TJPR - 0001302-08.2021.8.16.0196
1ª instância - Curitiba - 9ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2024 18:32
Arquivado Definitivamente
-
14/07/2024 20:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2024 13:51
Recebidos os autos
-
27/06/2024 13:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2024 12:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/06/2024 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2024 16:01
NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
-
12/06/2024 01:09
Conclusos para decisão
-
11/06/2024 22:17
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
07/06/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2024 16:41
Recebidos os autos
-
27/05/2024 16:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2024 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2024 13:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/05/2024 17:15
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
14/05/2024 01:09
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/05/2024 15:00
Recebidos os autos
-
13/05/2024 15:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/05/2024 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2024 16:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/04/2024 16:04
Processo Reativado
-
26/04/2024 18:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/02/2024 14:12
Arquivado Definitivamente
-
04/02/2024 16:35
Recebidos os autos
-
04/02/2024 16:35
Juntada de Certidão
-
02/02/2024 16:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/02/2024 13:43
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
01/02/2024 12:48
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
01/02/2024 12:12
Conclusos para decisão
-
01/02/2024 12:12
Juntada de Certidão
-
23/01/2024 04:04
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
21/09/2023 17:50
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
21/09/2023 17:49
Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
-
21/09/2023 14:07
Recebidos os autos
-
21/09/2023 14:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2023 13:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/09/2023 13:34
Juntada de Certidão
-
18/09/2023 13:33
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
18/09/2023 13:28
Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
-
18/08/2023 12:39
Juntada de Certidão
-
18/07/2023 00:58
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 17:43
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
12/07/2023 17:42
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
12/07/2023 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2023 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2023 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2023 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2023 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2023 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2023 12:19
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
10/07/2023 13:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2023 22:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/07/2023 13:59
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 17:18
Expedição de Mandado
-
04/07/2023 16:25
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
03/07/2023 09:30
Recebidos os autos
-
03/07/2023 09:30
Juntada de CUSTAS
-
30/06/2023 18:31
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
29/06/2023 18:11
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 18:03
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
28/06/2023 12:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2023 15:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2023 17:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
19/06/2023 09:56
Recebidos os autos
-
19/06/2023 09:56
Juntada de Certidão
-
16/06/2023 17:42
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
16/06/2023 17:09
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
16/06/2023 17:09
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
16/06/2023 17:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2023 17:07
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/06/2023 17:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
16/06/2023 17:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/06/2023 17:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2023
-
16/06/2023 17:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2023
-
16/06/2023 17:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2023
-
16/06/2023 17:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022
-
16/06/2023 17:02
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
14/06/2023 13:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2023
-
14/06/2023 13:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2023
-
14/06/2023 13:46
Recebidos os autos
-
14/06/2023 13:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2023
-
14/06/2023 13:46
Baixa Definitiva
-
14/06/2023 13:46
Baixa Definitiva
-
14/06/2023 13:46
Baixa Definitiva
-
14/06/2023 13:43
Recebidos os autos
-
14/06/2023 13:43
Juntada de Certidão
-
14/06/2023 13:41
Recebidos os autos
-
24/05/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2023 15:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
11/05/2023 15:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
11/05/2023 12:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
10/05/2023 13:21
Recebidos os autos
-
10/05/2023 13:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2023 13:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/05/2023 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 18:08
OUTRAS DECISÕES
-
04/05/2023 20:53
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
04/05/2023 17:20
Recebidos os autos
-
04/05/2023 17:20
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
04/05/2023 17:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2023 16:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2023 16:00
Recebidos os autos
-
03/05/2023 16:00
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
03/05/2023 16:00
Distribuído por dependência
-
03/05/2023 16:00
Recebido pelo Distribuidor
-
02/05/2023 23:49
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
02/05/2023 23:49
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
16/04/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2023 14:38
Recebidos os autos
-
11/04/2023 14:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2023 13:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/04/2023 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2023 18:39
Recurso Especial não admitido
-
15/03/2023 13:11
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
14/03/2023 18:34
Recebidos os autos
-
14/03/2023 18:34
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
14/03/2023 18:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2023 12:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/03/2023 12:18
Recebidos os autos
-
10/03/2023 12:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
10/03/2023 12:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
10/03/2023 12:18
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
10/03/2023 12:18
Distribuído por dependência
-
10/03/2023 12:18
Recebido pelo Distribuidor
-
09/03/2023 21:33
Juntada de Petição de recurso especial
-
09/03/2023 21:33
Juntada de Petição de recurso especial
-
21/02/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2023 12:14
Recebidos os autos
-
14/02/2023 12:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2023 14:19
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
10/02/2023 13:30
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
10/02/2023 13:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/02/2023 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2023 13:22
