20/05/2025 20:41

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 20:41

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:30

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 13/05/2025 23:59.
16/04/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 13:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/04/2025.
15/04/2025 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 08:52

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 12:24

Conclusos para julgamento
14/02/2025 07:26

Conclusos para decisão
13/02/2025 10:36

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/01/2025.
28/01/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0107148-96.2024.8.17.2001 REQUERENTE: ADALBERTO V.

DA SILVA CONFECCOES - ME, ADALBERTO VICENTE DA SILVA, JOSEFA MARIA ALVES DA SILVA REQUERIDO(A): AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191259728 , conforme segue transcrito abaixo: " [Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0107148-96.2024.8.17.2001 REQUERENTE: ADALBERTO V.

DA SILVA CONFECCOES - ME, ADALBERTO VICENTE DA SILVA, JOSEFA MARIA ALVES DA SILVA REQUERIDO(A): AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ajuizada por ADALBERTO V.

DA SILVA CONFECCOES - ME, ADALBERTO VICENTE DA SILVA, JOSEFA MARIA ALVES DA SILVA em face de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, ambos qualificados.

Intimados para anexarem documentos comprobatórios da situação financeira juntaram conta de água e extratos de cartão de crédito em nome da pessoa jurídica. É o relatório.

Decido.

Cumpre esclarecer, inicialmente, que o benefício da gratuidade processual foi estabelecido pelo legislador para atender aquela parte da população menos favorecida, que de alguma forma não pode arcar com as despesas do processo e honorários de advogado sem prejuízo da própria manutenção e de sua família.

Consoante lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em obra intitulada “Código de Processo Civil comentado e legislação processual extravagante em vigor” (3ª adição, 1997, São Paulo, p. 1310): “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo, a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”.06. É de se ver, contudo, que a declaração de hipossuficiência não constitui documento suficiente para demonstração da verossimilhança da alegação do estado de miserabilidade do autor.

Frise-se, ainda, que, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 323.279/SP, "ao magistrado é licito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária, que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais.” Pois bem.

Registre-se de início que quanto à autora Josefa não foi anexado nenhum documento.

Na hipótese vertente, as movimentações financeiras e o valor da conta de água não atestam a miserabilidade alegada dos demais autores.

Registre-se, ainda, que o valor das custas e taxas é de R$ 236,06, que deve ser rateado entre os autores.

Desta feita, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita e, por conseguinte, intimem-se os autores para comprovarem o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

Recife, datado e assinado eletronicamente.

Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito] " RECIFE, 24 de janeiro de 2025.

ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau
24/01/2025 14:26

Juntada de Petição de réplica
24/01/2025 09:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2025 09:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/12/2024 10:48

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 14:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADALBERTO V. DA SILVA CONFECCOES - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-34 (REQUERENTE), ADALBERTO VICENTE DA SILVA - CPF: *70.***.*78-53 (REQUERENTE) e JOSEFA MARIA ALVES DA SILVA - CPF: *70.***.*60-75 (REQUERENTE).
13/12/2024 11:37

Conclusos 6
08/11/2024 09:22

Conclusos para despacho
28/10/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2024 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/09/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 10:00

Conclusos para despacho
16/09/2024 12:32

Conclusos para decisão
16/09/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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