26/10/2022 17:19

Arquivado Definitivamente
25/10/2022 07:49

Recebidos os autos
25/10/2022 07:49

Juntada de Certidão
24/10/2022 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/10/2022 13:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 13:49

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
24/10/2022 12:46

Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO
24/10/2022 12:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022
24/10/2022 12:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022
24/10/2022 12:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022
21/10/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE FERNANDES RIBEIRO
20/10/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE FERNANDES RIBEIRO
19/10/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE FERNANDES RIBEIRO
14/10/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BIGNARDI CRUZ
13/10/2022 16:35

Recebidos os autos
13/10/2022 16:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
13/10/2022 15:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/10/2022 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 15:19

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
13/10/2022 15:19

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
12/10/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BIGNARDI CRUZ
08/10/2022 18:43

Juntada de Petição de substabelecimento
07/10/2022 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/10/2022 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 14:43

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/08/2022 12:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 16:00

MANDADO DEVOLVIDO
12/08/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 17:02

Expedição de Mandado
12/08/2022 17:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/08/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 01:03

Conclusos para despacho
10/08/2022 07:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 12:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 10:08

MANDADO DEVOLVIDO
08/08/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2022 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 18:28

Juntada de COMPROVANTE
28/07/2022 18:02

MANDADO DEVOLVIDO
06/07/2022 12:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 16:26

MANDADO DEVOLVIDO
04/07/2022 14:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 14:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 14:22

MANDADO DEVOLVIDO
04/07/2022 14:19

MANDADO DEVOLVIDO
29/06/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 18:59

Expedição de Mandado
28/06/2022 18:59

Expedição de Mandado
28/06/2022 18:58

Expedição de Mandado
28/06/2022 18:58

Expedição de Mandado
28/06/2022 18:58

Expedição de Mandado
18/04/2022 14:30

Juntada de Certidão
01/02/2022 16:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 14:59

MANDADO DEVOLVIDO
25/01/2022 01:21

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BIGNARDI CRUZ
18/01/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 13:28

Expedição de Mandado
18/01/2022 13:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/01/2022 14:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 13:49

MANDADO DEVOLVIDO
17/01/2022 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 18:04

Recebidos os autos
14/01/2022 18:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2022 17:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 14:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/01/2022 14:34

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
14/01/2022 14:33

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
11/01/2022 15:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 15:12

MANDADO DEVOLVIDO
10/01/2022 12:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2022 21:19

MANDADO DEVOLVIDO
18/12/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2021 11:32

Conclusos para despacho
12/12/2021 16:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2021 16:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 12:28

MANDADO DEVOLVIDO
10/12/2021 12:26

MANDADO DEVOLVIDO
30/11/2021 00:59

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE FERNANDES RIBEIRO
29/11/2021 18:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 21:00

MANDADO DEVOLVIDO
23/11/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BIGNARDI CRUZ
22/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 14:25

Recebidos os autos
17/11/2021 14:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/11/2021 13:47

Juntada de INFORMAÇÃO
17/11/2021 13:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 10:37

MANDADO DEVOLVIDO
12/11/2021 18:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 18:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/11/2021 18:37

Juntada de COMPROVANTE
12/11/2021 17:41

Recebidos os autos
12/11/2021 17:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 16:00

MANDADO DEVOLVIDO
12/11/2021 08:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 17:03

Expedição de Mandado
11/11/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/11/2021 16:55

MANDADO DEVOLVIDO
11/11/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 16:51

Expedição de Mandado
11/11/2021 16:51

Expedição de Mandado
11/11/2021 16:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 16:39

Expedição de Mandado
11/11/2021 16:37

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 16:37

Expedição de Mandado
11/11/2021 16:36

Expedição de Mandado
11/11/2021 16:36

Expedição de Mandado
11/11/2021 16:36

Expedição de Mandado
11/11/2021 16:36

Expedição de Mandado
11/11/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 11:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/09/2021 10:51

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
14/08/2021 17:55

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 20:01

Conclusos para despacho
19/07/2021 15:13

Juntada de Certidão
17/06/2021 18:44

Juntada de Certidão
10/05/2021 01:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - Londrina/PR - Fone: (43)3572-3201 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049213-87.2015.8.16.0014 Processo: 0049213-87.2015.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 04/01/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LUIS CARLOS CASAROTO MARCIA REFUNDINI KAMIJI Réu(s): FELIPE FERNANDES RIBEIRO RODRIGO BIGNARDI CRUZ I.

