15/05/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 12:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022
15/05/2024 12:54

Processo Reativado
16/03/2023 09:41

Arquivado Definitivamente
02/03/2023 12:02

Recebidos os autos
02/03/2023 12:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/02/2023 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/11/2022 01:02

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
25/10/2022 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2022 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 08:51

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
27/09/2022 01:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
15/09/2022 10:25

Recebidos os autos
15/09/2022 10:25

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
15/09/2022 10:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 11:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/09/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
05/09/2022 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2022 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 08:43

Juntada de ACÓRDÃO
26/08/2022 19:36

Recebidos os autos
26/08/2022 19:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022
26/08/2022 19:36

Baixa Definitiva
26/08/2022 19:36

Juntada de Certidão
19/08/2022 12:56

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/08/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
25/07/2022 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2022 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 15:02

Juntada de ACÓRDÃO
13/07/2022 12:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
13/07/2022 12:50

Cancelada a movimentação processual
30/05/2022 17:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 16:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59
30/05/2022 16:17

Deliberado em Sessão - Adiado
02/05/2022 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 14:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59
02/05/2022 14:33

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
17/02/2022 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 19:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:01 ATÉ 29/04/2022 23:59
10/02/2022 19:22

Deliberado em Sessão - Adiado
10/02/2022 19:22

Juntada de Certidão
09/02/2022 13:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 09:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/05/2022 23:59
02/02/2022 17:54

Pedido de inclusão em pauta
02/02/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 13:53

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
09/11/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 13:53

Conclusos para despacho INICIAL
09/11/2021 13:53

Recebidos os autos
09/11/2021 13:53

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/11/2021 13:53

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
08/11/2021 15:39

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2021 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
08/11/2021 10:33

DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO
30/09/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
28/09/2021 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 15:08

Conclusos para despacho INICIAL
27/09/2021 15:08

Recebidos os autos
27/09/2021 15:08

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/09/2021 15:08

Distribuído por sorteio
27/09/2021 14:35

Recebido pelo Distribuidor
27/09/2021 09:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
23/09/2021 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões
08/09/2021 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 09:07

Juntada de Certidão
05/08/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/07/2021 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/07/2021 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 11:12

Juntada de Certidão
12/07/2021 10:45

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
28/05/2021 10:44

Conclusos para decisão
19/05/2021 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/05/2021 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 20:14

EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA
14/05/2021 01:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/05/2021 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/04/2021 00:00

Intimação

Autos nº 0002229-06.2021.8.16.0056 1.

Vislumbra-se que o sistema Projudi acusa a suspeita de prevenção destes autos com os autos n. 0060283-28.2020.8.16.0014, de revisional de contrato e 0000024-72.2019.8.16.0056, de produção antecipada de prova.

Inicialmente, inexiste litispendência ou coisa julgada com os autos n. 0000024-72.2019.8.16.0056, pois nestes só houve pedido de exibição de documento.

Contudo,

por outro lado, verifica-se aparente existência de litispendência com os autos n. 0060283-28.2020.8.16.0014, pois ambos os processos se tratam da mesma relação jurídica discutida nestes autos (contrato n. 4226652831), sendo que o fundamento jurídico da ação anterior consistia na cobrança de tarifa de seguro de forma abusiva, permanecendo silente a parte quanto às taxas de juros aplicadas no contrato.

Inicialmente, importa esclarecer que, sendo a litispendência e a coisa julgada matérias de ordem pública, seu exame pode se dar em qualquer grau de jurisdição e o seu reconhecimento pode ocorrer mesmo de ofício, independentemente da provocação de qualquer das partes, nos termos do artigo 485, §3º, do Novo Código de Processo Civil.

Ocorre coisa julgada quando é proposta uma ação idêntica à outra, já decidida por decisão transitada em julgado, enquanto na litispendência, ambas as ações se encontram em trâmite simultâneo.

Com efeito, o artigo 337, inciso VI, §§1º, 2º e 4º, do Novo Código de Processo Civil, dispõe: Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VII – coisa julgada; (...) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (...) § 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. (...).O novo Estatuto Processual Civil inovou no sentido de que o magistrado não poderá proferir decisão que afete o interesse das partes sem prévia manifestação destas.

Vale conferir a redação do artigo 10 do CPC/2015: Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Assim, antes de qualquer outra providência, intime-se a parte autora para se manifestar previamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de coisa julgada em relação aos autos n. 0060283- 28.2020.8.16.0014, pela aplicação da preclusão consumativa, o que impossibilita a fragmentação da causa de pedir em relação ao mesmo contrato sob à luz do princípio do deduzido e do dedutível (art. 508, CPC). 2.

Em relação ao pedido de gratuidade da Justiça, embora o art. 99, §3º do CPC estabeleça a outorga do benefício da gratuidade da justiça mediante simples afirmação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, a declaração prestada na forma da lei firma em favor de quem alega a presunção juris tantum, ou relativa, de necessidade, que poderá ser afastada diante de prova em contrário.

Assim, determino que junte aos autos, no mesmo prazo do item anterior, outros documentos que comprovem a alegada situação de hipossuficiência, a seguir mencionados, a título de exemplo: a) certidão expedida pelo Serviço de Registro Imobiliário em seu nome; b) histórico de propriedade de veículos, expedida pelo DETRAN; c) extratos bancários; d) cópia de sua CTPS; e) holerites, se houver. 3.

Além disso, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá o autor emendar a petição inicial para juntar comprovante de residência devidamente atualizado. 4.

Cumprido integralmente os itens ‘1’, ‘2’ e ‘3’, tornem conclusos.Intimem-se.

Diligências necessárias.

Cambé, data da inserção no sistema.

KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta
20/04/2021 10:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2021 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 22:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 20:14

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
14/04/2021 00:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/04/2021 00:49

Juntada de Certidão
13/04/2021 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2021 13:22

Recebidos os autos
08/04/2021 13:22

Distribuído por sorteio
08/04/2021 10:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/04/2021 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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