TJPR - 0002562-11.2019.8.16.0158

1ª instância - Sao Mateus do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO BRAS DA SILVA

CPF *75.***.*43-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/01/2023 13:39

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2023 10:43

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 10:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/01/2023 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/11/2022 16:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021

  • 03/11/2022 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2022

  • 13/10/2022 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2021

  • 12/09/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 16:58

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2022 20:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/08/2022 18:06

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2022 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 16:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 18:40

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/03/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/11/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 15:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/11/2021 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 16:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2021 17:14

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/05/2021 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 12:41

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2021 10:01

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-1599 Autos nº. 0002562-11.2019.8.16.0158 Processo:   0002562-11.2019.8.16.0158 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   28/06/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   KELLY BURDINSKI DA VEIGA Réu(s):   LEONARDO BRAS DA SILVA SENTENÇA 1.

    Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal em ofício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, ofereceu, em 04.11.2019, denúncia (mov. 28.1) em face de LEONARDO BRÁS DA SILVA, devidamente qualificado, dando-o como incurso nas sanções previstas nos  arts. 147 c/c 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, na forma  da Lei nº 11.340/2006.

    A denúncia foi recebida em 06.12.2019  (mov. 31.1).

    O réu  foi citado (mov. 58.1)  e  apresentou  resposta  por  meio  de  defensora  constituída,  tendo  pugnado  pela  absolvição  sumária  (mov. 61.1).

    Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão absolutória, haja vista que o único elemento informativo carreado aos autos é a palavra da vítima, no entanto, esta foi a óbito, inexistindo outras provas que permitam concluir pela condenação do réu (mov. 65.1).

    Vieram os autos conclusos  (mov. 69). É o relatório.  DECIDO. 2.

    Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, “Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.” No atual momento processual, verifica-se que inexistem provas  concretas  da  materialidade  e  da  autoria do  crime.

    Com efeito, embora carreado aos autos Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência (mov. 1.14), declarações da vítima na Delegacia de Polícia (mov. 1.7) e testemunhos policiais (movs. 1.5 e 1.6), fato é que todos estes se resumem a elementos informativos.

    E, como sabido,  para  eventual condenação faz-se necessário mais do que meros elementos informativos. É preciso que existam  provas  que os confirmem.

    No caso dos autos, como bem destacado pelo Parquet, a única prova que poderia confirmar as peças de informação produzidas na fase policial é a oitiva judicial  da  vítima, uma vez que se trata de crime de ameaça que ocorreu sem a presença de testemunhas oculares, não se olvidando de que  o acusado negou a prática da infração penal quando interrogado na Delegacia de Polícia (mov. 1.9).

    Ocorre que a Defesa juntou aos autos cópia da Certidão de Óbito da ofendida (mov. 61.16), o que significa dizer que o prosseguimento da ação penal se mostra desnecessário, porque fadado ao insucesso.

    Em suma, tem-se que: (a) os policiais - únicos arrolados como testemunhas - não presenciaram os fatos; (b) o réu negou a prática do crime na Delegacia de Polícia; e (c) a vítima faleceu antes que fosse ouvida na fase processual.

    Assim sendo, vislumbra-se, desde já, que nenhuma prova judicial será produzida para que se comprove a materialidade e a autoria do crime, tornando-se desnecessária a movimentação da máquina estatal. 3.

    Ante o exposto,  ABSOLVO  SUMARIAMENTE  o acusado  LEONARDO BRÁS DA SILVA,  já qualificado, das sanções dos  arts.  147 c/c 61,  inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, na forma  da Lei nº 11.340/2006, o que faço com fundamento no  art.  397, inciso III, do Código de Processo Penal. 4.

    Cumpra-se o disposto no Código de Normas. 5.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos mediante as comunicações e baixas necessárias. 6.

    Publique-se, Intimem-se, Registre-se e Cumpra-se.

    São Mateus do Sul, datado digitalmente.

    Ricardo Piovesan Juiz de Direito

  • 11/05/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 21:59

    ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ART. 397-CPP

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    Vistos, etc.

    Excepcionalmente, devolvo os presentes autos em Cartório, sem despacho/decisão, em virtude de minha promoção para o cargo de Juiz de Direito Substituto da 6ª Seção Judiciária da Comarca de entrância final da Região Metropolitana de Maringá (Decreto Judiciário nº 59/2021- D.M. veiculado no Diário Eletrônico do dia 10/02/2021 – Edição nº 2908).

    Justifico a impossibilidade de apreciação dos autos pelo volume de trabalho existente na 2ª Vara Judicial de São Mateus do Sul, notadamente, de audiências.

    Oportunamente, façam os autos conclusos ao juiz responsável, para análise do feito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.   (datado e assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito

  • 08/04/2021 10:44

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 11:10

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2020 22:46

    Recebidos os autos

  • 28/12/2020 22:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/12/2020 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2020 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/12/2020 01:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2020 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 10:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2020 13:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/10/2020 13:59

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 12:58

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MEIRESON AUGUSTO TESLUK

  • 21/07/2020 01:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 12:53

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MEIRESON AUGUSTO TESLUK

  • 21/03/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 14:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/02/2020 09:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/02/2020 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/02/2020 18:18

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2020 15:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/02/2020 15:27

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/02/2020 15:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 10/01/2020 06:55

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 06:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 15:57

    Recebidos os autos

  • 09/01/2020 15:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/01/2020 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2020 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2019 13:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/11/2019 17:21

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 17:01

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 17:01

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/10/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2019 18:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/10/2019 14:42

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 09/10/2019 14:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/07/2019 15:55

    Recebidos os autos

  • 31/07/2019 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2019 15:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/07/2019 15:35

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 02/07/2019 18:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 02/07/2019 18:38

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 01/07/2019 15:12

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 01/07/2019 12:58

    Recebidos os autos

  • 01/07/2019 12:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/07/2019 12:38

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2019 10:23

    Recebidos os autos

  • 01/07/2019 10:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2019 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 08:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2019 08:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/07/2019 08:17

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2019 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2019 16:42

    Recebidos os autos

  • 29/06/2019 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2019 16:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/06/2019 16:42

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2019

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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