Em atenção ao disposto no artigo 423, do Código de Processo Penal, segue, abaixo, o Relatório dos autos: Tratam os presentes autos de Ação Penal Pública Incondicionada, instaurada pelo Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso Inquérito Policial, contra o acusado RODRIGO BIGNARDI CRUZ, vulgo “Flor”, devidamente qualificado da Denúncia, dando-o como incurso nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (Fato 1) e do artigo 121, § 2º, incisos II e III, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (Fato 2); e contra o réu FELIPE FERNANDES RIBEIRO, também qualificado na inicial acusatória, imputando-lhe a prática do delito descrito no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (Fato 03). Relata a Denúncia que: “Fato 1: Em data e horário não precisamente determinados nos autos, mas sendo certo que no segundo semestre de 2014 e antes do dia 04 de janeiro de 2015, no Município de Londrina/PR, RODRIGO BIGNARDI CRUZ, agindo com plena consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu e recebeu de pessoa não identificada, passando a manter sob sua posse, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: a) uma arma de fogo tipo fuzil, calibre 7.62mm (uso restrito), marca lzhmash, modelo AK-47, número de série H123445 e 137744; b) 65 (sessenta e cinco) cartuchos intactos, calibre 7,62mm (uso restrito), marca CBC; c) 02 (dois) carregadores com capacidade para 30 (trinta) munições calibre 7.62mm; d) uma arma de fogo tipo espingarda, calibre 12 (doze), marca CBC, com número de série suprimido; e e) 04 (quatro) munições intactas, calibre 12 (doze); RODRIGO BIGNARDI CRUZ transportou as armas de fogo, assessórios e munições acima descritos, no dia 04 de janeiro de 2015, por volta das 08h30min, até a residência do denunciado FELIPE FERNANDES RIBEIRO, localizada na Rua Erico Bremen, nº 52, Conjunto Heimtal, Londrina/PR, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Fato 2: No dia 04 de janeiro de 2015, por volta das 07h30min, durante a feira livre situada na Avenida Saul Elkind, nas proximidades do imóvel nº 1293, Conjunto Vivi Xavier, em Londrina/ PR, RODRIGO BIGNARDI CRUZ, assumindo o risco de produzir o resultado morte, realizou disparos de arma de fogo (uma espingarda, calibre 12) em direção a uma barraca de feirantes.

Luis Carlos Casarotto, foi atingido no antebraço direito e sofreu os ferimentos descritos no Laudo de lesões Corporais de fl. 186. O homicídio não se consumou por circunstância alheia à vontade da agente.

Por erro de pontaria, o ofendido não foi atingido em órgão vital. O crime foi praticado por motivo fútil, uma vez que um dos feirantes discutiu com o denunciado porque este havia se recusado a pagar por um salgado consumido. Fato 3: No dia 04 de janeiro de 2015, por volta das 08 horas e 30 minutos, na Rua Erico Bremen, nº 52, Conjunto Heimtal, Londrina/PR, FELIPE FERNANDES RIBEIRO, agindo com plena consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, recebeu de RODRIGO BIGNARDI CRUZ, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: a) uma arma de fogo tipo fuzil, calibre 7.62mm (uso restrito), marca Izhmash, modelo AK-47, número de série H123445 e 137744; b) 65 (sessenta e cinco) cartuchos intactos, calibre 7,62mm (uso restrito), marca CBC; c) 02 (dois) carregadores com capacidade para 30 (trinta) munições calibre 7,62mm; d) uma arma de fogo tipo espingarda, calibre 12 (doze), marca CBC, com número de série suprimido; e e) 02 (duas) munições intactas, calibre 12 (doze).” A acusação arrolou 04 (quatro) testemunhas. Compuseram os autos e o Inquérito Policial o Boletim de Ocorrência (seq. 13.3), o Laudo de Lesões Corporais (seq. 13.21), o Auto de Exibição e Apreensão (seq. 13.23) e os Laudos de Exame de Arma de Fogo (seq. 13.24/13.25). Concluído o Inquérito Policial, o Ministério Público ofereceu Denúncia (seq. 13.1). A Denúncia foi recebida no dia 01 de fevereiro de 2018 (seq. 16.1). Os réus Rodrigo e Felipe foram pessoalmente citados (seq. 40.1 e 41.1) e apresentaram resposta à acusação por intermédio de defensores constituídos, os quais não arguiram preliminares, apenas suscitando o direito de manifestação quanto ao mérito da causa, no curso da instrução criminal.

