30/11/2023 19:02

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 15:05

Recebidos os autos
30/11/2023 15:05

Juntada de Certidão
06/11/2023 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/11/2023 16:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/10/2023 23:38

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
31/10/2023 23:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2023 23:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2023 12:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2023 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2023 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2023 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2023 18:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2023 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2023 09:07

OUTRAS DECISÕES
14/09/2023 14:06

Conclusos para despacho
24/08/2023 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2023 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2023 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2023 18:51

Juntada de CUSTAS
01/08/2023 18:51

Recebidos os autos
01/08/2023 18:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2023 00:52

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
18/07/2023 00:50

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
18/07/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
13/07/2023 15:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/07/2023 10:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 14:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023
23/06/2023 14:12

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
14/06/2023 13:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023
14/06/2023 13:40

Baixa Definitiva
14/06/2023 13:40

Recebidos os autos
14/06/2023 13:40

Juntada de Certidão
22/05/2023 15:39

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/05/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
26/04/2023 18:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2023 17:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2023 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2023 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2023 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 16:00

Juntada de ACÓRDÃO
20/03/2023 14:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
20/03/2023 14:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/02/2023 11:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 15:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 23:59
14/12/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 18:52

Pedido de inclusão em pauta
24/10/2022 16:00

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/10/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 11:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/10/2022 10:38

Recebidos os autos
14/10/2022 10:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/10/2022 10:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 17:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/10/2022 17:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2022 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2022 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2022 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2022 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 15:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/08/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 16:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/08/2022 16:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/03/2022 12:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2022 12:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2022 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2022 13:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 13:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 16:51

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
17/02/2022 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 16:32

Juntada de ACÓRDÃO
14/02/2022 15:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/02/2022 15:57

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
07/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 17:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59
16/11/2021 10:08

Pedido de inclusão em pauta
16/11/2021 10:08

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 17:29

Conclusos para despacho INICIAL
03/08/2021 17:29

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/08/2021 17:29

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
03/08/2021 17:29

Recebidos os autos
03/08/2021 13:23

Recebido pelo Distribuidor
03/08/2021 12:30

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 12:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/07/2021 11:55

Juntada de Certidão
30/07/2021 11:55

Recebidos os autos
27/07/2021 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2021 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2021 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/06/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
15/06/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
15/06/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
30/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 18:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/05/2021 18:24

Alterado o assunto processual
10/05/2021 11:49

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/05/2021 01:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Processo: 0042589-56.2014.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Aposentadoria Valor da Causa: R$1.000,00 Autor (s): MARIA CLEONICE ANASTACIO Réu(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA Município de Londrina/PR Vistos e examinados os presentes autos de “Ação Condenatória em Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela” interposto por MARIA CLEONICE ANASTÁCIO em face do MUNICÍPIO DE LONDRINA, da AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA e da CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA – CAAPSML, todos devidamente qualificados nos autos. I.

RELATÓRIO Dispõe a requerente, em síntese, que é servidora municipal, admitida em fevereiro de 1986, na função de auxiliar de serviços gerais, lotada na Autarquia Municipal de Saúde, sendo que em 2001 passou por readaptação funcional, passando a trabalhar, em razão de alergia aos produtos químicos com os quais trabalhava, na lavanderia do Pronto Atendimento Infantil desempenhando a atividade de passadeira de roupas.

A partir de 2004 passou a sofrer com dores no ombro e dedos da mão direita, além dos joelhos e coluna, sendo diagnosticada em julho do aludido ano com síndrome do impacto do ombro direito, síndrome do túnel de carpo direito e lesão meniscal no joelho direito, ensejando na abertura de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).

Em abril de 2005, apesar do diagnóstico de hérnia de disco cervical, retornou ao trabalho, novamente readaptada, passando por cirurgia em novembro, situação que não afastou as dores.

Em julho de 2009 foi afastada por tempo indeterminado do serviço por artrite reumatoide soropositiva e artrose severa, com limitação de movimentos e dor intensa.

No mês de junho de 2011 completou dois anos de afastamento.

Mesmo com a constatação da existência da artrite a junta médica municipal concluiu pela continuidade do vínculo empregatício, não devendo assim a requerente ser aposentada.

