03/07/2025 14:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2025 01:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2025 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 12:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2025 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2025 00:54

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ERNANDES REGIS PETZINGER REPRESENTADO(A) POR KATIANA NUNES BARBOSA PETZINGER
07/04/2025 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 13:33

Juntada de Certidão
07/04/2025 10:12

Expedição de Carta precatória
28/03/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:52

DECORRIDO PRAZO DE ZINGER ENGENHARIA LTDA EPP
24/03/2025 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 19:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2025 11:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2025 11:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2025 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 16:59

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
18/03/2025 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 01:05

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 01:00

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ERNANDES REGIS PETZINGER REPRESENTADO(A) POR KATIANA NUNES BARBOSA PETZINGER
10/03/2025 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2025 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 16:50

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
06/03/2025 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 00:45

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ERNANDES REGIS PETZINGER REPRESENTADO(A) POR KATIANA NUNES BARBOSA PETZINGER
20/02/2025 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2025 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 18:04

Juntada de INFORMAÇÃO
11/02/2025 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2025 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 17:21

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2025 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2025 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2025 12:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/01/2025 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/01/2025 12:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/01/2025 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2025 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2025 15:31

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
19/12/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2024 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024 16:24

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
16/12/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2024 08:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2024 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2024 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 16:27

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
06/12/2024 16:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2024 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/11/2024 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2024 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2024 16:13

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
14/11/2024 13:44

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
14/11/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 01:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2024 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2024 12:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2024 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2024 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2024 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2024 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2024 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024 13:27

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
04/11/2024 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024 12:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2024 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2024 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 15:54

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
04/10/2024 16:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2024 00:53

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ERNANDES REGIS PETZINGER REPRESENTADO(A) POR KATIANA NUNES BARBOSA PETZINGER
17/09/2024 01:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2024 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 14:45

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
16/09/2024 12:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2024 11:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2024 01:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2024 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2024 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2024 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2024 14:12

DEFERIDO O PEDIDO
05/09/2024 01:04

Conclusos para decisão
03/09/2024 13:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2024 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2024 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 14:39

Juntada de Certidão
10/07/2024 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
18/06/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2024 08:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2024 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2024 14:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/06/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2024 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ZINGER ENGENHARIA LTDA EPP
04/06/2024 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2024 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2024 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2024 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2024 13:02

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
24/05/2024 13:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2024 16:53

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
19/03/2024 01:00

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ERNANDES REGIS PETZINGER REPRESENTADO(A) POR KATIANA NUNES BARBOSA PETZINGER
14/03/2024 13:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/03/2024 14:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/02/2024 08:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2024 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 01:03

Conclusos para despacho
30/01/2024 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2023 08:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2023 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023 18:20

Juntada de Certidão
30/11/2023 11:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2023 11:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2023 08:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2023 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2023 16:34

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
09/11/2023 16:26

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
09/11/2023 16:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/08/2023 16:07

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
24/08/2023 16:07

Juntada de Certidão
28/06/2023 13:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ERNANDES REGIS PETZINGER REPRESENTADO(A) POR KATIANA NUNES BARBOSA PETZINGER
19/05/2023 08:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 16:09

Expedição de Certidão GERAL
18/05/2023 15:57

Expedição de Carta precatória
17/05/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ERNANDES REGIS PETZINGER REPRESENTADO(A) POR KATIANA NUNES BARBOSA PETZINGER
06/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2023 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2023 19:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2023 08:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ERNANDES REGIS PETZINGER REPRESENTADO(A) POR KATIANA NUNES BARBOSA PETZINGER
19/04/2023 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 14:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/04/2023 11:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2023 11:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2023 11:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2023 08:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2023 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 08:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2023 17:33

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
14/04/2023 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 17:04

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
14/04/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 08:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 16:54

DEFERIDO O PEDIDO
11/04/2023 01:16

Conclusos para decisão
10/04/2023 17:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2023 07:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 01:06