Juntada de ACÓRDÃO
-
09/02/2023 19:20
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
02/02/2023 15:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2023 13:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2023 12:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/02/2023 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2023 12:01
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/02/2023 13:30
-
02/02/2023 12:01
Deliberado em Sessão - Adiado
-
21/01/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2023 23:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2023 17:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/01/2023 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2023 17:48
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/02/2023 13:30
-
05/01/2023 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/01/2023 13:43
Pedido de inclusão em pauta
-
05/01/2023 13:43
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
19/12/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2022 15:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2022 14:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/12/2022 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2022 14:01
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/01/2023 00:00 ATÉ 03/02/2023 23:59
-
07/12/2022 18:07
Pedido de inclusão em pauta
-
07/12/2022 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2022 12:35
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
05/12/2022 12:35
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2022 12:07
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/10/2022 20:19
Recebidos os autos
-
30/10/2022 20:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/10/2022 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/10/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2022 14:06
Juntada de Petição de substabelecimento
-
05/10/2022 14:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/10/2022 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2022 14:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2022 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2022 12:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/10/2022 12:31
Conclusos para despacho INICIAL
-
05/10/2022 12:31
Recebidos os autos
-
05/10/2022 12:31
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
05/10/2022 12:31
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
04/10/2022 19:10
Recebido pelo Distribuidor
-
04/10/2022 18:57
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 18:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
04/10/2022 18:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022
-
29/09/2022 16:44
Recebidos os autos
-
29/09/2022 16:44
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
28/09/2022 13:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 00:33
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 12:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/09/2022 17:46
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
21/09/2022 12:56
Conclusos para decisão
-
21/09/2022 12:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2022 12:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/09/2022 22:53
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
16/09/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2022 15:12
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 13:45
Expedição de Mandado
-
06/09/2022 07:33
Recebidos os autos
-
06/09/2022 07:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2022 19:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/09/2022 19:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2022 17:29
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
29/08/2022 16:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
29/08/2022 16:00
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
21/08/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2022 17:30
Recebidos os autos
-
09/08/2022 17:30
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
08/08/2022 12:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2022 13:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/08/2022 12:35
OUTRAS DECISÕES
-
02/08/2022 01:11
Conclusos para decisão
-
01/08/2022 16:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 00:47
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2022 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 14:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2022 23:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/07/2022 16:48
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 16:41
Expedição de Mandado
-
05/07/2022 15:57
Recebidos os autos
-
05/07/2022 15:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/07/2022 00:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2022 18:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/06/2022 18:48
Juntada de COMPROVANTE
-
22/06/2022 16:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/06/2022 07:59
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/06/2022 07:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2022 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 15:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 10:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/05/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 09:14
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/05/2022 09:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2022 19:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2022 16:50
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
05/05/2022 14:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2022 13:20
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2022 18:08
Expedição de Mandado
-
04/05/2022 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 18:11
OUTRAS DECISÕES
-
25/04/2022 01:11
Conclusos para decisão
-
12/04/2022 16:38
Recebidos os autos
-
12/04/2022 16:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/03/2022 00:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 20:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/02/2022 20:21
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
17/02/2022 16:17
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
17/02/2022 14:51
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
17/02/2022 14:41
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
11/02/2022 17:33
Juntada de COMPROVANTE
-
11/02/2022 16:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/01/2022 15:02
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2022 14:59
Expedição de Mandado
-
11/01/2022 13:33
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/01/2022 15:59
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/01/2022 14:03
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/12/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/11/2021 15:58
Recebidos os autos
-
29/11/2021 00:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 17:46
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
22/11/2021 15:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 15:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - Celular: (41) 3309-9297 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001302-08.2021.8.16.0196 Processo: 0001302-08.2021.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 31/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-900 Réu(s): IRENE APARECIDA CALLEGARIM (RG: 67767918 SSP/PR e CPF/CNPJ: *96.***.*13-53) Rua Professor Gaspar Luiz de Lacerda Pinto, 30 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.480-285 Considerando os termos da ata de mov. 168, DESIGNO audiência em continuação para o dia 17/02/2022, às 14:15 h.
