TJPR - 0020238-45.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MARIA HELENA PAIVA PEREIRA

CPF *32.***.*82-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAMIR PEREIRA

CPF *30.***.*32-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2022 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 16:09

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2022 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 15:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2022 19:01

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2022 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 16:09

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2022 17:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2022 16:57

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/05/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 27/04/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 09:42

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 09:42

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 11/05/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 10:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 13:34

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 30/04/2021 11:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 09:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2021 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020238-45.2021.8.16.0014   Processo:   0020238-45.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   09/04/2021 Noticiante(s):   Maria Helena Paiva Pereira Noticiado(s):   SAMIR PEREIRA I.

    Trata-se de pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA requeridas por MARIA HELENA PAIVA PEREIRA, em face de SAMIR PEREIRA.

    A ofendida requereu a aplicação das medidas protetivas previstas no artigo 22, inciso III, alíneas a, b e c da Lei nº 11.340/2006.

    II.

    Extrai-se das declarações que a ofendida é ex-esposa do requerido, sendo, portanto, certa a incidência da Lei Maria da Penha (Art. 5º e incisos da Lei nº. 11.340/2006).

    Em contato com a 29ª Promotoria de Justiça de Londrina/PR, a vítima informou que sempre sofreu violência física e psicológica por parte do noticiado, tendo a situação de risco se avigorado no ano de 2019, ano em que decidiu encerrar o relacionamento.

    Tendo perdurado até o momento presente, a ofendida esclareceu que a última situação de risco teria ocorrido em 15 de abril de 2021, quando, durante a madrugada, o noticiado teria enviado mensagens com teor ofensivo.

    As juntadas de seq. 1.5/1.18 corroboram o contexto de risco.

    III.

    Tendo as medidas protetivas, elencadas no art. 22 da Lei nº 11.340/06, caráter de urgência, caracterizam-se como medidas cautelares, sendo assim necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora.

    Com efeito, da análise dos autos, denota-se, em uma análise superficial, inerente a presente medida cautelar, a necessidade de se proteger a vítima de novas agressões verbais ou físicas do requerido, preenchendo-se o requisito do periculum in mora.

    No mesmo sentido, preenche-se o requisito do fumus boni iuris pelas declarações e arquivos de mídia encartados ao feito, que demonstram a materialidade delitiva.

    IV.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido, por entender que, no presente caso, as medidas protetivas são indispensáveis para a manutenção da integridade física e psicológica da vítima e, com fundamento nos artigos 19 e 22, inciso III, alíneas a, b e c da Lei nº 11.340/06, como medidas protetivas, DETERMINO ao requerido SAMIR PEREIRA: a) A proibição de se aproximar da vítima a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros; b) A proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação (telefone, cartas, e-mails, etc.); c) A proibição de frequentar os seguintes endereços: Rua José Talim, n. 363 Carlópolis (Residência da vítima); Rua Estrada do Monje, n. 427, Carlópolis (um dos endereços de trabalho da vítima); Rua Antônio Jonas Ferreira Pinto, s/n, Carlópolis (consultório em que a vítima atende); Rua Elidia Maria de Jesus, n. 56, Carlópolis (outro consultório em que a vítima atende); Rua Vista do Lago, n. 30 Residencial Garden Club Residence, e Sitio São Luis, localizado na PR 218 KM 17 Carlópolis (casas da vítima); Rua Padre Hugo, n. 299 Carlópolis (residência da tia da vítima); Rua Professor João Cândido, n. 10, Londrina (sede da empresa em que trabalha a vítima e onde são ministrados os cursos que ela tem medo de comparecer); d) O comparecimento ao Projeto “Além do Horizonte”, devendo o requerido se apresentar, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas contadas de sua intimação, junto ao Conselho de Segurança da Comunidade (Rua Gov.

    Parigot de Souza, 80, Jd.

    Caiçaras – aberto das 08h às 18h), para triagem e agendamento dos encontros (Art. 22, § 1° c/c Art. 45, § único da Lei 11.340/2006).

    Outrossim, a fim de se evitar o descumprimento das medidas protetivas acima deferidas, determino que o contato do requerido com o/a(s) filho/a(s), seja feito por DARCI PAIVA FILHO, genitor da vítima, que realizará a interposição entre o noticiado e o/a(s) infante(s), sem que haja contato com a requerente.   Em caso de descumprimento, a vítima poderá acionar a Patrulha Maria da Penha via 153.

    V.

    Intime-se o representado acerca das medidas protetivas deferidas, salientando que o descumprimento de qualquer uma destas, além de caracterizar o crime de descumprimento das medidas protetivas de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, poderá acarretar a imediata decretação da sua prisão preventiva.

    VI.

    Notifique-se a vítima da concessão das medidas protetivas.

    VII.

    No mais, registre-se que a vigência das medidas protetivas de urgência será de acordo com a Portaria deste juízo (nº 01/2020), podendo sendo prorrogada caso, antes de findar o prazo, a requerente manifeste a persistência da situação de risco.

    Decorrido o prazo sem manifestação da vítima, revogo a presente decisão.

    VIII.

    Ciência ao Ministério Público.

    IX.

    Diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.M   Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha Juíza de Direito

  • 26/04/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 26/04/2021 10:58

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 10:58

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 26/04/2021 10:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2021 19:40

    CONCEDIDA MEDIDA PROTETIVA

  • 23/04/2021 15:10

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 15:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/04/2021 10:03

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 10:03

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 09:46

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 09:46

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2021 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
05/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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