Ademais, cada um dos réus arrolou 02 (dois) informantes e 02 (duas) testemunhas (seq. 44.1 e 53.1). Na sequência, sobreveio a decisão que, após analisar as peças defensivas, designou audiência de instrução de julgamento (seq. 59.1). Nas audiências de instrução do feito (seq. 103.2 e 113.1) foram inquiridas a vítima, 04 (quatro) informantes e 4 (quatro) testemunhas arroladas pelas partes, sendo que, ao final, procedeu-se o interrogatório dos réus. Finda a instrução, em sua primeira fase, o Ministério Público manifestou-se pela procedência da Denúncia, com a consequente pronúncia dos réus, sustentando, em síntese, a existência de indícios suficientes de autoria recaindo sobre os mesmos e a ausência de excludentes de ilicitude aplicáveis ao caso, devendo os acusados serem submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca (seq. 116.1). A Defesa do réu Rodrigo, em sede de alegações finais (seq. 121.1), pugnou pela desclassificação do crime de homicídio qualificado que lhe foi imputado, para o delito de lesões corporais, com a consequente remessa do feito ao juízo competente. Por sua vez, a Defesa do acusado Felipe, em suas alegações derradeiras (seq. 123.1), requereu a absolvição sumária do denunciado, pela prática do delito de porte de arma de fogo de uso restrito (Fato 03).

Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do crime de homicídio atribuído ao réu Rodrigo, para o delito de lesões corporais, com a remessa dos autos ao juízo competente. Os denunciados foram pronunciados, nos termos da Denúncia, determinando-se a submissão dos mesmos a Julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca (seq. 125.1). O réu Felipe interpôs em Sentido Estrito (seq. 141.1) e as razões e contrarrazões recursais foram apresentadas pelas partes (seq. 141.1 e 149.1). Após, a decisão de pronúncia foi mantida por seus próprios fundamentos (seq. 152.1). Os autos subiram ao E.

Tribunal de Justiça que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao Recurso, mantendo a decisão de pronúncia, em sua integralidade (seq. 19.1 – autos recursais). Na fase do artigo 422, do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a oitiva da vítima e de 03 (três) testemunhas (seq. 161.1). Em seguida, o patrono do réu Rodrigo informou não possuir documentos a serem juntados, testemunhas a serem arroladas ou diligências a serem requeridas (seq. 170.1). Por seu turno, a Defesa do codenunciado Felipe arrolou 01 (um) informante e 01 (uma) testemunha (seq. 172.1). Na sequência, foi elaborado o Relatório dos Autos, nos moldes do artigo 423, do Código de Processo Penal (seq. 174.1), bem como designada a sessão de julgamento (seq. 178.1). No julgamento, foram inquiridos 01 (um) informante e 02 (duas) testemunhas, tendo os réus sido interrogados, ao final.

Após a votação do Conselho de Sentença, o acusado Rodrigo foi condenado, nos moldes da pronúncia, tendo o delito atribuído ao corréu Felipe sido desclassificado para o crime de favorecimento pessoal, disposto no artigo 348, do Código Penal (seq. 228.1). O acusado Rodrigo foi condenado à pena de 09 (nove) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, ao passo que, ante a desclassificação do delito imputado ao réu Felipe para infração de menor potencial ofensivo, a Juíza Presidente, por entender cabível a aplicação do instituto da transação penal e do sursis processual, se absteve de aplicar a pena cominada, determinando a intimação do Ministério Público, após o trânsito em julgado (seq. 228.9). O Ministério Público, assim como a Defesa do réu Rodrigo, interpuseram Recurso de Apelação.

