TJPR - 0002406-96.2014.8.16.0158

1ª instância - Sao Mateus do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADERLAN SAMUEL METKA

CPF *92.***.*99-97

CESAR MAGALHAES CARDOSO

CPF *06.***.*18-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2023 16:43

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 14:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/10/2023 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2023 14:36

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2021

  • 21/08/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/08/2023 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2023

  • 19/06/2023 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2023 20:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2023 18:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2023 18:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/05/2023 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 15:21

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2023 15:16

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 19:06

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 19:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2023 15:51

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 08:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 08:59

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2022 09:39

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 09:38

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/11/2022 09:38

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/10/2022 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 17:13

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR MAGALHÃES CARDOSO

  • 01/08/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 22:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/06/2022 17:42

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2022 17:39

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2022 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/05/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 09:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 26/11/2021 15:49

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 21:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 20:42

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 06/10/2021 20:41

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 30/08/2021 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 30/06/2021 12:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/06/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2021 12:11

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 11/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR MAGALHÃES CARDOSO

  • 04/05/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-1599 Autos nº. 0002406-96.2014.8.16.0158 Vistos, para sentença.

    Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de ADERLAN SAMUEL METKA e CÉSAR MAGALHÃES CARDOSO, por terem cometido, em tese, o delito tipificado no art. 157, caput, do Código Penal nos seguintes termos descritos na denúncia (mov. 1.1): “em data de 28 de fevereiro de 2014, no interior do “Mercado 2003”, sito à Rua Altair Precoma, n 691, Vila Nepomuceno, nesta cidade e comarca de São Mateus do Sul/PR, os denunciados ADERLAN SAMUEL METKA e CESAR MAGALHÃE CARDOSO, em unidade de desígnios, agindo com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, mediante o emprego de grave ameaça ã vítima Jonas Huzar, cada um portando de uma arma calibre 38 (não apreendidas), subtraíram para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, um aparelho celular da marca Samsung (de propriedade da vítima Irene) no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e R$ 500,00 (quinhentos reais) em dinheiro do caixa conforme auto de avaliação indireta de fl. 28” A denúncia foi recebida em 17/03/2015 (mov. 5.1).

    Regularmente citado, o réu Aderlan apresentou resposta à acusação por meio de defensora nomeada pelo juízo (mov. 82.1).

    O segundo réu, por sua vez, apresentou sua defesa no mov. 91.1, também por defensor nomeado pelo juízo.

    Ausentes hipóteses de absolvição sumária (mov. 97.1), foi realizada audiência de instrução e julgamento, em que se ouviram as testemunhas Tito Lívio de Moraes (mov. 126.3) e Wanderson Marcos Ferreira (mov. 126.4), assim como a oitiva da vítima Jonas Huzar (mov. 126.5) e realizou-se o interrogatório do réu Aderlan (mov. 126.7).

    Em audiência em continuação foi feito o interrogatório do réu César (mov. 181.1).

    Juntadas certidões de antecedentes criminais nos movs. 183.1 e 184.1.

    O Ministério Público apresentou alegações finais na seq. 187.1, pugnando pela condenação dos acusados nos termos da denúncia.

    A defesa do segundo acusado apresentou alegações finais na seq. 193.1, requerendo a absolvição do acusado por insuficiência de provas da autoria.

    Sucessivamente, requereu a desclassificação para crime de furto.

    Já a defesa de Aderlan apresentou suas alegações finais no mov. 195.1, requerendo a absolvição do acusado por insuficiência de provas da autoria.

    Decido.

    Ausentes preliminares a serem apreciadas e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo de plano ao exame do mérito.

    Materialidade A materialidade vem comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.3), termo de declaração (mov. 1.4) e auto de avaliação (mov. 1.14), todos demonstrando que a vítima Jonas Huzar teve subtraído por outrem coisa sua, mediante grave ameaça por arma de fogo.

    Autoria A autoria de Aderlan Samuel Metka e de César Magalhães Cardoso,

    por outro lado, não está suficientemente comprovada nos autos.

    Consta no boletim de ocorrência: “Compareceu nesta delegacia a pessoa acima citada relatando que no dia 28/02/2014 por volta das 15:20 dois elementos armados de revolver, entraram em seu mercado na Vila Nepomoceno e deram voz de assalto e roubaram R$500,00 em dinheiro e um celular marca Sansung de sua irmã Irene.

