TJPR - 0014218-38.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 6ª Vara Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

REGIANE PALMA

CPF *38.***.*89-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

14/10/2022 15:25

Arquivado Definitivamente
14/10/2022 15:15

Recebidos os autos
14/10/2022 15:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/09/2022 10:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/09/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
13/09/2022 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2022 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 17:06

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
31/08/2022 10:04

Conclusos para despacho
31/08/2022 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2022 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2022 10:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 09:15

Juntada de CUSTAS
25/08/2022 09:15

Recebidos os autos
25/08/2022 09:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/07/2022 11:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2022 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 16:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/06/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
15/06/2022 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2022 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
05/05/2022 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2022 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 14:45

Baixa Definitiva
03/05/2022 14:45

Recebidos os autos
03/05/2022 14:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022
03/05/2022 14:45

Juntada de Certidão
21/04/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
28/03/2022 13:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2022 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 18:15

Juntada de ACÓRDÃO
21/03/2022 16:31

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
08/02/2022 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 12:56

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59
07/02/2022 12:56

Deliberado em Sessão - Adiado
22/11/2021 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 21:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 21:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 21:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59
16/11/2021 18:01

Pedido de inclusão em pauta
16/11/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 17:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 16:54

Conclusos para despacho INICIAL
15/10/2021 16:54

Recebidos os autos
15/10/2021 16:54

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/10/2021 16:54

Distribuído por sorteio
15/10/2021 16:08

Recebido pelo Distribuidor
15/10/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
15/10/2021 16:03

Juntada de Certidão
15/10/2021 02:53

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
27/09/2021 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2021 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2021 13:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2021 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014218-38.2021.8.16.0014-7 Vistos; 1.

Recebo e acolho os embargos de declaração de seq. 56.1, fins de retificar a homologação de seq. 52.1 e sanar a omissão, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: “[...] Posto isso e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL (art. 487 inciso I, do Código de Processo Civil), para o fim de: Quanto ao PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRÊMIO DE SEGURO: - Julgar procedente o referido pedido, nos termos da fundamentação retro, em sua modalidade simples, a ser índices oficiais da contadoria judicial desde a data da presumível quitação do ajuste após revisão e, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês de forma simples, desde a citação (Arts. 406 do CC-2002 e 161, § 1º do CTN).

Ademais, deverá a ré proceder ao recálculo do montante da dívida, abatendo-se o valor cobrado indevidamente e seus reflexos, relativamente à taxa de juros.

Confirmo a inversão do ônus da prova.

Diante da sucumbência imposta à ré, com base nos arts. 85 e ss. do Código de Processo Civil, as custas e despesas processuais serão em desfavor da ré.

Os honorários sucumbenciais, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) do procurador da parte autora. [...]” 2.

Mantendo-se hígidos os demais termos da homologação. 3. Às vias recursais, pois.

Publique-se; Registre-se; Intimem-se.

Londrina, data gerada pelo sistema.

Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito
21/09/2021 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 03:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 03:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 17:27

Embargos de Declaração Acolhidos
13/09/2021 13:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/09/2021 01:37

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
01/09/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014218-38.2021.8.16.0014-7 Vistos; 1.

Considerando o caráter infringente dos embargos de declaração opostos em seq. 56.1, em atenção ao art. 1023, §2º, CPC, intime-se a parte embargante para manifestação, em 05 dias. 2.

Após, voltem os autos conclusos para decisão dos embargos declaratórios.

Intimem-se; Diligências necessárias.

Londrina, data gerada pelo sistema.

Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito
31/08/2021 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 15:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
25/08/2021 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/08/2021 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014218-38.2021.8.16.0014-7 SENTENÇA Vistos e Examinados os presentes autos registrados sob nº 0014218-38.2021.8.16.0014, de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito, em que é parte autora Regiane Palma e parte requerida BV Financeira SA Crédito Financiamento e Investimento, ambas devidamente qualificadas nos autos.

RELATÓRIO Regiane Palma ajuizou a presente ação em face de BV Financeira SA Crédito Financiamento e Investimento, alegando em síntese que firmou com a requerida o contrato de financiamento de veículo.