As razões (seq. 244.1 e 253.1) e contrarrazões (seq. 249.1 e 256.1) foram apresentadas pelas partes. Remetidos os autos à esfera recursal, o E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao recurso interposto pelo réu Rodrigo, e por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso ministerial, cassando a decisão do Conselho de Sentença e determinando a submissão do denunciado Felipe a novo julgamento pelo Tribunal do Júri (seq. 95.1 – autos recursais Ap1). Intimadas as partes, mais uma vez, na fase do artigo 422, do Código de Processo Penal, o Ministério Público arrolou a vítima e 03 (três) testemunhas (seq. 267.1). Em seguida, sobreveio petição defensiva pugnando pela intimação do Parquet, para o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (seq. 271.1). O Ministério Público manifestou-se pela inaplicabilidade do referido instituto ao presente caso (seq. 274.1). Ante a negativa, a Defesa do acusado Felipe requereu a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para revisão (seq. 280.1). Novamente intimado (seq. 282.1), o Ministério Público manteve seu posicionamento (seq. 285.1), tendo o Subprocurador-Geral de Justiça se manifestado no mesmo sentido (seq. 291.1). Intimada para dar o regular prosseguimento ao feito (seq. 294.1), a Defesa do réu Felipe arrolou 01 (um) informante e 02 (duas) testemunhas (seq. 305.1). É, em síntese, o relatório. II.

No mais, defiro os requerimentos formulados às seq. 267.1 e 305.1. III. À Secretaria, para que junte aos autos o Acórdão referente aos Recursos de Apelação interpostos. IV. Realizadas as diligências solicitadas, voltem-me conclusos para inclusão do feito na pauta de reunião do Tribunal do Júri. V.

Intimações e diligências necessárias.

Londrina, data da assinatura digital. Paulo Cesar Roldão Juiz de Direito
23/04/2021 20:58

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
23/04/2021 20:57

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
22/04/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 08:34

Conclusos para decisão
19/04/2021 23:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 00:57

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BIGNARDI CRUZ
11/04/2021 23:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/04/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2021 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 18:09

Recebidos os autos
31/03/2021 18:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 18:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/03/2021 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 17:45

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 18:25

Conclusos para despacho
30/03/2021 17:22

Recebidos os autos
30/03/2021 17:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/02/2021 00:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 17:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/02/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 14:03

Conclusos para despacho
12/02/2021 13:40

Recebidos os autos
12/02/2021 13:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/02/2021 09:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 07:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/02/2021 19:07

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 12:43

Conclusos para despacho
01/02/2021 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2021 17:26

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 14:11

Conclusos para decisão
14/01/2021 13:44

Recebidos os autos
14/01/2021 13:44

Juntada de PARECER
12/01/2021 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 13:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/01/2021 00:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/12/2020 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 14:38

Recebidos os autos
09/12/2020 14:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/12/2020 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 19:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/12/2020 17:25

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 12:32

Conclusos para despacho
08/12/2020 12:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2020
08/12/2020 12:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2020
08/12/2020 12:28

Juntada de ACÓRDÃO
08/12/2020 10:02

Baixa Definitiva
08/12/2020 10:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2020
08/12/2020 10:02

Baixa Definitiva
08/12/2020 10:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2020
08/12/2020 10:02

Baixa Definitiva
08/12/2020 10:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2020
08/12/2020 10:02

Baixa Definitiva
08/12/2020 10:02

Recebidos os autos
08/12/2020 10:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2020
08/12/2020 10:02

Juntada de Certidão
08/12/2020 10:02

Juntada de Certidão
08/12/2020 10:02

Juntada de Certidão
08/12/2020 10:02

Juntada de Certidão
08/12/2020 10:00

Recebidos os autos
08/12/2020 10:00

Juntada de Certidão
08/12/2020 09:58

Recebidos os autos
18/10/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 17:50

Ato ordinatório praticado
14/10/2020 00:28

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE FERNANDES RIBEIRO
13/10/2020 15:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
13/10/2020 15:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
09/10/2020 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
09/10/2020 17:23

Recebidos os autos
09/10/2020 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 12:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/10/2020 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 18:09

Decisão Interlocutória de Mérito
06/10/2020 11:34

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
05/10/2020 17:31

Recebidos os autos
05/10/2020 17:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/10/2020 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 13:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/09/2020 13:11

Recebido pelo Distribuidor
29/09/2020 22:14

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
29/09/2020 22:14

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
28/09/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 15:14

Recebidos os autos
21/09/2020 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 12:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/09/2020 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 20:21

