TJPR - 0016551-78.2015.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FABIANA DE FREITAS PEREIRA

CPF *33.***.*06-76

RONALDO CRUZ CARDOSO

CPF *19.***.*30-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA S/A ENGENHARIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ:

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2022 14:57

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2022 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 16:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2022 16:07

    Processo Reativado

  • 22/08/2022 14:54

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/08/2022 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2022 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA DE FREITAS PEREIRA

  • 24/05/2022 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 29/04/2022 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 29/04/2022 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 29/04/2022 13:49

    Baixa Definitiva

  • 29/04/2022 13:49

    Baixa Definitiva

  • 29/04/2022 13:49

    Baixa Definitiva

  • 29/04/2022 13:49

    Baixa Definitiva

  • 29/04/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 29/04/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 13:47

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 18:31

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 19:35

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 00:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 00:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 21:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 27/07/2021 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/07/2021 12:47

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/07/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 16:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/07/2021 12:37

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 05/07/2021 10:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/07/2021 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO CRUZ CARDOSO

  • 21/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 12:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2021 11:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/05/2021 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 15:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/05/2021 17:30

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

  • 05/05/2021 22:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016551-78.2015.8.16.0173   Processo:   0016551-78.2015.8.16.0173 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Usucapião Extraordinária Valor da Causa:   R$525.000,00 Autor(s):   Fabiana de Freitas Pereira Ronaldo Cruz Cardoso Réu(s):   CONSTRUTORA S/A – ENGENHARIA 1.

    Reclama o Requerido lhe seja aclarado a forma que deve proceder para efetivar a averbação da reversão do bem discutido nestes autos perante o Registro de Imóveis competente, vez que tal serventia se nega a efetivação da reversão junto a matrícula do imóvel sob a alegação de não ter havido na sentença declaração de nulidade da escritura pública outrora lavrada e registrada, bem como ausente ordem expressa àquela serventia para a averbação da reversão.

    Vieram os autos conclusos.

    Relato no essencial.

    DECIDO.

    Em que pese o Requerido mencionar que visa aclaramento, por esse Magistrado, de como proceder para efetivar a averbação da reversão do bem em sua matrícula imobiliária, o mesmo deixa claro que haveria necessidade de declaração da nulidade da Escritura Pública já registrada na matrícula do imóvel em questão para que a reversão fosse averbada, pois exigência do Registro Imobiliário competente, de forma que isso implicaria em alteração da sentença prolatada.

    Assim, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 494.

    Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.” Como se observa dos autos, o Requerido interpôs Recurso de Apelação visando a reforma da sentença no ponto acima mencionado.

    Porém, sobreveio acórdão confirmando a sentença e reforçando suas razões de decidir ao dispor que “o fato de não serem cumpridas as condições impostas na escritura, já faz com que a mesma não cumpra seus efeitos, fazendo com que o bem imóvel retorne para o patrimônio Municipal, o que será confirmado em segundo grau, pois não há a necessidade da nulidade da escritura sendo que a mesma não cumpriu com seus efeitos”.

    E ainda continuou o acórdão: “Em relação ao registro da compra e venda por meio de escritura pública, deve o Município proceder com as medidas necessárias a formalizar a reversão na transcrição do imóvel e, caso haja divergência nas metragens do imóvel, proceda-se com o levantamento topográfico e, juntado os documentos exigidos por lei, requerer ao Registro Imobiliário competente as averbações para correção da escritura”.

    Vale observar, que a administração pública é dotada do poder de autotutela, sendo capaz de invalidar ou mesmo revogar (em sentido amplo) os próprios atos, atendidos os requisitos estabelecidos em lei.

    No caso dos autos, a lei como dito pela própria requerente previu o ato de reversão, caso não atendidas as condições da cessão de uso intitulada "compra e venda".

    E neste caso, é de todo desnecessário que a própria lei preveja que a reversão se dê por decreto municipal, já que este é apenas o ato que instrumentaliza a reversão já prevista em lei, depois de obedecido o competente processo administrativo a tanto necessário. É inerente à autotutela conferida à administração pública, a dotação de meios para que seja ela exercida quando admitida.

    E no caso em questão, não há dúvidas de que a possibilidade de autotutela se faz presente.

    Com efeito, a própria lei autorizou o ato de reversão, mormente em se tratando de mera cessão de uso, não tendo se exaurido a competência administrativa com a efetivação da denominada "compra e venda" .

    Assim, verificada a hipótese de reversão, pode a administração pública sponte própria cassar o ato de concessão de uso, revertendo o bem ao patrimônio estatal.

