TJPR - 0002360-49.2019.8.16.0153
1ª instância - Santo Antonio da Platina - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/10/2024 13:17
Arquivado Definitivamente
-
05/10/2024 01:06
DECORRIDO PRAZO DE MARILDA APARECIDA WENCESLAU PINOTTI
-
28/09/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2024 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2024 10:28
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2024 13:28
Conclusos para despacho
-
04/09/2024 13:15
Recebidos os autos
-
04/09/2024 13:15
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/08/2024 08:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2024 15:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
28/08/2024 15:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/07/2024 17:38
Recebidos os autos
-
26/07/2024 17:38
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
12/06/2024 17:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/05/2024 17:06
Recebidos os autos
-
07/05/2024 17:06
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
07/05/2024 13:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/05/2024 12:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2024 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2024 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2024 16:50
Expedição de Certidão DE CRÉDITO FONAJE
-
26/03/2024 16:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2024
-
26/03/2024 16:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2024
-
26/03/2024 16:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2024
-
26/03/2024 16:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2024
-
26/03/2024 00:44
DECORRIDO PRAZO DE MAYSA MOREIRA WENCESLAU (REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAY MOREIRA WENCESLAU)
-
23/03/2024 00:37
DECORRIDO PRAZO DE MARILDA APARECIDA WENCESLAU PINOTTI
-
22/03/2024 18:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/03/2024 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2024 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2024 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2024 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2024 09:57
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
-
23/02/2024 12:02
Conclusos para decisão
-
23/02/2024 10:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/02/2024 00:20
DECORRIDO PRAZO DE MARILDA APARECIDA WENCESLAU PINOTTI
-
23/02/2024 00:17
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO PEREIRA DA SILVA
-
16/02/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2024 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2024 11:04
INDEFERIDO O PEDIDO
-
29/01/2024 14:40
Conclusos para decisão
-
29/01/2024 02:54
DECORRIDO PRAZO DE MARILDA APARECIDA WENCESLAU PINOTTI
-
26/01/2024 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2023 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2023 09:18
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2023 01:10
Conclusos para decisão
-
24/11/2023 18:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/11/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2023 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2023 14:36
EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO
-
20/10/2023 14:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2023 15:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
29/08/2023 18:13
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
26/07/2023 16:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2023 17:29
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/06/2023 11:59
DEFERIDO O PEDIDO
-
20/06/2023 17:18
Conclusos para decisão
-
20/06/2023 17:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/06/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2023 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2023 17:03
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
29/05/2023 13:28
Juntada de COMPROVANTE
-
12/05/2023 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2023 21:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2023 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2023 17:43
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
24/04/2023 15:48
Juntada de COMPROVANTE
-
11/04/2023 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2023 17:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/03/2023 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2023 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2023 18:15
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
22/02/2023 14:49
Juntada de COMPROVANTE
-
07/02/2023 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2023 23:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/12/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2022 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2022 17:46
Conclusos para decisão
-
12/12/2022 17:38
Juntada de COMPROVANTE
-
07/12/2022 16:03
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/11/2022 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2022 10:28
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2022 17:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/10/2022 01:01
Conclusos para decisão
-
24/10/2022 22:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/10/2022 00:45
DECORRIDO PRAZO DE MARILDA APARECIDA WENCESLAU PINOTTI
-
21/10/2022 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 16:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/10/2022 16:14
Juntada de COMPROVANTE
-
10/10/2022 15:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/10/2022 14:06
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 13:44
Expedição de Mandado
-
06/10/2022 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2022 18:24
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
03/10/2022 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2022 14:23
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
03/10/2022 10:31
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/10/2022 01:02
Conclusos para decisão
-
30/09/2022 10:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO PEREIRA DA SILVA
-
23/09/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2022 12:08
Juntada de COMPROVANTE
-
12/09/2022 12:07
Juntada de COMPROVANTE
-
12/09/2022 08:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/09/2022 08:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/08/2022 12:11
