TJPR - 0001578-27.2021.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Vara Criminal, Inf Ncia e Juventude e Familia e Sucessoes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAQUIM ROSA

CPF *24.***.*32-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2023 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2023 16:58

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 16:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/07/2023 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2023 17:52

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/07/2023 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 16:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/07/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/07/2023 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 18:39

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 24/03/2023 15:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/02/2023 17:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 17:11

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/02/2023 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 13/02/2023 14:01

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/02/2023 14:01

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/02/2023 14:00

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/02/2023 13:55

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/02/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 13/02/2023 13:39

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/02/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/02/2023 13:39

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/02/2023 13:38

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/02/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 13/02/2023 13:31

    BENS APREENDIDOS

  • 13/02/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/02/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 13/02/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 13/02/2023 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2023 13:03

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2023 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/02/2023 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

  • 13/02/2023 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

  • 13/12/2022 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

  • 13/12/2022 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

  • 11/11/2022 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 15:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/10/2022 14:10

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 14:06

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 14:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2022 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 18:48

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2022 12:42

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 12:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 14:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM ROSA

  • 18/07/2022 15:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2022 15:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 12:44

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2022 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 19:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/07/2022 12:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/07/2022 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM ROSA

  • 25/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 12:18

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 12:18

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2022 17:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/05/2022 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 16:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2022 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 15:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/04/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 01/04/2022 15:08

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM ROSA

  • 03/12/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 08:43

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 08:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:00

    Intimação

    Vistos, 1.

    Em que pese a informação certificada no evento 136.1, é de se observar que a prisão preventiva do acusado JOAQUIM ROSA foi revogada conforme decisão de evento 40.1. 2.

    Intime-se a defesa do acusado nos termos da cota ministerial de evento 130.1.

    Prazo para manifestação: cinco dias.

    Int. e dil.

    Lapa, datado eletronicamente.   Marcos Takao Toda  Juiz de Direito

  • 22/11/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2021 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 07:49

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 07:49

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM ROSA

  • 05/11/2021 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM ROSA

  • 01/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2021 19:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2021 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 16:02

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 16:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 12:44

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 12:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/10/2021 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 12:36

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 14/10/2021 11:16

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/10/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 14:31

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 15:29

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/09/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

    À Defesa do acusado para que regularize sua representação processual, juntando ao feito o respectivo instrumento de procuração no prazo de cinco dias.

    Int. e dil.

    Lapa, data e hora inseridas no sistema.   Marcos Takao Toda Juiz de Direito

  • 13/09/2021 06:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/09/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM ROSA

  • 22/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 08:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 19:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2021 14:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 17:30

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2021 08:24

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/07/2021 08:23

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/07/2021 08:22

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/07/2021 08:22

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/07/2021 08:21

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/07/2021 08:19

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/07/2021 08:18

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/07/2021 15:19

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 07/07/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 08:59

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/05/2021 14:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/05/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 16/05/2021 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/05/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 13:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/05/2021 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 12:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/05/2021 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 12:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/05/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/05/2021 12:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    Vistos, 1.

    Ministério Público do Estado do Paraná, com atribuições nesta Comarca, ofereceu denúncia em face JOAQUIM ROSA pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 12 da Lei n°. 10.826/03 e 33, caput, da Lei n°. 11.343/06.  2.

    Considerando a existência de delito conexo (artigo 12 da Lei n°. 10.826/03), o feito deverá tramitar pelo rito ordinário, em observância à ampla defesa, bem como ausência de prejuízo às partes.  3.

    Assim, preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e não ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia em desfavor do acusado. Procedam-se às comunicações necessárias (Cartório Distribuidor, Instituto de Identificação do Paraná e Delegacia de Polícia local).

    Superficialmente e sem antecipar qualquer julgamento de mérito, reputo como suficientes os elementos colhidos na fase inquisitorial, aptos, portanto, a ensejar a chamada justa causa para a deflagração da ação penal contra o denunciado pelos delitos acima pre

    vistos.

    Existe, pois, lastro probatório mínimo para a instauração da ação penal, conforme se vê dos documentos juntados aos autos de inquérito policial.  4.

    Cite-se o réu, com as advertências legais, para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, arts 396 e 396-A). 4.1.

    Quando da efetivação da citação, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá perguntar ao acusado se possui advogado e, em sendo negativa a resposta, indagar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se precisa da nomeação de defensor dativo, certificando o teor das respostas apresentadas. 4.2.

    Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou necessidade de nomeação de defensor dativo, hipótese para a qual desde já autorizo o cartório a nomear defensor dativo, observando-se a sequência da lista de advogados remetida pela OAB/PR, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 5.

