TJPR - 0010214-34.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EVAN NOAH BENVENUTI VARELLA

CPF *26.***.*27-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2022 15:38

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2022 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/10/2022 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2022 21:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 21:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 15:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/09/2022 18:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/09/2022 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/09/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 08/09/2022 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/09/2022 21:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2022 21:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 26/08/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/08/2022 19:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/08/2022 09:54

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 17:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/08/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 16:58

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 20/07/2022 16:50

    Processo Desarquivado

  • 20/07/2022 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/06/2022 12:43

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/06/2022 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/06/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2022 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 17:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/04/2022 18:39

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2022 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2022 14:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/04/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/04/2022 16:36

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 16:27

    Processo Desarquivado

  • 07/04/2022 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/04/2022 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 13:14

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/03/2022 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2022 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/03/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2022 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

  • 17/03/2022 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 15:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/01/2022 15:30

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 13:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/12/2021 17:12

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2021 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 17:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 18:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/09/2021 13:10

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/07/2021 15:06

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010214-34.2021.8.16.0021 Processo:   0010214-34.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Nomeação de Advogado Assunto Principal:   Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa:   R$2.600,00 Polo Ativo(s):   Evan Noah Benvenuti Varella Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    Considerando que os autos mencionados na certidão do evento 5.1 possuem pedido diverso dos presentes, recebo a inicial, vez que presentes seus requisitos legais Inicialmente, cumpre destacar que já houve a regulamentação do procedimento administrativo para cobrança de honorários dativos pela Procuradoria-Geral do Estado, conforme dispõe a Lei Estadual nº 18.664/2015, o Decreto Estadual nº 3.897/2016 e a Resolução Conjunta nº 13/2016-PGE/SEFA, sucedida pela Resolução Conjunta nº 04/2017-PGE/SEFA.

    Para o sucesso da cobrança administrativa basta que a certidão judicial expedida pela Secretaria do juízo esteja de acordo com o descrito no Decreto Estadual nº 3.897/2016 e, restando comprovada a higidez do título executivo, ocorrerá o consequente pagamento.

    Além disso, a fim de facilitar os trâmites ao advogado dativo, o pedido de pagamento administrativo de honorários passou a ser totalmente eletrônico, cabendo ao interessado preencher o formulário eletrônico disponível na página eletrônica da OAB/PR (http://advocaciadativa.oabpr.org.br/pagamento-administrativo) e instruí-lo adequadamente.

    Neste contexto, congruente seria, especialmente em observância ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal) e do grande volume de feitos em trâmite perante os três Juizados da Fazenda Pública desta Comarca, que os pagamentos dos honorários dativos arbitrados contra o Estado do Paraná ocorressem, em regra, pela via administrativa e, excepcionalmente, quando inviabilizada a utilização dessa via, em ação própria de execução de título judicial.

    Contudo, não se trata de condição para o ingresso da demanda judicial o prévio esgotamento das vias administrativas, eis que assegurado constitucionalmente o acesso ao Poder Judiciário. 2.

    Diante do exposto, cite-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, opor embargos (artigo 535 do CPC c/c artigo 1º-B, da Lei nº 9.494/97).

    No mesmo prazo, caberá ao reclamado se manifestar sobre eventual prevenção, deduzindo como matéria de defesa eventual litispendência ou coisa julgada, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII, do CPC. 3.

    Opostos embargos, intime-se o exequente para responder, em 15 (quinze) dias. 4.

    Certificada a ausência de impugnação/embargos, requisite-se o pagamento diretamente ao ente público, mediante expedição de RPV, certificando-se nos autos.

    Diligências necessárias.   Cascavel, datado eletronicamente.   OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto      

  • 23/04/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/04/2021 17:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2021 17:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/04/2021 17:17

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 20/04/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 15:48

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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