Acusa existência de cláusulas abusivas, nulas de pleno direito, razão pela qual, deve o contrato ser revisto à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que houve abusividade da cobrança de seguro e a incidência de juros sobre.

Requer a declaração de nulidade das práticas acima apontadas e a devolução dos valores pagos indevidamente.

Por fim, requereu a concessão da justiça gratuita e a procedência da demanda, com condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Recebida a inicial, em seq. 21.1, houve a concessão dos benefícios da gratuidade.

Citada, a ré apresentou contestação, em seq. 26.1, alegando, em síntese, que o seguro é um produto comercializado pelas seguradoras e que a parte autora contratou de forma facultativa.

Ademais, afirmou que o autor firmou voluntariamente o contrato, tendo prévio conhecimento das cláusulas constantes no mesmo.

Diz não haver qualquer evidência de abusividade nas cláusulas contratadas, estando estas em consonância com a legislação vigente.

Por fim, pleiteou pela improcedência da demanda com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

A parte autora apresentou réplica repisando os termos da inicial.

Em sequência 39.1, a decisão saneadora anunciou o julgamento antecipado do feito.

FUNDAMENTAÇÃO Desnecessária a produção de novas provas, sendo cabível na espécie o Julgamento Antecipado da Lide, nos moldes preconizados pelo Art. 355, I, Código de Processo Civil, pois a matéria sob discussão é exclusivamente de direito, e a questão de fato prescinde da produção de provas em audiência.

Preliminares: Não há questões preliminares pendentes de análise.

Mérito: Inicialmente, cabe frisar a incidência da legislação consumerista às instituições financeiras, uma vez que os bancos são fornecedores de crédito e serviços, figurando os clientes como consumidores finais, conforme inclusive súmula 297 do STJ e Julgamento de RE junto ao STF, de transcrição dispensada porque evidente.

Prêmio Seguro Proteção: Com relação ao pedido de restituição do valor referente ao Seguro, aplica-se a tese firmada no julgamento recurso repetitivo - REsp 1639320/SP (Tema 972): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 972/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

DESPESA DE PRÉ-GRAVAME.

VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

VENDA CASADA.

RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.

ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: [...] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora [...]. 4.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO”. (STJ REsp 1639320/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2.ª seção, julgado em 12/12/18, DJe 17/12/18).

A dificuldade estaria em provar que, de fato, o fornecedor compeliu o consumidor, pesado ônus, principalmente, seguindo-se o ônus probatório geral (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), no qual seria do autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. É por situações como essa que o Código de Defesa do Consumidor prevê o ônus dinâmico (artigo 6º, VIII, do CDC), pelo qual, no caso em que haja verossimilhança nas alegações, o ônus será atribuído “à parte que tem melhores condições de produzir a prova no caso concreto”, a fim de suprir uma “concreta desigualdade entre as partes” ou evitar de “tornar excessivamente onerosa a demonstração da verdade fática que a uma delas interesse.

Conforme aludiu o relator do Tema 972 aludido acima: A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária [...] apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora).

Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor Considerados esses aspectos e voltando-se, agora, ao contrato dos autos, verifica-se que o réu não foi apto a comprovar a existência de qualquer cláusula de possibilidade de escolha de outra seguradora, que não a sugerida pela instituição financeira.

Inclusive, no item 5, Custo Efetivo Total da Operação (CET), do contrato celebrado entre as partes (seq. 1.6), está sendo cobrado seguro prestamista e Auto RCF, sem que o autor tenha a opção de contratá-lo, não comprovando a opção do autor pelo seguro, de modo que, seguindo-se a lógica delineada pelo recurso repetitivo - REsp 1639320/SP (Tema 972), deve ser tratado como contratação abusiva, por constituir-se venda casada, devendo o valor correspondente ser devolvido de forma simples, nos termos requeridos.

