TJPR - 0004951-85.2019.8.16.0184

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANGELO MIGUEL STOCHEIRO REVERS

CPF *07.***.*20-06

JOAO VITOR RAYMUNDO CORDEIRO DA SILVA

CPF *12.***.*79-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2023 11:35

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 28/11/2022 20:04

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2022 18:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/11/2022 18:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2022 19:00

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2022 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2022 18:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2022 14:23

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 31/08/2022 17:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/08/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2022 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 19:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2022 19:19

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 19:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2022 14:52

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/07/2022 14:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/06/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/05/2022 17:17

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 13:31

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 16:01

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 21:59

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 21:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 20:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2021 20:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/11/2021 19:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/11/2021 19:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2021

  • 21/10/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332   Processo:   0004951-85.2019.8.16.0184 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   08/12/2019 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   ANGELO MIGUEL STOCHEIRO REVERS JOÃO VITOR RAYMUNDO CORDEIRO DA SILVA Vistos e examinados. 1.

    Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

    Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de João Vitor Raymundo Cordeiro da Silva, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 330 do Código Penal, e em desfavor de Angelo Miguel Stocheiro Revers, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

    Pela decisão de mov. 71, extinguiu-se a punibilidade do denunciado Angelo Miguel Stocheiro Revers, ante o decurso do prazo prescricional.

    O Ministério Público, por meio do parecer de mov. 84, requer seja extinta a punibilidade do denunciado João Vitor Raymundo Cordeiro da Silva, em razão do decurso do prazo prescricional, bem como pleiteia a incineração da substância entorpecente apreendida.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Decido. 2.

    Da análise dos autos, verifica-se que o feito foi acometido pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.

    A pena máxima cominada para o delito tipificado no artigo 330 do Código Penal é de 06 (seis) meses.

    O artigo 109, inciso VI, do Código Penal estabelece que prescreve em 03 (três) anos nos casos pena máxima cominada ao delito seja inferior a 01 (um) ano.

    Por sua vez, o artigo 115 do Código Penal prevê que os prazos de prescrição são reduzidos de metade quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos.

    Embora o fato noticiado tenha ocorrido há menos de 03 (três) anos, João Vitor Raymundo Cordeiro da Silva (nascido em 05/05/1999) era, ao tempo do fato, menor de 21 anos, razão pela qual o prazo prescricional deve ser reduzido para 01 (um) ano e 06 (seis) meses.

    Assim, considerando que os fatos se deram em 08/12/2019 e que até a presente data já transcorreu o lapso superior a 01 (um) ano e 06 (seis) meses sem a ocorrência de qualquer marco interruptivo prescricional, implementada está a prescrição.

    Ante o exposto, tendo em vista o decurso do prazo prescricional no caso em tela, acolho o parecer do Ministério Público (mov. 84) e declaro extinta a punibilidade de João Vitor Raymundo Cordeiro da Silva, o que faço com fundamento no art. 107, inc.

    IV, do Código Penal.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE.

    Ciência ao Ministério Público.

    Observe a Secretaria o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. 3.

    Outrossim, acolho o parecer do Ministério Público de mov. 84 e, consequentemente, determino a destruição da substância entorpecente apreendida, indicada no Termo Circunstanciado de mov. 8, nos termos da Instrução Normativa conjunta 01/2016 do TJPR, MP/PR, SESP/PR e DETRAN/PR. 4.

    Com a juntada do auto de destruição, dê-se ciência ao Ministério Público. 5.

    Após, nada mais sendo requerido, arquive-se. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.3   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO   

  • 15/10/2021 10:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2021 10:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 04/10/2021 18:50

    PRESCRIÇÃO

  • 30/09/2021 13:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 28/09/2021 12:20

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 12:20

    Juntada de REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/09/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 19:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 19:13

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2021 20:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/08/2021 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/08/2021 18:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2021

  • 24/06/2021 20:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/06/2021 20:12

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 19:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 18:06

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 17:42

    PRESCRIÇÃO

  • 14/06/2021 13:42

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 18:26

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 18:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332   Processo:   0004951-85.2019.8.16.0184 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   08/12/2019 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   ANGELO MIGUEL STOCHEIRO REVERS JOÃO VITOR RAYMUNDO CORDEIRO DA SILVA 1.

    Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de João Vitor Raymundo Cordeiro da Silva, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 330 do Código Penal, e de Angelo Miguel Stocheiro Revers, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 2.

    No que concerne ao denunciado Angelo Miguel Stocheiro Revers, à Secretaria para designar a audiência nos termos da decisão de mov. 24. 3.

    Quanto ao denunciado João Vitor Raymundo Cordeiro da Silva, considerando que, após ter sido determinada a designação da audiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, sobreveio a informação de que ele foi condenado em definitivo nos autos nº 0003244-46.2019.8.16.0196, verifica-se que o referido Denunciado não faz jus ao benefício previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95.

    Assim, acolho o parecer Ministerial de mov. 61 e determino a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução e julgamento próxima, citando e intimando o denunciado João Vitor Raymundo Cordeiro da Silva para o ato, a fim de apresentar defesa prévia e, após proceder ao recebimento ou não da denúncia, passar a fase de instrução.

    Para tanto, expeça-se mandado, a fim de citá-lo dos termos da denúncia e intimá-lo para comparecimento à audiência, informando-o, ainda, que será necessário, nesse dia, estar acompanhado por defensor, caso não tenha será nomeado um advogado dativo, e das testemunhas, as quais pretende que sejam ouvidas, ou formular requerimento junto à Secretaria desse juízo para intimação das testemunhas, fornecendo os respectivos endereços, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

    Para o ato, também deverão ser intimadas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público (ou requisitadas, sendo o caso). 4. À Secretaria para atualizar a certidão de antecedentes criminais extraído do Sistema Oráculo antes das audiências. 5.

    Ciência ao Ministério Público. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.3   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 26/04/2021 09:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 09:43

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 17:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 18:23

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2021 19:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 18:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/04/2021 18:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/04/2021 18:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/03/2021 20:40

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 13:09

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 19:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/11/2020 19:23

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 06:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2020 06:29

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 19:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/10/2020 20:39

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2020 20:37

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 16:01

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 12:52

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 16:52

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2020 16:22

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2020 17:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2020 11:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/05/2020 11:33

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 19:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/05/2020 19:05

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 16:16

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2020 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2020 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2020 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 16:07

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 12/05/2020 16:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 12/05/2020 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2020 13:11

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2020 14:40

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 14:40

    Juntada de DENÚNCIA

  • 31/03/2020 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 19:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2020 19:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/03/2020 17:27

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 17:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/02/2020 17:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2020 17:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/02/2020 17:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/02/2020 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 17:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/02/2020 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2020 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 13:13

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 09/12/2019 10:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/12/2019 10:28

    Recebidos os autos

  • 08/12/2019 10:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/12/2019 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2019 10:46

    Recebidos os autos

  • 08/12/2019 10:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/12/2019 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2019

Ultima Atualização
18/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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