    Este é o relato.” O policial Tito, em seu depoimento na delegacia, declarou (mov. 1.7): “Que, a respeito do assunto em tela, o depoente recorda-se que estavam fazendo levantamento de um caso nas proximidades da entrada da Vila Americana, quando através de um telefonema tomaram conhecimento que o mercado da Vila Nepomuceno acabara de ter ocorrido um assalto; Que, o depoente e seu colega de serviço de imediato deslocaram-se ao local dos fatos, Que, chegando próximo ao mercado 2003, pessoas que por ali passavam apontaram o local para onde os meliantes correram; Que, em ato contínuo entraram num carreiro num mato ali existente, que dá acesso para a Vila Bom Jesus, e lograram êxito em encontrar um camisa de manga curta azul e uma camisa da empresa Ello; Que, dando sequência dirigiram-se a Vila Bom Jesus, ali próximo quando ainda viram que Aderlan e outro elemento chamado Cesar, correram em direção ao mato da Petrobras; Que, fazendo buscas naquela mato não localizaram os elementos; Que retocando para a Vila Bom Jesus, receberam informações de que Cesar já havia retornado para casa; Que, chegando na casa de Cesar, localizada na rua São Mateus, a mulher dele dizendo que ele não se encontrava não autorizou a entrarem ali, momento em que ele aproveitou e pulando a janela de um quarto, e correndo entre as casas ali existentes retornou para o mato; Que, após estes fatos, retornaram ao mercado e conversando com a vítima, Jonas, este ao ver as roupas ora apreendidas já as reconheceu bem como mostrou as filmagens em que eles (Aderlan e Cesar) estão com o rosto encoberto e com estas camisas mencionadas; Que, não ficaram com cópia da referida filmagem; Que, dois dias depois, ao abordarem em via pública Aderlan, ele prontamente confessou o delito praticado por ele e Cesar.” O depoimento do outro policial, Wanderson, foi lavrado de forma idêntica (mov. 1.8).

    Já em juízo (mov. 126.3), a testemunha Tito declarou que ele e seu colega se deslocavam pela rodovia sentido Bom Jesus, quando receberam pelo rádio a notícia da ocorrência do roubo.

    Explicou que, quando chegaram lá, os dois agentes já haviam se evadido do local e que transeuntes indicaram aos policiais que os suspeitos correram para uma mata próxima que dá acesso à Vila Bom Jesus.

    Informou que no dia dos fatos foi feito o patrulhamento mas sem sucesso na localização dos agentes, porém os policias tinham informações que Aderlan possuía arma de fogo e fazia uso dela no bairro.

    Relatou, ademais, que não sabe precisar quantos dias depois a equipe logrou êxito em abordar o Aderlan, o qual confessou que cometeu o crime juntamente com César e levou os policiais ao local em que esconderam as roupas, assim como mostrou a arma utilizada no crime, que estava em sua residência.

    Quando questionado pela defesa de César sobre as inconsistências em relação às declarações feitas na delegacia, a testemunha disse não se lembrar precisamente, mas confirmou a versão apresentada inicialmente.

    Em juízo, a testemunha Wanderson (mov. 126.4) inicialmente ratificou suas declarações prestadas em sede policial.

    Afirmou que estavam em deslocamento sentido ao bairro, quando informados do assalto pelo rádio e deslocaram-se ao local, sendo que os assaltantes já haviam se evadido do local, mas moradores informaram que eles foram rumo ao matagal.

    Narrou que os policiais então entraram na mata e encontraram uma camisa, mas que não localizaram os infratores no dia.

    Afirmou que, pelas características e pelas ações que Aderlan já cometia na Vila Bom Jesus, eles já desconfiavam da ação de Aderlan.

    Relatou, então, que numa abordagem de rotina em outro dia, o réu Aderlan confessou a prática do delito, mostrou onde as vestimentas do crime estavam escondidas e informou que a arma estava em sua residência.

    Sobre a participação de César, não recorda se foi Aderlan quem indicou, mas que tinham a informação de que ambos cometeram o crime.

    Perguntado se os policiais viram os assaltantes no dia da ocorrência, a testemunha respondeu negativamente.

