10:52
Recebidos os autos
-
01/12/2021 10:52
Juntada de CIÊNCIA
-
01/12/2021 10:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 14:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/11/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 08:38
Juntada de ACÓRDÃO
-
26/11/2021 16:55
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
18/10/2021 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2021 16:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 11:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 11:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 16:17
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 16:00
-
13/10/2021 16:14
Pedido de inclusão em pauta
-
13/10/2021 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2021 13:32
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/07/2021 20:51
Recebidos os autos
-
13/07/2021 20:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/07/2021 20:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 12:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 21:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 15:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/07/2021 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2021 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 13:46
Conclusos para despacho INICIAL
-
02/07/2021 13:46
Distribuído por sorteio
-
02/07/2021 13:28
Recebido pelo Distribuidor
-
02/07/2021 13:23
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2021 13:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
01/07/2021 19:50
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/07/2021 19:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 23:42
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
08/05/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 19:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/04/2021 19:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001267-87.2020.8.16.0065 Processo: 0001267-87.2020.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$34.961,13 Autor(s): MAIKO RODRIGUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.
MAIKO RODRIGUES ajuizou a presente ação para concessão de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese que: sofreu acidente de trabalho; requereu auxílio-doença o qual foi concedido, mas cessado em 22/05/2016; o acidente causou sequelas e redução da capacidade laborativa; requer a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença.
Com a inicial, juntou procuração, documentos pessoais, atestado médico e demais documentos pertinentes.
O despacho inicial foi proferido na seq. 8, determinando a citação do réu e a realização de perícia médica.
Na seq. 39, o réu apresentou contestação, alegando que não estão presentes os requisitos para concessão de auxílio-acidente, sendo eles o acidente, lesão, que dela decorra morte, perda ou redução da capacidade laborativa e que dessa perda ou redução funcional irradie efeitos sobre a capacidade laborativa específica.
Requereu a improcedência do pedido inicial.
Na seq. 42, o autor apresentou impugnação à contestação, informando a redução de sua capacidade laborativa.
Na seq. 31.2, foi juntado o laudo pericial.
O laudo complementar foi juntado na seq. 46.1.
Após, os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório.
Passo a fundamentar e decidir. 2.
Fundamentação Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente em que a parte autora MAIKO RODRIGUES pleiteia a condenação do réu INSS a implantar, em seu favor, benefício previdenciário.
O feito não foi saneado.
No entanto, não existem prejudiciais e preliminares a serem alegadas.
Outrossim, inexistem nulidades a serem declaradas.
Passo, portanto, à análise do mérito.
Começo por lembrar que: a) é desnecessária a análise dos argumentos alegados pela parte vencedora, porque seus argumentos só serviriam para confirmar a decisão, e não infirmá-la¹; b) quanto ao art. 489, §1º, incisos V e VI, do CPC, são considerados precedentes (enunciado n. 11, Enfam²), os previstos no artigo 332, inciso IV e no artigo 9273; e c) é imprescindível a realização do cotejo analítico, pela parte, sempre que citado qualquer precedente4.
O CPC trata expressamente do dever do magistrado de realizar o cotejo analítico.
Contudo, tal dever só pode existir para o juízo se as partes também o cumprirem, tendo em vista o sistema cooperativo no qual se fundou o novo código5.
Nesse sentido, o enunciado n. 9 da Enfam6.
Assim, esclareço que: a) somente analisarei os fundamentos da parte vencida em cada um dos tópicos; b) desses fundamentos, no que se refere à jurisprudência, somente argumentarei sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do que, cumulativamente: b.1) consistir em precedente no sentido estrito; e, b.2) recebeu cotejo analítico pela parte, entre o caso fático e o precedente invocado.
Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho faz-se necessário a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pelo trabalhador, aliada a incapacidade parcial ou total para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência ou redução da capacidade laborativa.
A prova pericial atingiu sua finalidade.
A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa.