Recurso Especial não admitido
18/08/2020 13:21

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
18/08/2020 12:46

Recebidos os autos
18/08/2020 12:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/08/2020 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 13:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/08/2020 13:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
12/08/2020 13:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
12/08/2020 13:16

Recebido pelo Distribuidor
12/08/2020 13:14

Juntada de Certidão
11/08/2020 00:57

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BIGNARDI CRUZ
10/08/2020 15:35

Juntada de Petição de substabelecimento
10/08/2020 15:32

Juntada de Petição de recurso especial
10/08/2020 15:32

Juntada de Petição de recurso especial
25/07/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 22:10

Recebidos os autos
16/07/2020 22:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 13:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/07/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 13:27

Juntada de ACÓRDÃO
11/07/2020 10:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 06:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 13:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/06/2020 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 13:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2020 00:00 ATÉ 10/07/2020 23:59
03/06/2020 00:08

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BIGNARDI CRUZ
02/06/2020 14:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/06/2020 14:55

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 14:35

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/05/2020 14:35

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2020 23:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2020 23:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/05/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2020 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 14:29

Recebidos os autos
11/05/2020 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 12:59

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
07/05/2020 14:15

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
07/05/2020 14:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/05/2020 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2020 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2020 13:30

Juntada de ACÓRDÃO
20/04/2020 16:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
20/04/2020 16:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/04/2020 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 06:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2020 19:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/03/2020 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2020 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2020 19:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2020 00:00 ATÉ 17/04/2020 23:59
26/03/2020 19:30

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
21/03/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 17:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 02/04/2020 13:30
19/03/2020 17:03

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
17/03/2020 11:21

Recebidos os autos
17/03/2020 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 14:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/03/2020 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 14:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/03/2020 13:30
10/03/2020 14:27

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
03/03/2020 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2020 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2020 18:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/03/2020 13:30
26/02/2020 18:20

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
26/02/2020 18:18

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 13:10

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/02/2020 12:46

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 11:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/02/2020 19:46

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE ADIAMENTO/CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
19/02/2020 19:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2020 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 18:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/03/2020 13:30
19/02/2020 18:20

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
19/02/2020 00:08

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE FERNANDES RIBEIRO
13/02/2020 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2020 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 01:09

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BIGNARDI CRUZ
03/02/2020 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2020 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2020 15:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 20/02/2020 13:30
03/02/2020 15:25

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
03/02/2020 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2020 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2020 15:24

CONCEDIDO O PEDIDO
31/01/2020 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 13:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/01/2020 13:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2020 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 12:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/02/2020 13:30
29/01/2020 12:40

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
23/01/2020 19:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/12/2019 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 16:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 30/01/2020 13:30
09/12/2019 19:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/12/2019 19:29

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 19:13

CONCLUSOS PARA REVISÃO
09/12/2019 19:12

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 12:15

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/10/2019 17:55

Recebidos os autos
29/10/2019 17:55

Juntada de PARECER
27/10/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 12:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/10/2019 20:25

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 12:37

Conclusos para despacho INICIAL
15/10/2019 12:37

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
14/10/2019 18:04

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
14/10/2019 16:55

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2019 14:31

Recebidos os autos
11/10/2019 14:31

Recebidos os autos
11/10/2019 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/10/2019 13:58

Recebidos os autos
11/10/2019 13:58

Juntada de CONTRARRAZÕES
06/10/2019 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 15:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/09/2019 14:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2019 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2019 16:35

Juntada de Petição de substabelecimento
27/08/2019 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2019 00:42

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BIGNARDI CRUZ
08/08/2019 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2019 11:05

Recebidos os autos
08/08/2019 11:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/08/2019 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2019 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2019 14:43

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2019 12:34

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
06/08/2019 09:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2019 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2019 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2019 17:07

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2019 12:07

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
31/07/2019 17:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/07/2019 16:01

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 15:31

Juntada de Certidão
31/07/2019 13:23

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
31/07/2019 13:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/07/2019 13:06

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
31/07/2019 13:06

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
29/07/2019 18:05

Juntada de Petição de substabelecimento
29/07/2019 16:57

Juntada de Petição de substabelecimento
26/07/2019 16:24

Recebidos os autos
26/07/2019 16:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/07/2019 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 14:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/05/2019 17:53