    A defesa de César questionou, novamente, acerca das contradições em relação aos depoimentos feitos em sede policial e a testemunha confirmou que as roupas foram encontradas no dia dos fatos e que não participou da investigação posterior, assim como que as suspeitas recaíram sobre Aderlan por experiência policial e conhecimento sobre as atitudes do réu.

    A vítima Jonas, em delegacia, declarou (mov. 1.4): “Que, no dia 28/02/2014, numa sexta-feira, por volta das 14:20 horas, estava no açougue do Mercado 2003, de propriedade de sua família, quando escutou um grito vindo da parte da frente do mercado, dos caixas, diante disto aproximou-se para saber o quê estaria acontecendo, quando então foi surpreendido por dois elementos portando revólver e meias femininas cobrindo o rosto; Que, um deles estava com uma jaqueta de uniforme da firma que trabalha na Petrosix de cor cinza escrito ELLO nas costas e outro estava com uma camisa azul clara de manga curta; Que ambos eram de estatura media, Que, o declarante ao ser surpreendido tentou voltar quando disseram para ficar ali perto, abrir o caixa, pegaram por volta de R$ 500,00 e queriam mais dinheiro e roubaram um celular de marca Sansung de sua irmã que estava no caixa; Que, foi filmado a ação dos criminosos sendo estas gravações do roubo passada para a Polícia Militar; Que, o declarante ficou sabendo então que os policiais conseguiram identificar os meliantes como sendo Aderlan e Cesar; Que apesar deles estarem armados dentro do estabelecimento não foi efetuado disparos, somente quando fugiam deram tiros para o alto; Que, ninguém ficou ferido.” Em suas declarações judiciais (mov. 126.5), a vítima relatou que não lembra se um ou os dois estavam armados, que eles estavam com uma meia na cabeça, não sendo possível ver seus rostos, que um deles estava com uma roupa de firma – Petrobrás e o outro ele não se lembra.

    Narrou que pegaram o celular de sua irmã e quinhentos reais em dinheiro.

    Afirmou que tinha monitoramento de imagens e que não sabe se estas foram enviadas à delegacia, mas os policiais viram as filmagens, assim como que não tem mais as filmagens.

    Aduziu que não quis ver os acusados, mas que segundo os policiais eles eram clientes do mercado.

    Relatou, ademais, que escutou disparos para cima fora do mercado.

    Questionado, afirmou que não seria capaz de reconhecer os assaltantes e que não sabe dizer se os acusados andavam juntos.

    Consta no mov. 1.5 interrogatório do acusado Aderlan realizado na fase inquisitorial: “Que, apresentado para si uma camisa azul de manga curta, afirma que de fato é sua, e que utilizou-a na data do roubo; Que, nesta ocasião o interrogado confessa que de fato juntamente com César Magalhães, praticaram roubo com mão armada contra o estabelecimento comercial, mercado 2003, situado na Vila Nepomuceno, nesta cidade; Que, a outra camisa de manga longa com faixas alaranjadas foram utilizadas por César no mesmo evento; Que jogaram fora estas peças de roupa para não serem reconhecidos; Que, no dia do roubo utilizavam uma meia femininas no rosto; Que, levaram naquela ocasião um aparelho celular e R$ 500,00 em dinheiro; Que, o interrogado usou este revolver calibre 38 e César outro calibre 38; Que, o dinheiro repartiram tendo o telefone ficado com César; Que César é daqui de S.

    Mateus do Sul, porém foi para Curitiba com a mãe; Nada mais.” Em juízo (mov. 126.6),

    por outro lado, o acusado negou todas as acusações: "[00’32’’] Juiz: A respeito desse roubo, do dia 28/02/2014, o que você tem pra me dizer? Aderlan: Que não fui eu, sou inocente mesmo, se fosse eu, eu confessava.

    Juiz: E por que que você acha que está sendo atribuído isso a você? Aderlan: Por eu tá lá no mato lá, deram um tiro atrás de mim lá, por eu tá no mato tão achando que é eu, eu tava pescando no riozinho, do outro lado da rua da minha casa.

    Juiz: Você lembra exatamente o que você tava fazendo nesse dia? Aderlan: Lembro.

    Tem um riozinho no final da rua da minha casa, certo? Eu tava pescando lá e na hora que eu tava saindo do mato, que é na rua da minha casa né, tinha um homem parado e armado, falou pra mim parar.

    E nisso eu parei, porque eu vi a arma, parei.