Durante o ano de 2012 foi submetida a novas perícias que mantiveram o afastamento do serviço, sendo que em julho de 2013 o trabalho pericial concluiu que a autora era portadora de doenças que não permitem, do ponto de vista ortopédico, a readaptação profissional, não se enquadrando ainda naquelas tidas como de cunho profissional, graves contagiosas ou incuráveis.

Assim, a requerente foi aposentada por invalidez com proventos proporcionais, reduzindo seu vencimento de R$ 1.413,28 para R$ 707,93, Aduz a autora que há dois equívocos na situação, eis que desconsiderou o acidente de trabalho sofrido que deu origem a diversas comorbidades e que contribuíram para a incapacidade laborativa.

O outro ponto ventilado é de que a artrite reumatoide soropositiva não foi considerada uma doença grave e incurável por não constar explicitamente na respectiva lista, sendo incoerente a existência de um rol taxativo de doenças graves.

Ante o exposto, pugnou pela concessão de medida liminar pugnando a manutenção da licença da autora ou pagamento dos proventos de aposentadoria de forma integral.

Quanto ao mérito, requereu a concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais.

O pleito liminar, nos termos dispostos na deliberação da seq. 7.1, foi indeferido.

Todavia, a decisão foi reformada a em sede de apreciação de agravo de instrumento (seq. 23.2), sendo assim conferida a tutela emergencial pleiteada.

Os requeridos, devidamente citados, apresentaram contestação (seq. 37.1), no qual pugnaram, preliminarmente, pela carência da ação com relação ao Município de Londrina e à Autarquia Municipal de Saúde.

No tocante ao mérito dispõe que a produção do ato de aposentadoria se operou com observância ao ordenamento jurídico pertinente, sendo o rol de doenças graves previsto na Lei Municipal nº 5.268/1992 taxativo.

Aduz ainda que quando da abertura da CAT ficou devidamente comprovado que as comorbidades decorrem de alterações inflamatórias próprias da artrite reumatoide e não da causa ocupacional, não sendo o caso então de doença laborativa.

A parte autora apresentou a devida réplica à contestação (seq. 43.1).

Após a manifestação das partes foi prolatada decisão saneadora (seq. 58.1), a qual julgou extinto o feito em face do Município de Londrina e da Autarquia Municipal de Saúde, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva dos aludidos Entes.

Fixou-se ainda os pontos controvertidos e determinou-se a produção de prova perícia médica.

Em parecer disposto na seq. 73.1 o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito.

Foram realizadas diligências visando a produção da prova pericial, sendo o laudo anexado na seq. 282, com posterior complemento na seq. 300.1.

Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. II.

FUNDAMENTAÇÃO Tem-se ainda que, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, as informações constantes no laudo pericial possuem presunção relativa de veracidade.

Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA.

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

ALEGADA APOSENTADORIA FORÇADA.

NÃO CARACTERIZADA.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL.

ARTIGO 373, I, DO CPC.

ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017763-05.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 06.07.2020) (TJ-PR - RI: 00177630520188160182 PR 0017763-05.2018.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 06/07/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/07/2020) No caso em tela, as partes não apresentaram documentos que afastassem a rigidez do trabalho do expert, motivo pelo qual reputo como válidas as informações prestadas.

Feito tal comentário, tem-se que o expert concluiu que a artrite reumatoide que acomete a autora possui causa desconhecida, não relacionada ao trabalho.

Feito o devido apontamento, tem-se pela leitura do art. 21, §1º, da Lei Municipal nº 11.348/2011 (redação vigente quando da época da aposentadoria) que a aposentadoria por invalidez decorrente de proventos integrais dependeria da comprovação de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave.

Quanto à doença grave, a legislação municipal remetia ao rol taxativo previsto pela Portaria Interministerial nº 2.998/2001, que por sua vez não traz a previsão das comorbidades sofrida pela requerente.

Em que pese a necessidade em se atualizar o rol previsto na legislação, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou o entendimento de que a lista a ser acolhida deve ser taxativa.

Neste sentido: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS.

CONVERSÃO EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO STF (RE 656.860/MT).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 (ART. 1.040, II, DO CPC/2015).

ART. 186, I E § 1º, DA LEI 8.112/90.

ROL TAXATIVO.

DOENÇA GRAVE, PORÉM, NÃO ESPECIFICADA EM LEI.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (...) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 656.860/MT, à luz do que dispõe o art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, firmou o entendimento no sentido de que a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, será devida aos servidores públicos federais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, que deve ser prevista em lei, cujo rol tem natureza taxativa (STF, RE 656.860/MT, Rel.

Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 18/09/2014).

IV.

A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça realinhou o seu posicionamento, diante da nova orientação do Supremo Tribunal Federal (STJ, AgInt no AREsp 620.470/SP, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/06/2019; AgInt no REsp 1.710.044/ES, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/08/2018; EREsp 1.322.441/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/02/2016; REsp 1.588.339/CE, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016; AgRg no AgRg no Ag 1.150.262/SC, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 25/06/2015).

V.

No caso, considerando que as moléstias incapacitantes que acometem a parte autora não se coadunam com as doenças especificadas no art. 186, I e § 1º, da Lei 8.112/90, que contém rol taxativo, não merece acolhimento a pretensão de conversão da aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, em aposentadoria por invalidez com proventos integrais.

VI.

Recurso Especial da parte ré provido, em razão do juízo de retratação, previsto art. 543-B, § 3º, do CPC/73 (art. 1.040, II, do CPC/2015). (STJ - REsp: 1199475 DF 2010/0116695-7, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 12/05/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020) Assim, não preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria com proventos integrais, tem-se que o pleito da parte autora deve ser julgado improcedente. III.

DISPOSITIVO Posto isso, julgo extinto o processo com resolução de mérito, pela IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Pela sucumbência, pagará a parte autora as custas e despesas do processo, bem como os honorários advocatícios, o qual fixo, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.

O valor da causa deve ser corrigido pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento do feito, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, conforme art. 1º-F (antiga redação vide Adin 5348) da Lei 9494/97, desde a data do trânsito em julgado, art. 85, §16 do CPC.

A exigibilidade das verbas sucumbenciais encontra-se suspensa, nos termos fixados pelo art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

Cumpra-se com brevidade o previsto no art. 381 do Código de Normas, se houver mandado de segurança ou recurso incidental pendente de julgamento.

Oportunamente arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário n.º 744/2009 e no Código de Normas (arts. 354, 422, 423, 424 e 436). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Londrina, data lançada eletronicamente (Assinado Digitalmente) Emil T.

Gonçalves Juiz de Direito (gucl)
23/04/2021 22:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 22:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 22:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 22:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 02:31

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO
09/03/2021 18:44

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
04/03/2021 13:32

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
04/03/2021 13:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 17:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/02/2021 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 17:39

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/02/2021 17:30

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
26/01/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
26/01/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
27/11/2020 18:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 08:11

CONCEDIDO O PEDIDO
13/10/2020 18:59

Conclusos para decisão
30/09/2020 00:12

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
30/09/2020 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
22/09/2020 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2020 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2020 01:31

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO
16/08/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2020 19:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
25/07/2020 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 14:07

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 08:50

CONCEDIDO O PEDIDO
16/07/2020 16:09

Conclusos para decisão
18/06/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
18/06/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
22/05/2020 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2020 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2020 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2020 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2020 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2020 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2020 17:07

Juntada de Petição de laudo pericial
04/02/2020 17:59

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
06/11/2019 00:13

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
06/11/2019 00:11

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
06/11/2019 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
29/10/2019 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 16:06

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2019 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2019 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2019 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2019 13:28

CONCEDIDO O PEDIDO
15/07/2019 14:15

Conclusos para decisão
11/06/2019 00:40

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
11/06/2019 00:25

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
24/05/2019 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2019 17:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2019 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2019 09:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 09:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2019 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2019 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2019 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2019 09:32

Juntada de Certidão
08/05/2019 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
08/05/2019 00:21

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
08/05/2019 00:19

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
02/05/2019 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2019 00:39

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ
28/04/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2019 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2019 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2019 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2019 18:52

DEFERIDO O PEDIDO
17/04/2019 18:18

Conclusos para decisão
12/04/2019 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2019 16:26

Ato ordinatório praticado
08/03/2019 10:38

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2019 17:06

Conclusos para decisão
24/10/2018 00:20

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
24/10/2018 00:19

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
24/10/2018 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
05/10/2018 16:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2018 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2018 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2018 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2018 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2018 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2018 11:30

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2018 10:17

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
27/07/2018 16:52

Conclusos para decisão
30/01/2018 01:41

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ
29/12/2017 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2017 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2017 13:46

