TJPR - 0008579-78.2020.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROSANI MARIA DUREK

CPF *01.***.*11-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA/PR

CNPJ: 75.967.760/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2022 15:34

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2022 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/09/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2022 15:50

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 13:23

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 13:23

    Baixa Definitiva

  • 06/07/2022 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 02/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANI MARIA DUREK

  • 02/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 09/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2022 18:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/05/2022 23:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2022 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2022 10:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 19:00

  • 15/04/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 22:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/01/2022 22:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:30

    Distribuído por sorteio

  • 23/06/2021 14:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/06/2021 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/06/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 18:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2021 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/06/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 01/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 13:26

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 20/05/2021 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0008579-78.2020.8.16.0174   Processo:   0008579-78.2020.8.16.0174 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$2.000,00 Polo Ativo(s):   ROSANI MARIA DUREK Polo Passivo(s):   Município de União da Vitória/PR SENTENÇA Vistos e examinados os autos.

    Embora dispensado o relatório, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, faço breve relato dos fatos para melhor elucidar a questão posta nos autos.

    ROSANI MARIA DUREK ajuizou ação ordinária em face do Município de União da Vitória, em que a autora alega ser professora junto ao município requerido.

    Salienta, no entanto, que tem direito ao avanço por merecimento previsto no art. 40 da Lei Municipal 3.621/08, o qual foi negado.

    Posteriormente, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito e a decretação da revelia da parte ré. É o breve relato.

    Fundamento e decido.

    Primeiramente, consigna-se que o processo comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a dilação probatória por se tratar essencialmente de matéria de direito, impondo-se a solução célere do litígio, conforme faculta o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

    O julgamento antecipado não é uma faculdade do Estado-Juiz, mas imperativo legal cogente, público e inderrogável, o que não implica na infringência do princípio da ampla defesa e do contraditório.   A ausência de defesa, tempestiva, pelo requerido ocasiona o reconhecimento da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

    No entanto, considerando a situação fática, afasto os efeitos materiais da revelia.

    No mérito, cinge-se a questão acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos para o avanço previsto no art. 40 da Lei Municipal 3.621/08, bem como dos efeitos financeiros deste reconhecimento.

    A Lei Municipal 3.621/08 assim prevê: “Art. 40º - A promoção por avanço horizontal dar-se-á a cada 3 anos por merecimento.

    Parágrafo Único - A promoção por merecimento obedecerá à regulamentação própria, conforme decreto.” A parte autora alega que em 2011 foi encaixada na classe B-06, inexistindo qualquer outra promoção, contudo, afirma que deveria estar na classe C.

    A legislação municipal prevê sobre a carreira do magistério: Art. 10 - A carreira do Magistério de que trata esta Lei é constituída das seguintes classes, conforme a titulação do Integrante: CLASSE A – Monitores e Professores que tenham concluído o ensino médio na Modalidade Normal.

    CLASSE B – integrada por profissionais que tenham concluído o ensino médio, na Modalidade Normal (Magistério), acrescida de ensino superior em curso de licenciatura plena, em área própria para a docência do ensino fundamental;  CLASSE C - integrada por profissionais que tenham concluído o ensino médio, na Modalidade Normal (Magistério), acrescida de ensino superior em curso de licenciatura plena, em área própria para a docência do ensino fundamental, mais estudos de pós-graduação em Educação.   (...) Art. 36 - O desenvolvimento funcional do professor ocorrerá por avanços verticais e horizontais.

    Art. 37 - Por avanço vertical entende-se a progressão de uma classe para outra, imediatamente superior, feito pelo critério exclusivo do nível de formação do Professor.

    Parágrafo Único - O avanço vertical dar-se-á a cada ano, obedecendo a sua formação e regulamentação própria.

    Art. 38 - O Professor promovido por avanço vertical ocupará a classe superior e referência correspondente àquela que se encontrava na classe inferior.

    Art. 39 - Por avanço horizontal entende-se a promoção de uma para outra das referências de uma mesma classe.

    Parágrafo Único - Cada classe é composta de 16 (dezesseis) referências, sendo que a primeira corresponde ao vencimento inicial da classe e as demais correspondem aos avanços horizontais.

    Os artigos mencionados são claros e objetivos, visto que apregoam os requisitos necessários atinentes à progressão na carreira.

    Neste diapasão, entretanto, não assiste razão à autora quanto ao avanço requerido, haja vista que não há elementos nos autos que atestem que se trata de servidora pública, do vínculo que possui com o requerido, nem o cumprimento dos requisitos para o avanço vertical para a classe C, nos termos do que apregoam os artigos 10 e 37 suso transcritos, ou seja, não encartou documentos que atestem a existência da realização de ensino superior em curso de licenciatura plena, e estudos de pós-graduação em educação.

    Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial pela parte autora ROSANI MARIA DUREK em face do Município de União da Vitória, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

    Sem ônus sucumbenciais, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, motivo pelo qual deixo de analisar o pedido de gratuidade.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as determinações do Código de Normas.

    Oportunamente, arquivem-se com as acautelas de estilo.

    Diligências necessárias.   União da Vitória, 23 de abril de 2021.   ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito  

  • 26/04/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:05

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 22/02/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2021 09:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/02/2021 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 15:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/12/2020 14:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/12/2020 14:06

    Recebidos os autos

  • 20/12/2020 07:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/12/2020 07:48

    Recebidos os autos

  • 20/12/2020 07:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/12/2020 07:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2020

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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