PROCEDAM-SE às intimações, requisições e demais diligências necessárias à realização do ato, nos termos legais.
Curitiba, 18 de novembro de 2021. José Augusto Guterres Juiz de Direito Substituto -
18/11/2021 18:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/11/2021 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 18:58
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
18/11/2021 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2021 17:29
Conclusos para decisão
-
11/11/2021 16:19
Juntada de COMPROVANTE
-
10/11/2021 23:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - Celular: (41) 3309-9297 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001302-08.2021.8.16.0196 Processo: 0001302-08.2021.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 31/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): IRENE APARECIDA CALLEGARIM 1.
Consta aos autos que o mandado de citação e intimação da ré para a audiência de instrução e julgamento restou impossibilitado de cumprimento, conforme certidão acostada ao mov. 155.1.
Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou sejam diligenciados os sistemas SESP e SISBAJUD para o fim de localizar outros endereços nos quais a acusada possa ser citada (mov. 161.1).
Posteriormente, a defesa constituída reiterou a informação de endereço atualizado da acusada, qual seja, Rua Professor Gaspar Luis de Lacerda Pinto, n°30, Tatuquara, Curitiba-PR, CEP 81.480-285, conforme fotos e contrato de locação apresentados aos movs. 163.2/163.4, motivo pelo qual pugnou pela concessão de segredo de justiça ao processo.
Ademais, informou que a acusada estará presente na referida audiência (mov. 163.1). 2.
Desta feita, inicialmente, DETERMINO à Serventia que promova o sigilo médio dos documentos acostados ao mov. 163 pela defesa constituída. 3.
Ademais, em que pese o pedido formulado pelo parquet, tendo em vista as informações e documentos apresentados pela defesa constituída ao mov. 163, AGUARDE-SE a realização da audiência de instrução e julgamento designada.
Registro, por oportuno, que tendo em vista a proximidade da audiência, resta a defesa constituída compromissada em apresentar a ré no citado ato, conforme declaração acostada junto ao mov. 147.1, reiterada ao mov. 163.1. 4.
Intimações e diligências necessárias, nos termos legais.
Curitiba-PR, data de lançamento no sistema Projudi. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto -
09/11/2021 18:17
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
09/11/2021 17:39
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
09/11/2021 15:23
Juntada de Certidão
-
09/11/2021 13:15
OUTRAS DECISÕES
-
08/11/2021 18:08
Conclusos para decisão
-
08/11/2021 14:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2021 14:13
Recebidos os autos
-
08/11/2021 14:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/11/2021 12:38
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
05/11/2021 17:19
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
28/10/2021 14:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 17:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/10/2021 17:49
Juntada de COMPROVANTE
-
24/10/2021 11:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/10/2021 13:48
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2021 13:12
Expedição de Mandado
-
15/10/2021 17:58
OUTRAS DECISÕES
-
15/10/2021 16:13
Conclusos para decisão
-
15/10/2021 16:13
Juntada de Certidão
-
15/10/2021 16:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2021 22:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/10/2021 16:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/10/2021 01:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - Celular: (41) 3309-9297 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001302-08.2021.8.16.0196
Vistos.
Preliminarmente, considerando que a ré possui defesa constituída, intime-se a defesa para, em 24 (vinte e quatro) horas, informar endereço atualizado da acusada. Caso informe endereço diverso do diligenciado (Rua São José dos Pinhais, 222, Casa 08, Sítio Cercado), intime-se para a audiência. Em caso de silêncio da defesa ou, ainda, não sendo informado endereço diverso do já diligenciado, defiro desde já a pesquisa de endereço da acusada junto ao SESP e SISBAJUD.
Neste caso, com a pesquisa e verificado endereço diverso do citado supra, intime-se para a audiência. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito lrsd -
01/10/2021 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 18:09
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
01/10/2021 16:40
Conclusos para decisão
-
30/09/2021 23:57
Recebidos os autos
-
30/09/2021 23:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/09/2021 14:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 17:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/09/2021 17:53
Juntada de COMPROVANTE
-
26/09/2021 17:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/09/2021 17:15
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/09/2021 15:20
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
22/09/2021 15:05
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 15:04
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 14:57
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:56
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 14:49
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:46
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 14:02
Arquivado Definitivamente
-
22/09/2021 14:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2021
-
22/09/2021 14:02
Juntada de Certidão
-
16/09/2021 15:24
Arquivado Definitivamente
-
16/09/2021 15:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2021
-
16/09/2021 15:24
Juntada de Certidão
-
16/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001302-08.2021.8.16.0196
Vistos.