Conclusos para decisão
14/03/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ERNANDES REGIS PETZINGER REPRESENTADO(A) POR KATIANA NUNES BARBOSA PETZINGER
09/03/2023 17:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2023 07:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2023 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023 16:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
28/02/2023 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2023 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2023 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2023 07:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 07:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2023 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2023 13:49

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
22/02/2023 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2023 13:44

DEFERIDO O PEDIDO
22/02/2023 01:11

Conclusos para decisão
16/02/2023 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2023 08:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2023 18:09

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
10/02/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 13:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2023 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2023 08:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2023 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023 17:00

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
01/02/2023 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2023 08:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2023 07:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
11/01/2023 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2023 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2023 18:20

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
08/12/2022 18:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/11/2022 22:04

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
24/11/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ERNANDES REGIS PETZINGER REPRESENTADO(A) POR KATIANA NUNES BARBOSA PETZINGER
16/11/2022 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2022 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2022 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2022 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/11/2022 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
04/11/2022 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 14:54

DEFERIDO O PEDIDO
04/11/2022 01:08

Conclusos para decisão
01/11/2022 15:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2022 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
14/10/2022 13:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ERNANDES REGIS PETZINGER REPRESENTADO(A) POR KATIANA NUNES BARBOSA PETZINGER
21/09/2022 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 01:08

Conclusos para despacho
16/09/2022 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ERNANDES REGIS PETZINGER REPRESENTADO(A) POR KATIANA NUNES BARBOSA PETZINGER
09/09/2022 08:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2022 17:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/08/2022 10:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2022 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2022 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
25/08/2022 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 15:14

DEFERIDO O PEDIDO
25/08/2022 01:07

Conclusos para decisão
23/08/2022 13:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2022 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ERNANDES REGIS PETZINGER REPRESENTADO(A) POR KATIANA NUNES BARBOSA PETZINGER
28/07/2022 09:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ERNANDES REGIS PETZINGER REPRESENTADO(A) POR KATIANA NUNES BARBOSA PETZINGER
13/07/2022 13:02

Recebidos os autos
13/07/2022 13:02

Juntada de Certidão
13/07/2022 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 17:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/07/2022 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 17:32

EVOLUÍDA A CLASSE DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/07/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 15:22

DEFERIDO O PEDIDO
12/07/2022 01:01

Conclusos para decisão
07/07/2022 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ERNANDES REGIS PETZINGER REPRESENTADO(A) POR KATIANA NUNES BARBOSA PETZINGER
22/06/2022 08:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 01:02

Conclusos para decisão
17/06/2022 12:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2022 08:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 01:08

Conclusos para decisão
26/05/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ERNANDES REGIS PETZINGER REPRESENTADO(A) POR KATIANA NUNES BARBOSA PETZINGER
05/05/2022 12:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ERNANDES REGIS PETZINGER REPRESENTADO(A) POR KATIANA NUNES BARBOSA PETZINGER
14/04/2022 09:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2022 07:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 17:28

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
05/04/2022 13:24

Recebidos os autos
05/04/2022 13:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022
05/04/2022 13:24

Baixa Definitiva
05/04/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ZINGER ENGENHARIA LTDA EPP
05/04/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ERNANDES REGIS PETZINGER
29/03/2022 08:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 16:06

Expedição de Certidão GERAL
28/03/2022 16:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022
25/03/2022 01:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
25/03/2022 01:21

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ERNANDES REGIS PETZINGER REPRESENTADO(A) POR KATIANA NUNES BARBOSA PETZINGER
18/03/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
13/03/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 07:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 16:57

Juntada de ACÓRDÃO
02/03/2022 11:22

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
22/02/2022 07:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003735-63.2021.8.16.0170 SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS BANCO DO BRASIL S/A, qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no mov. 123.1, aduzindo que a decisão prolatada no mov. 119.1 foi obscura quanto ao termo inicial da incidência de juros de mora, requerendo que estes incidam a partir da última atualização do cálculo até a data do efetivo pagamento.

Requer a procedência do pedido para suprir as lacunas apontadas.