Juntada de COMPROVANTE
21/05/2019 17:52

MANDADO DEVOLVIDO
21/05/2019 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2019 00:30

MANDADO DEVOLVIDO
16/05/2019 15:54

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
13/05/2019 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2019 15:03

MANDADO DEVOLVIDO
08/05/2019 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2019 16:04

MANDADO DEVOLVIDO
07/05/2019 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2019 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2019 10:06

MANDADO DEVOLVIDO
06/05/2019 10:05

MANDADO DEVOLVIDO
03/05/2019 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019 15:01

MANDADO DEVOLVIDO
02/05/2019 13:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/05/2019 13:15

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/05/2019 13:15

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/05/2019 13:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/05/2019 13:13

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/05/2019 13:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/05/2019 13:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/05/2019 12:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/05/2019 12:21

Expedição de Mandado
02/05/2019 12:21

Expedição de Mandado
02/05/2019 12:21

Expedição de Mandado
02/05/2019 12:21

Expedição de Mandado
02/05/2019 12:21

Expedição de Mandado
02/05/2019 12:21

Expedição de Mandado
02/05/2019 12:21

Expedição de Mandado
30/04/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BIGNARDI CRUZ
30/04/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE FERNANDES RIBEIRO
24/04/2019 13:01

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/04/2019 20:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 14:06

Recebidos os autos
22/04/2019 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 13:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2019 13:48

Ato ordinatório praticado
22/04/2019 13:37

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
17/04/2019 18:25

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2019 12:48

Conclusos para despacho
19/03/2019 17:58

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
19/03/2019 17:57

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
19/03/2019 17:24

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2019 12:14

Conclusos para decisão
18/03/2019 21:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/03/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2019 12:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2019 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2019 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2019 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2019 08:32

Recebidos os autos
28/02/2019 08:32

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
27/02/2019 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/02/2019 15:21

DESAPENSADO DO PROCESSO 0019324-88.2015.8.16.0014
27/02/2019 15:16

Recebidos os autos
27/02/2019 15:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/02/2019 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 16:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/02/2019 16:36

APENSADO AO PROCESSO 0019324-88.2015.8.16.0014
26/02/2019 16:35

DESAPENSADO DO PROCESSO 0019324-88.2015.8.16.0014
25/01/2019 14:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2019
25/01/2019 14:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2019
25/01/2019 14:32

Recebidos os autos
25/01/2019 14:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2019
25/01/2019 14:32

Baixa Definitiva
25/01/2019 14:32

Juntada de Certidão
23/01/2019 01:22

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE FERNANDES RIBEIRO
08/01/2019 15:42

Recebidos os autos
08/01/2019 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2019 13:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/12/2018 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2018 16:25

Cancelada a movimentação processual
17/12/2018 17:55

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
17/12/2018 16:16

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
17/12/2018 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2018 13:39

Juntada de ACÓRDÃO
07/12/2018 13:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
19/11/2018 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2018 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2018 14:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/12/2018 13:35
12/11/2018 15:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/11/2018 15:42

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2018 13:20

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/09/2018 12:12

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2018 15:17

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/08/2018 19:03

Recebidos os autos
06/08/2018 19:03

Juntada de PARECER
31/07/2018 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018 13:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/07/2018 17:50

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2018 17:09

Conclusos para despacho INICIAL
05/07/2018 17:09

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
05/07/2018 16:37

Recebido pelo Distribuidor
05/07/2018 16:27

Ato ordinatório praticado
05/07/2018 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/07/2018 15:41

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2018 12:56

Conclusos para despacho
05/07/2018 12:53

Recebidos os autos
05/07/2018 12:53

Juntada de CONTRARRAZÕES
04/07/2018 07:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 14:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/07/2018 14:14

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2018 12:08

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
03/07/2018 12:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2018
03/07/2018 12:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2018
03/07/2018 12:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2018
02/07/2018 19:20

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/07/2018 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2018 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2018 11:52

MANDADO DEVOLVIDO
02/07/2018 11:38

MANDADO DEVOLVIDO
25/06/2018 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2018 00:15

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BIGNARDI CRUZ
14/06/2018 19:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2018 16:59

Recebidos os autos
14/06/2018 16:59

Juntada de CIÊNCIA
14/06/2018 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2018 16:24