    Atenda-se eventuais diligências requeridas na cota ministerial que acompanha a denúncia, lavrando-se os expedientes que se fizerem necessários. 6.

    Certifique-se os antecedentes criminais via sistema Oráculo. 7.

    Serve a presente de mandado/ofício, caso necessário.

    Intimações e diligências necessárias.

    Lapa, data e hora inseridas no sistema.   Marcos Takao Toda Juiz de Direito

  • 07/05/2021 18:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/05/2021 12:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/04/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 12:39

    Alterado o assunto processual

  • 29/04/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 12:38

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/04/2021 12:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 29/04/2021 09:30

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/04/2021 15:40

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 15:40

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/04/2021 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 14:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/04/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 14:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/04/2021 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 11:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/04/2021 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 09:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    Vistos. 1.

    Consta dos autos pedido de revogação da prisão preventiva do custodiado JOAQUIM ROSA, tendo em vista sua primariedade, bem como princípio da proporcionalidade e ausência dos requisitos da prisão preventiva.

    Pois bem. 2.

    De plano, importante ressaltar a vigência da Recomendação nº. 62/2020, proferida pelo Conselho Nacional de Justiça e Decreto 172/2020 do TJPR, a fim de orientar os Tribunais e Magistrados a adotarem medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, em razão da pandemia atual em vários países do mundo.

    Pois bem.

    Em que pese constar nos autos provas da materialidade dos delitos, e indícios suficientes de autoria, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para o caso em apreço.

    Nota-se que o autuado não ostenta condenação criminal anterior (cf. sistema oráculo, evento 12.1), bem como não há característica nos autos a indicar necessidade da manutenção da prisão cautelar à luz do artigo 312 do CPP.

    Oportuno destacar ainda que a prisão provisória deve obedecer também ao princípio constitucional da proporcionalidade, sendo legítimo observar os seguintes requisitos: a) for apta a realizar os seus fins declarados; b) se for a medida menos gravosa capaz de realizar os pretendidos resultados; c) e se não significar, em última análise, uma violência maior do que a própria pena que pode vir a ser aplicada, na hipótese de condenação, como é o caso dos autos.

    Tratando-se de primário, se condenado, poderá cumprir pena no regime semiaberto.

    Portanto, a prisão preventiva é medida desproporcional com eventual cumprimento de pena em regime menos gravoso.

    Ademais, não há nos autos qualquer informação de que poderá prejudicar a instrução criminal. 3.

    Todavia, a fim de evitar a reiteração de condutas ilícitas, conveniente que se estabeleçam medidas cautelares diversas da prisão, as quais se mostram adequadas às circunstâncias e condições pessoais do autuado. 4.

    Diante do exposto, REVOGO a prisão preventiva do custodiado JOAQUIM ROSA, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, durante o curso do inquérito e de eventual processo (art. 319, I, CPP); b) proibição de se ausentar da Comarca por prazo superior a oito dias, sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP); c) recolhimento domiciliar no período noturno a partir das 20h00 e em dias de folga (art. 319, V, CPP) e d) Monitoração eletrônica (art. 319, IX, CPP). 5.

    A violação a estas regras (condições) importará na revogação desta decisão, oportunidade em que o requerente poderá ter sua prisão preventiva novamente decretada.

    Intime-se-o. 6.

    Expeça-se alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso e tomem-se por termo as condições legais. 7.

    Oficie-se para que o custodiado seja acompanhado até o DEPEN, a fim de seja instalada a tornozeleira eletrônica.

    Int. e dil. necessárias.

    Lapa, data gerada pelo sistema.   Marcos Takao Toda Juiz de Direito  

  • 26/04/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 26/04/2021 18:23

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 18:12

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 26/04/2021 17:16

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 17:15

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 26/04/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 14:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/04/2021 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 13:15

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 13:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 13:01

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 26/04/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 12:12