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2022 12:11
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2022 16:58
Expedição de Mandado
-
15/08/2022 16:58
Expedição de Mandado
-
01/08/2022 14:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/07/2022 09:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2022 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2022 18:59
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
20/07/2022 12:09
Juntada de COMPROVANTE
-
20/07/2022 12:08
Juntada de COMPROVANTE
-
19/07/2022 17:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/07/2022 17:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/07/2022 12:14
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2022 12:14
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2022 16:01
Expedição de Mandado
-
15/07/2022 15:59
Expedição de Mandado
-
14/07/2022 11:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2022 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2022 11:07
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/06/2022 13:01
Conclusos para decisão
-
22/06/2022 19:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/06/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 12:07
INDEFERIDO O PEDIDO
-
24/05/2022 12:37
Conclusos para decisão
-
23/05/2022 14:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2022 16:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
-
04/05/2022 11:28
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/04/2022 14:26
Conclusos para decisão
-
27/04/2022 22:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/04/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE MARILDA APARECIDA WENCESLAU PINOTTI
-
11/04/2022 10:03
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
05/04/2022 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 15:55
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
05/04/2022 15:10
Expedição de Certidão
-
04/04/2022 10:51
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/04/2022 12:52
Conclusos para decisão
-
01/04/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 17:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/03/2022 17:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 16:59
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
24/03/2022 16:46
INDEFERIDO O PEDIDO
-
23/03/2022 14:52
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
22/03/2022 23:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/03/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2022 15:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2022 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2022 12:03
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
18/03/2022 11:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/03/2022 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2022 14:45
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/03/2022 00:10
DECORRIDO PRAZO DE MARILDA APARECIDA WENCESLAU PINOTTI
-
03/03/2022 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2022 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 17:06
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
03/03/2022 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2022 14:55
Juntada de TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP
-
03/03/2022 14:53
Conclusos para decisão
-
03/03/2022 14:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
08/02/2022 17:49
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
03/02/2022 15:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/01/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2022 18:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 18:44
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/01/2022 08:57
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/01/2022 14:30
Conclusos para decisão
-
18/12/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 09:09
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
06/12/2021 22:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/12/2021 13:17
Juntada de COMPROVANTE
-
06/12/2021 13:15
Juntada de COMPROVANTE
-
25/11/2021 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.
Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002360-49.2019.8.16.0153 Processo: 0002360-49.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$20.155,76 Exequente(s): Pedro Pereira da Silva (RG: 1339953 SSP/SP e CPF/CNPJ: *22.***.*88-68) Rua Wenceslau Braz, 343 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): MARILDA APARECIDA WENCESLAU PINOTTI (CPF/CNPJ: *72.***.*90-00) Rua Salvador Biembengut, 14 - Jardim Santa Crescência - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 MAY MOREIRA WENCESLAU (RG: 154515011 SSP/PR e CPF/CNPJ: *48.***.*24-61) Rua Salvador Biembengut, 14 Jardim Santa Barbara Crescência - Santo Antônio da Platina - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Terceiro(s): DENISE YAROS CREMONEZI (RG: 70137690 SSP/PR e CPF/CNPJ: *27.***.*16-80) SITIO SANTA IZABEL, 000 - QUATIGUÁ/PR FRANCISLEI CREMONEZI (RG: 65802066 SSP/PR e CPF/CNPJ: *17.***.*45-98) SITIO SANTA IZABEL, 000 BAIRRO - MOQUEM - QUATIGUÁ/PR
Vistos.
Ante a impossibilidade de cumprimento do mandado, informada na mov. 122, revogo a determinação de intimação, já que as provas documentais produzidas nos autos são suficientes para a prolação da decisão.
Como seu teor não será contrário a eventual pretensão dos terceiros, inexistirá prejuízo na ausência da intimação.
Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por PEDRO PEREIRA DA SILVA contra MAYSA MOREIRA WENCESLAU e MARILDA APARECIDA WENCESLAU PINOTTI.
Foi penhorada, na mov. 24, a quota-parte ideal dos direitos do imóvel registrado sob Matrícula nº 9.493, folha 1, Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade da executada Marilda Aparecida Wenceslau Pinotti, para garantia de R$20.155,76 (vinte mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), atualizado em 08/04/2019.
Foi determinada a realização de leilão (mov. 43).
A penhora foi averbada em 19 de agosto de 2020, conforme matrícula de mov. 76.3.
Na mov. 86, determinou-se a intimação da parte exequente a se manifestar sobre o fato de o imóvel estar em nome de terceiros.
No evento 95, o exequente requereu seja reconhecido que a alienação se deu em fraude à execução.