Por sua vez, o auxílio-doença é devido àquele, cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, é temporária.
Por fim, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade do trabalho que anteriormente exercia, consoante o que dispõem os artigos 42, 59 e 86 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente.
No caso do auxílio-doença, os requisitos para sua concessão estão elencados no art. 59, da Lei nº 8.213/1991, da seguinte forma: Art. 59.
O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
No entanto, em algumas hipóteses, o legislador dispensou o cumprimento da carência para a concessão do auxílio-doença.
São os casos do “auxílio-doença decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho” – o chamado auxílio-doença acidentário – e do auxílio-doença decorrente de doenças graves.
Este o teor do art. 26, da Lei 8.213/91: “Art. 26.
Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.” Por ter a presente demanda como objeto o pedido de benefício de auxílio-acidente, foi determinada a realização de perícia médica.
Ocorre que o Perito no laudo judicial (seq. 46) asseverou que o “face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade”.
Assim, verifica-se a inexistência dos requisitos autorizadores da concessão do auxílio-acidente, eis que não demonstrado que, do acidente, resultaram sequelas que impliquem na redução da capacidade do trabalho que anteriormente exercia.
Impõe-se, portanto, a improcedência do feito. 3.
Dispositivo Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.
Diante da sucumbência e com fulcro no artigo 85, caput, do CP, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte adversa, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC.
Aplica-se à condenação sucumbencial da parte autora o disposto no artigo 98, §3º, do CPC.
Os honorários periciais antecipados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo Estado do Paraná (AgInt no REsp 1666788/SC, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019).
Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.
Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau.
Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão.
Se opostos embargos declaratórios, observe-se o disposto no artigo 1.023, §2º do CPC Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito ¹ Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. ² Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. ³ Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado.
De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. 4 Ou seja, deve-se demonstrar a pertinência do caso concreto ao caso fático e aos fundamentos do precedente invocado; ou a distinção (distinguishing), de maneira a se demonstrar a existência de peculiaridades entre o caso concreto e os fatos e fundamentos que deram origem ao precedente invocado, as quais não autorizem a aplicação da mesma ratio decidendi estabelecida no precedente. 5 Marcelo Pacheco Machado (Advogado, Doutor e mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP).
Novo CPC: Precedentes e contraditório.
Publicado em 23 de Novembro, 2015.
Acessado em 23/02/2016, 12h11m. aqui: . 6 “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”. -
27/04/2021 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 10:24
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
30/03/2021 02:33
DECORRIDO PRAZO DE PERITO JULIO MIZUTA JUNIOR
-
21/03/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 13:36
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
10/03/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2021 11:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
04/02/2021 16:17
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2021 01:58
DECORRIDO PRAZO DE PERITO JULIO MIZUTA JUNIOR
-
13/01/2021 16:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/12/2020 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2020 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2020 17:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2020 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2020 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2020 13:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/12/2020 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2020 13:12
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2020 08:47
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
01/12/2020 08:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 18:02
Juntada de Petição de contestação
-
11/10/2020 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2020 14:21
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
15/09/2020 09:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/09/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 17:02
Recebidos os autos
-
04/09/2020 17:02
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
31/08/2020 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 18:21
Juntada de LAUDO
-
05/08/2020 09:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/08/2020 09:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 09:49
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
21/07/2020 21:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/07/2020 21:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2020 23:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2020 23:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2020 23:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
18/07/2020 01:02
DECORRIDO PRAZO DE PERITO JULIO MIZUTA JUNIOR
-
11/07/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2020 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2020 16:40
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
30/06/2020 16:39
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2020 13:15
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
16/06/2020 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2020 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2020 12:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/06/2020 12:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2020 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2020 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2020 17:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/06/2020 14:57
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/05/2020 17:41
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
22/05/2020 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2020 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2020 15:18
Recebidos os autos
-
22/05/2020 15:18
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
13/04/2020 14:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/04/2020 14:26
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2020
Ultima Atualização
01/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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