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/04/2021 10:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/04/2021 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 Autos nº. 0001578-27.2021.8.16.0103 1) Examinados os autos, nos termos dos arts. 310 e 312, ambos do CPP, e observando a manifestação do Ministério Público aos autos lançada, não obstante o que disse, também no feito, a Defesa, assim registro e decido: 1.1) presentes elementos indicativos acerca da ocorrência criminosa objeto do feito (tráfico de drogas + posse ilegal de arma de fogo) e indícios da autoria em relação ao flagrado – vide as declarações dos agentes da Polícia Militar que deram atendimento ao caso, dando conta acerca da localização do flagrado, frise-se, para além da posse de arma de fogo e munição (sem autorização legal), na posse de droga de diferentes espécies – maconha, crack e cocaína – e já embaladas para comercialização, e, ainda, de significativa quantidade de dinheiro, envolvendo mais de R$ 600,00, ao que consta, pois, fruto do comércio ilegal de drogas que, segundo relato dos agentes da polícia, foi pelo próprio flagrado confessado quando de sua abordagem policial –, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE realizada; 1.2) ao mesmo tempo, aponto que a prisão do flagrado JOAQUIM ROSA, no feito qualificado, resta mantida, em sua forma preventiva, como meio de garantir a ordem pública, não sendo razoável, proporcional ou adequada, no caso em tela, a aplicação, em substituição, de qualquer das medidas cautelares apontadas no art. 319, do CPP, eis que nenhuma delas, como a prisão, registre-se uma vez mais, diante das específicas circunstâncias do presente caso, faz garantir a ordem pública.

    A garantia da ordem pública como razão determinante para a ordem prisional.

    Como sinaliza o CPP, em seu art. 282, incs.

    I e II, c/c o já indicado art. 312, no caso em tela, “A prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, tem por escopo evitar a prática de novos crimes” (STJ-HC 5896/PR – 6ª Turma, Rel.

    Min.

    Fernando Gonçalves, DJU 15.09.97, p. 44453), bem como, “A prisão preventiva tem como um de seus pressupostos a ordem pública, ou seja, a preservação da sociedade contra a eventual repetição do delito pelo mesmo agente” (STJ – HC 19/15/RJ – 6ª Turma, Rel.

    Min.

    Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU 02.08.93, p. 14272), o que aqui é apontado, sem maior delonga, considerando que o agente flagrado, do que se extrai do narrados pelos agentes da Polícia Militar que deram atendimento ao caso, vinha realizando o tráfico de drogas já fazia algum tempo – “faço algumas vendinhas”.   Eis aqui o receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justificam a prisão preventiva.

    Eis aqui o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

    Para além de tudo o que antes já foi anotado, se extrai dos autos que, definitivamente, ao que parece, em liberdade tende o agente flagrado a cometer novos crimes, tanto é que, para além do tráfico de drogas, frise-se, ao que parece, realizado em estabelecimento comercial de propriedade do próprio flagrado (em dado objetivo a revelar a significativa organização para ao desenvolvimento da empreitada criminosa sem levantar maiores suspeitas), mantinha em posse, também de forma ilegal, arma de fogo e munição.

    Com efeito, onde o Estado não se faz presente alguém acaba ocupando o seu lugar...

    Ainda com relação ao art. 319, do CPP.

    Não existe qualquer razão no feito para a aplicação das medidas previstas nos incs.

    II, III, VI e VII, do art. 319, do CPP, até porque essas não garantem a ordem pública.

    O caso em tela não autoriza a aplicação das medidas previstas nos incs.

    I, IV, V, VIII e IX, do art. 319, do CPP, não só porque não garantem a ordem pública, mas também diante da já concreta demonstração por parte do flagrado de que, em liberdade, tende a cometer crimes. 2) Não obstante o previsto na Resolução nº 213/2015 do CNJ e os termos da mais recente Instrução Normativa do TJPR acerca do tema, sem deixar de observar o CPP, considerando, por conta da presente Pandemia do Coronavírus, as orientações advindas da OMS, daí, pois, a busca pela manutenção da saúde de todos os envolvidos com o ato, sejam os agentes profissionais, seja o próprio agente flagrado, excepcionalmente, deixa-se aqui de realizar a chamada ‘Audiência de Custódia’.

    Em que pese o anotado, para deliberação específica acerca do ponto – ‘Audiência de Custódia’ –, oportunamente, encaminhe-se o presente feito à conclusão para o Juízo da Lapa-PR. 3)  Dê-se ciência à Autoridade Policial Civil que preside o caderno de investigação relacionado. 4) Intime-se o Ministério Público.   De Rio Negro-PR para a Lapa-PR, em 24 de abril de 2021.   Rodrigo Morillos Magistrado

  • 25/04/2021 21:11

    Recebidos os autos

  • 25/04/2021 21:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 20:54

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 24/04/2021 20:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2021 20:34

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 24/04/2021 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2021 17:09

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 24/04/2021 16:32

    Juntada de PARECER

  • 24/04/2021 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 11:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2021 11:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/04/2021 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2021 11:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/04/2021 11:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/04/2021 11:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/04/2021 11:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/04/2021 11:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/04/2021 11:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/04/2021 11:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/04/2021 11:27

    Recebidos os autos

  • 24/04/2021 11:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/04/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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