    Daí quando deu tiro na minha reta, peguei e saí correndo né? Não tava com roupa de polícia nada, não tinha carro de polícia nenhum.

    Se fosse polícia eu tinha parado, mas como não tava fardado nada, não era cara de polícia, eu corri, não sabia quem era.

    Juiz: Isso era por volta de que horas? Aderlan: Era na parte da tarde, não lembro a hora agora.

    Juiz: E você tava sozinho ou tava com alguém? Aderlan: Não, eu tava sozinho.

    Juiz: Tá.

    E por que você acha que tá figurando você e o César? Aderlan: Eu não sei, até porque eu não conheço esse homem que tá aí no processo, eu nem sei quem que é na verdade.

    Juiz: Mas em algum momento então a polícia te abordou? Aderlan: Ela abordou eu em casa no outro dia, o Ferreirinha e o Tito me pegaram em casa. (...) [Após o juiz ler o termo de interrogatório, 03’23’’] Juiz: No seu depoimento o senhor confessa.

    Aderlan: Não, mas eu não dei depoimento nenhum na delegacia, momento nenhum eu dei depoimento nenhum na delegacia.

    Juiz: E esse termo de depoimento que tá juntado nos autos tem uma assinatura, essa assinatura é sua? Aderlan: É, mas eu não dei depoimento na delegacia.

    Assinei o papel, mas depoimento não dei, até porque eles não fizeram muitas perguntas pra mim.

    Juiz: Então assim, você tá me dizendo é que eles transcreveram um depoimento e só te entregaram pra assinar? Aderlan: É só pode, porque eu não dei depoimento nenhum na delegacia.

    Eu sou inocente, não porque eu falar, assumir, o que não fiz né? Aí é uma injustiça né? (...) [04’15’’] Juiz: O senhor não deu essa declaração? Aderlan: Não.

    Não tem porque eu dar uma declaração que eu não fiz nada.

    Juiz: Nem o César você não conhece? Aderlan: Não, nem conheço essa pessoa.

    Daí fica fácil acusar os outros, ponhar uma pessoa que a gente nem conhece no processo.

    Juiz: Você teria dito que ele era de São Mateus do Sul e tinha ido pra Curitiba com a mãe.

    Aderlan: Não, nem conheço essa pessoa, não tem como falar nada dele.

    Juiz: Então o senhor nega a acusação.

    Não teve participação nenhuma? Adedrrlan: Nego.

    Não tive nenhuma participação.

    Juiz: Já teve arma de fogo? Aderlan: Já tive.

    Juiz: Alguma calibre 38? Aderlan: Não, nenhuma 38. É espingarda de caça, essas arma aí. [05’03’’] Promotor: O policial que foi ouvido disse que no dia seguinte foi na sua casa e você indicou onde estaria o revólver e apresentou pra polícia.

    Aderlan: Não.

    Esse processo é do que eu tô preso, eles tão ponhando um processo junto com o outro.

    Entendeu? Esse processo que eu tô é na tentativa de homicídio.

    Promotor: Nesse você apresentou a arma? Aderlan: Nesse eu tava preso, assumi tudo, entreguei a arma, entreguei tudo. É essa arma que tá nesse processo.

    Promotor: Nessa ocasião então você apresentou a arma? Aderlan: Nessa eu assumi tudo, dessa tentativa de homicídio já tô condenado já, tudo.

    Mas nesse assalto aí não apreenderam nada.

    Até então eles pegaram eu lá em casa, pegaram eu, falaram que iam levar pra dar uma volta, levaram eu no mercado, certo? Levaram no mato e queriam que eu assumisse, mas não tem o que assumir.

    Nessa parte que eles acharam as roupas no mato, certo? Eles acharam as roupas no mato, queriam que eu assumisse.

    Promotor: Mas o 38 você não apresentou pra polícia? Aderlan: Não, esse 38 é dessa tentativa de homicídio que eu já tô pagando já, dois anos e pouco já, preso já.” O outro acusado, César, não foi ouvido em sede policial.

    Em juízo, também negou as acusações (mov. 181.1): "[02’40’’] César: Não, isso aí, quando eu fui com a minha mulher pra lá, entendeu? Daí a polícia chegou lá em casa e me acusou, mas realmente, aquele dia eu nem tinha saído de casa, porque eu tava trabalhando na roça, eu tinha chegado do serviço e a polícia já chegou, meia hora que eu cheguei eles já chegaram, derrubando o portão em cima do meu piazinho, entendeu? Dando tiro e eu fugi daí, eu peguei e vim pra Curitiba.