Decido.
Analisando a matrícula do imóvel (mov. 76.3), observo que a alienação do imóvel a FRANCISLEI CREMONEZI e DENISE YAROS CREMONEZI foi realizada por meio de escritura pública lavrada em 27 de maio de 2019, levada a registro em 14 de janeiro de 2020.
O registro da penhora foi realizado em 18 de agosto de 2020 (mov. 76.3, p. 5), observado que o recibo de prenotação da penhora data de 5/12/2019 (mov. 62.1).
Registre-se que, embora o ofício de averbação da penhora tenha sido expedido em 25/11/2019, somente após a intimação pessoal da parte exequente (mov. 51) e após a informação de que o exequente estaria “providenciando o pagamento”– conforme petição datada de 18 de maio de 2020 (mov. 57) –, foi juntado, em 17/6/2020, o recibo de prenotação (mov. 62).
Aliás, nos termos do artigo 205 da LRP, os efeitos da prenotação cessam automaticamente se, decorridos 30 (trinta) dias do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.
No caso em tela, percebe-se que a prenotação foi realizada em 5/12/2019 (mov. 62), mas em 18 de maio de 2020 a parte exequente ainda estava “providenciando o pagamento” (mov. 57).
De qualquer forma, é certo que, quando da lavratura da escritura de compra e venda (27 de maio de 2019) e do registro (14 de janeiro de 2020), não havia ainda o registro da penhora.
Não foi demonstrado pelo exequente que a presente execução tenha sido averbada no registro de bem (artigo 792, II, do CPC).
Nos termos da Súmula 375 do STJ, “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.
No caso em tela, além de o registro da penhora ter sido realizado após a alienação, não houve a mínima demonstração da má-fé do adquirente.
As hipóteses de fraude à execução são aquelas expressamente previstas no artigo 792 do CPC.
Eventual dispensa das certidões de distribuição de feitos ajuizados em nome dos alienantes não configura, por si só, a má-fé, até porque tal cautela, embora altamente recomendável, não é imposta pela lei como condição para a validade do ato.
Ademais, faltou cautela também por parte do exequente ao demorar meses para recolher os emolumentos relacionados ao registro da penhora, de forma que, ao tempo da alienação, a averbação ainda não tinha ocorrido.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE A EXECUÇÃO.
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL.
AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONSTRIÇÃO DO BEM OU DA AÇÃO EXECUTIVA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.
DISPENSA VOLUNTÁRIA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS AJUIZADOS EM NOME DOS ALIENANTES À ÉPOCA DA COMPRA E VENDA.
SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE.
PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ.
NÃO DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO CREDOR.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ.
FRAUDE A EXECUÇÃO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Conforme inteligência da Súmula de nº 375 do Superior Tribunal de Justiça," o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".
No caso, o credor não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a má-fé do terceiro adquirente ou a ciência da existência de execução capaz de levar o devedor à insolvência.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0028746-22.2021.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 16.08.2021) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de fraude à execução.
Consequentemente, determino o cancelamento da penhora sobre o imóvel e, consequentemente, do leilão.
Determino o cancelamento da penhora, mediante o recolhimento oportuno de eventuais emolumentos pela parte executada, que, com a alienação, deu causa ao presente incidente.
No mais, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito em 5 dias, sob pena de extinção.
Int.
Santo Antônio da Platina, data do sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Magistrado -
10/11/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 12:07
Juntada de COMPROVANTE
-
03/11/2021 09:12
INDEFERIDO O PEDIDO
-
01/11/2021 17:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/10/2021 12:49
Conclusos para despacho
-
28/10/2021 12:45
Juntada de COMPROVANTE
-
27/10/2021 22:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/10/2021 17:20
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 17:20
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2021 15:56
Expedição de Mandado
-
13/10/2021 15:32
Expedição de Mandado
-
29/09/2021 17:40
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2021 17:39
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 11:21
OUTRAS DECISÕES
-
13/09/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
04/08/2021 12:35
Juntada de COMPROVANTE
-
04/08/2021 10:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/07/2021 12:38
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/07/2021 12:35
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 13:04
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 12:44
Expedição de Mandado
-
14/06/2021 12:54
Juntada de COMPROVANTE
-
25/05/2021 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 10:02
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2021 17:27
Conclusos para decisão
-
11/05/2021 22:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.
Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002360-49.2019.8.16.0153 Processo: 0002360-49.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$20.155,76 Exequente(s): Pedro Pereira da Silva (RG: 1339953 SSP/SP e CPF/CNPJ: *22.***.*88-68) Rua Wenceslau Braz, 343 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): MARILDA APARECIDA WENCESLAU PINOTTI (CPF/CNPJ: *72.***.*90-00) Rua Salvador Biembengut, 14 - Jardim Santa Crescência - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 MAY MOREIRA WENCESLAU (RG: 154515011 SSP/PR e CPF/CNPJ: *48.***.*24-61) Rua Salvador Biembengut, 14 Jardim Santa Barbara Crescência - Santo Antônio da Platina - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000
Vistos. 1.
A fim de comprovar a ciência dos terceiros em relação à presente execução, intime-se a parte exequente a informar se procedeu à averbação a que alude o artigo 828 do CPC e, caso afirmativo, a juntar comprovante. 2.
Após, intime-se a parte executada a manifestar-se sobre a petição de mov. 95. 3.
Na sequência, conclusos.
Int.
Santo Antônio da Platina, 19 de abril de 2021. Julio Cesar Michelucci Tanga Magistrado -
24/04/2021 11:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 18:37
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2021 14:11
Alterado o assunto processual
-
19/04/2021 01:00
Conclusos para decisão
-
16/04/2021 13:53
Juntada de Certidão
-
16/04/2021 13:53
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
15/04/2021 20:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/03/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2021 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 17:51
INDEFERIDO O PEDIDO
-
11/03/2021 16:30
Conclusos para decisão
-
11/03/2021 16:30
Juntada de Certidão
-
04/02/2021 23:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/12/2020 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2020 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2020 12:04
Despacho
-
14/12/2020 18:16
Conclusos para decisão
-
04/12/2020 09:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2020 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2020 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 17:08
Despacho
-
20/10/2020 13:08
Conclusos para decisão
-
19/10/2020 18:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/10/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2020 14:59
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
02/09/2020 17:43
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
02/09/2020 13:54
Conclusos para decisão
-
01/09/2020 17:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2020 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2020 13:37
Despacho
-
04/08/2020 17:16
Conclusos para despacho
-
04/08/2020 10:07
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
30/07/2020 14:10
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2020 21:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2020 00:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2020 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2020 16:36
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/06/2020 19:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2020 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2020 17:33
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/05/2020 18:21
Conclusos para despacho
-
18/05/2020 18:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2020 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2020 14:05
Recebidos os autos
-
14/04/2020 14:05
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
08/04/2020 18:25
Despacho
-
08/04/2020 17:01
Conclusos para despacho
-
08/04/2020 16:46
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
08/04/2020 15:04
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2020 14:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/04/2020 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2020 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2020 14:30
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2020 15:42
Conclusos para decisão
-
20/12/2019 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2019 15:21
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
13/12/2019 15:12
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
09/12/2019 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2019 17:45
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
09/12/2019 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2019 14:00
Juntada de COMPROVANTE
-
25/11/2019 17:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/11/2019 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2019 14:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/11/2019 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2019 15:10
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
30/10/2019 15:02
Expedição de Mandado
-
29/10/2019 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2019 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2019 15:37
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
09/10/2019 16:16
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
27/09/2019 16:54
CONCEDIDO O PEDIDO
-
22/08/2019 13:18
Conclusos para decisão
-
14/08/2019 13:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/08/2019 16:45
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/07/2019 10:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2019 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2019 15:21
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
-
07/06/2019 17:38
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
-
21/05/2019 00:29
DECORRIDO PRAZO DE MARILDA APARECIDA WENCESLAU PINOTTI
-
21/05/2019 00:19
DECORRIDO PRAZO DE MAYSA MOREIRA WENCESLAU
-
20/05/2019 12:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2019 12:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2019 16:54
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
16/04/2019 16:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
09/04/2019 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2019 12:49
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
08/04/2019 16:00
Recebidos os autos
-
08/04/2019 16:00
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
08/04/2019 11:41
Recebidos os autos
-
08/04/2019 11:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/04/2019 11:41
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
08/04/2019 11:41
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2019
Ultima Atualização
11/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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