Considerando a manifestação positiva da Defesa e do Ministério Público (mov. 121.1 e 122.1, respectivamente), defiro o pedido de mov. 115.1 e determino a destruição do entorpecente apreendido, devendo-se guardar amostra para eventual realização de contraprova.
No mais, verifico que o Ministério Público ofereceu denúncia contra IRENE APARECIDA CALLEGARIM, já qualificada nestes autos, pela prática, em tese, do crime definido no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006.
Notificada (mov. 107.1), a denunciada apresentou defesa prévia (artigo 55, § 1º, da Lei n. 11.343/2006) em mov. 96.1, oportunidade na qual arguiu que os fatos devem ser desclassificados para o delito 28 da lei nº 11.343/2006 e, alternativamente, pela aplicação de excludentes de culpabilidade e antijuridicidade, rejeição da denúncia por ser inepta, e aplicação de pena no tempo mínimo.
Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou, em suma, pela continuidade do processo (mov. 112.1). É o relatório.
DECIDO.
DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA A análise da peça inicial revela à presença dos de requisitos formais (artigo 41 do Código de Processo Penal).
Inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do mesmo diploma legal.
Entretanto, é imperioso aferir a existência das condições da ação que possibilitem a persecução criminal nos moldes pretendidos pelo agente ministerial.
No caso em exame, o fato narrado pode constituir crime porque há previsão legal que ampara a imputação criminal em apreço.
Além disso, satisfez-se a legitimidade ativa para formação da relação jurídica processual, sem que se verifique causa extintiva da punibilidade que inviabilize o acolhimento da denúncia.
Assim, passa-se à análise do mérito.
Mérito Faz-se necessário apurar, em cognição sumária, a existência de elementos de convicção mínimos que autorizem a instauração da ação penal, ou seja, aquilo que se denomina interesse processual ou justa causa.
No caso em exame, as peças colhidas durante a investigação policial conferem dados para indicar a prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006.
A materialidade do crime encontra respaldo nos autos de exibição e apreensão, pelo auto de constatação provisória de substância entorpecente e pelo laudo definitivo de constatação de substância entorpecente juntado em mov. 106.1.
Frise-se que a droga apreendida é considerada substância entorpecente de uso proscrito (Portaria n. 344/1998 do Ministério da Saúde) e capaz de causar dependência química e psíquica.
Os indícios de autoria também se encontram presentes, conforme se depreende dos depoimentos colhidos em sede inquisitorial.
Desta forma, num juízo preliminar e sumário de admissibilidade da denúncia, o recebimento desta é medida que se impõe, pois somente com a instrução criminal será possível melhor esclarecer os fatos.
Neste sentido, a alegação da defesa de desclassificação do delito para o artigo 28 da lei n] 11.343/2006 se confunde com o mérito, não sendo o momento adequado para analisá-lo.
De toda forma, como bem apontado pelo Ministério Público, a quantidade de substância entorpecente apreendida (1,400 kg de 'cocaína') somada a grande quantia de dinheiro (mais de R$30.000,00) apreendida, as balanças de precisão e demais apetrechos característicos ao comércio de entorpecentes afastam, prima facie, a especialidade necessária da guarda dos entorpecentes para uso próprio necessária à caracterização do delito de posse de drogas para uso pessoal.
Além disso, os demais argumentos da defesa de ausência de culpabilidade, ausência de culpa, ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa são absolutamente genéricos e sem cotejamento com a situação fática dos autos, não havendo elementos aptos a justificar a rejeição da denúncia neste momento, já que os indícios de autoria e materialidade contidos no inquérito policial apontam em sentido inverso.
Por fim, a exposição acerca do direito ao silêncio também não se sustenta, pois em nenhum momento há indicação na denúncia sobre o silêncio ou não da acusada, estando a denúncia de acordo com os ditames legais ao apenas expor os fatos que, segundo entendimento da acusação, preenchem o tipo legal do artigo 33 da lei nº 11.343/2006.
Além disso, a ausência de confissão foi um dos argumentos do Ministério Público para justificar a recusa no oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, o que não interfere no mérito desta ação penal.