Intimada a se manifestar, a parte embargada manteve-se inerte.

Os embargos são tempestivos, de modo que os recebo.

Melhor compulsando a sentença de mérito prolatada no mov. 119.1, de fato houve equívoco quanto à fixação do termo inicial de incidência de juros de mora, vez que, em se tratando de obrigação líquida e certa, os juros moratórios incidem a partir do inadimplemento contratual, a teor do que preceitua o artigo 397 do Código Civil.

Portanto, resta constatada a contradição na sentença objurgada, no que concerne ao termo inicial de juros moratórios.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS apresentados pela parte autora no mov. 123.1, com efeitos infringentes, para o fim de, retificar o item “III - DECISÃO”, da sentença prolatada no mov. 119.1, passando a constar o seguinte teor: “III – DECISÃO [...] 1.

CONDENAR os réus/embargantes ao pagamento da importância de R$ 165.264,66 (cento e sessenta e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da última atualização feita 21/01/2021 (mov. 1.7) e acrescida de juros de mora de 1,00% ao mês também a partir da data da última atualização feita 21/01/2021 (mov. 1.7), consoante regra do artigo 397 do Código Civil.” No mais, permanece tal como lançada a sentença de mov. 119.1.

P.

R.

I.

Toledo, datado e assinado digitalmente.

SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto
21/02/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 16:11

Embargos de Declaração Acolhidos
17/02/2022 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
15/02/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ERNANDES REGIS PETZINGER REPRESENTADO(A) POR KATIANA NUNES BARBOSA PETZINGER
11/02/2022 02:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
08/02/2022 00:53

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ERNANDES REGIS PETZINGER REPRESENTADO(A) POR KATIANA NUNES BARBOSA PETZINGER
31/01/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 15:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/01/2022 13:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/01/2022 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 19:10

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
10/01/2022 09:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/12/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 08:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 13:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59
15/12/2021 18:47

Pedido de inclusão em pauta
15/12/2021 18:47

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 14:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/12/2021 10:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ERNANDES REGIS PETZINGER
10/12/2021 00:39

DECORRIDO PRAZO DE ZINGER ENGENHARIA LTDA EPP
07/12/2021 07:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2021 13:27

Recebidos os autos
06/12/2021 13:27

Juntada de Certidão
06/12/2021 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/12/2021 12:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
01/12/2021 07:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 16:56

Recebidos os autos
30/11/2021 16:56

Juntada de CUSTAS
26/11/2021 17:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/11/2021 00:37

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ERNANDES REGIS PETZINGER REPRESENTADO(A) POR KATIANA NUNES BARBOSA PETZINGER
19/11/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ERNANDES REGIS PETZINGER REPRESENTADO(A) POR KATIANA NUNES BARBOSA PETZINGER
19/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 03:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
16/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 08:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 08:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 13:46

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 08:43

Não Concedida a Medida Liminar
08/11/2021 07:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 01:00

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
05/11/2021 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 12:09

Conclusos para despacho INICIAL
05/11/2021 12:09

Recebidos os autos
05/11/2021 12:09

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/11/2021 12:09

Distribuído por sorteio
05/11/2021 00:29

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2021 20:04

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/11/2021 20:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
25/10/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 08:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003735-63.2021.8.16.0170 Vistos etc. 1.

Diante da natureza jurídica do pedido e das partes envolvidas, constata-se que é impossível ou muito remota a possibilidade de transação, logo a designação de audiência preliminar apenas se prestará para procrastinar o andamento do processo, razão porque passo a sanear o processo nos termos do artigo 357 do CPC. 2.

DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO O requerido suscitou preliminar de incompetência do juízo, ao fundamento que o domicilio competência para processamento e julgamento da causa seria o da sede atual da segunda requerida, qual seja Juazeiro/BA.

Conduto, nos termos do art. 46, § 4º, do CPC, na hipótese de o polo passivo ser composto por réus com domicílios distintos, é facultado ao autor escolher dentre estes, aquele em que pretende litigar.