Expedição de Mandado
14/06/2018 16:24

Expedição de Mandado
14/06/2018 16:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/06/2018 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2018 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2018 16:07

PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA
05/06/2018 14:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/06/2018 17:49

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
27/05/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2018 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
16/05/2018 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2018 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2018 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2018 14:21

Recebidos os autos
16/05/2018 14:21

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
15/05/2018 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2018 16:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/05/2018 16:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
14/05/2018 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2018 09:21

MANDADO DEVOLVIDO
24/04/2018 13:08

Recebidos os autos
24/04/2018 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2018 17:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2018 17:43

Expedição de Mandado
23/04/2018 17:42

Juntada de Certidão
23/04/2018 17:35

Juntada de DENÚNCIA
23/04/2018 16:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
23/04/2018 16:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
23/04/2018 16:04

Juntada de COMPROVANTE
23/04/2018 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2018 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2018 14:56

Juntada de COMPROVANTE
19/03/2018 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2018 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2018 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2018 12:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/03/2018 14:46

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/03/2018 14:54

Juntada de COMPROVANTE
12/03/2018 14:52

Juntada de COMPROVANTE
12/03/2018 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2018 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2018 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2018 10:54

Recebidos os autos
09/03/2018 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2018 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2018 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2018 15:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/03/2018 15:53

Expedição de Mandado
06/03/2018 15:53

Expedição de Mandado
06/03/2018 15:53

Expedição de Mandado
06/03/2018 15:53

Expedição de Mandado
06/03/2018 15:53

Expedição de Mandado
06/03/2018 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2018 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2018 15:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/03/2018 15:43

Expedição de Mandado
06/03/2018 15:43

Expedição de Mandado
06/03/2018 15:43

Expedição de Mandado
06/03/2018 15:43

Expedição de Mandado
06/03/2018 15:43

Expedição de Mandado
06/03/2018 15:43

Expedição de Mandado
06/03/2018 15:43

Expedição de Mandado
06/03/2018 15:12

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 15:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 15:10

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 15:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 15:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 15:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 15:07

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 15:06

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 15:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
06/03/2018 14:41

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2018 18:55

Conclusos para despacho
05/03/2018 16:54

Recebidos os autos
05/03/2018 16:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/03/2018 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2018 09:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/02/2018 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
27/02/2018 20:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2018 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2018 16:08

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2018 16:20

Conclusos para despacho
26/02/2018 16:10

Recebidos os autos
26/02/2018 16:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/02/2018 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2018 12:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/02/2018 19:12

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
21/02/2018 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
21/02/2018 12:33

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
15/02/2018 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2018 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2018 13:25

Recebidos os autos
07/02/2018 13:25

Juntada de Certidão
05/02/2018 17:25

Expedição de Mandado
05/02/2018 17:25

Expedição de Mandado
05/02/2018 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2018 17:24

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
05/02/2018 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2018 17:24

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
05/02/2018 17:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/02/2018 17:56

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS
02/02/2018 17:52

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/02/2018 17:51

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/02/2018 13:02

Juntada de INFORMAÇÃO
02/02/2018 12:47

Ato ordinatório praticado
02/02/2018 12:46

Ato ordinatório praticado
02/02/2018 12:44

Ato ordinatório praticado
02/02/2018 12:43

Ato ordinatório praticado
02/02/2018 12:42

Ato ordinatório praticado
02/02/2018 12:41

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
02/02/2018 12:40

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
02/02/2018 12:38

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
02/02/2018 12:38

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
02/02/2018 12:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/02/2018 15:39

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
31/01/2018 17:55

Conclusos para decisão
31/01/2018 17:54

Recebidos os autos
31/01/2018 17:54

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
26/08/2016 17:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/08/2016 17:26

Recebidos os autos
26/08/2016 17:26

Juntada de Certidão
14/08/2015 17:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
14/08/2015 17:38

Recebidos os autos
14/08/2015 17:38

Juntada de Certidão
13/08/2015 19:22

Ato ordinatório praticado
13/08/2015 16:01

APENSADO AO PROCESSO 0019324-88.2015.8.16.0014
11/08/2015 13:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/08/2015 08:15

Recebidos os autos
11/08/2015 08:15

Ato ordinatório praticado
11/08/2015 08:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2019

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE COMPROMISSO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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