TJPR - 0002690-12.2020.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

LUZIA SALES DA LUZ ARAUJO

CPF *04.***.*32-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

CNPJ: 59.438.325/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 09:43

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2022 22:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/09/2022 22:39

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2022 10:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

  • 17/08/2022 10:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

  • 17/08/2022 10:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2022

  • 17/08/2022 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

  • 31/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 17:08

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/06/2022 13:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/05/2022 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 17:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/01/2022 14:49

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

  • 09/12/2021 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002690-12.2020.8.16.0153 Processo:   0002690-12.2020.8.16.0153 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$12.458,90 Autor(s):   LUZIA SALES DA LUZ ARAÚJO Réu(s):   BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

    DESPACHO Converto o julgamento em diligência: 1.

    Da análise da contestação apresentada nos autos, verifica-se que o réu alega que não houve saque e, por consequência, qualquer desconto a título de RMC no benefício da parte autora.  Confira-se: " Ademais, dos documentos juntados, pela parte autora, verifica-se que consta apenas a menção à existência de margem consignável e não de que houve desconto de valores. [...]  "Deste modo, caso o contratante não utilize o valor disponível de saque no cartão de crédito, não haverá qualquer cobrança referente à margem consignável, como ocorreu no presente caso." Dessa forma, intime-se a parte autora para, em 05 dias, esclarecer suas afirmações, bem como comprovar a disponibilização do valor e a realização dos descontos alegados, eis que afirma que tomou quantia emprestada pelo réu e está sofrendo descontos em relação ao referido empréstimo.  2.

    Após, faculto o réu o prazo de 05 dias para manifestação.  3.

    Na sequência, voltem conclusos para sentença.  Intimações e diligências necessárias.  Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente.

    Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

  • 01/11/2021 00:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 15:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/09/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE LUZIA SALES DA LUZ ARAÚJO

  • 27/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

  • 17/08/2021 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 22:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 08:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

  • 11/05/2021 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 07:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Forúm - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] DECISÃO   1 – Em que pese às partes já tenham sido intimadas a especificarem as provas, cumpre observar que a matéria versada neste processo enquadra-se como relação de consumo, sendo aplicáveis, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

    Importante destacar que alguns dos julgados anteriores do STJ tinham a inversão do ônus da prova como regra de julgamento (Resp 422.778/SP, Terceira Turma, Rel. para o acórdão Min.

    Nancy Andrighi, DJ de 27/08/2007).

    Todavia, o posicionamento da Corte se instaurou no sentido de inserir a inversão do ônus da prova como regra de instrução, a ser preferencialmente determinada no saneamento do feito ou, à oportunidade de manifestação da parte cujo encargo lhe é atribuído em razão da inversão.

    Neste sentido, o informativo jurisprudencial nº 492/2012 do STJ, dispõe que: “A Seção, por maioria, decidiu que a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos.

    EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min.

    João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min.

    Maria Isabel Galloti (art. 52, IV, b, do RISTJ)”. 2 – Deste modo, inquestionavelmente a parte autora, afigura-se como hipossuficiente (econômica, técnica e juridicamente) frente ao poderio (econômica, técnico e jurídico) da instituição requerida.

    Quanto à verossimilhança, esta se traduz na alegação plausível, minimamente comprovada.

    Trata-se de uma fundada probabilidade de que o direito alegado efetivamente existe e merece ser acolhido.

    Por sua vez, no que diz respeito à hipossuficiência, esta é apurada segundo as regras de experiência pelo julgador caso a caso e baseada na prova que será produzida.

    Refere-se tanto à dificuldade econômica, como à técnica em produzir determinada prova. 3 – Portanto, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. 4 – Assim, com vistas a afastar eventuais alegações de cerceamento de defesa e em nome do princípio da cooperação, renove-se a intimação das partes para que, agora cientes da inversão do ônus da prova, especifiquem as provas que pretendem produzir tendentes a influenciar no julgamento da demanda. 5 – Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 6 – Intimações e diligências necessárias.

    Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente.

    Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

  • 26/04/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 09:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/01/2021 14:47

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

  • 03/12/2020 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 06:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 12:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2020 12:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/10/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

  • 14/10/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 12:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/09/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/08/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 12:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/08/2020 18:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/07/2020 16:27

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 16:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/07/2020 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2020 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
03/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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