Assim, tendo o autor optado por propor a demanda nesta comarca, onde está domiciliado o 1º réu, este juízo é competente para o julgamento da causa, motivo pelo qual INDEFIRO a preliminar em comento. 3.

PRELIMINARMENTE – DO INDEFERIMENTO DA INICIAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA Aduz o embargante aduz que a parte autora/embargada instruiu a inicial com um memorial de cálculo genérico, sem explicitar a maneira pela qual chegou ao valor final que está cobrando.

Não procede a aludida preliminar, haja vista que, restam claros os parâmetros adotados pela embargada na elaboração do cálculo em debate (mov. 1.7), indicando adequadamente o período calculado e a taxa de juros aplicada.

Desta feita, não há que se falar em cerceamento de defesa, sendo perfeitamente possível a aferição do cálculo pelo embargado, para fins de formulação de sua defesa.

Diante do exposto, indefiro a aludida preliminar. 4.

PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE DA PARTE REQUERIDA Afirmam ainda, ser o Espólio de Ernandes Régis Petzinger parte ilegítima no feito, ao fundamento de que, o falecido Ernandes se tornou fiador sem o consentimento e outorga de sua esposa, a Senhora Katiana Nunes Barbosa Petzinger, com quem o de cujus era casado sob o regime da união estável antes da assinatura do contrato.

Também não procedem as alegações dos embargantes neste sentido, vez que, o próprio fiador se declarou como solteiro à época do negócio entabulado entre as partes (mov. 1.6), não podendo agora, se valer da própria torpeza, sob pena de configurar-se venire contra factum proprium do espólio.

Isto posto, rejeita-se a preliminar em destaque. 5.

DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A aplicação do CDC nos contratos firmados com as instituições financeiras é expressamente admitida pelo artigo 3º, § 2º desse diploma legal cuja aplicação foi cristalizada pela jurisprudência na Súmula 297 do STJ que preceitua que o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras.

A constitucionalidade deve dispositivo legal foi reconhecida pelo Egrégio STF em julgamento recente noticiado por toda a mídia nacional e, por isso, dispensa maiores considerações.

Diante disso, o julgamento da presente ação deverá ser efetuado tendo como fundamento legal também o CDC.

Por outro lado, a inversão do ônus da prova foi inspirada na necessidade de igualar as partes que ocupam posições não-isonômicas com a clara intenção de beneficiar o consumidor, cuja aplicação fica a critério do juiz sempre que houver verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente.

Na hipótese, verifica-se que os embargantes são economicamente hipossuficientes, assim como processual e tecnicamente ante a dificuldade de produzir as provas necessárias para o deslinde desta demanda.

Por estas razões, defiro em seu benefício a inversão do ônus a prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC. 6.

No mais, verifica-se que as partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos e não existe nenhuma regularidade ou nulidade para ser apreciada, razão porque declaro saneado o processo. 7.

Fixo como ponto controvertido: Do saldo devedor efetivamente devido. 8.

O processo comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito, não havendo, portanto, necessidade na produção de outras provas. 9. À conta e preparo no prazo de 05 (cinco) dias. 10.

Oportunamente, voltem conclusos para sentença. 11.

Intimações e diligências necessárias.

Toledo, 14 de outubro de 2021.

Eugênio Giongo Juiz de Direito.
14/10/2021 18:45

Juntada de COMPROVANTE
14/10/2021 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 18:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/09/2021 01:05

Conclusos para decisão
17/09/2021 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ERNANDES REGIS PETZINGER REPRESENTADO(A) POR KATIANA NUNES BARBOSA PETZINGER
10/09/2021 01:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 12:46

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
31/08/2021 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 17:56

Expedição de Certidão GERAL
30/08/2021 14:45

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/08/2021 13:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 13:39

Recebidos os autos
09/08/2021 13:39

Juntada de Certidão
06/08/2021 17:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/08/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 17:36

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
06/08/2021 17:33

Juntada de Certidão
06/08/2021 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA
16/07/2021 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/07/2021 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 18:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2021 07:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 15:50

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
25/06/2021 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2021 09:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 13:06

Juntada de COMPROVANTE
14/06/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/06/2021 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 22:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2021 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 17:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/06/2021 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2021 09:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 13:03

Juntada de COMPROVANTE
21/05/2021 13:33

Juntada de COMPROVANTE
18/05/2021 17:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/05/2021 14:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 09:40

Recebidos os autos
11/05/2021 09:40

Juntada de Certidão
11/05/2021 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003735-63.2021.8.16.0170 Vistos etc. 1.