Ante o exposto, recebo a denúncia contra IRENE APARECIDA CALLEGARIM, como incursa no crime descrito no caput do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal.
Designo a data de 09/11/2021, às 13h15 (ré solta) para realização da audiência de instrução e julgamento.
Na audiência, serão ouvidas 02 (duas) testemunhas da acusação bem como interrogada a acusada.
Cite-se e intime-se a ré. Sem prejuízo, deverá o cartório certificar, 5 (cinco) dias antes da audiência, se a acusada foi citada da denúncia.
Caso a ré não tenha sido citada, tornem conclusos para retirada de pauta e designação de nova data.
Requisitem-se e intimem-se as testemunhas arroladas.
Além disso, cientifiquem-se as testemunhas de que a ausência injustificada ao ato ensejará a aplicação de multa e pagamento das custas da condução (artigo 219 do CPP).
Comunique-se o recebimento da denúncia contra a acusada ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná.
Sem prejuízo, abra-se nova vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa para que se manifestem sobre o pedido de doação das balanças de precisão apreendidas formulado em mov. 109.1.
Além disso, cumpra-se o item 4.e da cota ministerial que acompanha a denúncia, no tocante aos outros objetos apreendidos, e o item 4.f.
Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.
Diligências necessárias.
Curitiba, datado eletronicamente. Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito rlom -
15/09/2021 12:48
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
25/08/2021 12:45
BENS APREENDIDOS
-
25/08/2021 12:39
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
17/08/2021 16:25
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/08/2021 16:59
Conclusos para decisão
-
04/08/2021 17:48
Recebidos os autos
-
04/08/2021 17:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/08/2021 14:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 01:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 17:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/07/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 19:24
OUTRAS DECISÕES
-
20/07/2021 18:21
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
19/07/2021 17:28
Conclusos para decisão
-
19/07/2021 14:30
Recebidos os autos
-
19/07/2021 14:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/07/2021 01:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 17:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/07/2021 16:07
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
03/07/2021 01:22
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2021 18:27
OUTRAS DECISÕES
-
22/06/2021 15:33
Juntada de LAUDO
-
22/06/2021 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 14:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 17:46
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
02/06/2021 17:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
02/06/2021 14:28
Recebidos os autos
-
02/06/2021 14:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 18:22
Conclusos para decisão
-
01/06/2021 17:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 14:04
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
31/05/2021 13:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/05/2021 13:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
31/05/2021 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 09:13
Juntada de ACÓRDÃO
-
31/05/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 14:32
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
28/05/2021 22:43
Alterado o assunto processual
-
27/05/2021 14:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001302-08.2021.8.16.0196
Vistos.
Inobstante o certificado em mov. 91.1, a acusada compareceu espontaneamente aos autos e apresentou defesa preliminar em mov. 96.1 por intermédio de seu defensor constituído nos autos, consoante procuração de mov. 25.1.
Contudo, considerando que a procuração não possui poderes para receber notificação, intime-se a Defesa para que diga, em 05 (cinco) dias, se concorda com o reconhecimento da notificação cumprida, diante do comparecimento espontâneo da Defesa na juntada da peça defensiva. Com a manifestação da Defesa, tornem conclusos. Diligências necessárias.
Curitiba, datado eletronicamente. Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito rlom -
20/05/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 12:38
OUTRAS DECISÕES
-
19/05/2021 06:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2021 11:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/05/2021 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 11:13
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/05/2021 00:00 ATÉ 28/05/2021 23:59
-
17/05/2021 11:37
Recebidos os autos
-
17/05/2021 11:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 17:45
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
14/05/2021 16:53
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/05/2021 16:50
Recebidos os autos
-
14/05/2021 16:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/05/2021 14:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/05/2021 14:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
13/05/2021 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 11:35
NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS
-
11/05/2021 13:31
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/05/2021 11:23
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
11/05/2021 10:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2021 00:16
Recebidos os autos
-
11/05/2021 00:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/05/2021 00:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 15:58
EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL
-
04/05/2021 18:53
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2021 01:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 15:26
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
03/05/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 15:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/04/2021 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2021 15:53
Conclusos para despacho
-
29/04/2021 15:53
Juntada de Certidão
-
29/04/2021 15:51
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/04/2021 12:40
Recebidos os autos
-
29/04/2021 12:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
29/04/2021 12:39
Juntada de Certidão
-
28/04/2021 14:49
Juntada de COMPROVANTE
-
27/04/2021 16:16
Alterado o assunto processual
-
27/04/2021 14:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001302-08.2021.8.16.0196
Vistos.