    Daí chegou a citação pra mim lá na “PCOP”.

    Eu tava na “UP” daí eu vim pra colônia, fui pra rua, daí voltei de novo, recolhido, mas dessa situação do mercado não fui eu.

    Disse que tem filmagem, mas não mostra que eu tô lá né, mostra o Aderlan e o piazinho menor. (...) [03’30’’] Juiz: E você conhece o Aderlan? César: Não, não conheço.

    Juiz: Não sabe quem que é, nunca viu? César: Não, eu já vi ele, mas eu não conversava.

    Ele mora na rua do meu pai. (...) [07’00’] César: E outra, a polícia falou que tinha filmagem, tinha tudo, mas na filmagem não mostra que é eu, porque minha mulher foi lá ver a filmagem, não tem nada a ver comigo. (...) [08’14’’] Juiz: Apesar de já ter essa condenação por roubo, você tá falando que com relação a esse fato aqui que a gente tá apurando, você não tem relação nenhuma, é isso? César: Não, essa relação eu não tenho nenhuma. (...) [11’36’’] Promotor: O senhor tinha arma de fogo? César: Não, nunca usei arma de fogo.” De todo o conjunto probatório, verifico que não há solidez o suficiente para que não haja dúvida quanto à autoria do crime.

    Primeiramente, destaco que o único elemento de prova que coloca qualquer um dos acusados como autor do crime é o depoimento do Sr.

    Aderlan realizado na fase inquisitorial da investigação.

    Entretanto, por força do art. 155 do CPP, tal prova não é capaz, por si só, de levar os réus à condenação.

    Não foram juntadas os autos as filmagens do assalto mencionadas em diversos depoimentos, não foi feito reconhecimento dos agentes por testemunhas – inclusive consta que os assaltantes estavam vestindo meias na face para ocultar a identidade -, sequer vislumbra-se no presente processo auto de apreensão de arma de fogo, a qual se alega que o primeiro acusado apresentou à polícia.

    Outro ponto que fragiliza a possibilidade de condenação é a existência de diversas inconsistências nos depoimentos dos policiais, as quais são naturais e esperadas em razão do decurso do tempo, porém não favorecem à acusação.

    Em seus depoimentos prestados em 08/07/2014, os policiais narraram que ao patrulharem a área em busca dos assaltantes, encontraram as vestimentas (camisa de manga curta azul e camisa com marca da empresa Ello) jogadas no mato.

    Já em juízo, ambas as testemunhas afirmaram que foi o acusado Aderlan quem indicou o local que as roupas estavam escondidas.

    Ademais, verifico que o auto de apreensão de referidas roupas (mov. 1.10) foi lavrado apenas em 24/07/2014 e nele consta que estavam em posse de Aderlan.

    Outro ponto que destaco é que, ao contrário do que consta no depoimento em delegacia, ambos os policiais deixam de mencionar em juízo que, no dia dos fatos, viram os suspeitos fugindo, mas não conseguiram abordá-los, assim como que tiveram notícia que o Sr.

    César voltou para casa e tentaram abordá-lo lá, sendo que ele empreendeu fuga novamente.

    Ressalto ainda que os policiais suspeitaram dos réus por conta de sua experiência policial e de notícias que tinham sobre as atividades destes. É notório que tal experiência é fundamental nas atividades investigatórias e ostensivas, contudo não são aptas a contribuir para um juízo condenatório.

    De outro lado, o conteúdo do próprio interrogatório do primeiro acusado - realizado em 01/04/2014 (mov. 1.5) - é inverossímil diante das diversas precauções que os assaltantes tomaram para ocultar sua identidade, entre elas o uso de meias para esconder o rosto e a troca de vestimenta durante a fuga.

    Ainda, nenhum fato que consta nesse depoimento foi confirmado em juízo, pelo contrário, ambos os acusados negaram a participação no assalto e negaram que se conhecem, chegando o réu César a afirmar que seu primo tem “guerra” com Aderlan.

    De todo o exposto, reputo que não há prova suficiente de autoria para fundamentar uma condenação.

