TJPR - 0003323-06.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

INGRIDI MURIELI DA SILVA

CPF *89.***.*50-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2025 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2025 16:57

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 24/09/2025 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2025 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2025 14:07

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 08:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2025 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2025

  • 08/05/2025 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2025 08:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 18:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/03/2025 13:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2025 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2025 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 21:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2025 15:30

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 15:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/01/2025 15:07

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 14/02/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8119 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003323-06.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Hora Extra Valor da Causa:   R$6.932,13 Polo Ativo(s):   INGRIDI MURIELI DA SILVA Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR Vistos e examinados estes autos: 1.

    Analisando o feito, entendo que a presente discussão está abrangida pela determinação que emana do IRDR – Tema 21[1] e, portanto, a sua suspensão é medida correta e exata que se impõe, evitando-se, assim, decisões contraditórias e garantindo o princípio da segurança jurídica aos legitimados.

    Assim, ainda que se trate de incidente movido pelo Município de Londrina, certo é que uma vez julgado estabelecerá tese aplicável a vários outros municípios do Estado do Paraná que também discutem questões afetas ao divisor a ser aplicado para o cálculo das horas extras, se fixo ou variável, restando determinada a suspensão de “todas as ações e recursos, que versem sobre o referido tema”.

    Com efeito, em virtude de pedido de complementação da delimitação da controvérsia, o Relator Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, esclareceu: “Assim, considerando que o precedente que vier a ser formado é de observância obrigatória e que, embora diga respeito ao Município de Londrina, pode ser aplicado a outros Municípios cuja legislação, no ponto, seja semelhante, entendo que não é o caso de realizar nova delimitação da controvérsia.

    Demais disso, eventuais insurgências quanto à suspensão dos processos individuais com base no presente incidente devem ser manifestadas nos respectivos autos, por meio dos recursos e ações cabíveis.

    A adequação do pronunciamento judicial deve ser apreciada e resolvida no próprio processo, e não por meio de nova delimitação da controvérsia neste IRDR (...)” – decisão de evento 125 do referido IRDR, destaquei. 2.

    Desta feita, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente ação, o até que haja informação quanto ao trânsito em julgado do IRDR nº 0002642-61.2019.8.16.0000.

    Para tanto, observe-se: 2.1.

    Suspenda-se o feito inicialmente pelo prazo de 06 meses.

    Após tal prazo a Secretaria deve diligenciar junto ao NUGEP (Núcleo de Gerenciamento de Precedentes), obtendo informações a respeito do andamento do citado IRDR.

    Caso a suspensão ainda permaneça, renove-se a medida determinada no presente item, por mais 06 meses, de maneira reiterada até que o feito tome curso novamente. 2.2.

    Promova-se a inserção, junto ao sistema Projudi, da anotação correspondente no campo de “recurso repetitivo” ou similar correspondente ao Tema mencionado. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto [1] Tema 21, TJPR, questão jurídica a ser definida: “a) qual divisor deve ser utilizado para o cálculo das horas extras (fixo ou variável); b) qual a base de cálculo para as horas extras (vencimento básico do servidor ou a totalidade da remuneração, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei); c) se o valor pago a título de horas extras reflete no valor das férias e do abono natalino”.

  • 27/01/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:09

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 26/01/2022 16:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/01/2022 18:42

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2021 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8119 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003323-06.2021.8.16.0018   Processo:   0003323-06.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Hora Extra Valor da Causa:   R$6.932,13 Polo Ativo(s):   INGRIDI MURIELI DA SILVA Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos.   1.

    Converto o julgamento em diligência.   2.

    De início, atento ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigos 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem –se sobre a incidência do Tema 21 submetido ao Rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no Tribunal de Justiça do Paraná (autos nº. 0002642-61.2019.8.16.0000) neste processo, in verbis:   Todas as ações e recursos, no âmbito do Poder Judiciário Estadual do Paraná, que versem sobre o referido tema.

    Prorrogação da suspensão dos processos por mais 1 (um) ano, conforme a Decisão de 13/01/2021.

    Delimitação da controvérsia: a) qual divisor deve ser utilizado para o cálculo das horas extras (fixo ou variável); b) qual a base de cálculo para as horas extras (vencimento básico do servidor ou a totalidade da remuneração, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei); c) se o valor pago a título de horas extras reflete no valor das férias e do abono natalino.   3.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito.   4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 17/11/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 18:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/06/2021 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/06/2021 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/06/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 01:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2021 01:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2021 01:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2021 20:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2021 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003323-06.2021.8.16.0018   Processo:   0003323-06.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Hora Extra Valor da Causa:   R$6.932,13 Polo Ativo(s):   INGRIDI MURIELI DA SILVA Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos.

    Recebo a petição inicial.

    Deixo de designar a audiência para tentativa de conciliação.

    Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal[1].

    Se na contestação forem arguidas preliminares ou juntados novos documentos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias.

    Com ou sem manifestação, intimem-se as partes para indicar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e conveniências das mesmas para o julgamento do processo.

    Nada sendo requerido, façam os autos conclusos para sentença.       [1] Lei n. 12.153/2009. "Art. 7o  Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias." Maringá, 22 de abril de 2021.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 23/04/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/04/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 20:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/03/2021 17:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/03/2021 12:49

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 12:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/03/2021 11:45

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2021 11:45

    Distribuído por sorteio

  • 02/03/2021 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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