25/07/2022 17:21

Arquivado Definitivamente
25/07/2022 13:51

Recebidos os autos
25/07/2022 13:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/07/2022 17:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/07/2022 17:25

Juntada de Certidão
21/07/2022 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
22/06/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
04/06/2022 14:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2022 20:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2022 08:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 14:37

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
24/05/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 09:48

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
29/04/2022 14:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/04/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
08/04/2022 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2022 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2022 11:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2022 08:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 15:32

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/04/2022 15:32

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/04/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 14:39

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/03/2022 14:00

Conclusos para decisão
22/03/2022 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 17:24

Conclusos para decisão
18/12/2021 01:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
16/11/2021 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2021 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 13:14

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 02:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
19/09/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 00:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
08/09/2021 13:11

Conclusos para decisão
08/09/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/08/2021 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2021 18:05

Recebidos os autos
23/08/2021 18:05

Juntada de CUSTAS
23/08/2021 17:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 08:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/08/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 17:53

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
16/08/2021 17:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021
16/08/2021 17:36

Recebidos os autos
16/08/2021 17:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021
16/08/2021 17:36

Baixa Definitiva
16/08/2021 17:36

Juntada de Certidão
14/08/2021 01:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
11/08/2021 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 19:51

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 13:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/07/2021 22:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2021 13:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 20:04

Juntada de ACÓRDÃO
12/07/2021 11:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
08/06/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 12:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 12:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59
27/05/2021 20:34

Pedido de inclusão em pauta
27/05/2021 20:34

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 15:21

Conclusos para despacho INICIAL
26/05/2021 15:21

Distribuído por sorteio
26/05/2021 14:54

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 14:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/05/2021 01:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
10/05/2021 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2021 10:33

Ato ordinatório praticado
25/04/2021 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
20/04/2021 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/04/2021 00:41

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
07/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000374-28.2020.8.16.0120 Processo: 0000374-28.2020.8.16.0120 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.672,05 Autor(s): Maria de Lourdes Vieira Réu(s): BANCO AGIBANK S.A Vistos até o mov. 52.1. 1.

A parte autora opôs embargos de declaração contra sentença proferida no mov. 45.1.

Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido. 2.

Alega o embargante que há erro material na sentença, vez que há divergência no dispositivo desta entre os valores numérico e por extenso do quantum fixado a título de verba honorária.

Verifico que assiste razão à embargante.

Assim, em atenção ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e, visando oferecer segurança jurídica quanto à compreensão do valor, esclareço que deve prevalecer o valor por extenso. 3.

A embargante defende, ainda, que a decisão é contraditória no que diz respeito à base de cálculo do valor a título de honorários, o qual, segundo a sentença, deve incidir sobre o valor do proveito econômico.

Também quanto a este ponto, assiste razão em parte à embargante.

Nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

No caso em análise, a sentença determinou a condenação da parte requerida “à restituição, na forma simples, de valor a ser apurado em liquidação de sentença, cobrado a título juros remuneratórios abusivos, nos termos da fundamentação”.

Ainda consta no dispositivo da sentença, eventual possibilidade de compensação de valores devidos pela parte autora à instituição financeira: “Frisa-se ainda que, sobre tais valores, deverão ser compensadas eventuais importâncias devidas à instituição financeira, devendo então a parte autora ser ressarcida de eventual saldo remanescente”.

Portanto, resta evidente que o proveito econômico da parte autora, por ora, é inestimável, devendo ser apurado em liquidação de sentença.

Assim, não se mostra razoável que os honorários do causídico da parte embargante tenham como base de cálculo uma quantia inestimável que, caso sofra descontos, pode representar saldo negativo.

Contudo, os honorários somente poderão ser fixados por apreciação equitativa, como requer o embargante, na impossibilidade de se observar o §2º do art. 85 do CPC, conforme decidiu o E.

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.746.072/PR, o qual firmou o entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios deve observar como regra geral a previsão do art. 85, §2º, do CPC e, como exceção, a sua fixação por equidade (art. 85, §8º, CPC), a depender das peculiaridades do caso concreto.

O § 8º do art. 85, que determina a possibilidade de apreciação equitativa, possui a seguinte redação: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”.

Noto que, no caso concreto, o valor da condenação é inestimável, como já indicado acima, contudo o valor da causa não é muito baixo, ultrapassando quatro mil reais.

Ademais, a contraprestação a ser recebida pelo advogado, somados os honorários contratuais e sucumbenciais, não pode ser superior ao recebido pelo seu cliente, conforme prevê o art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Dessa forma, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, garantir o direito do advogado aos honorários advocatícios, o quais, inclusive, possuem natureza alimentar (art. 85, §14, CPC), com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, cabível a fixação dos honorários advocatícios devidos ao procurador da embargante considerando-se o valor da causa.

Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração apresentados para suprir a contradição e o erro material analisados acima.

Assim, retifico a sentença para que passe a constar no parágrafo de condenação aos honorários sucumbenciais a seguinte redação: “Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) patrono(s) da parte autora, os quais, tendo em vista a complexidade do processo e o empenho demonstrado pelo causídico, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, valor este atualizado pelo INCP desde o ajuizamento da ação e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado desta decisão.” 4.

Mantenho, no mais, a sentença tal qual proferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito
06/04/2021 08:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 17:56

Embargos de Declaração Acolhidos
03/04/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 14:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
30/03/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 21:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 14:01

Juntada de Certidão
23/03/2021 13:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2021 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 16:39

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
13/01/2021 13:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/12/2020 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
11/12/2020 01:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
04/12/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2020 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 08:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 08:06

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/10/2020 10:21

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA
21/10/2020 17:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/10/2020 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 17:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2020 17:29

Juntada de Petição de contestação
20/10/2020 13:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2020 09:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/09/2020 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 08:40

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA
21/08/2020 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2020 18:28

CONCEDIDO O PEDIDO
15/07/2020 12:25

Conclusos para despacho
15/07/2020 10:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2020 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2020 19:53

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 13:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/07/2020 13:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
05/07/2020 21:31

Juntada de Certidão
02/07/2020 12:58

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
24/06/2020 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 18:58

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 12:28

Conclusos para decisão
19/06/2020 00:48

Juntada de Certidão
04/06/2020 16:05

Recebidos os autos
04/06/2020 16:05

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
02/06/2020 12:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/06/2020 12:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2020

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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