Ciente do contido em mov. 72.1 e 79.1. Quanto ao contido em mov. 75.1, verifico que o Defensor já se encontra habilitado nos autos. No mais, reporto-me ao decidido em mov. 49.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito lrsd -
24/04/2021 08:01
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 18:50
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
23/04/2021 18:47
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
23/04/2021 18:46
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
23/04/2021 18:43
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2021 17:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/04/2021 17:04
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
23/04/2021 17:04
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
23/04/2021 15:50
Conclusos para decisão
-
23/04/2021 14:32
Recebidos os autos
-
23/04/2021 14:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/04/2021 08:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 18:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/04/2021 17:25
Recebidos os autos
-
22/04/2021 17:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
22/04/2021 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2021 14:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 14:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 13:52
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
22/04/2021 13:51
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/04/2021 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 13:48
Recebidos os autos
-
22/04/2021 13:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/04/2021 10:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 10:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 18:34
Não Concedida a Medida Liminar
-
20/04/2021 17:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/04/2021 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 17:20
Conclusos para despacho INICIAL
-
20/04/2021 17:20
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
20/04/2021 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 17:05
Juntada de Certidão
-
20/04/2021 16:33
Recebido pelo Distribuidor
-
20/04/2021 16:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 16:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 16:11
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
20/04/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
20/04/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 18:56
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
19/04/2021 18:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2021 14:43
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
17/04/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 23:06
Recebidos os autos
-
16/04/2021 23:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/04/2021 23:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 18:47
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/04/2021 17:10
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2021 14:19
Expedição de Mandado
-
16/04/2021 12:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/04/2021 11:43
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
16/04/2021 09:41
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
16/04/2021 07:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 19:14
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
15/04/2021 18:32
Expedição de Mandado
-
15/04/2021 18:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/04/2021 18:07
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2021 18:07
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
13/04/2021 15:32
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 15:31
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 15:29
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
13/04/2021 15:29
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
12/04/2021 21:06
OUTRAS DECISÕES
-
12/04/2021 18:23
Conclusos para decisão
-
12/04/2021 14:06
Recebidos os autos
-
12/04/2021 14:06
Juntada de DENÚNCIA
-
12/04/2021 13:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 14:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/04/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 14:40
Juntada de Certidão
-
09/04/2021 13:51
OUTRAS DECISÕES
-
09/04/2021 13:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/04/2021 22:30
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
06/04/2021 16:58
BENS APREENDIDOS
-
06/04/2021 16:35
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
06/04/2021 15:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 12:04
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
06/04/2021 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 20:09
Não Concedida a Medida Liminar
-
05/04/2021 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 16:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 15:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/04/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 15:56
Conclusos para despacho INICIAL
-
05/04/2021 15:56
Distribuído por sorteio
-
05/04/2021 15:52
Conclusos para despacho
-
05/04/2021 15:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 15:41
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
05/04/2021 14:58
Alterado o assunto processual
-
05/04/2021 14:17
Recebido pelo Distribuidor
-
05/04/2021 11:55
Recebidos os autos
-
05/04/2021 11:55
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
05/04/2021 01:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/04/2021 10:39
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2021 22:01
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
02/04/2021 21:12
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2021 16:11
Juntada de Certidão
-
02/04/2021 16:02
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
02/04/2021 13:39
CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
-
02/04/2021 00:15
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
01/04/2021 17:47
Conclusos para decisão
-
01/04/2021 16:49
Recebidos os autos
-
01/04/2021 16:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/04/2021 14:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2021 14:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2021 13:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2021 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2021 10:52
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
01/04/2021 10:44
Recebidos os autos
-
01/04/2021 10:44
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
01/04/2021 07:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/04/2021 00:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2021 00:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/04/2021 00:12
Juntada de Certidão
-
01/04/2021 00:11
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
01/04/2021 00:01
Alterado o assunto processual
-
31/03/2021 23:51
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
31/03/2021 23:51
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
31/03/2021 23:51
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
31/03/2021 23:51
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
31/03/2021 23:51
Recebidos os autos
-
31/03/2021 23:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/03/2021 23:51
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
31/03/2021 23:51
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2021
Ultima Atualização
19/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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