TJPR - 0014646-50.2018.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA/PR

CNPJ: 76.105.550/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUA BONITA COM DE PROD ARTESANAIS LTDA

CNPJ: 01.850.327/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/03/2023 11:58

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/03/2023 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2023 11:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023

  • 08/03/2023 11:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023

  • 08/03/2023 11:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023

  • 08/03/2023 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE LUA BONITA COM DE PROD ARTESANAIS LTDA

  • 26/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 10:08

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 15/12/2022 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 04/12/2022 10:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 12:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/11/2022 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 22/11/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/10/2022 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 07:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 07:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/09/2022 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/02/2022 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 10:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2022 11:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 10:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/12/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 23:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/12/2021 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/10/2021 15:43

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/09/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 10:32

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 10:29

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 10/08/2021 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 17:26

    Juntada de CUSTAS

  • 15/07/2021 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/07/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 16:16

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 25/06/2021 14:08

    Juntada de CUSTAS

  • 22/06/2021 08:06

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2021 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:39

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 29/04/2021 13:30

    Juntada de CUSTAS

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600   Processo:   0014646-50.2018.8.16.0038 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.221,20 Exequente(s):   Município de Mandirituba/PR Executado(s):   LUA BONITA COM DE PROD ARTESANAIS LTDA 1.

    Defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior).

    Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa.

    Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 1.1.

    Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 1.1.1.

    Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 1.1.2.

    Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 1.2.

    Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 1.3.

    Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 1.3.1.

    Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2.

    Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor, a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens.

    Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

    Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 3.

    Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciaram automaticamente em 20/11/2020 (mov. 79), quando a parte exequente foi intimada da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do Resp 1340553/RS.    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

  • 22/04/2021 20:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:59

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 07/04/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 08:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2021 08:24

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 07:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 18:59

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 05/03/2021 18:57

    Juntada de CUSTAS

  • 18/02/2021 06:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2021 07:16

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 16:03

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 10:46

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2020 10:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/11/2020 14:08

    Juntada de CUSTAS

  • 03/11/2020 10:44

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2020 17:04

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 17:04

    Juntada de CUSTAS

  • 01/10/2020 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/09/2020 11:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2020 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LUA BONITA COM DE PROD ARTESANAIS LTDA

  • 24/07/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 16:32

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 09:01

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 09:01

    Juntada de CUSTAS

  • 02/07/2020 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 08:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/06/2020 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 09:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2020 14:23

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 14:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/04/2020 18:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/04/2020 18:13

    Juntada de CUSTAS

  • 22/04/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/04/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/04/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/04/2020 13:40

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 13:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 13/03/2020 13:22

    Juntada de CUSTAS

  • 04/03/2020 16:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2020 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 16:03

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 16:03

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2019 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2019 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 16:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/11/2019 08:38

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2019 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 07:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 07:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/10/2019 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/07/2019 16:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/07/2019 16:02

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2019 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 12:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 13:28

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2019 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2019 08:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/04/2019 08:40

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2019 08:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/04/2019 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/04/2019 09:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/04/2019 09:49

    Juntada de CUSTAS

  • 02/04/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 09:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/03/2019 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 08:45

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2019 17:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/03/2019 17:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/03/2019 17:44

    Recebidos os autos

  • 15/03/2019 17:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/12/2018 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2018 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2019

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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