DISPOSITIVO Posto isso e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL (art. 487 inciso I, do Código de Processo Civil), para o fim de: Quanto ao PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRÊMIO DE SEGURO: - Julgar procedente o referido pedido, nos termos da fundamentação retro, em sua modalidade simples, a ser índices oficiais da contadoria judicial desde a data da presumível quitação do ajuste após revisão e, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês de forma simples, desde a citação (Arts. 406 do CC-2002 e 161, § 1º do CTN).

Confirmo a inversão do ônus da prova.

Diante da sucumbência imposta à ré, com base nos arts. 85 e ss. do Código de Processo Civil, as custas e despesas processuais serão em desfavor da ré.

Os honorários sucumbenciais, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) do procurador da parte autora.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.

Londrina, data gerada pelo sistema.

Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito
09/08/2021 14:57

Juntada de Certidão
09/08/2021 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/08/2021 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 06:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 06:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 18:37

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
06/08/2021 15:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/08/2021 15:12

Recebidos os autos
06/08/2021 15:12

Juntada de CUSTAS
06/08/2021 14:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 15:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/07/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
23/07/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
06/07/2021 07:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2021 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 17:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2021 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2021 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
25/06/2021 01:32

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
17/06/2021 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2021 12:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 10:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/06/2021 10:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/06/2021 13:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 13:14

Juntada de Petição de contestação
07/06/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014218-38.2021.8.16.0014 8 Vistos; 1.

Preenchidos os pressupostos mínimos para a propositura da presente demanda vislumbrando-se de plano a presença de condições da ação e pressupostos processuais para análise do mérito, recebo a inicial e determino a citação do(s) requerido(s) para, em 15 dias, apresentar(em) contestação, com as advertências e prescrições dos Art. 335, 231, II, do CPC, em querendo. 2.

Em atenção à sistemática do Novo CPC que determina a realização de uma audiência de conciliação/mediação preliminarmente à citação em sua parte geral aplicável a todos procedimentos contra os quais essa regra não conflite, e, antevendo os conflitos, sejam de ofensa à celeridade e razoável duração do processo, a especialidade do procedimento previsto no próprio código ou em leis esparsas especiais, determino a inaplicabilidade, por contrariedade à celeridade, especialidade deste dispositivo da audiência preliminar de conciliação prevista na parte geral no novo CPC, pelas regras ordinárias de experiência deste magistrado, em casos semelhantes, determinando o prosseguimento do processo com intimação para defesa e eventuais direitos de ordem; 3.

Defiro à(s) parte(s) requerente(s) os benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pelo art. 98 do CPC, ficando ciente(s) de que revogado o benefício e/ou constatada a má-fé, sujeitar-se-á(ão) aos efeitos do parágrafo único do art. 100, do CPC. Cite-se; Intime-se; Diligências Necessárias.

Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado
04/05/2021 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 14:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 11:43

DEFERIDO O PEDIDO
03/05/2021 10:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/05/2021 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014218-38.2021.8.16.0014 3 Vistos; 1.

Em relação a petição de seq. 14.1, cabe ressaltar que a concessão de assistência judiciária gratuita depende exclusivamente da condição de hipossuficiência econômica devidamente demonstrada pela parte requerente.

Nesse vértice, salienta-se que a parte autora deixou de cumprir o determinado em seq. 11.1, se limitando a acostar ao feito CTPS sem inscrição desde 2015 e declaração de próprio punho de autônomo.

Ocorre que há diversos outros documentos capazes de comprovar a renda e despesas da parte, como já exemplificado no despacho retro. 2.

Por conseguinte, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o recolhimento das custas processuais ou comprovar a hipossuficiência alegada (Art. 99, §2º, CPC), notadamente, através de, por exemplo, juntada de extratos bancários, certidões de Cartórios de Imóveis e DETRAN, comprovante de recolhimentos de ISS, RPA, junto ou não de comprovantes de gastos e outros documentos equivalentes, devidamente atualizados. 3.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão inicial.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado
26/04/2021 13:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 19:57

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/04/2021 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
31/03/2021 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 11:17

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/03/2021 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/03/2021 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 14:59

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
22/03/2021 14:57

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
19/03/2021 17:47

Recebidos os autos
19/03/2021 17:47

Distribuído por sorteio
19/03/2021 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/03/2021 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
22/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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