Ato ordinatório praticado
20/07/2017 14:41

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/06/2017 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
14/06/2017 00:04

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
14/06/2017 00:04

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
19/05/2017 15:24

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
17/05/2017 00:07

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
17/05/2017 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
17/05/2017 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
12/05/2017 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2017 16:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2017 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/05/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2017 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2017 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2017 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2017 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2017 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2017 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2017 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2017 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2017 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
22/03/2017 17:20

Ato ordinatório praticado
16/03/2017 17:18

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2017 00:09

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
10/03/2017 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
24/02/2017 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2017 18:14

Conclusos para despacho
04/01/2017 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
16/12/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2016 18:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2016 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2016 17:13

Ato ordinatório praticado
05/12/2016 17:13

Ato ordinatório praticado
05/12/2016 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2016 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2016 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2016 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2016 16:50

CONCEDIDO O PEDIDO
03/11/2016 15:09

Conclusos para decisão
20/09/2016 11:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
19/09/2016 16:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2016 16:53

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/08/2016 17:37

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
29/07/2016 00:15

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
29/07/2016 00:15

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
21/07/2016 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
24/06/2016 13:44

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/06/2016 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2016 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2016 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2016 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2016 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2016 12:45

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
06/06/2016 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2016 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2016 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2016 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2016 08:28

CONCEDIDO O PEDIDO
11/03/2016 14:57

Conclusos para decisão
27/02/2016 13:37

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
12/02/2016 16:38

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/01/2016 00:21

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
23/01/2016 00:20

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
23/01/2016 00:20

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
22/01/2016 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2016 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2016 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2016 13:24

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
15/12/2015 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2015 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2015 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2015 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2015 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2015 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2015 15:53

Ato ordinatório praticado
10/12/2015 08:54

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2015 15:35

Conclusos para despacho
08/10/2015 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
04/09/2015 13:19

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/08/2015 18:00

Ato ordinatório praticado
20/08/2015 17:59

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
08/07/2015 00:04

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
08/07/2015 00:04

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
03/07/2015 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2015 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2015 22:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2015 22:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2015 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2015 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2015 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2015 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2015 15:35

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
03/06/2015 00:04

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
03/06/2015 00:04

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
03/06/2015 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
29/05/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2015 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2015 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2015 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2015 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2015 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2015 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2015 13:21

CONCEDIDO O PEDIDO
11/05/2015 16:39

Conclusos para despacho
09/05/2015 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
23/04/2015 14:01

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/03/2015 16:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2015 16:47

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
03/03/2015 00:09

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
03/03/2015 00:09

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
03/03/2015 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
25/02/2015 00:03

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
25/02/2015 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
25/02/2015 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
20/02/2015 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2015 14:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/02/2015 14:42

Recebidos os autos
10/02/2015 13:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2015 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2015 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2015 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2015 13:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/02/2015 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2015 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2015 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2015 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2015 13:23

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/02/2015 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2015 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2015 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2015 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2015 09:55

CONCEDIDO O PEDIDO
22/01/2015 13:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/01/2015 00:53

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
22/01/2015 00:52

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
14/01/2015 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
13/12/2014 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2014 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2014 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2014 13:18

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
08/12/2014 12:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2014 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2014 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2014 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2014 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2014 18:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/11/2014 19:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/11/2014 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2014 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2014 15:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/09/2014 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
16/09/2014 00:04

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
11/09/2014 11:22

Juntada de Petição de contestação
02/09/2014 00:10

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
02/09/2014 00:10

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
01/09/2014 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/08/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2014 12:27

Juntada de Certidão
18/08/2014 07:43

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2014 14:34

Conclusos para despacho
15/08/2014 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2014 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2014 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2014 14:29

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/08/2014 14:18

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
25/07/2014 13:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2014 22:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2014 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2014 18:27

Juntada de Certidão
15/07/2014 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2014 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2014 12:46

Ato ordinatório praticado
14/07/2014 12:46

Ato ordinatório praticado
14/07/2014 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2014 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2014 10:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/07/2014 10:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/07/2014 10:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/07/2014 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2014 13:59

Não Concedida a Medida Liminar
02/07/2014 12:44

Conclusos para decisão - LIMINAR
02/07/2014 12:43

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
02/07/2014 10:39

Distribuído por sorteio
02/07/2014 10:39

Recebidos os autos
27/06/2014 14:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/06/2014 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2014

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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