    Deste modo, tenho que não obtendo o Requerido sucesso junto ao Registro de Imóveis competente após a realização do procedimento adequado, deve ele seguir o caminho que a lei disponibiliza, qual seja, proceder com a suscitação de dúvidas junto a serventia, levando, desta forma, a questão ao Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial desta comarca para decisão.

    POSTO ISSO, indefiro o pedido de seq. 175.1.     2.

    Considerando a renúncia de seq. 174.1, proceda a Secretaria com a nomeação de novo Curador Especial no feito. 3.

    Diligências e intimações necessárias.   Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 23/04/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/04/2021 14:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/04/2021 13:51

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/04/2021 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA DE FREITAS PEREIRA

  • 19/04/2021 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 19/04/2021 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 26/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 19:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/03/2021 19:51

    Recurso Especial não admitido

  • 01/03/2021 14:10

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 01/03/2021 12:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 15:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/12/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 17:43

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 19/11/2020 14:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/10/2020 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2020 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 14:07

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/09/2020 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 22/09/2020 17:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/09/2020 17:21

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 22/09/2020 17:21

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 01/09/2020 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 22:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/08/2020 11:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/07/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 11:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/08/2020 00:00 ATÉ 14/08/2020 23:59

  • 03/07/2020 18:22

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 03/07/2020 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2020 12:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/06/2020 12:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/06/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA DE FREITAS PEREIRA

  • 04/06/2020 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO CRUZ CARDOSO

  • 21/05/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 23:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2020 19:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2020 19:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/05/2020 18:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2020 17:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/05/2020 17:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2020 20:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/03/2020 14:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/03/2020 14:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/03/2020 14:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2020 00:00 ATÉ 06/03/2020 23:59

  • 12/01/2020 23:25

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/01/2020 23:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2019 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA DE FREITAS PEREIRA

  • 04/10/2019 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO CRUZ CARDOSO

  • 23/09/2019 16:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/09/2019 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2019 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2019 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2019 22:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 18:47

    RETIRADO DE PAUTA

  • 02/04/2019 15:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/04/2019 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/03/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 11:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 03/04/2019 13:30

  • 13/03/2019 18:27

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/03/2019 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2019 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2018 18:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/10/2018 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2018 13:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/10/2018 13:32

    Distribuído por sorteio

  • 17/10/2018 16:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/10/2018 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2018 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/10/2018 16:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/09/2018 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 17:30

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2018 23:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/08/2018 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 19:03

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2018 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/06/2018 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 18:35

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/03/2018 15:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2018 13:30

    Recebidos os autos

  • 16/03/2018 13:30

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/03/2018 13:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE USUCAPIÃO PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 16/03/2018 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2018 16:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/03/2018 16:06

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2018 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2018 17:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/01/2018 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2018 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2018 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2018 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2018 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/12/2017 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/12/2017 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2017 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/11/2017 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/11/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 17:12

    Recebidos os autos

  • 24/10/2017 17:12

    Juntada de CUSTAS

  • 24/10/2017 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/10/2017 16:00

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2017 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 15:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2017 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/08/2017 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/08/2017 11:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/08/2017 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2017 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 18:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2017 13:31

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2017 13:27

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/07/2017 13:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2017 12:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2017 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2017 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA DE FREITAS PEREIRA

  • 02/07/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 14:01

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2017 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2017 16:02

    Recebidos os autos

  • 23/06/2017 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2017 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 21:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 17:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/06/2017 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2017 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2017 11:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/01/2017 14:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 31/01/2017 14:16

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2016 21:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2016 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO CRUZ CARDOSO

  • 29/11/2016 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2016 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2016 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2016 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2016 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2016 17:06

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2016 17:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/10/2016 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2016 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2016 18:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/10/2016 18:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/10/2016 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA S/A – ENGENHARIA

  • 04/10/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2016 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2016 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2016 17:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/09/2016 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2016 07:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2016 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA DE FREITAS PEREIRA

  • 17/07/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2016 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2016 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2016 18:26

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 06/07/2016 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2016 18:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2016 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2016 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2016 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2016 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2016 14:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/05/2016 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2016 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2016 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2016 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2016 13:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/03/2016 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR

  • 30/03/2016 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/03/2016 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2016 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2016 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2016 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/02/2016 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2016 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2016 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2016 13:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/02/2016 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2016 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2016 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2016 13:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/02/2016 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2016 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2016 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2016 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2016 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/02/2016 13:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/02/2016 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2016 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2016 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2016 01:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2016 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2016 15:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/01/2016 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2016 15:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2015 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2015 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2015 12:19

    Recebidos os autos

  • 16/12/2015 12:19

    Distribuído por sorteio

  • 16/12/2015 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2015 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2015 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/12/2015 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2015 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2018

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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