    Diante da dúvida e considerando que as provas produzidas são frágeis quanto à autoria, deve prevalecer o que for mais favorável aos réus, por força do in dubio pro reo e da presunção de inocência.

    Assim a absolvição dos acusados se impõe em razão da ausência de prova.

    Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, absolvendo ADERLAN SAMUEL METKA e CÉSAR MAGALHÃES CARDOSO com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal.

    A cada defensor dativo - Elir Aparecida da Silva Gugelmin, OAB/PR 77.837, e Álvaro de Assis Niz, OAB/PR 71.552 - arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00, em observância à Resolução PGE/SEFA nº 015/2019 (item 1.1), a serem custeados pelo Estado do Paraná, haja vista a inexistência de Defensoria Pública nesta comarca.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   (datado e assinado digitalmente) CECÍLIA LESZCZYNSKI GUETTER Juíza Substituta

  • 23/04/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 19:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 20/04/2021 16:22

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/03/2021 09:33

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 10:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/01/2021 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/01/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ADERLAN SAMUEL METKA

  • 12/01/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 21:30

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/11/2020 21:30

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2020 14:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/10/2020 14:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/10/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/10/2020 17:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2020 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 17:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/10/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/10/2020 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 14:00

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 12:57

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2020 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 10:23

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 12:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/08/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2020 14:45

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2020 12:47

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2020 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2020 16:39

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 18:16

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 22:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2019 14:23

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2019 14:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/12/2019 09:39

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2019 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2019 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2019 09:15

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2019 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2019 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 14:04

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2018 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2018 13:19

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2018 11:01

    Recebidos os autos

  • 25/10/2018 11:01

    Juntada de PARECER

  • 24/10/2018 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 19:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2018 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2018 16:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2018 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2018 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 14:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2018 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2018 14:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/06/2018 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 17:45

    Recebidos os autos

  • 04/06/2018 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 17:06

    Expedição de Mandado

  • 04/06/2018 17:04

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/06/2018 17:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 04/06/2018 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2018 16:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/06/2018 16:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/06/2018 16:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 04/06/2018 16:40

    Expedição de Mandado

  • 04/06/2018 16:38

    Expedição de Mandado

  • 04/06/2018 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2018 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 16:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/06/2018 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 14:09

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/04/2018 14:28

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2018 08:51

    Recebidos os autos

  • 16/04/2018 08:51

    Juntada de PARECER

  • 13/04/2018 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2018 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 31/03/2018 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 17:02

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2018 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2018 11:14

    Recebidos os autos

  • 27/02/2018 11:14

    Juntada de PARECER

  • 26/02/2018 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2018 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/02/2018 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2018 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 19:25

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2017 10:13

    Juntada de PARECER

  • 07/11/2017 10:13

    Recebidos os autos

  • 06/11/2017 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 10:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2017 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2017 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2017 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2017 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 10:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2017 17:05

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2017 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2017 15:03

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2017 09:25

    Recebidos os autos

  • 23/02/2017 09:25

    Juntada de PARECER

  • 22/02/2017 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2017 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2017 18:07

    Recebidos os autos

  • 06/02/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 11:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2017 11:03

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2017 10:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/11/2016 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/11/2016 14:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/11/2016 14:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/11/2016 14:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2016 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2016 12:55

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2016 22:00

    Recebidos os autos

  • 04/10/2016 22:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2016 21:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2016 19:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/09/2016 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2016 16:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2016 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2016 18:57

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2016 19:49

    Recebidos os autos

  • 06/06/2016 19:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2016 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2016 12:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/05/2016 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2016 15:39

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2016 15:39

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2016 15:30

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2015 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2015 14:04

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2015 12:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2015 12:07

    Recebidos os autos

  • 03/11/2015 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2015 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2015 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2015 13:30

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2015 18:56

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 13/10/2015 15:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2015 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2015 14:08

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 02/06/2015 13:57

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2015 12:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR

  • 29/04/2015 12:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR

  • 29/04/2015 12:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 29/04/2015 12:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 10/04/2015 10:46

    Recebidos os autos

  • 10/04/2015 10:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/03/2015 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2015 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2015 16:44

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 31/03/2015 16:41

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 24/03/2015 15:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/03/2015 15:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/03/2015 15:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 17/03/2015 15:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/03/2015 08:57

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2015 08:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/03/2015 08:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/03/2015 08:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2014

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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