24/01/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2024 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2024 13:35

Recebidos os autos
19/01/2024 13:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/01/2024 08:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/01/2024 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2024 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2024 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2024 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/12/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR MOREIRA
15/12/2023 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2023 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 08:33

Juntada de Certidão
17/11/2023 11:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/11/2023 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 15:36

Recebidos os autos
02/10/2023 15:36

Juntada de CUSTAS
02/10/2023 15:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2023 09:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/08/2023 09:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023
28/08/2023 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2023 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2023 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2023 11:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2023 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2023 20:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2023 15:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/08/2023 08:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
21/07/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2023 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2023 00:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/10/2022 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2022 20:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 20:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 16:51

PROCESSO SUSPENSO
18/10/2022 16:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
18/10/2022 16:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/10/2022 08:49

PROCESSO SUSPENSO
18/10/2022 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 14:49

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
15/09/2022 08:49

Conclusos para despacho
13/09/2022 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
22/08/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 15:37

Conclusos para despacho
09/08/2022 15:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/08/2022 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
18/10/2021 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2021 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2021 12:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/10/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 11:35

PROCESSO SUSPENSO
07/10/2021 11:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
08/09/2021 15:22

Juntada de Certidão
05/08/2021 18:19

DEFERIDO O PEDIDO
14/07/2021 13:57

Conclusos para despacho
14/07/2021 10:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
07/06/2021 09:08

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
12/05/2021 09:39

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
05/05/2021 14:39

Juntada de Certidão
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011590-66.2010.8.16.0045 Processo: 0011590-66.2010.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.213,43 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): JULIO CESAR MOREIRA JÚLIO CÉSAR MOREIRA & CIA.

LTDA.

DECISÃO 1.

Defiro o pedido de tentativa de penhora on-line por meio do sistema Sisbajud, com fulcro no art. 11, I, da Lei nº 6.830/80 e nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se, utilizando-se como parâmetro o último demonstrativo de débito constante dos autos.

Fica desde já determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil. 1.1.

Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. 1.2.

Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos.

Após, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80), ficando ciente que também poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do Código de Processo Civil). 1.2.1.

Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado (arts. 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil). 1.2.2.

Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 1.2.3.

Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 1.3.

Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 1.3.1.

Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação do profissional (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil).

Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 1.3.2.

Não sendo o caso do item 1.3.1 acima, expeça-se alvará em favor da parte exequente, tendo em vista a preferência no recebimento do crédito tributário. 2.

Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima ou sendo insuficiente o valor encontrado, desde logo defiro a pesquisa e a restrição de licenciamento de veículos existentes em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud. 2.1.

A restrição pelo sistema Renajud não deverá ser realizada quando ficar evidente que o produto da execução do veículo encontrado será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836, caput, do Código de Processo Civil). 2.2.

Sendo realizada restrição sobre veículo, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação (ou carta precatória, se necessário), que deve ser cumprido no endereço obtido no próprio cadastro do bem no sistema Renajud.

Durante a mesma diligência a parte executada deverá ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

Havendo a penhora de veículo, mas não sendo encontrada a parte executada pelo Oficial de Justiça, a intimação deverá ser realizada pela Secretaria. 2.2.1.

Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado. 2.2.2.

Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2.2.3.

Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 2.3.

Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 2.3.1.

Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil).

Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 2.3.2.

Não sendo o caso do item 2.3.1 acima, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 3.

Caso sejam esgotados os demais meios de localização de bens passíveis de constrição judicial, acima determinados, defiro o requerimento de acesso ao sistema Infojud[1], para consulta das declarações de imposto de renda, de imposto territorial rural e de operações imobiliárias apresentadas pela parte executada nos últimos cinco anos.

Os resultados da pesquisa devem ser juntados aos autos, observando-se o sigilo dos documentos, em atenção ao disposto no item 5.8.6.1 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça[2].

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 4.

Diligências necessárias. [1] PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA RENAJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, contra decisão que indeferiu pedido de consulta, por meio do sistema Renajud, de veículos existentes em nome do executado. 2.

O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3.

Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4.

Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5.

Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 6.

Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1679562/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017). [2] As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado.

Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. (STJ, REsp 1349363/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013).

Arapongas, 17 de março de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito
26/04/2021 08:11

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
09/04/2021 08:21

Recebidos os autos
09/04/2021 08:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2021
09/04/2021 08:21

Baixa Definitiva
09/04/2021 08:21

Juntada de Certidão
07/04/2021 15:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/04/2021 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2021 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2021 22:58

Juntada de ACÓRDÃO
19/03/2021 16:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
17/03/2021 15:48

DEFERIDO O PEDIDO
08/03/2021 14:22

Conclusos para despacho
08/03/2021 14:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2021 02:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/01/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 10:30

PROCESSO SUSPENSO
19/01/2021 10:30

Juntada de INFORMAÇÃO
18/01/2021 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 10:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2021 00:00 ATÉ 12/03/2021 23:59
15/01/2021 14:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/01/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 15:54

Juntada de INFORMAÇÃO
09/11/2020 14:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/11/2020 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 10:04

Conclusos para decisão DO RELATOR
04/11/2020 09:01

Recebidos os autos
04/11/2020 09:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/11/2020 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 07:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/10/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR
29/10/2020 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2020 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 23:42

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 17:26

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
30/09/2020 16:29

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
30/09/2020 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 11:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/09/2020 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 10:41

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
25/09/2020 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2020 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2020 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2020 15:42

Conclusos para despacho INICIAL
25/09/2020 15:42

Distribuído por sorteio
25/09/2020 14:56

Recebido pelo Distribuidor
25/09/2020 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/09/2020 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
25/09/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2020 01:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/09/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 08:44

PROCESSO SUSPENSO
28/08/2020 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 14:40

CONCEDIDO O PEDIDO
18/06/2020 09:04

Conclusos para despacho
02/06/2020 18:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2020 06:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2020 06:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2020 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2020 14:36

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 17:16

Conclusos para despacho
10/03/2020 15:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2019 00:26

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 19:24

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 14:28

Conclusos para despacho
18/11/2019 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2019 09:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
03/11/2019 17:20

MANDADO DEVOLVIDO
29/10/2019 15:10

Juntada de Certidão
29/10/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2019 10:43

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
16/09/2019 14:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/09/2019 12:58

Expedição de Mandado
16/08/2019 15:56

Juntada de COMPROVANTE
05/08/2019 08:57

Juntada de Certidão
05/07/2019 16:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/06/2019 17:50

Recebidos os autos
04/06/2019 17:50

Juntada de Certidão
13/03/2019 16:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/03/2019 16:07

Ato ordinatório praticado
20/02/2019 18:14

CONCEDIDO O PEDIDO
22/01/2019 14:53

Conclusos para despacho
22/01/2019 10:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2018 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2018 14:23

Juntada de COMPROVANTE
30/10/2018 16:36

MANDADO DEVOLVIDO
22/10/2018 14:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/10/2018 13:14

Expedição de Mandado
19/09/2018 10:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2018 02:04

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RUBENS GUILHERME DE FRANÇA
16/08/2018 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2018 10:23

Juntada de COMPROVANTE
14/08/2018 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2018 20:33

MANDADO DEVOLVIDO
03/08/2018 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2018 14:41

Juntada de Certidão
02/07/2018 14:18

Expedição de Mandado
17/04/2018 17:14

CONCEDIDO O PEDIDO
23/02/2018 16:24

Conclusos para despacho
20/02/2018 10:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2018 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2018 15:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
29/11/2017 19:23

CONCEDIDO O PEDIDO
20/11/2017 15:01

Conclusos para despacho
14/11/2017 14:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2017 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2017 17:45

Decisão Interlocutória de Mérito
25/09/2017 17:58

Conclusos para despacho
21/09/2017 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2017 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2017 00:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/07/2016 08:35

PROCESSO SUSPENSO
17/06/2016 17:57

CONCEDIDO O PEDIDO
16/06/2016 10:04

Conclusos para despacho
02/06/2016 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2016 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2016 16:37

Juntada de Certidão
16/05/2016 09:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2010

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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