Ante as petições do mov. 28.1/29.1, hei por bem deferir os pedidos ali indicados. 2. À Secretaria para retificar o polo passivo da presente ação, a fim de incluir o ESPÓLIO DE ERNANDES REGIS PETZINGER, representado pela inventariante KATIANA NUNES BARBOSA PETZINGER.

Ademais, proceda a exclusão do falecido ERNANDES REGIS PETZINGER.

Diligências necessárias junto ao PROJUDI e o Cartório Distribuidor. 3.

Cite-se na forma da decisão do mov. 13.1, atentando-se ao endereço indicado no mov. 28.1. 4.

Diligências necessárias.

Toledo, 10 de maio de 2021.

Eugênio Giongo Juiz de Direito.
10/05/2021 18:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2021 18:58

Expedição de Certidão GERAL
10/05/2021 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 18:57

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
10/05/2021 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 18:29

DEFERIDO O PEDIDO
10/05/2021 01:04

Conclusos para despacho
06/05/2021 21:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2021 20:44

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
06/05/2021 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/05/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/05/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 15:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2021 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003735-63.2021.8.16.0170 Vistos etc. 1. Da análise destes autos, constata-se que entre as partes foi firmado Contrato de Abertura de Crédito nº 006.916.733 acostado ao mov. 1.6, que vem acompanhado do extrato da conta, mov. 1.8, e de demonstrativo elaborado pelo credor, que aponta um saldo devedor de R$ 165.264,66 (cento e sessenta e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos). 2.

Há, portanto, prova escrita da existência do seu crédito, de tal sorte que a inicial preenche os requisitos legais, uma vez que está demonstrado quanto satis a origem do crédito. 3.

Por essas razões, determino a expedição de mandado de pagamento com fundamento no artigo 701 do CPC, para que o(a) réu(ré), no prazo de 15 (quinze) dias pague a importância reclamada pelo(a) autor(a) e honorários advocatícios no equivalente a 5% do valor atribuído à causa. 4.

Na hipótese do(a) réu(ré) efetuar o pagamento no prazo constante do mandado de citação, ficará isento de custas processuais, conforme dispõe o artigo 701 e § 1º, do CPC. 5.

No mesmo prazo, poderá oferecer embargos na forma do artigo 702, caput, do CPC, sob pena deste despacho constituir-se, de pleno direito, isto é, independentemente de qualquer formalidade, em título executivo em favor do(a) autor(a) e o mandado de citação em mandado executivo, conforme preceitua o artigo 701, § 2º do mesmo diploma legal. 6.

Preparadas as custas devidas, expeça-se o competente mandado ou carta de citação, conforme requerido na inicial. 7. Na hipótese do autor optar por mandado, sua expedição ficará condicionada a ulterior deliberação da Presidência do Tribunal de Justiça, vez que suspensa a distribuição de mandados aos Oficiais de Justiça pelo Decreto Judiciário nº 401/2020, salvo nos casos de comprovada urgência, dentre os quais a presente hipótese não se enquadra. 8.

Intimem-se. Toledo, 23 de abril de 2021.

Eugênio Giongo Juiz de Direito.
26/04/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
26/04/2021 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 19:13

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 12:28

Conclusos para despacho
23/04/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 08:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
19/04/2021 09:21

Recebidos os autos
19/04/2021 09:21

Distribuído por sorteio
16/04/2021 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 16:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/04/2021 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
22/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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